EMENTA: Penal. Crime contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90). Ausência de prequestionamento. (Súmula 282). Controvérsia que exige o exame de normas infraconstitucionais e de provas (Súmula 279). Regimental não provido

EMENTA: Tributário. IPTU. Acervo patrimonial do porto de Santos. Impossibilidade de cobrança pela Municipalidade. Precedentes. Regimental não provido

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA AOS CO-RÉUS. 1. A gravidade abstrata dos crimes imputados à paciente, por si só, não é motivação hábil para configurar ameaça à ordem pública. 2. Se a custódia cautelar foi decretada com fundamento na conveniência da instrução criminal, e esta já se encontrar encerrada, não mais persistirá a necessidade da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva da paciente, e estendida aos co-réus.

EMENTA: Recurso Extraordinário. Agravo Regimental. 2. Compensação de créditos de ICMS recolhidos a maior. Art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Matéria constitucional devidamente prequestionada pelo acórdão recorrido. Não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: Agravo Regimental em agravo de instrumento. 2. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento de agravo. Procuração outorgada ao advogado do agravado e petição de interposição do recurso denegado. Art. 544, § 1º, do CPC. 3. Dever da parte fiscalizar a correta formação do instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega seguimento

EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Juizados Especiais. Competência. Complexidade da causa. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Precedentes. 3. Descabida alegação de ausência na fundamentação. Inexistência de violação ao art. 93, IX, da CF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI DE IMPRENSA: Lei 5.250/67, art. 56: PRAZO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88. RE COM FUNDAMENTO NO ART. 102, III, b. I. - O acórdão decidiu pela não-recepção do art. 56 da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa) pela CF/88. É inadmissível o RE pela alínea b do inciso III do art. 102, C.F.: inocorrência de declaração de inconstitucionalidade, dado que as normas anteriores à Constituição e com esta incompatíveis são consideradas não recebidas, assim revogadas pela Constituição nova. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA DE FATO. I. - Hipótese em que a apreciação do recurso extraordinário não prescinde do reexame da prova, o que não é possível. Súmula 279-STF. Ademais, do modo como formulado o recurso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284-STF. II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.

EMENTA: STF: incompetência: HC contra decisão do Relator que, em ordem requerida a tribunal superior, indefere a liminar ( Súmula 691)

SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTOS. Revela-se subsistente a sentença de pronúncia que registra a materialidade e indícios da autoria, presentes declarações de co-autor

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O indeferimento do habeas corpus teve por base todas as circunstâncias que o caso envolve, especialmente o fato de o paciente ter praticado coação e ameaça contra testemunhas e auditores fiscais e ainda a extensa folha de processos a que responde em acusações de crime de sonegação fiscal, formação de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsidade documental, ameaça e desacato. Inadmissíveis efeitos infringentes que os embargos de declaração não possuem. Embargos rejeitados.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. II. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. III. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende o recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. IV. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. V. - Agravo não provido.

EMENTA: Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Decisão monocrática do relator. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Precedentes. 3. Não ocorrência de expediente no Tribunal Regional Federal. Suspensão de prazos. Necessidade de comprovação quando da interposição do recurso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a dar provimento a este - R.I./S.T.F., art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; C.P.C., art. 557, redação da Lei 9.756/98 - desde que, mediante recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado. II. Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. No caso, o acórdão limita-se a interpretar normas infraconstitucionais. III. - Alegação de ofensa ao devido processo legal: C.F., art. 5º, LV: se ofensa tivesse havido, seria ela indireta, reflexa, dado que a ofensa direta seria a normas processuais. E a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta, frontal. IV. - Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93, C.F.: improcedência, porque o que pretende a recorrente, no ponto, é impugnar a decisão que lhe é contrária, certo que o acórdão está suficientemente fundamentado. V. - A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, situa-se no campo infraconstitucional. VI. - Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. PRONÚNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE SE EXCEDE EM SUA LINGUAGEM. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade da ação penal no procedimento especial do Júri, não pode tecer maiores considerações sobre o mérito da causa. 2. O acórdão do Tribunal de Justiça que, ao confirmar a pronúncia, se excede em sua linguagem pode causar prejuízo ao réu, por influenciar o Conselho de Sentença. 3. Nulidade reconhecida. 4. Recurso ordinário provido, para que outro acórdão seja prolatado.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo da pensionista provido e agravo do IPERGS provido em parte.

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III, D). INOCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Decisão dos jurados, os quais, após apreciarem as teses esposadas em Plenário, optam pela absolvição do réu. 2. Se a decisão dos jurados estiver apoiada em algum elemento probatório, não há falar-se em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Ordem concedida, para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reformara a sentença absolutória.

PROCESSO-CRIME - FICÇÃO JURÍDICA - INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. As normas que encerram ficção jurídica, equiparando cidadãos, hão de ser interpretadas de forma estrita. NORMA PENAL - DEFINIÇÃO DO AGENTE. NATUREZA. A norma há de ser tomada como exaustiva, conflitando com o sistema pátrio revelador do Direito Penal concluir, sob o ângulo da definição do agente, que lei nova apenas veio a explicitar o que implícito na primitiva. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ARTIGO 327 DO CÓDIGO PENAL. A equiparação a servidor público de quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública somente ocorreu com a vigência da Lei nº 9.983/2000, sendo descabido entender-se implícita a abrangência do preceito, considerada a redação primitiva, no que alcançados os servidores públicos e os exercentes de cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA EC 20/98. I. - Embargos de declaração opostos de decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - Ônus da sucumbência compensados recíproca e proporcionalmente, ressalvada a hipótese de beneficiária da justiça gratuita. III. - A partir da EC 20/98 tornou-se inexigível a incidência da contribuição previdenciária nos proventos dos servidores inativos. Precedentes. IV. - Agravo das pensionistas provido e agravo do IPERGS provido em parte.

PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - PARÂMETROS. Excetuada a hipótese de fixação da pena em quantitativo superior a oito anos, e não se tratando de reincidente, a determinação do regime de cumprimento da pena é norteada, considerado o balizamento temporal, pelas circunstâncias judiciais. Inteligência dos §§ 2º e 3º do artigo 33 do Código Penal. Exsurge incongruente o estabelecimento da pena no mínimo previsto para o tipo, ficando aquém dos oito anos, com a imposição do regime fechado. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - GRAVIDADE DO CRIME. A gravidade do crime não é de molde, por si só, a ensejar a imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso, estando a nortear, isto sim, o próprio balizamento da custódia. PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. A imposição de regime de cumprimento da pena mais gravoso há de estar devidamente fundamentado, à luz dos parâmetros de regência e consideradas as circunstâncias do caso concreto. PENA - CUMPRIMENTO - REGIME - FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ADITAMENTO - IMPROPRIEDADE. No julgamento de recurso da defesa, descabe suplementar a decisão de origem quanto à imposição, nela contida, de regime de cumprimento da pena mais gravoso.