EMENTA: Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Controvérsia que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Ação civil pública. Policiamento de delegacia. Controvérsia que exige o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Conhecimento de embargos declaratórios. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Precatório de valor incontroverso. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Expedição de ofício requisitório complementar. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Processual. Carimbo do protocolo da petição de RE ilegível. Impossível aferir a tempestividade do recurso. Fundamento da decisão agravada inatacado. Regimental não provido

EMENTA:Servidor público: vencimentos: inaplicabilidade do reajuste de 10,87% assegurado aos trabalhadores pelo art. 9º da MPr 1053/95:CF, art. 37, X (versão original): Precedente (RMS 24.651, 2.2.03, M. Aurélio, DJ 12.3.2004). Até a nova redação do art. 37, X, da Constituição - resultante da EC 19/98 - posterior, assim, à MP 1053/95 - o entendimento do Tribunal se sedimentara no sentido de que em sua versão original, a Constituição nem assegurava revisão anual da remuneração dos servidores públicos, nem, via de conseqüência, lhes fixara data-base para o reajuste. É o que basta para confirmar que a eles - servidores públicos - que, então, no ponto, não se poderiam entender compreendidos na alusão geral aos "trabalhadores"-, não beneficiava o diploma legal invocado.

E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes.

HABEAS CORPUS - OBJETO - INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM IDÊNTICA MEDIDA - VERBETE 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A Súmula do Supremo Tribunal Federal revela, como regra, o não-cabimento do habeas contra ato de relator que, em idêntica medida, haja implicado o indeferimento de liminar. A exceção corre à conta de flagrante constrangimento ilegal que, uma vez não verificado, impede a seqüência do habeas corpus

EMENTA: Habeas Corpus. 2. Prisão preventiva. 3. Ameaça concreta a testemunhas. 4. Motivação suficiente para decretação da custódia cautelar. Precedentes. 5. Ordem denegada

EMENTA: Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. A oposição de embargos declaratórios visando à solução de matéria antes suscitada basta ao prequestionamento, ainda quando o Tribunal a quo persista na omissão a respeito. II. Lei penal no tempo: incidência da norma intermediária mais favorável. Dada a garantia constitucional de retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, é consensual na doutrina que prevalece a norma mais favorável, que tenha tido vigência entre a data do fato e a da sentença: o contrário implicaria retroação da lei nova, mais severa, de modo a afastar a incidência da lei intermediária, cuja prevalência, sobre a do tempo do fato, o princípio da retroatividade in melius já determinara. III. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal transitada em julgado (CF, art. 15, III): interpretação radical do preceito dada pelo STF (RE 179502), a cuja revisão as circunstâncias do caso não animam (condenação por homicídio qualificado a pena a ser cumprida em regime inicial fechado). IV. Suspensão de direitos políticos pela condenação criminal: direito intertemporal. À incidência da regra do art. 15, III, da Constituição, sobre os condenados na sua vigência, não cabe opor a circunstância de ser o fato criminoso anterior à promulgação dela a fim de invocar a garantia da irretroatividade da lei penal mais severa: cuidando-se de norma originária da Constituição, obviamente não lhe são oponíveis as limitações materiais que nela se impuseram ao poder de reforma constitucional. Da suspensão de direitos políticos - efeito da condenação criminal transitada em julgado - ressalvada a hipótese excepcional do art. 55, § 2º, da Constituição - resulta por si mesma a perda do mandato eletivo ou do cargo do agente político.

EMENTA: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO. É pacífico o entendimento do STF no sentido de que não cabe habeas corpus para discutir decisão condenatória de pagamento de multa por não envolver risco de ameaça à liberdade de locomoção. Por óbvio, na mesma linha, não é possível tratar de eventual prescrição para a pena de multa, já que o não-conhecimento do habeas é matéria que precede e prejudica essa análise. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão de natureza infraconstitucional: alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, de reexame inviável no extraordinário

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Decisão agravada que apenas julgou prejudicado recurso extraordinário porque provido o recurso especial pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça: não fixação dos ônus de sucumbência III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Agravo não provido.

EMENTA: Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional que regula o julgamento antecipado da lide e a produção de provas; alegação de ofensa reflexa à Constituição, de exame inviável no extraordinário; inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação do princípio compreendido no artigo 93, IX, da Constituição

EMENTA: Danos morais: indenização: questão decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, não prequestionados os dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmula 282); alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constitução, que não viabiliza o RE

EMENTA:1. Recurso extraordinário: intempestividade: deficiência do traslado, que não permite aferir a veracidade das alegações formuladas no agravo regimental quanto à tempestividade do RE. 2. Recurso extraordinário: descabimento: ausência de prequestionamento no acórdão recorrido do dispositivo constitucional tido por violado, não opostos embargos de declaração: Súmulas 282 e 356.

EMENTA: Contribuição previdenciária de agentes políticos instituída pelo § 1º do art. 13 da L. 9.506/97, que acrescentou a alínea h no inciso I do art. 12 da L. 8.212/91: inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal no julgamento do RE 351.717 (Pleno, Carlos Velloso, DJ 21.11.2003), por afronta ao artigo 195, II, CF sem a EC 20/98

EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Compensação dos prejuízos fiscais referentes à contribuição social sobre o lucro, prevista na MP nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95. 3. Necessidade de observância do princípio da anterioridade mitigada. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CPC, art. 535. -- Inocorrência dos pressupostos dos embargos de declaração: sua rejeição.