1. Recurso não conhecido por incabível não suspende o prazo para a interposição do extraordinário, que se encontra, assim, intempestivo. 2. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE ICMS. BENS DE CONSUMO OU DO ATIVO FIXO: COMPENSAÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. I. - Inexistência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. II. - Bens destinados ao consumo ou à integração no ativo fixo do estabelecimento: inocorrência de crédito para compensação. Inexistência de ofensa ao princípio da não-cumulatividade. C.F., art. 155, § 2º, I. III. - Precedentes do STF. IV. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Consórcio. Desistência. Restituição de quantias pagas. Direito. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Súmulas 280, 282 e 454. Não cabe RE que teria por objeto alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, tampouco que dependa de reexame de cláusulas contratuais. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Argumentação velha. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Provimento. Pedido. Procedência integral. Sucumbência total caracterizada. Honorários advocatícios devidos. Verba calculada, por equidade, sobre o valor da condenação. Agravo regimental provido para esse fim. Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC. Reconhecida a total procedência do pedido contra a Fazenda Pública, devem os honorários advocatícios ser fixados por equidade, podendo sê-lo com base no valor da condenação

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. 1. A segurança foi deferida na origem porque lei local, ao se reportar expressamente a lei federal, permite que estabelecimentos com a natureza do recorrido abram aos domingos. 2. Fixada a premissa, no Tribunal a quo, de que a legislação local autoriza o agravado a funcionar aos domingos, torna-se inadmissível o recurso extraordinário, interposto por suposta ofensa ao princípio da autonomia municipal. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. 1. Embora apresentada a petição do regimental fora do prazo legal de dez dias, o recurso revela-se tempestivo ante a suspensão de prazo determinada pela Resolução STF nº 286. 2. Basta uma breve leitura do aresto impugnado e das razões do extraordinário para se constatar a natureza exclusivamente processual da controvérsia trazida pelo agravante, relativa à exegese do art. 573 do CPC, cujo reexame não tem lugar na via extraordinária. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Lei complementar estadual 46/94. I. - Questão decidida a partir da interpretação de norma local. II. - Agravo não provido.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA GENÉRICA. INÉPCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. CPP, art. 580. I. - Extensão que se impõe, em razão da identidade objetiva de situações entre os pacientes e os co-réus. II. - Pedido deferido.

EMENTA: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À LEGITIMIDADE PASSIVA PARA A DEMANDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II, XXXV, LIV E LV, DA MAGNA CARTA. Ofensa à Carta da República, se existente, dar-se-ia de forma claramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. De mais a mais, foi conferida à parte prestação jurisdicional adequada, embora em sentido contrário aos seus interesses. Aplicação de multa de 1 % (um por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 557 do Código de Processo Civil. Agravo desprovido.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA NÃO REMUNERADA EM RAZÃO DE INTERESSE PARTICULAR. LICENÇA EX OFFICIO. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Pretensão de receber indenização de transporte por licenciamento ex officio e transferência para a reserva não remunerada em virtude de aprovação em concurso público para cargo efetivo na Advocacia-Geral da União. 2. Ausência de previsão legal. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER JUDICIÁRIO. INCLUSÃO DO PERCENTUAL DE 11,98%. CONVERSÃO PARA URV. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é devida a inclusão do percentual de 11,98% nos vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público Federal. Precedentes: RE 346.563-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; e RE 338.715-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa. De mais a mais a decisão agravada está em consonância com o entendimento expresso no julgamento das ADIs 2.321, Rel. Min. Celso de Mello; e 2.323, Rel. Min. Ilmar Galvão. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Na linha do julgamento do HC 83.255 (rel. min. Marco Aurélio), a intimação pessoal do Ministério Público se dá com a carga dos autos na secretaria do Parquet. 2. Se houver divergência entre a data de entrada dos autos no Ministério Público e a do "ciente" aposto nos autos, prevalece, para fins de recurso, aquela primeira. 3. Ordem concedida, para cassar o acórdão atacado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO RETIDO - ARTIGO 542, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXAME - PROVOCAÇÃO - VIA PRÓPRIA. O meio próprio, perante o Supremo Tribunal Federal, a compelir o juízo primeiro de admissibilidade ao exame do extraordinário é a reclamação. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - ARBITRAGEM - PROCESSAMENTO. Em jogo a jurisdição, ante cláusula em que prevista a solução de conflito de interesse via arbitragem, tudo recomenda a submissão do tema ao Supremo Tribunal Federal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa - art. 56: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. 5º, V e X. I. - O art. 56 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de 1988, art. 5º, incisos V e X. II. - R.E. conhecido e provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15-STF. I. - A aprovação em concurso público não gera, em princípio, direito à nomeação, constituindo mera expectativa de direito. Esse direito surgirá se for nomeado candidato não aprovado no concurso, se houver o preenchimento de vaga sem observância de classificação do candidato aprovado (Súmula 15-STF) ou se, indeferido pedido de prorrogação do prazo do concurso, em decisão desmotivada, for reaberto, em seguida, novo concurso para preenchimento de vagas oferecida no concurso anterior cuja prorrogação fora indeferida em decisão desmotivada. II. - Precedentes do STF: MS 16.182/DF, Ministro Evandro Lins (RTJ 40/02); MS 21.870/DF, Ministro Carlos Velloso, "DJ" de 19.12.94; RE 192.568/PI, Ministro Marco Aurélio, "DJ" de 13.9.96; RE 273.605/SP, Ministro Néri da Silveira, "DJ" de 28.6.02. III. - Negativa de seguimento ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL: QUESTÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356-STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. I. - Questão constitucional posta no RE não prequestionada no acórdão. Incidência das Súmulas 282 e 356-STF. II. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MP 560/94. AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE SEU FUNCIONALISMO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO NO APELO EXTREMO. 1. Na hipótese, o acórdão impugnado adota dois fundamentos suficientes: inconstitucionalidade da MP 560/94 e inaplicabilidade desta norma aos servidores distritais diante da autonomia do Distrito Federal para disciplinar as contribuições previdenciárias de seus agentes públicos. 2. O recurso extraordinário, todavia, abrange apenas o primeiro deles. Incidência da Súmula STF nº 283. 3. Agravo regimental improvido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO POR INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, INCISOS III E IV, DO CP. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO "MEIO CRUEL" -- POR AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO QUE A SUSTENTASSE -- E DA "DISSIMULAÇÃO", QUE NÃO TERIA SIDO MENCIONADA NA PRONÚNCIA, SENDO FRUTO DE COMPLEMENTAÇÃO POR PARTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. Compete aos jurados o pronunciamento definitivo sobre a configuração ou não do "meio cruel", decorrente do ato de chutar o rosto da vítima já desacordada. Somente seria possível retirar da pronúncia, desde logo, a dita qualificadora, se patente fosse sua inaplicabilidade nas circunstâncias dos autos, o que não ocorre. Não há falar em surpresa para a defesa, se a conduta tida por dissimulada foi totalmente descrita na denúncia, permitindo, desde o nascedouro do processo, que os acusados se defendessem da acusação, especialmente da incidência da qualificadora ora impugnada, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Caso, ademais, em que o aresto hostilizado não se utilizou de fundamento novo, estranho aos autos, para manter a qualificadora da dissimulação. Por outro lado, não há espaço para alegação de reformatio in pejus se inexistiu agravamento da situação do paciente em face da interposição do recurso em sentido estrito. Habeas corpus indeferido.

EMENTAS: 1. RECURSO. Agravo de instrumento. Prazo. Cômputo. Termo inicial. Dia de suspensão excepcional do expediente forense no tribunal a quo. Fato de conhecimento não obrigatório do STF. Prova não apresentada à interposição do recurso. Inexistência de justa causa. Preclusão temporal consumada. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido. Precedentes. Os documentos comprobatórios da tempestividade de qualquer recurso, por conta de feriados locais ou de suspensão de expediente forense no Tribunal a quo, a qual não seja de conhecimento obrigatório do Tribunal ad quem, devem ser apresentados no momento da interposição, sob pena de preclusão temporal. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais. 2. O acórdão impugnado assentou, com base em jurisprudência pacífica neste Supremo Tribunal, que o art. 201, V da Constituição não é auto-aplicável, sendo necessária lei específica para a inclusão dos maridos de servidoras públicas como seus dependentes. E na hipótese em tela, a esposa do embargante faleceu quando não havia lei que determinasse ser o cônjuge válido seu dependente, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei estadual 13.455, de 12 de janeiro de 2.000, cujos efeitos não atingem o embargante, ante a impossibilidade de sua retroação. 3. Embargos de declaração rejeitados.