EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para a interposição de embargos declaratórios contra as decisões do Supremo Tribunal Federal, ainda que em matéria criminal, é de cinco dias, e não de dois dias (CPP, art. 619). 2. Embargos extemporâneos. 3. Embargos de declaração não conhecidos (votação unânime).

1. Recurso extraordinário: descabimento: questão relativa aos ônus da sucumbência e à ausência de má-fé do autor de ação popular, decidida com base em matéria de fato e de prova, de reexame vedado no RE (Súmula 279). 2. Agravo regimental: inovação de fundamento: inadmissibilidade. A jurisprudência do STF não admite que em agravo regimental se introduza o debate sobre matéria não veiculada no recurso extraordinário.

EMENTA: Recurso extraordinário: extemporaneidade: recurso protocolizado antes da publicação do acórdão, não comprovada a data anterior em que o recorrente teria tomado conhecimento da decisão recorrida: precedentes

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CF/88, ART. 7º, XIV - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA 675/STF - CÁLCULO DOS ADICIONAIS RELATIVOS ÀS HORAS SUPLEMENTARES - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - PAGAMENTO DA SÉTIMA E DA OITAVA HORAS TRABALHADAS - REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADEQUAÇÃO DE RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE TEMA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. Se o acórdão proferido está lastreado em interpretação do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se abre o acesso, considerado o recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Isso ocorre quando afastada a violência à literalidade de dispositivo de lei, tendo em conta julgados no sentido do entendimento constante do acórdão rescindendo. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO ATENDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Podem ser conhecidos como agravo regimental os embargos de declaração apresentados contra decisão monocrática emanada de membro do Supremo Tribunal Federal. - Perda de objeto porque a pretensão fora atendida no Superior Tribunal de Justiça. Impugnação da parte recorrida, cujo pleito é a reconsideração da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: 1. ICMS: atualização monetária: acórdão recorrido que, ao admitir a aplicação do índice local - desde que não ultrapasse o oficial federal - está em conformidade com a orientação assentada pelo STF (RE 183.907, Ilmar Galvão, Pleno, DJ 10.4.2000). 2. ICMS: majoração da alíquota, vinculado o respectivo acréscimo de arrecadação a programa habitacional do governo: inconstitucionalidade, reconhecida pelo Plenário no julgamento do RE 183.906 ( M. Aurélio, DJ 30.4.98).

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - SALDO - REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO - JUNHO E JULHO DE 1990 E MARÇO DE 1991. Estando o acórdão proferido pela Corte de origem alicerçado em interpretação de normas estritamente legais, no que versam sobre inflação e índices de reajuste, descabe agasalhar o pleito de exame da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que se limitou a aplicar legislação infraconstitucional pertinente ao caso: alegada ofensa, que se ocorresse, seria reflexa ou indireta:incidência mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, cuja análise acarretaria revolvimento de matéria de fato e reexame da prova (Súmula 279). 3. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA - 1. Embargos declaratórios: falta de comprovação do depósito da multa imposta pelo acórdão embargado, conforme o novo art. 557, § 2º, C. Pr.Civil. 2. Embargos de declaração manifestamente protelatórios: condenação da embargante a pagar aos embargados multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 538, parágrafo único).

EMENTA: 1. Recurso extraordinário: descabimento: acórdão recorrido que decidiu a questão à luz de legislação infraconstitucional: alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636. 2. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: firme a jurisprudência do STF no sentido de que o recurso extraordinário interposto em processo de ação rescisória há de voltar-se contra a fundamentação do acórdão nela proferido e não a da decisão rescindenda: precedente.

EMENTA: 1. Julgamento nos Tribunais: competência decisória do Relator (C. Pr.Civil, art. 557, § 1º-A): constitucionalidade, desde que se estabeleça - como faz o art. 1º do dispositivo citado - o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso. 2. Recurso extraordinário: descabimento: questão restrita ao âmbito da legislação processual ordinária (C.Pr.Civil, art. 557); inexistência da alegada violação dos princípios constitucionais do direito de ação, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 3. FGTS: diferenças de correção monetária: deficiência do traslado do agravo de instrumento que não permite saber a que períodos se refere o acórdão recorrido. 4. Agravo regimental manifestamente infundado: aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa (C. Pr. Civil, art. 557, § 2º).

EMENTA: RE: inadmissibilidade: questão referente caráter de prejudicialidade da preliminar de prescrição, de natureza processual ordinária, insusceptível de reexame na via do extraordinário; alegada ofensa ao texto constitucional que, quando não fosse de cunho meramente processual, exigiria a verificação dos limites objetivos da coisa julgada, em termos que, no caso, a faria indireta ou reflexa

EMENTA: HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PROVAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DOS SUPOSTOS CORROMPIDOS. PENA. FIXAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AUMENTO DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. MOTIVAÇÃO. HIPÓTESE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO REJEITADA. Não procede o argumento de negativa de autoria, baseado na ausência de prova para a condenação, dado que o paciente, responsável pela contabilidade do esquema do jogo do bicho, foi identificado por testemunha e mediante perícia grafotécnica, realizada em diversos livros-caixa, como um dos autores do crime de corrupção ativa. As provas indicativas da autoria delituosa foram produzidas no curso da instrução processual, de sorte que não há como falar em ilicitude da condenação. O paciente foi acusado e condenado - por ser um dos mentores das operações criminosas do jogo do bicho - como partícipe no crime de corrupção ativa na modalidade "oferecer vantagem indevida", do que não decorre violação do princípio da correlação entre acusação e sentença, afastando-se a hipótese de anulação do acórdão condenatório. A absolvição de um dos denunciados não exclui a condenação do paciente, em razão da existência de diversos outros agentes condenados por corrupção passiva, que receberam propina proveniente do fundo gerido pelo paciente. Rejeitada a tese da ausência de bilateralidade entre "oferecer" e "receber" vantagem indevida. As circunstâncias judiciais, enumeradas pelo art. 59 do Código Penal, foram todas criteriosamente analisadas pelo acórdão condenatório para a fixação da pena-base. O fato de o réu ter ou não maus antecedentes torna-se irrelevante para obstar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se todas as demais circunstâncias judiciais lhes são desfavoráveis e devidamente justificadas pela decisão condenatória. Mostra-se plenamente justificado o aumento de pena pela continuidade delitiva, em face da exaustiva demonstração, em cinco laudas e meia, de 143 lançamentos registrados em livros-caixa de propinas pagas a diversas autoridades, em que se aponta o número de crimes praticados, as datas e os valores correspondentes. Rejeitada a proposta de concessão de ofício da ordem. Habeas corpus indeferido.

RECURSO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DE PEÇAS - SUBSTABELECIMENTO. O agravante deve providenciar o traslado dos documentos que evidenciem regular a respectiva representação processual. Isso não ocorre quando juntado substabelecimento desacompanhado da procuração que lhe estaria a dar respaldo. O substabelecimento não tem vida própria, pressupondo a prova do credenciamento do substabelecente. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A hipótese fática dos autos diz respeito a pedido de desaforamento do processo da competência do Tribunal do Júri em virtude de possível parcialidade dos jurados. 2. Alegação de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa rechaçada em virtude de expressa participação do paciente no incidente processual de desaforamento. 3. Alegação de violação do princípio da motivação da decisão rechaçada em virtude da presença de indícios concretos de que o paciente exercia influência em toda a região onde se localiza o foro de origem da causa. 4. Ordem denegada por decisão unânime.

EMENTA: 1. Prisão preventiva: fundamentação inidônea atinente à gravidade do crime e à necessidade de acautelar a credibilidade da Justiça. 2. Fundamentação das decisões judiciais: sendo a falta ou a inconsistência da motivação causa de nulidade da decisão judicial, não a podem suprir ou retificar nem as informações do prolator, nem o acórdão das instâncias superiores ao negar o habeas corpus ou desprover recurso.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A CF/88. SÚMULA 732/STF. I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/96" (ADC 3/DF, Ministro Nelson Jobim, "D.J." de 14.12.99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/96 (RE 272.872/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.4.2001). Finalmente, em 17.10.2001, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, em que se questionava a cobrança da citada contribuição na vigência da Constituição Federal de 1988, mas em período anterior à Lei 9.424/96. É dizer, o Supremo Tribunal Federal, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do DL 1.422/75, art. 1º, § 1º e § 2º, e pela recepção, pela C.F./88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão). Seguiram-se julgamentos, no mesmo sentido e na mesma sessão, de inúmeros outros recursos extraordinários. II. - Incidência da Súmula 732/STF. III. - Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. FGTS. Índices. Julho/90 e março/91. Violação de direito adquirido. Inocorrência. Alusão impertinente a outros meses e índices, bem como a precedente inaplicável. Agravo regimental não provido. Precedentes. Não se admite recurso extraordinário, quando manifesta a inocorrência da violação alegada de norma constitucional. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha e impertinente. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar a parte agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Prazo Termo final. Suspensão do expediente forense no juízo de origem. Prorrogação. Prova produzida apenas em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé. Tempestividade reconhecida. Recurso conhecido, mas improvido. Deve conhecido agravo de instrumento interposto no termo final do prazo e que se prorrogou por suspensão do expediente forense no juízo de origem, ainda que a prova da causa da prorrogação tenha sido produzida apenas em agravo regimental. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor público em sentido estrito. Não caracterização. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Natureza Jurídica. Autarquia especial. Inaplicabilidade das normas de pessoal das autarquias federais. Estabilidade negada. Art. 19 do ADCT. Aplicação de norma subalterna (art. 1º do Dec-Lei nº 969/69). Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Precedente. Não se admite recurso extraordinário que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República.