PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. 1. Com efeito, verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar com relação à incidência de juros e correção monetária sobre os valores atrasados devidos. 2. Deve-se acrescentar ao dispositivo do voto a incidência de juros e de correção monetária nos tempos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 3. Embargos de declaração providos.

E MBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Alegada a existência de omissão no acórdão e presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, devem os embargos de declaração ser conhecidos, mas não havendo efetivamente os vícios alegados, e sim uma tentativa de usurpação do recurso adequado para atacar as conclusões do julgado, impõe-se o s eu não provimento. 2 . Embargos de declaração desprovidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: decidem os membros da 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 (data do julgamento). (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) LUIZ PAULO DA SIL VA ARAUJO FILHO Desembarga dor Federal 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS. 1-A execução fiscal foi promovida pela UNIÃO FEDERAL em face de MULTI SERVI ASSESSORIA DE SERVIÇOS LTDA, para cobrança de PIS lançado de por declaração entre 14.02.97 e 15.01.98, no valor de R$ 21.221,16. A ação foi proposta em 07.03.02, dentro do prazo prescricional estabelecido no art. 174 do CTN. Devido ao resultado negativo da diligência citatória, foi determinada a suspensão do processo em 03.06.02. 2-Em 08.08.02 a União Federal requereu a expedição de ordem de citação na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, o que foi deferido em 19.02.03. A citação foi realizada em 07.08.03.A União Federal requereu a expedição de ordem de constrição veículo automotor do executado, que alegou, em 08.08.05, que o mesmo havia sido roubado. 3-Intimada acerca do resultado da diligência, a exeqüente teve acesso aos autos em 11.12.06 e 05.02.07. Em 23.05.08, ao devolver aos autos ao cartório, protestou por nova vista, para fins de prosseguimento do feito. Em 15.03.10 foi renovada a ordem de suspensão e os autos permaneceram paralisados até 04.07.16, quando foi proferida a sentença extintiva. 4-É possível a decretação da prescrição intercorrente em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80, de modo que, apesar do caput e parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 40 da LEF estabelecer que o curso do prazo prescricional somente começa a ser contado após a suspensão e arquivamento da execução, admite-se o acolhimento da prescrição intercorrente em outras hipóteses, quais sejam, quando decorridos mais de cinco anos da paralisação do processo em decorrência da inércia da exeqüente ou quando não forem localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 5-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de tornar imprescritível a dívida tributária nos casos em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de penhora. 6-Apelação não provida.

AGRAVAO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N.º 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça, para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A Resolução n.º 74/2013 não contém previsão contrária ao que se pleiteia neste agravo, já que previu determinado valor a título de indenização diária, ao Oficial de Justiça, para cumprimento de todas as diligências possíveis e necessárias, inclusive as previstas na Resolução CNJ n.º 153/2012, isto é, o custeio das despesas das diligências postuladas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Saliento, por fim, que o disposto no art. 7º da Resolução n.º 74/2013, relativamente ao pagamento das despesas de transporte pela parte, não acarreta a responsabilidade da Fazenda Nacional, Ministério Público e beneficiário da justiça gratuita de igual modo, na medida em que a referência à Resolução CNJ n.º 153/2012 contida importa no reconhecimento de que as diligências requeridas por essas partes devem ser custeadas com verbas do próprio TJES. 4. Agravo Interno e Agravo de Instrumento a que se dá provimento, para determinar que a diligência requerida pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal de origem seja cumprida independentemente do prévio recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. RESCISÃO DO ACORDO, TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Valor da ação: R$ 13.177,32. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 26.09.2002. A devedora se manifestou nos autos em 09.04.2003 informando que parcelou o débito e requerendo a suspensão da execução. Intimada, a Fazenda Nacional confirmou a concessão de parcelamento e requereu a suspensão do feito por noventa dias (petição protocolada em 15.09.2003). Deferida a petição, a credora tornou a requerer a suspensão, em vista do parcelamento, em 16.08.2004. A ação ficou paralisada até 22.03.2016, quando a credora requereu a penhora de numerários por meio do sistema "BACENJUD", em razão do descumprimento do parcelamento. Ao considerar que, após a rescisão do parcelamento em 04.09.2005, a execução ficou paralisada por mais de cinco anos, o douto magistrado de primeiro grau extinguiu a ação (sentença prolatada em 22.03.2016 ). 3. O parcelamento implica confissão irretratável do débito, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN e suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do CTN . Não obstante, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 248 do extinto TFR, caso o contribuinte deixe de honrar o compromisso ajustado com o fisco, o prazo prescricional (interrompido/suspenso) torna a correr por inteiro, a partir do descumprimento do acordo. Com efeito, o termo inicial da prescrição deu- se em 04.09.2005 (data de recisão do "PAES"). 4. No caso, não cabe aferir a prescrição com base no artigo 40 da LEF, que prevê a paralisação da ação por um ano, caso não se localize o devedor ou bens penhoráveis, mas pelo critério objetivo do decurso do lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN, subsequente à exclusão do contribuinte do parcelamento, cujo acompanhamento da adimplência é ônus da Fazenda Nacional. 5. Destarte, considerando que o termo inicial do prazo prescricional foi deslocado para 04.09.2005 (data de recisão do "PAES"); que a Fazenda Nacional manteve o feito paralisado, após a extinção do acordo, por prazo superior a cinco anos, forçoso reconhecer a prescrição. 6. Recurso desprovido.

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS INADMITIDOS. ART. 1.042 DO CPC/2015. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de Agravos Regimentais interpostos contra decisões que inadmitiram os Recursos Especiais interpostos nestes autos. 2. O recurso cabível em face da decisão que inadmite Recurso Especial é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recursos não conhecidos.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO APÓS A LC Nº 118/05. SUSPENSÃO ART. 40 LEI Nº 6.830/1980. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial em face da sentença (fls. 43/44) proferida nos autos da presente Execução Fiscal, que julgou extinto o feito, nos termos do art. 269, inciso IV e art. 219, §5º, ambos do CPC/1973 c/c art. 40 da Lei nº 6830/80, que pronunciou de ofício a prescrição da pretensão executiva. 2. Como cediço, o prazo prescricional das contribuições sociais sofreu várias modificações em razão de sua natureza jurídica. Com efeito, por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir natureza jurídica de tributo (artigo 149 e artigo 195), aplicando-se-lhes, novamente, as disposições do CTN, concernentes aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, quanto aos créditos com fatos geradores posteriores à entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, prevalece o prazo quinquenal, previsto no Código Tributário Nacional, para a constituição e para a cobrança dos créditos decorrentes das contribuições destinadas à seguridade Social. 3. Na hipótese, verifica-se que se trata de crédito exequendo relativo a contribuições sociais, referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996 (fl. 05), constituído, portanto, após a promulgação da Constituição Federal da República de 1988. A ação foi ajuizada em 30/11/2000. 4. Após várias tentativas frustradas (fls. 13 e 23/26-v), a citação foi efetivada via edital em 31/08/2001, com publicação em 17/09/2001 (fl. 32), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, que retroagiu à data da propositura da ação (Precedentes: REsp 1120295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21/05/2010; AgRg no 1 REsp 1237730/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 01/03/2013). 5. Da data da citação, em 17/09/2001 (fl. 32), até a data da prolação da sentença, em 02/03/2016 (fls. 43/44), transcorreram mais de 14 (catorze) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Em que pese tenha havido requerimentos da exequente (fls. 15 e 28), inclusive, ocorridos em data posterior ao feito executivo ter sido suspenso, em 06/03/2001 (fl. 14), com intimação da Fazenda Nacional em 02/05/2001 (fl. 15), nenhum deles resultou em diligência com resultado prático e objetivo, no sentido de localizar, efetivamente, algum bem da executada, que permitisse o prosseguimento do feito executivo. 6. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça tem o consolidado entendimento de que as diligências sem resultados práticos não possuem o condão de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente, pelo que, não encontrados bens penhoráveis para a satisfação do crédito, após o decurso do referido iter, o pronunciamento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. 7. Nos termos do art. 156, V, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e, consequentemente, a própria obrigação tributária, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. como ocorre com a decadência. O legislador reconheceu expressamente essa possibilidade, ao introduzir o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 9. Valor da Execução Fiscal em 27/10/2000: R$ 26.880,60 (fl. 02). 10. Remessa oficial desprovida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REPARAÇÃO DO DANO MANTIDA. 1- A lei n 11.719/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal, inclusive a inserção do inciso IV do art. 387, o que possibilita que na própria sentença condenatória, o juiz fixe um valor, com natureza de reparação de danos causados pela infração, levando em conta, os prejuízos sofridos pelo ofendido. 2. A fixação de reparação mínima do dano, a teor do art. 387, IV do CPP independe de pedido explícito. O Direito Penal sempre teve como diretriz o restabelecimento do status quo ante, notadamente em relação à vítima. Esse objetivo independe do pedido na denúncia ou queixa, não viola o princípio da correlação, mas antes atende ao mais concreto aspecto da prevenção que é reparar o mal gerado pelo crime que se pune. O legislador, com a edição da Lei n. 11.719/08 aprimorou a sistemática visando claramente prestigiar a vítima e agilizar a prestação jurisdicional. 3. A regra estabelecida pelo art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ser de natureza processual, aplica-se a processos em curso 4. Embargos infringentes não providos.

Nº CNJ : 0505950-17.2007.4.02.5101 (2007.51.01.505950-2) RELATOR : J.F. CONV. MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : JAM ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05059501720074025101) E MENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA, SEM BENS QUE SATISFAÇAM O DÉBITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.A falta de patrimônio da empresa capaz de satisfazer a pretensão da Fazenda Pública, após o encerramento regular da falência, revela apenas uma solução: a extinção do feito. Precedentes do STJ. 2. Omero encerramento do processo da falência sem ativos capazes de responder pelo débito, não autoriza, por si, o redirecionamento da execução para os sócios da empresa falida, pois, nesse caso, a dissolução da s ociedade ocorre de forma regular. 3. Não há sentido em simplesmente suspender a execução fiscal indefinidamente a fim de que se aguardar que o exequente indique razões para a responsabilização dos sócios. A prorrogação do curso do processo nessas circunstâncias atenta contra os princípios da razoável duração do processo e da celeridade p rocessual, expressamente previstos no artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/88 e no art. 4º do CPC/153. 4. No caso, em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fl. 142), verifica-se que o encerramento do processo falimentar da Executada (nº0077563-29.2004.8.19.0001) ocorreu em 01.07.2008, sem sobra de ativos. Assim, e à míngua de elementos que indicassem a ocorrência de quaisquer das hipóteses de responsabilização tributária de que trata o art. 135 do CTN ou, ainda, da prática de crime falimentar, o Juízo a quo extinguiu corretamente o feito, sem julgamento de mérito. 5 . Apelação da União Federal a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE A EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 71/73. 2. A embargante aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado, tendo em vista que a suspensão da presente execução fiscal foi determinada com fundamento no art. 792 do CPC/1973, em virtude da concessão do parcelamento da dívida, sem que houvesse qualquer determinação de aplicação do procedimento previsto no art. 40 da LEF, motivo pelo qual não há que se falar em fluência do prazo prescricional intercorrente. Sustenta, ainda, que não havendo o despacho de suspensão, na forma do art. 40 da LEF, nem tampouco o despacho de arquivamento, o caso não se configura como hipótese legal para o reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Defende, por fim, a necessidade dos presentes embargos para fins de prequestionamento da matéria suscitada nos autos, conforme orientação consagrada nos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que "entre a data da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento e a data da prolação da sentença, transcorreram mais de 06 (seis) anos, sem que houvessem sido localizados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, motivo pelo qual, de fato, operou-se a prescrição intercorrente". 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1.022, do CPC, o que não se verifica, in casu. 1 Precedente do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO. 1. O autor, que foi incorporado à Marinha para a prestação de serviço militar inicial em janeiro de 2002, e desincorporado em outubro de 2009, é portador de coxartrose, doença sem relação de causa e efeito com o serviço, tendo realizado cirurgia para a colocação de prótese no quadril. De acordo com a perícia realizada nos autos, a doença do autor causa incapacidade definitiva para atividades militares, mas não invalidez, estando o autor impossibilitado de realizar somente atividades que tragam grande impacto para os membros inferiores. 2. A hipótese do art. 108, VI, da Lei nº 6.880/1980 enseja a reforma "com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada" (art. 111, I). Como o ex-militar não era oficial, nem tinha estabilidade, que é adquirida depois de dez anos de efetivo exercício (art. 50, IV, a), somente teria direito à reforma se fosse "considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho" (art. 111, II), o que não ocorre, carecendo de amparo legal a reforma pretendida. 3. Uma vez que não foi demonstrada a prática de ato ilícito pela Administração, é indevida a reparação por danos morais. 4. Apelação do autor desprovida.

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA. AÇÃO D EMOLITÓRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. 1. No caso, a parte autora/apelante, autorizada pela ANTT, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, devido ao plano de alteração do traçado da rodovia, que tornou desnecessário o p rosseguimento da ação demolitória. 2. Como estabelecia o art. 26 do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença, as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu. 3. Consoante o Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.". 4 . Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em ações nas quais se objetive restituição/ compensação de valores relativos a IRRF incidente sobre rendimentos não-sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o prazo prescricional conta-se da data da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda em que o tributo tenha sido deduzido, pois só então, e não no momento da retenção e recolhimento (quando há simples antecipação), pode-se considerar que houve o pagamento a que se refere o art. 168, I, c/c o art. 165, I, do CTN. . Se não houver nos autos a data da entrega da declaração, presume-se que esta tenha ocorrido no último dia do prazo que o contribuinte tinha para fazê-lo. 2. Os valores do IRRF que a Autora pretende ver restituídos nesta ação, ajuizada em 19.10.2009 (fl. 2), foram retidos na fonte em duas oportunidades: na primeira, em 03.09.2004 (DARF de fl. 48) e, na segunda, em 2007 (Alvará Judicial de Depósito à fl. 60 - não há especificação da data no documento). O pagamento relativo à primeira parcela apenas se tornou definitivo em abril de 2005, quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Em relação à restituição da segunda parcela, no valor de R$ 31.587,94 (trinta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos - fl. 60), esta foi retida em 2007 e deduzida na declaração anual de 2008, que não consta nos autos, mas que teve como prazo final de entrega o mês de abril de 2008. Assim, embora a União Federal tenha razão quanto ao prazo prescricional quinquenal aplicável na hipótese, não há prescrição da pretensão de restituição de qualquer parcela. 3. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade. 4. Orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.118.429/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.036 do NCPC) e pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. 5. Sobre o indébito, deve incidir apenas a Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, a partir do pagamento indevido, até o mês anterior ao da restituição; no mês em que esta forefetuada, incidirá taxa de 1%, tal como prevê o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 6. A jurisprudência do STJ e a da Segunda Seção Especializada desta Corte firmaram-se no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusive em virtude d/e decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, ou em que os juros de mora sejam relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal for igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. Ressalva do ponto de vista da Relatora. 7. No caso, a Autora ajuizou ação trabalhista com a finalidade de ter reconhecido seu direito ao recebimento de diferenças salariais e complementação de aposentadoria em razão de erro ocorrido em sua classificação funcional na ex-empregadora EMBRATEL, portanto, os juros de mora foram pagos sobre verbas trabalhistas que não foram recebidas do contexto de rescisão do contrato de trabalho. 8. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não pode ser alterada sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 9. Sucumbência recíproca reconhecida na forma do art. 21 do CPC/73.9. 10. Remessa necessária e apelação da União a que se dá parcial provimento e apelação da Autora a que se nega provimento para (i) condenar a União Federal à restituição da diferença entre o IRRF recolhido e aquele que seria devido se observadas as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, com acréscimo da Taxa Selic a partir da data do pagamento indevido até o mês anterior ao da restituição e de 1% no mês em que esta for efetuada, obedecido o prazo prescricional quinquenal; e (ii) reconhecer a legalidade da incidência do IRPF sobre os juros de mora recebidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXTRATOS DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO D ESPROVIDO. - Cinge-se à controvérsia à manutenção ou não da sentença que declarou satisfeita a obrigação pela adimplência da CEF da obrigação contida no título judicial e pela inércia da parte a utora. - Compulsando os autos, verifica-se que a CEF foi intimada para cumprir o julgado em relação ao autor Milton Machado Medeiros, nos termos da decisão de fl. 286, a qual determinou a liquidação de sentença com fulcro na Resolução 608/2009, editada pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo d e Serviço. - A CEF, em cumprimento à decisão judicial, juntou extrato de conta vinculada do autor Milton (fl. 330), demonstrando a aplicação dos juros de 6% (seis por cento) sobre o saldo da conta fundiária do aludido autor, referente ao vínculo empregatício mantido com o Instituto de Resseguros do Brasil SA, não mais lhe sendo devido qualquer pagamento a este título, razão pela qual requereu a extinção do processo, nos termos do art. 794, I, do CPC, face à satisfação da o brigação. - Entretanto, a parte autora se manteve silente, conforme consta da certidão de fl. 334, somente se insurgindo quando proferida sentença extintiva da execução, pretendendo impugnar os depósitos efetuados em sede de apelação, bem como questionar a ausência de juntada dos extratos analíticos da conta vinculada do autor, quando já havia se operado a 1 p reclusão temporal. - Recurso desprovido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIOS NÃO EXERCIAM CARGOS DE GERÊNCIA NO MOMENTO DA CONSTATAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O redirecionamento da execução em face do sócio-gerente tem lugar quando for constatada uma das hipóteses previstas no artigo 135, III do Código Tributário Nacional, isto é, no caso de "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, já que o encerramento das atividades societárias deve observar um procedimento legal próprio, instituído pelo Código Civil (arts. 1033 a 1038). 3. Com base nessa equiparação, o STJ editou o Enunciado nº 435 da Súmula, de acordo com a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente". 4. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal para sócio-gerente ou administrador da pessoa jurídica executada pode ocorrer em duas hipóteses: (i) quando a obrigação tributária for resultante de ato praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos - caso em que a pessoa para quem a execução seja redirecionada deverá integrar a empresa, com poderes de gerência, à época dos fatos geradores -; e (ii) sempre que houver dissolução irregular da sociedade no curso da execução fiscal, desde que se configure o exercício da administração da sociedade ao tempo da dissolução irregular. 5. No caso, os Apelados se retiraram da sociedade em 08/08/2001, com registro na Junta Comercial em 14/08/2001, de modo que já não faziam mais parte do quadro societário da empresa ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, em 04/09/2003, e, por conseguinte, quando da constatação da dissolução irregular da sociedade, em 03/06/2004. O fato de terem exercido cargos de gerência da empresa executada no momento dos fatos geradores é irrelevante, pois, como visto, a sua responsabilização não teve por base ato praticado nesse período. 6. Apelação da União Federal a que se nega provimento. 1

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Nº 574.706/PR. 1- Por ocasião do exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto por XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA, insurgindo-se contra o acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, considerando que o ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, os presentes autos retornaram da Vice-Presidência a fim de oportunizar o juízo de retratação, na forma do art. 1030, II, do CPC/15, tendo em vista o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria no RE nº 574.706/PR. 2- O Plenário do STF ao julgar o Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, decidiu, por maioria de votos, na sessão realizada em 15.03.17, que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). 3- De acordo com o entendimento firmado no referido julgado, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não poderia integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. A Ministra Carmén Lúcia, relatora do processo, também ressaltou que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas o ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado aos Estados e ao Distrito Federal. 4- Desse modo, merece ser reconhecido o direito de a impetrante excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5- Ainda que venha a ser dada modulação aos efeitos da decisão proferida, por maioria, no RE 574.706, contrária ao interesse da parte autora, não se pode admitir, presentemente, prolação de decisão que contradiga o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em rito de repercussão geral. Há de se considerar que não há decisão determinando o sobrestamento da questão controvertida nestes autos pelas instâncias ordinárias. 6- No que se refere à Lei nº 12.973/2014, é preciso observar que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. 7- No que se refere ao prazo prescricional para repetição dos indébitos a ser adotado no presente caso, deve-se observar o julgamento do RE n° 566.621/RS, apreciado pelo plenário do 1 STF, sob a sistemática do artigo 543-B do CPC, que declarou inconstitucional o artigo 4°, segunda parte da LC nº 118/05, considerando válida a aplicação do prazo de cinco anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de cento e vinte dias, ou seja, a partir de 09.06.2005. 8- A jurisprudência se consolidou pela possibilidade de utilização do mandado de segurança para declaração do direito de compensação, conforme a Súmula nº 213, do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, o mandado de segurança não é via adequada para o pleito de repetição de indébito, pela restituição, porque não é substitutivo de ação de cobrança, conforme a Súmula 269, do STF: 9- No caso, a impetrante poderá efetuar a compensação, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, ou seja, a compensação tributária poderá se dar com quaisquer tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal do Brasil, à exceção das contribuições previdenciárias previstas no artigo 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991 (artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457, de 2007). Adverte-se que a compensação dos tributos questionados nestes autos poderá sofrer a fiscalização da Receita Federal. Se exigido pelo Fisco, a empresa autora não estará dispensada da apresentação da escrituração fiscal e mercantil, juntamente com as próprias notas fiscais das operações que geraram a receita tributada pelo PIS e pela COFINS e em relação à qual houve a incidência de ICMS, de modo que se garanta que a ressarcimento observe as regras de regência da matéria. 10- Com relação aos critérios de atualização do indébito, aplicar-se-á exclusivamente a taxa SELIC em todo período, que já engloba a correção monetária e os juros de mora. 11- EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, para adotar o entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, para dar provimento ao recurso de apelação, julgando procedente o pedido formulado na inicial.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não assiste razão à Embargante, uma vez que se verifica, pela simples leitura do acórdão embargado, que esta Turma se pronunciou expressamente sobre as causas interruptivas da prescrição, analisando as diligências e providências que foram requeridas pela Exequente no curso desta execução que tinham por finalidade localizar a Executada e seus bens. 2. O entendimento adotado foi o de que, ainda que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário (19/08/1998) e a efetiva citação da Executada (03/12/2004), não restou configurada a prescrição, tendo em vista que demora no cumprimento da citação da Executada não se deu por inércia da Exequente, mas por demora inerente aos mecanismos do Poder Judiciário., Inteligência do Enunciado nº 106 da Súmula da Jurisprudência do STJ. 3. No caso, o requerimento de citação por edital foi formulado pela Exequente antes da consumação da prescrição, mas somente analisado e deferido pelo Juízo de origem quase um ano depois. Além disso, a citação da Executada por edital, ocorrida em 03/12/2004, interrompeu a prescrição e retroagiu à data da propositura da ação (13/07/2000), razão pela qual não há que se falar em consumação da prescrição. 4. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 38, DA LEI º 13.043/14 2. O art. 38, II, da Lei 13.043/2014 previu que não serão devidos honorários advocatícios ou qualquer verba sucumbencial em todas as ações judiciais que, direta ou indiretamente, vierem a ser extintas em decorrência de adesão aos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/09 (com as correspondentes reaberturas de prazo) e no art. 65 da Lei nº 12.249/10. 3. Em face do princípio do iuri novit curia, o dispositivo deve ser aplicado a todos os processos em curso, desde que cumprida uma das condições estabelecidas no incisos I e II, quais sejam (i) ter sido a petição de renúncia protocolada após 10.07.2014; ou (ii) ainda não ter havido o pagamento dos honorários a que o particular tenha sido condenado. 4. No caso, como visto, a ordinária foi extinta em razão da adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/09, e não há, até a presente data, notícia de que os honorários sucumbenciais tenham sido pagos. 5. Apelação da Autora a que se dá provimento para afastar a condenação em honorários advocatícios.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTE DO STJ. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1.Quando o óbito ocorre antes de o crédito tributário ser inscrito em dívida ativa, a hipótese é de nulidade do título executivo e, portanto, da execução (art. 803, I, do NCPC, e, anteriormente, art. 618, I, do CPC/73), não sendo possível a alteração do sujeito passivo na CDA (Enunciado n. 329/STJ). 2. No caso, o óbito do Executado ocorreu em 01/08/1995, conforme certidão de óbito de fl. 91 dos Embargos à Execução. Desse modo, o devedor faleceu antes da inscrição do crédito em dívida ativa, realizada em 15/08/2001 (fls. 2/3 da Execução Fiscal). Todavia, o falecido consta como devedor na CDA e teve contra si ajuizada a execução. Diante da nulidade do lançamento e a consequente impossibilidade de que haja a simples substituição da CDA. Prejudicial de mérito acolhida. 3. As regras relativas a honorários previstas no NCPC - Lei nº 13.105/15 aplicam-se apenas às ações ajuizadas após a entrada em vigor desta lei, em 18.03.2016, pois a causalidade, balizadora da determinação de quem deve suportar os honorários e aferida na sentença, reporta-se ao próprio ajuizamento da ação, momento no qual as partes calculam os riscos da rejeição de sua pretensão. Forma-se então uma expectativa legítima sobre as regras do jogo vigentes e aplicáveis naquele primeiro momento do processo, que não podem ser alteradas sem comprometimento da confiança que dá dimensão à segurança jurídica. 4. Remessa necessária e apelações as quais se nega provimento.