EMENTA: I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do art. 32 da Lei das Contravenções Penais (precedente: HC 80.362, Pl., 7.2.01, Inf. STF 217). 1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. 2. No Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, conforme expressamente disposto no seu art. 161 - e, cuidando-se de um código, já decorreria do art. 2º, § 1º, in fine, LICC - o ilícito administrativo só caracterizará infração penal se nele mesmo tipificado como crime, no Capítulo XIX do diploma. 3. Cingindo-se o CTB, art. 309, a incriminar a direção sem habilitação, quando gerar "perigo de dano", ficou derrogado, portanto, no âmbito normativo da lei nova - o trânsito nas vias terrestres - o art. 32 LCP, que tipificava a conduta como contravenção penal de perigo abstrato ou presumido. 4. A solução que restringe à órbita da infração administrativa a direção de veículo automotor sem habilitação, quando inexistente o perigo concreto de dano - já evidente pelas razões puramente dogmáticas anteriormente expostas -, é a que melhor corresponde ao histórico do processo legislativo do novo Código de Trânsito, assim como às inspirações da melhor doutrina penal contemporânea, decididamente avessa às infrações penais de perigo presumido ou abstrato.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA "B" DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL PERTINENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. O Supremo Tribunal Federal consignou o entendimento de que o recurso extraordinário, com fundamento na alínea "b" do dispositivo constitucional pertinente, quando interposto em face de acórdão proferido por órgão fracionário de tribunal, deve ser instruído com a cópia do precedente plenário que tenha decidido no mesmo sentido. Precedentes: RE 294.361-AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 193.931, Rel. Min. Moreira Alves; RE 157.325-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso. Agravo regimental a que se nega provimento.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - VIDA PRÓPRIA. Estando o substabelecimento em instrumento público do qual conste a existência, no cartório, de procuração em que se outorgam poderes ao substabelecente, tem-se a regularidade da representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. O agravante, sob pena de não-conhecimento do agravo, deve providenciar o traslado da certidão de publicação do acórdão. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PEÇA. ILEGIBILIDADE DO CARIMBO DO PROTOCOLO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO EQUIVALENTE. - Os embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática emanada de membro do Supremo Tribunal Federal são conhecidos como agravo regimental. - A cópia da petição do recurso extraordinário foi apresentada pelo agravante, a quem incumbe, se ilegível o carimbo do protocolo, exibir outra prova inequívoca da data do ingresso da petição no tribunal de origem. - É irrelevante o fato de haver, na decisão denegatória do recurso extraordinário, menção a sua tempestividade. A interposição do agravo devolve à apreciação desta corte o exame amplo dos requisitos do cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais a tempestividade do recurso. - Agravo a que se nega seguimento.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Agravo de instrumento em recurso de revista. Admissibilidade de recurso trabalhista. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. PROVA. SÚMULA 279-STF. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - O acórdão assenta-se na prova, que não se examina em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). IV. - Agravo não provido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS, QUE, POR ENTENDER NULO O ATO RATIFICADOR DO EDITAL DO CONCURSO, CONCEDEU A ORDEM PARA ASSEGURAR A MATRÍCULA E FREQÜENCIA DOS IMPETRANTES NO CURSO DE FORMAÇÃO. Caso em que as alegadas ofensas à Carta da República, se existentes, dar-se-iam de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses, o que não configura cerceamento de defesa. Incide, ainda, o óbice da Súmula 284 desta colenda Corte. Agravo desprovido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. RECURSO ESPECIAL: PRESSUPOSTOS: COMPETÊNCIA DO STF PARA SUA APRECIAÇÃO. C.F., art. 5º, LV. I. - Alegação de ofensa ao devido processo legal processual: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta à Constituição. II. - Não compete ao Supremo Tribunal Federal, de regra, o exame dos pressupostos do recurso especial. Essa competência ocorreria na hipótese de conter a decisão do STJ proposição contrária, em tese, aos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial. III. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Intempestividade do agravo de instrumento. 3. Feriado local. Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da interposição do agravo. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Responsabilidade do agravante. Súmula 288/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu questão relativa ao cabimento, in concreto, de recurso especial: precedentes. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional invocado no RE: Súmula 282. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: 1. Motivação dos julgados (CF., art. 93, IX): validade da decisão que se cinge à invocação de jurisprudência pacífica corroborada posteriormente em enunciado de Súmula: inexistência de violação à exigência constitucional. 2. Recurso extraordinário: fundamentação deficiente: necessidade de que a sua interposição enuncie e discuta os fundamentos da decisão recorrida. Se a decisão recorrida se limita, à guisa de motivação, à invocação de Súmula da jurisprudência do próprio ou de outro Tribunal, é necessário que o RE se dirija contra a fundamentação dos precedentes em que se alicerça o enunciado e junte cópia deles, ou pelo menos - se se cuida de tribunal de jurisdição nacional e a exemplo do que se exigia ao tempo do RE por dissídio de julgados (Súmula 291) - que indique o repertório de jurisprudência autorizado que os tenha publicado; é que os fundamentos dos precedentes incluídos na referência da Súmula aplicada se consideram acolhidos, como razão de decidir, pela decisão recorrida.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE ALAGOAS. Leis estaduais 4.758/86, 4.917/87 e 4.971/88. I. - Questão decidida a partir da interpretação de norma local. II. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. UFESP. 1. O recurso extraordinário foi provido para que o índice de correção monetária fixado pelo Estado de São Paulo, para a indexação de tributos de sua competência, não supere aqueles determinados pela União, nos termos do que decidiu o Plenário desta Corte nos RREE 154.273 e 183.907. 2. Compete ao juízo de primeiro grau analisar os efeitos desta decisão sobre a validade da CDA que deu ensejo à presente execução fiscal. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/99. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS, DADO O SEU CARÁTER GERAL, POR FORÇA DO ART. 40, § 8º, DA CARTA MAGNA (NA REDAÇÃO DA EC 20/98). DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CORTE (AI 437.175-AgR, RELATOR MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). Agravo desprovido.

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa, que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: interpretação de cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho pela Justiça do Trabalho, que não ofende o art. 7º, XXVI, da Constituição, e que, ademais, é de reexame inviável no RE; inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de violação dos princípios previstos nos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX da Constituição. 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REVESTIDOS DE CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOVAÇÃO TEMÁTICA IMPROPRIAMENTE SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVIABILIDADE - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE QUE O ART. 119, § 3º, "C", DA CARTA FEDERAL DE 1969 TERIA SUBSISTIDO EM FACE DA NOVA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (1988) - RECEPÇÃO INEXISTENTE - MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CARACTERIZAÇÃO DO INTUITO PROCRASTINATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - MULTA - EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A QUESTÃO PERTINENTE ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE UMA NOVA CONSTITUIÇÃO E A ANTERIOR CONSTITUIÇÃO POR ELA REVOGADA: REVOGAÇÃO GLOBAL E SISTÊMICA DA ORDEM CONSTITUCIONAL PRECEDENTE. - A vigência e a eficácia de uma nova Constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior Constituição por ela revogada, operando-se, em tal situação, uma hipótese de revogação global ou sistêmica do ordenamento constitucional precedente, não cabendo, por isso mesmo, indagar-se, por impróprio, da compatibilidade, ou não, para efeito de recepção, de quaisquer preceitos constantes da Carta Política anterior, ainda que materialmente não-conflitantes com a ordem constitucional originária superveniente. É que - consoante expressiva advertência do magistério doutrinário (CARLOS AYRES BRITTO, "Teoria da Constituição", p. 106, 2003, Forense) - "Nada sobrevive ao novo Texto Magno", dada a impossibilidade de convívio entre duas ordens constitucionais originárias (cada qual representando uma idéia própria de Direito e refletindo uma particular concepção político-ideológica de mundo), exceto se a nova Constituição, mediante processo de recepção material (que muito mais traduz verdadeira novação de caráter jurídico-normativo), conferir vigência parcial e eficácia temporal limitada a determinados preceitos constitucionais inscritos na Lei Fundamental revogada, à semelhança do que fez o art. 34, "caput", do ADCT/88. - O Supremo Tribunal Federal, em virtude da revogação global da Carta Política de 1969 (aí incluído, portanto, o seu art. 119, § 3º, "c"), não mais dispõe de competência normativa primária para, em sede meramente regimental, formular normas de direito processual concernentes ao processo e julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal, pois, com a superveniência da nova Constituição republicana, devolveu-se, em sua inteireza, ao Congresso Nacional, o poder de legislar sobre matéria processual, mesmo tratando-se de causas sujeitas à jurisdição da Suprema Corte. Conseqüente legitimidade constitucional da Lei nº 8.950/94, que, ao reformular o art. 546 do CPC, restringiu a utilização dos embargos de divergência à hipótese em que o acórdão embargado resultar de julgamento proferido em sede de recurso extraordinário (CPC, art. 546, II). A FUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, no acórdão proferido pelo Tribunal. Os embargos declaratórios, no entanto, revelam-se incabíveis, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada essa modalidade de recurso. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. UTILIZAÇÃO ABUSIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DAQUELAS PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE JURISDIÇÃO INFERIOR. - A utilização procrastinatória das espécies recursais - por constituir fim ilícito que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente - autoriza o imediato cumprimento, não só das decisões proferidas pelas instâncias de jurisdição inferior, mas daquelas emanadas do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do julgamento, por esta Suprema Corte, dos embargos de declaração rejeitados em virtude de seu caráter protelatório. Precedentes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Embargos de divergência interpostos com o objetivo de aplicar ao caso paradigma que decidiu pela constitucionalidade das majorações de alíquota do FINSOCIAL em relação às empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. 2. Tornando-se a natureza da empresa relevante apenas após a indicada divergência entre as Turmas, afasta-se a alegada omissão no acórdão que entendeu o precedente inaplicável ao caso por entender, com base em documentos juntados nas contra-razões dos embargos de divergência, que a embargada não é empresa exclusivamente prestadora de serviços. 3. Pretendido exame de dispositivos do Regulamento do FINSOCIAL (Decreto nº 92.698). Inovação. Inadmissibilidade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

FINSOCIAL. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Majorações de alíquota. Embargos de divergência não conhecidos, por não servirem, as decisões paradigmas, à comprovação da divergência.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DA BAHIA. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL QUE ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS REFERIDOS MAGISTRADOS. Tendo o próprio embargante reconhecido o não acolhimento, pela Corte, da tese da dedução pretendida, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. Embargos declaratórios rejeitados.