EMENTA: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE QUANDO A PRIVATIVA DE LIBERDADE É ACIMA DE 6 MESES. Não cabe habeas corpus para se discutir questões relacionadas às custas processuais por não envolverem riscos à liberdade de locomoção (Súmula 395). Somente existe a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos quando aquela é fixada acima de 6 (seis) meses (art. 46 do CP). Conhecimento em parte e, nessa parte, deferido o pedido para, mantendo-se a condenação, determinar o retorno do processo para que nova decisão seja proferida.

EMENTA: Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: questão relativa a reajuste salarial decorrente do Plano Bresser, resolvida à luz da interpretação de cláusula de acordo coletivo de trabalho posterior ao plano econômico, de reexame vedado no RE; alegada violação a dispositivos constitucionais que, se ocorresse, seria indireta ou reflexa, que não viabiliza o extraordinário

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o contencioso constitucional. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - A apreciação da matéria posta no recurso extraordinário não prescindiria do exame da questão de fato, o que não é possível em recurso extraordinário (Súmula 279-STF). V. - Agravo não provido.

EMENTA: - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO: TRASLADO DE PEÇAS. SÚMULA 288-STF. I. - Cabe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento. II. - A ausência da procuração outorgada pelo agravado às advogadas subscritoras das contra-razões ao recurso extraordinário e ao agravo de instrumento enseja o não-conhecimento do agravo de instrumento. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo de instrumento: traslado deficiente: carimbo com data de protocolo do RE inexistente, impossibilitando a verificação da tempestividade do recurso pelo Supremo Tribunal: incidência da Súmula 288

PENSÃO - IGUALIZAÇÃO AO SALÁRIO DE BENEFÍCIO DO SERVIDOR - LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95 - DATA DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - PROCESSOS EM CURSO NO TERRITÓRIO NACIONAL - SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. Embora a maioria admita a suspensão dos processos em curso, considerado certo recurso extraordinário - artigo 14 da Lei nº 10.259/01 -, entendimento em relação ao qual continuo guardando reserva, descabe a providência quando o conflito de interesses envolvido está ligado ao direito de viúva de perceber pensão em valor idêntico ao salário de benefício do servidor falecido, independentemente da data do óbito.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO SINGULAR REFERENDADA PELA TURMA. A Lei nº 10.259/2001 só autoriza o sobrestamento de todos os processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida, quando houver divergência na interpretação da lei. Inexistência, no caso, de controvérsia no âmbito da Turma de Uniformização de Jurisprudência. De mais a mais, também não foi demonstrada a existência dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar com base no poder geral de cautela (art. 273 do CPC). Decisão liminar referendada pela 1ª Turma.

EMENTA: Agravo de instrumento: deficiência do traslado: falta da cópia da certidão de intimação da decisão agravada: incidência da Súmula 288; cabe ao agravante o ônus exclusivo de fiscalizar a formação e a completeza do traslado

EMENTA: 1. Agravo regimental: motivação da decisão agravada: necessidade de impugnação. 2. Benefício previdenciário de prestação continuada: limitação do valor ao teto dos respectivos salários de contribuição, nos termos da L. 8.213/91: acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento do STF no sentido de que cabe ao legislador ordinário definir os critérios para a preservação do valor real do benefício(art. 202, caput, da CF - redação primitiva); precedente (AI 279377 AgR-ED, Ellen Gracie, DJ 22.6.2001).

EMENTA: Contrato de linha telefônica. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Exame de cláusula contratual (Súmula 454). Regimental não provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO QUE ESTÁ MOTIVADO EM INFORMAÇÕES ESTRANHAS À IMPETRAÇÃO, TRAZIDAS NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. ANULAÇÃO. 1. O parecer do Ministério Público Federal, emitido após as informações da autoridade coatora, trouxe aos autos fatos que não constavam da impetração, os quais serviram como motivação do acórdão atacado. Violação do due process of law. 2. Ordem concedida, para que outro acórdão seja prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se a prisão preventiva do paciente.

EMENTA: Penhora de Precatório. Controvérsia que demanda o prévio exame de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: Compete ao relator julgar os embargos de declaração - nos quais se alega omissão, contradição ou obscuridade - opostos contra sua decisão: inaplicável o princípio da fungibilidade

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Legitimidade passiva. Ofensa reflexa à CF/88. Precedentes. Recurso que não traz novos argumentos capazes de modificar o entendimento desta Corte. 3. Decisão desfavorável à agravante não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. PRAZO NONAGESIMAL: TERMO INICIAL. I. - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. II. - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6º: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. III. - Precedentes do STF: RE 232.896/PA; ADI 1.417/DF; ADI 1.135/DF; RE 222.719/PB; RE 269.428-AgR/RR; RE 231.630-AgR/PR. IV. - Agravo não provido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E ROUBO. DECADÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A hipótese fática dos autos - subtração, mediante grave ameaça, de bens para a satisfação de crédito preexistente - revela a ocorrência de conflito aparente de normas entre os crimes de roubo e de exercício arbitrário das próprias razões. 2. Conflito resolvido, para determinar que a denúncia descrevera o delito de exercício arbitrário das próprias razões. 3. No crime de exercício arbitrário das próprias razões, a petição inicial é a queixa (Código Penal, art. 345, parágrafo único). Por essa razão, a ação penal decorrente de denúncia oferecida pelo Ministério Público deve ser anulada. 4. Da data do conhecimento da autoria do fato até a do julgamento da impetração, passaram-se mais de seis meses (Código de Processo Penal, art. 38), tendo-se operado a decadência para o oferecimento da queixa-crime. 5. Ordem concedida, para declarar extinta a punibilidade dos pacientes quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, sem prejuízo de eventual crime previsto no art. 10 da Lei 9.437/1997.

E M E N T A: TÓXICOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - USUÁRIO--DEPENDENTE - SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL - SITUAÇÃO PERICIALMENTE COMPROVADA - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - RECONHECIMENTO EXCEPCIONAL DA POSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA EVENTUALMENTE CONDENATÓRIA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO RECONHECIDA PELOS PERITOS DO JUÍZO - PEDIDO DEFERIDO, EM PARTE. - A mera acusação penal por suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes não impede que o Poder Judiciário, atento às peculiaridades do caso e às conclusões técnicas dos peritos oficiais do Juízo, assegure, excepcionalmente, ao réu - cuja condição de semi-imputável e de usuário-dependente de múltiplas drogas está pericialmente comprovada no processo penal de conhecimento - a internação em clínica médica particular especializada, desde que tal internação, sem qualquer ônus financeiro para o Estado, seja reconhecida como estritamente necessária ao tratamento do paciente (que se acha cautelarmente privado de sua liberdade), e o Poder Público não disponha de condições adequadas e satisfatórias para dispensar, no âmbito do sistema prisional, essa mesma assistência médica de caráter especializado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO: LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ANTES E APÓS A C.F./88. I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade, declarou a "constitucionalidade, com força vinculante, com eficácia erga omnes e com efeito ex tunc, do art. 15, § 1º, incisos I e II, e § 3º da Lei nº 9.424, de 24/12/96" (ADC 3-DF, Ministro Nelson Jobim, "D.J." de 14.12.99). Frise-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, que versava a respeito da cobrança da contribuição do salário-educação posteriormente à Lei 9.424/96 (RE 272.872/RS, Relator Ministro Ilmar Galvão, "D.J." de 19.4.2001). Finalmente, em 17.10.2001, o Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, não conheceu do recurso extraordinário, interposto pelo contribuinte, em que se questionava a cobrança da citada contribuição na vigência da Constituição Federal de 1988, mas em período anterior à Lei 9.424/96. É dizer, o Supremo Tribunal Federal, no citado julgamento, deu pela constitucionalidade do DL 1.422/75, art. 1º, §§ 1º e 2º, e pela recepção, pela C.F./88, da alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até ter vigência a Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079/SC, Relator Ministro Ilmar Galvão). II. - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: CPC, art. 557, § 2º, redação da Lei 9.756/98. III. - Agravo não provido.

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Regulamento de Pessoal de Empresa. Inexistência da alegada violação ao art. 37, caput, da Carta Magna. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA :1. ICMS: aplicação da Súmula 660-STF ("Até a vigência da EC 33/2001, não incide o ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto"). 2.Recurso extraordinário: fundamento infraconstitucional, relativo à legalidade de certidão de dívida ativa, insuficiente à manutenção do acórdão recorrido que, à luz de dispositivo constitucional, decidiu sobre a incidência do ICMS: inaplicabilidade, no caso, da Súmula 283.