APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO CONTRA ARTRITE REUMATÓIDE ASSOCIADA A PSORÍASE EM ESTÁGIO AVANÇADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICAÇÃO AMBULATORIAL. RECUSA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Em interpretação mais razoável e favorável ao consumidor, o tratamento ambulatorial pode ser equiparado, para fins de cobertura de plano de saúde, a procedimento afeto à internação hospitalar. II - Sendo o Remicade um medicamento de administração ambulatorial de uso injetável por infusão com três horas de duração equipara-se a procedimento hospitalar de assistência à saúde, pelo que se mostra insubsistente a negativa de custeio com base na previsão de exclusão de cobertura para tratamento domiciliar. III - É manifestamente atentatória aos direitos básicos do consumidor de proteção à vida e à saúde, previstos no art. 6º, inc. I, da Lei n. 8.078/90, a interrupção do tratamento pela operadora do plano de saúde por ausência de cobertura. Em contextos como tais, em que se investiga a cobertura contratual para fins de continuidade do tratamento do segurado, o dever de fornecimento é ainda mais evidente, além de premente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050313-9, de Gaspar, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRAZO DECENAL. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 405 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CÓDIGO CIVIL, ART. 206, § 3.º, INC. IX. INCIDÊNCIA. LEGISLAÇÃO DE AMPARO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO AFASTADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 Como regra geral, a prescrição das ações que visam o recebimento do seguro obrigatório tem seu marco inicial de fluência vinculado à data do pagamento administrativo feito a menor, ou, caso não tenha havido pedido administrativo, à data do sinistro em que perdeu a vida a vítima fatal. É entendimento consolidado na jurisprudência patria, estando, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do verbete n.º 405, que às ações de cobrança de seguro DPVAT aplicável é o art. 206, § 3.º, inc. IX, do Código Civil. 2 Ao definir, em seus arts. 2.º e 3.º, as figuras do consumidor, do fornecedor e do prestador de serviços, bem como o que seja produto e serviço, a Lei n.º 8.078/1990 não alcança os sujeitos e o objeto da relação jurídica decorrente do seguro DPVAT. É que essa relação é essencialmente de direito potestativo e, pois, de sujeição, e não de direito subjetivo e de dever jurídico, dela ausentando-se a autonomia privada e a autonomia de vontade, vetores esses vitais para informar a relação de consumo. Por conseguinte, não há incidência do prazo prescricional quinquenal previsto na legislação consumerista às ações de cobrança de seguro obrigatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032116-2, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCONTROVERSA A VIGÊNCIA DA APÓLICE NA DATA DO SINISTRO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APONTA INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE DE JOELHO DIREITO. INSURGÊNCIA DO SEGURADO. PLEITO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEGURADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE QUITAÇÃO PROPORCIONAL COM A ESPÉCIE E EXTENSÃO DO DANO. LIMITAÇÃO NÃO ABUSIVA. RESPEITO AOS DITAMES DO CÓDIGO CONSUMERISTA. APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA NÃO CONCEDIDA AO SEGURADO, QUE SE RESTABELECEU NA ATIVIDADE PROFISSIONAL. RESPEITO À TABELA REFERENCIAL DA AVENÇA. TODAVIA, ENQUADRAMENTO DA LESÃO COMO "PERDA DO USO DE UM DOS MEMBROS INFERIORES" E NÃO COMO "ANQUILOSE DE UM DOS JOELHOS". LAUDO PERICIAL QUE NÃO MENCIONA O TERMO "ANQUILOSE" (PROBLEMA NA ARTICULAÇÃO). CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA NEGATIVA DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, NA FALTA, DA DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA APLICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA SEGURADORA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001607-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA FORNECIMENTO DE EXAME PET-CT A ADOLESCENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO EXAME PLEITEADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL E INDISPONÍVEL À SAÚDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ORDEM JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NO SENTIDO DE ASSEGURAR A PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL QUE NÃO PODE SER OBSTADA POR RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E NÃO IMPLICA EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIAGNÓSTICO DA ENFERMIDADE E REQUISIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA A INDICAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NA DEMORA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO MITIGADO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.062487-6, de Palmitos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - OBRIGATORIEDADE 1 Os medicamentos que não constam no programa padrão do Sistema Único de Saúde devem ser fornecidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios quando indispensáveis à manutenção da saúde, da vida e da integridade física do paciente e este não possuir condições de financiá-los sem comprometer o próprio sustento. 2 A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065085-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMISSÃO DE GESTANTE QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA A PERMITIR A CONCESSÃO DA BENESSE. INEXIGIBILIDADE DE QUE ESTEJA CARACTERIZADA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI N. 1.060/1950, ART. 4º. RECURSO PROVIDO. "[...] A mera declaração de que a parte necessita da assistência judiciária gratuita, preconizada no art. 4º da Lei n. 1.060/50, possui presunção relativa, isto é, cede ante prova em contrário nos autos. Inexistindo tal prova, merece ser concedida a benesse da gratuidade da justiça, notadamente porque a remuneração líquida recebida pela família não alcança patamar exagerado para autorizar a negativa do benefício, visto que se trata de valor suficiente à sua própria manutenção e de sua família, sem exageros, a se considerar a atual conjuntura social e a vida digna no país. Outrossim, a norma não exige a miserabilidade para a concessão do benefício, mas tão-somente que o pagamento das custas do processo acarretem prejuízos à sua regular sobrevivência." (Apelação Cível n. 2011.059658-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara da Direito Público, j. 27.09.2011) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042141-7, de Itapema, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DE PECÚLIO CONTRA PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO ADERENTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA (A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE PECÚLIOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES COM EFEITO EX TUNC E EFICÁCIA ERGA OMNES (B) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DESDE A ASSINATURA DO PRIMEIRO CONTRATO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DAQUELA DATA (30.4.1970) E COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (C) CONDENAR O AUTOR A RESTITUIR À RÉ TODOS OS VALORES DO PECÚLIO QUE RECEBEU COM BASE NOS REFERIDOS CONTRATOS (5 PARCELAS DE R$ 97,40 CADA), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (D) CONDENAR OS LITIGANTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS (50% PARA CADA) E DE HONORÁRIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE CONTRÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (1) DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ (A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO COM AMPARO NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ENTÃO VIGENTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR POSSUÍA REPRESENTANTE LEGAL, POR ISSO SUJEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. (B) NO MÉRITO ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA PERICIAL AO CONTRÁRIO DO CONSIDERADO PELO MAGISTRADO "A QUO" ASSEVEROU QUE O AUTOR NÃO ERA INCAPAZ À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. (A) TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL NO CASO CONCRETO. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS AUTOS DA VIDA CIVIL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL (ART. 169, I DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). (B) NO MÉRITO INCAPACIDADE ABSOLUTA DO AUTOR INQUESTIONÁVEL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA COM CLAREZA QUE O AUTOR AO TEMPO DA ASSINATURA DOS CONTRATOS NÃO DETINHA CAPACIDADE CIVIL PARA FAZÊ-LO. (2) RECURSO ADESIVO DO AUTOR (A) ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO VEZ QUE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À RÉ SÃO INFINITAMENTE INFERIORES ÀQUELES QUE SERÃO PERCEBIDOS PELO AUTOR. (B) PEDIDO, AINDA, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO OU EM VALOR SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. SUBSISTÊNCIA. (A) DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELO AUTOR SÃO ÍNFIMOS DIANTE DOS VALORES A SEREM DESEMBOLSADOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER ARCADA INTEGRALMENTE PELA RÉ. (B) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER APLICADOS NOS MOLDES DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, EM ATENÇÃO AO ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA CAPEMI. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE É OPOSTA AOS FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS NOS AUTOS. INDUÇÃO DO JUÍZO AO ERRO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094747-2, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. SUSCITADA A NULIDADE DO JULGAMENTO POR NÃO TER A DEFESA CONHECIMENTO PRÉVIO DOS JURADOS SUPLENTES. SORTEIO DOS NOMES REALIZADO NA PRIMEIRA SESSÃO MENSAL, COM REGISTRO EM ATA. PUBLICIDADE ASSEGURADA. MÁCULA INEXISTENTE. AVENTADA A CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA REFUTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA ALHEIA AOS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO. DUALIDADE DE VERSÕES A RESPEITO DOS FATOS. OPÇÃO DE UMA DELAS PELO CORPO DE JURADOS. RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047134-0, de Itapema, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - REAJUSTE DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE ABONO EFETUADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 455/09 - REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A REFERIDA BENESSE (VNI) - PRESENÇA, NO CASO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE SE IMPÕE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "01. 'Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira). "'Ao examinar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deve o juiz 'perquirir sobre o fumus boni iuris, sobre o periculum in mora e também sobre a proporcionalidade entre o dano invocado pelo impetrante e o dano que poderá sofrer o impetrado (ou, de modo geral, o réu em ações cautelares)' (Athos Gusmão Carneiro). '"À luz do princípio da proporcionalidade é forçoso concluir que: a) quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá o juiz mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; b) quanto maior o risco de perecimento do direito invocado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá considerar os pressupostos relativos ao fumus boni juris. Cumpre-lhe atentar que, 'no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida' (Carreira Alvim)' (AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto). "'02. 'Por força do disposto na Lei Complementar n. 83/1993 (art. 1º, § 4º), o valor da Vantagem Nominalmente Identificável (VNI) 'será mantido' ainda que ocorra 'alteração do vencimento do cargo de provimento efetivo'; do disposto na Lei Complementar n. 323/2006, 'será aumentado nas mesmas datas e índices dos reajustes do vencimento do cargo efetivo' (art. 94). "'O abono de que trata a Lei n. 13.135/2004 foi incorporado aos vencimentos dos servidores do Quadro do Magistério Público Estadual pela Lei Complementar n. 455/2009. Portanto, a incorporação reflete no valor da Vantagem Nominalmente Identificável (MS n. 2008.067946-9, Des. Newton Trisotto; MS n. 2008.053372-3, Des. Vanderlei Romer)' (AC n. 2011.052328-9, Des. Newton Trisotto)." (Agravo de Instrumento n. 2011.079975-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 10.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.026505-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS NÃO PADRONIZADOS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DO USO DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. Evidenciada a necessidade do fármaco para o tratamento do paciente, o fato de aquele não ter sido padronizado pelo SUS para a doença em questão não exime o ente público de fornecê-lo. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADA SOB JUSTIFICATIVA DO CARÁTER PROGRAMÁTICO DO ART. 196 DA CF. "Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado a cumprir o seu dever constitucional de proporcionar saúde às pessoas, que não foi espontaneamente cumprido. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento dos medicamentos ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando, e a administração municipal tem, no seu orçamento, rubricas que abrangem a assistência à saúde" (AI n. 2007.042453-1, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 26-5-2008). ASTREINTES. AFASTAMENTO MANTIDO. "A multa cominatória (astreinte) prevista nos §§ 4º e 5º do art. 461 do Código de Processo Civil tem por finalidade coagir o devedor a cumprir ordem judicial que lhe impõe obrigação de fazer ou de não fazer. Não pode ser admitida a sua conversão em multa sancionatória. "Nas demandas em que o autor requer do Estado a 'prestação individual de saúde' (AgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AI n. 550.530-AgR, Min. Joaquim Barbosa; CR, art. 196; Lei n. 8.080/1990), não é razoável, salvo situações excepcionais, a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. É recomendável que o devedor seja advertido de que, não cumprida a ordem judicial no prazo estabelecido, poderá ser sequestrado numerário suficiente para custear o tratamento (STJ, T1, AgRgREsp n. 1.002.335, Min. Luiz Fux; T2, AgRgREsp n. 935.083, Min. Humberto Martins). [...]" (AI n. 2012.063809-5, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 28-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO EM PATAMAR INFERIOR AO APLICADO POR ESTA CORTE EM DEMANDAS DESSA ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DA CONTRACAUTELA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063863-4, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). INFORMAÇÃO, TRAZIDA PELA AUTORIDADE COATORA, NO SENTIDO DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É OFERTADA NO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DA MENOR. NEGATIVA DA MATRÍCULA QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066088-2, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - VERBA ORIUNDA DA COMINAÇÃO DE ASTREINTES EM AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO DOS FÁRMACOS - INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA COERCITIVA - RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO QUE SE IMPÕE - EXECUCIONAL EXTINTA NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. "Em que pese o valor atribuído a título de descumprimento de decisão judicial tenha, a priori, caráter patrimonial, não há como desconsiderar sua natureza acessória, porquanto tem como atribuição assegurar o devido cumprimento da obrigação. "Assim, uma vez que o bem de vida perseguido na ação que visa o fornecimento de medicamentos tem serventia somente àquele que o requer, sendo portanto intransmissível por sucessão, igual caminho seguirá o que lhe é puramente adicional, pois, as astreintes, neste caso, destinam-se apenas a obrigar o requerido a fornecer o fármaco da qual necessita a parte autora para o fim de preservar sua saúde." (Apelação Cível n. 2009.056268-6, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 23.02.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034912-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO GRACIOSA CONCEDIDA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA A PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. TESE DE PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO À MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DA PARTE AUTORA EM VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO, AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O MONTANTE DA PENSÃO GRACIOSA RECEBIDA E AQUELE DEVIDO A CONTAR DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO E À REMESSA NECESSÁRIA E CONFIRMOU A SENTENÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.021317-1, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LABORATÓRIO MUNICIPAL QUE ATESTA SER A DEMANDANTE PORTADORA DO VÍRUS H.I.V. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES RELACIONADAS COM OS EXAMES DA ESPÉCIE. RESULTADO POSITIVO QUE MESES DEPOIS FOI RECONHECIDO COMO EQUIVOCADO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL E MATERIAL (ASSIS-TÊNCIA PSICOLÓGICA) JULGADA PROCEDENTE APENAS EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 01. As pessoas jurídicas de direito público são civilmente responsáveis "pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros" (CR, art. 37, § 6º; CC, art. 43). A responsabilidade é objetiva - ainda que omissivo o ato (AgRgAI n. 766.051, Min. Gilmar Mendes; AgRgRE n. 607.771, Min. Eros Grau; AgRgRE n. 594.902, Min. Cármen Lúcia; AgRgRE n. 697.396, Min. Dias Toffoli) -, circunstância que não desonera o autor do ônus de demonstrar o "nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização" (Hely Lopes Meirelles). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, arts. 186 e 927). Dano moral indenizável "é o prejuízo resultante de ofensa à integridade psíquica ou à personalidade moral, com possível ou efetivo prejuízo do patrimônio moral" (Cunha Gonçalves); pode resultar de "ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada um, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida e à integridade corporal" (Wilson Melo da Silva). O autor não necessita demonstrar os elementos identificadores do dano moral, se presumível (damnum in re ipsa). É presumível o dano moral daquele que se submeteu a exame de análise clínica e foi informado ser portador de incurável doença (H.I.V.), se meses depois o resultado do exame não se confirmou. Cumpre ao ente estatal a que se encontram vinculados os agentes responsáveis pelo erro o dever de compensar o dano moral dele decorrente (STJ, AgRgEDclREsp n. 1.251.721, Min. Antônio Carlos Ferreira; AgRgAREsp n. 191.355, Min. Ari Pargendler; TJSC, AC n. 2008.045144-5, Des. Newton Janke). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018555-6, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL EM PERÍODO INTEGRAL CHANCELADO PELA CARTA MAGNA. PRECEDENTES. "'[...] se o direito à assistência e à proteção integral da criança e do adolescente, bem como de sua família, é um direito fundamental previsto na constituição, e por isso o Poder Público é obrigado a implementar esse direito mediante políticas públicas concretas, não há dúvida de que o inadimplemento dessa obrigação 'qualificar-se-á como uma censurável situação de inconstitucionalidade por omissão imputável ao Poder Público'. (STF, AgRg no RE n. 410.715/SP, Relator: Min. Celso de Mello, julgado em 22.11.2005). 'Destarte, a supressão ou limitação ao exercício de direito fundamental por ato administrativo, ainda que pautada em juízo da discricionariedade e da conveniência da administração, ou por critérios financeiros, deve ser corrigida pelo Poder Judiciário, especialmente quando do outro lado da balança pende o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, que não podem esperar. 'Tratando-se de garantia constitucional, longe de aventar-se que seja instituído por norma meramente programática, a intervenção do Poder Judiciário não caracteriza ofensa aos princípios da independência entre os poderes (art. 2º, da Constituição Federal de 1988) e da legalidade (art. 5º, inciso I, e 37, caput, da Magna Carta), que em cumprimento de sua função constitucional deve, quando provocado, apreciar a suscitada ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5º, XXXV, da CF). O Poder Judiciário não está se imiscuindo indevidamente na esfera de atuação discricionária de outro Poder e sim determinando que ele cumpra aquilo que a Constituição e as leis lhe mandam cumprir'. (Des. Jaime Ramos, citação nos Embargos Infringentes n. 2010.032990-1, da Capital, julg. em 16 de agosto de 2010)" (AI n. 2009.061545-1, de Blumenau, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 26-10-2010). INFORMAÇÃO, TRAZIDA PELO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE QUE A EDUCAÇÃO INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL É OFERTADA NO MUNICÍPIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO A DEMONSTRAR, POR OUTRO LADO, A NECESSIDADE DO MENOR. NEGATIVA DA MATRÍCULA QUE, NESSE CONTEXTO, SE AFIGURA ILEGAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. EXEGESE DOS ARTS. 480 E SEGUINTES DO CPC. SENTENÇA SOB REEXAME NECESSÁRIO QUE SE MANTÉM INALTERADA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066696-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). PRONÚNCIA DO ACUSADO. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA ANCORADA NO RISCO CONCRETO DE EVASÃO. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE À MERA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. MÉRITO. PRETENDIDA A DESPRONÚNCIA OU O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA REMETER A SUA ANÁLISE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS (ART 386, VII, DO CPP). PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NESTA FASE. JULGAMENTO, ADEMAIS, RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAR A OCORRÊNCIA DO DELITO EM SEDE DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047442-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRELIMINAR. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA PROTEGIDA. INVIABILIDADE. PROVIMENTO N. 14/03 DA CGJ QUE É RESPALDADO PELA LEI N. 9.807/99 E PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁCULA INEXISTENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2.º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO CADAVÉRICO E DE PERÍCIA DO LOCAL DO CRIME. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHA VISUAL DO DELITO QUE CONFIRMOU A PRESENÇA DE AMBOS OS ACUSADOS NO LOCAL, PORTANDO ARMAS DE FOGO. PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA AFASTADOS. QUALIFICADORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ETAPA EM QUE SOMENTE É PERMITIDA SE O EXPURGO, CASO SEJA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, UMA VEZ QUE FORAM CARREADOS AOS AUTOS RELATOS NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA ERA USUÁRIA DE DROGAS E QUE O CRIME TERIA OCORRIDO, SUPOSTAMENTE, COMO UM ACERTO DE CONTAS. PLEITO REPELIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.053609-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. LESÃO CORPORAL GRAVE (CP, ART. 129, § 1º, I E III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O RECORRENTE COMETEU O ILÍCITO PENAL. PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES COMETIDOS NA CLANDESTINIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA DO CAPUT DO ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE SEPTO NASAL. FUTURA RECUPERAÇÃO DA LESÃO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA DEBILIDADE PERMANENTE. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI O CRIME. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. - O agente que desfere chutes e socos em seu vizinho, gerando incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função respiratória, pratica o crime de lesão corporal grave. - A palavra da vítima assume fundamental importância nos crimes cometidos na clandestinidade quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes dos autos. - Compete à defesa o ônus de provar que o agente não cometeu as infrações penais imputadas na denúncia quando satisfatoriamente comprovadas pela acusação, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - A futura e/ou possível recuperação da função respiratória não afasta a incidência da qualificadora prevista no art. 129, § 1º, III, do Código Penal. - A lesão grave não poderá ser valorada simultaneamente como circunstância judicial e elemento do crime. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - A existência de circunstância judicial desfavorável permite a fixação do regime inicial semiaberto quando fixada pena inferior a 04 anos, conforme art. 33, § 2º, "b" e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007520-3, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).

DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADO E MUNICÍPIOS - CF, ARTS. 195 E 196 - CE, ARTS. 153 E 154 "Nos termos do art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Tal premissa impõe ao Estado a obrigação de fornecer gratuitamente às pessoas desprovidas de recursos financeiros a medicação necessária para o efetivo tratamento de saúde" (Resp 828140, Min. Denise Arruda). "O Sistema Único de Saúde pressupõe a integralidade da assistência, de forma individual ou coletiva, para atender cada caso em todos os níveis de complexidade, razão pela qual, comprovada a necessidade do medicamento para a garantia da vida de paciente, deverá ser ele fornecido" (Resp n. 212346/RJ, Min. Franciulli Netto). Desta feita, a realização do exame, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS - MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO DE PODERES 1 "O STJ, em casos excepcionais, tem mitigado a regra esboçada no art. 2º da Lei 8.437/1992, aceitando a concessão da Antecipação de Tutela sem a oitiva do poder público quando presentes os requisitos legais para conceder medida liminar em Ação Civil Pública" (AgRg no Ag 1314453/RS, Herman Benjamin). 2 "Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais" (AgRg no Resp 1136549, Min. Humberto Martins). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049892-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. DUPLA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS PELO ACUSADO LEANDRO, SENDO UMA INTERPOSTA PELO DEFENSOR DATIVO E A OUTRA PELO CONSTITUÍDO. ENTENDIMENTO DA RELATORA PELO APROVEITAMENTO DE AMBAS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, TODAVIA, PARA A DOUTA MAIORIA É CASO DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VEDAÇÃO À PARTE DE PRATICAR ATO PROCESSUAL JÁ PERFECTIBILIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DIANTE DA DEGRAVAÇÃO PARCIAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS. ADEMAIS, AS DEGRAVAÇÕES FORAM JUNTADAS AINDA NA FASE INQUISITORIAL E A MÍDIA COM A ÍNTEGRA DAS LIGAÇÕES INTERCEPTADAS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS. NULIDADE INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ORIGINADAS DE SUSPEITA DE AMEAÇA CONTRA A VIDA DE POLICIAL CIVIL ARTICULADAS POR MEMBROS DO PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE - PGC QUE CULMINOU COM A DEMONSTRAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APELANTES SILVANO, LEANDRO, JEFERSON E WELLIGNTON DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A PRÁTICA DE CRIMES, ESPECIALMENTE O TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM PARA A PARTICIPAÇÃO DESTES ACUSADOS NA FACÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DOUTRINA QUE ENTENDE PRESENTE VÍNCULO ASSOCIATIVO PERMANENTE QUANDO HÁ PREDISPOSIÇÃO COMUM DE MEIOS PARA A PRÁTICA DE UMA SÉRIE DETERMINADA DE CRIMES E PARA A CONFIGURAÇÃO DE PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE BASTA A UNIÃO DE DESIGNOS PARA A PRÁTICA DE MAIS DE UM DELITO. ELEMENTARES SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MÍNGUA PROBATÓRIA INEXISTENTE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO VÍTIMA QUE RECONHECEM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO APELANTE SILVANO E DO ACUSADO LORIVAL (FALECIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS QUE DÃO CONTA DO AJUSTE DE TODOS OS INTEGRANTES DO GRUPO PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA SEJA COMO MENTOR INTELECTUAL OU COM AJUDA MATERIAL DA OBTENÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES. ACUSADOS QUE SÃO PRESOS EM FLAGRANTE CERCA DE UMA HORA APÓS O ROUBO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE NELSON DE POSSE DO DINHEIRO SUBTRAÍDO E DOS ARTEFATOS BÉLICOS RECONHECIDOS PELAS VÍTIMAS COMO SENDO OS USADOS NA PRÁTICA DO INJUSTO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONVERSA INTERCEPTADA EM QUE OS INTERLOCUTORES CLARAMENTE AJUSTAM OS DETALHES DO CRIME QUE NÃO IMPEDE O DECRETO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE AUTORIA E VERSÕES APRESENTADAS NOS INTERROGATÓRIOS QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO. RECLAMO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVA EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDA NA FASE POLICIAL NÃO RECONHECIDO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E VÍTIMAS NA FASE JUDICIAL QUE CORROBORAM A PROVA INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES INCONTESTES. DECRETO CONDENATÓRIO CORRETAMENTE APLICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES EFETUADA PELOS APELANTES JEFERSON, NELSON E LEANDRO QUE NÃO FORAM OS AUTORES DIRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA AOS COAUTORES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS E O CRIME DE QUADRILHA ARMADA. NÃO OCORRÊNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DIVERSOS. MÁCULA INEXISTENTE. PEDIDO DO APELANTE LEANDRO DE PENA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA CORRETAMENTE EFETUADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038673-5, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-10-2013).