AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Regimental ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 487, II, DO CPC/2015. ART. 37, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA DECORRENTE DE ILÍCITO CIVIL. DECRETO 20.910/32. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC/2015, sustentando a ocorrência de prescrição da pretensão do INSS em reaver do réu os valores recebidos a título de benefício previdenciário, sob o fundamento de que "entre o final da apuração, que se deu em 2006 e a data atual, já se passaram mais de 9 anos, o que se mostra inadmissível, considerando a necessidade de proteção das relações jurídicas, corolário do princípio da segurança jurídica. Sendo assim, considerando o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, verifica-se que a pretensão da autarquia Ré já se encontra prescrita. Deve ser observado que este se revela em caso típico de improcedência liminar do pedido, na forma do art. 332, § 1º, do CPC.". 2. Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo INSS em face do réu LUIZ ANTÔNIO DA SILVA JÚNIOR para o fim de " declarar a existência do enriquecimento ilícito e o consectário dever do Réu em ressarcir o Erário a quantia indevidamente percebida, condenando-o ao pagamento do valor percebido, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a serem liquidados em sede de execução de sentença." (sic fl. 13). 3. A propósito da ocorrência da prescrição na hipótese dos autos, como asseverou o Juízo a quo ao prolatar a sentença, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal sustentou entendimento de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ao apreciar o Recurso Extraordinário 669.069-MG. 4. Tendo sido finalizado o procedimento de apuração em 04/10/2006, ocasião em que concluiu a autarquia pelo encaminhamento da cobrança para inscrição em dívida ativa, e proposta pelo INSS a presente ação somente em 14/07/2016, quando já ultrapassados os cinco anos previstos no art. 1º do Decreto 20.910/32, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão autoral, devendo ser mantida a sentença. 5. Apelação desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.371.128/RS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.371.128/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e, ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo Regimental desprovido.

TRIBUTÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR COBRADO NA CDA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão por meio da qual o douto Juízo a quo determinou que a agravante complementasse o valor do depósito efetuado para garantia do juízo, sob o fundamento de que não havia sido depositado o valor referente aos honorários advocatícios. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que o valor a ser depositado como garantia à execução fiscal corresponde apenas ao montante estampado na Certidão de Dívida Ativa, acrescido de correção monetária e juros de mora. Precedentes do STJ e da Quarta Turma Especializada deste tribunal. 3. Conforme se verifica, na CDA de fls. 23-29 não há indicação do valor dos honorários advocatícios, devendo ser afastada sua exigência como complemento da garantia prestada em juízo. 4. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO- TRANSPORTE A SERVIDOR. TRANSPORTE SELETIVO E/OU ESPECIAL. AGENTE INDICADO MERO EXECUTOR MATERIAL. DECISÃO DE CARÁTER IMPOSITIVO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense é mero executor material de decisão de caráter impositivo do TCU, não possuindo legitimidade passiva em mandado de segurança que vise atacar o referido ato. 2. Para aplicabilidade da Teoria da encampação, suscitada nas presentes razões recursais, é indispensável, dentre outros requisitos, que a autoridade indicada seja superior àquela que supostamente deteria a competência para a prática e desfazimento do ato impugnado, o que não se verifica no caso dos autos. 3. Apelação desprovida.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM REENVIO DA GFIP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA EXEQUENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do documento acostado às fls. 318- 331 dos autos originais, a FAZENDA PÚBLICA, em cumprimento à determinação do MM Juízo a quo, substituiu as CDAs em questão conforme informação exarada no ofício nº 29/2013 da Receita Federal, retirando as competências prescritas ou decaídas no âmbito da administração pública. 2. Desse modo, remanesceram na descrição das CDAs somente aqueles débitos cujos fatos geradores tiveram sua decadência/prescrição interrompidos com o envio da 2ª GFIP ou com o envio da 2ª e 3ª GFIP. 3. Assim sendo, observa-se que a decisão objurgada não merece reparo, uma vez que as competências descritas nas CDAs substitutas às fls. 318-331 dos autos originais, mesmo que referentes ao período de 03/2001 até 11/2003, não estão prescritas ou decaídas. 4. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.199.715/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em cumprimento à determinação emanada do Eg. Superior Tribunal de Justiça, retornaram os autos a esta Egrégia Corte Regional, a fim de que o Agravo interposto por NIVALDA TALARICO SOUSA seja processado e julgado como Agravo Regimental. 2. Conforme relatado, trata-se Agravo Interno interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 3. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.199.715/Rj, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo REGIMENTAL desprovido.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 3. Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RE Nº 72.365-1/PR. STF REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO DEVIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. S EGURANÇA DENEGADA. 1. Cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo o direito do Impetrante ao não recolhimento do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre o bem importado para uso pessoal (veículo marca Porsche, modelo Panamera Turbo PDK, ano de fabricação 2013, chassi nº WPOAC2A75DL090172, descrito na INVOICE nº 38972). 2. O IPI é tributo devido sobre todo produto industrializado, conforme diz sua própria nomenclatura, tanto nas operações realizadas no mercado interno, quanto nas importações, sendo uma de suas hipóteses de incidência o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (inciso I, do art. 46 do CTN). 3. O contribuinte dessa exação é "o importador ou quem a lei a ele equipara" (art. 51, I, CTN), independente de ser pessoa física ou jurídica. É irrelevante, portanto, a alegação de que o bem foi importado para uso próprio, pois, para fins de recolhimento do IPI, não interessa a destinação que será dada à mercadoria importada. 4. É de se considerar, ainda, que pelo princípio da isonomia, o impetrante não pode ser beneficiado, tendo em vista que tal tributo é exigido para os veículos nacionais. Assim, não se vislumbra ilegalidade na exigência do imposto sobre produtos industrializados importados, eis que nesse caso, há, sem dúvida alguma, a incidência do IPI. 5. Em recente julgamento proferido em sede de repercussão geral, no âmbito do RE nº 723.651/PR (julgado em 03/02/2016), a Colenda Corte posicionou-se no sentido de ser devido o IPI na importação de veículo automotor por pessoa n atural, mesmo que para uso próprio. 6. Não foi alcançado quorum para a modulação dos efeitos da decisão e, desta forma, a tese firmada pelo E. STF em repercussão geral, no sentido de que "incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", é inteiramente aplicável às operações de importação de 1 veículos realizadas, devendo os órgãos jurisdicionais de origem se conformarem à o rientação da Colenda Suprema Corte, estando vedadas interpretações distintas. 7 . Apelação e remessa necessária providas. Segurança denegada.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da r. decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da execução provisória. 2. Na origem, a ora recorrente propôs ação pelo rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal objetivando a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas de correção monetária visando à recomposição do saldo creditado pela instituição financeira, com base no percentual de 44,80%, para maio de 1990 e seus reflexos, mês a mês, até a data do efetivo pagamento. 3. Após sentença de improcedência, esta Turma Especializada, em acórdão relatado pela Desembargadora Federal Salete Maccalóz, deu provimento ao recurso de apelação para condenar a CEF "a pagar os valores que deixaram de ser creditados na aplicação da apelante em letras hipotecárias, em maio de 1990, aplicando-se a atualização da correção monetária de 44,80% e juros remuneratórios desde o vencimento de cada parcela, bem como a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação". 4. Irresignada, a Caixa Econômica Federal interpôs recurso especial contra o acórdão proferido por esta Sétima Turma. Num primeiro momento, o recurso foi admitido pela Vice-Presidência. Encaminhado o processo ao Superior Tribunal de Justiça, foi proferida decisão determinando a devolução dos autos ao Tribunal, com base no art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73. 5. Devolvido o feito a esta Corte para que fosse efetuado o juízo de retratação, foi proferida decisão pelo Desembargador Federal Raldênio Bonifácio Costa, Vice-Presidente à época, não conhecendo do recurso especial interposto pela CEF por inobservância da Súmula nº 115 do Superior Tribunal de Justiça. Esta decisão foi mantida pelo STJ nos autos do AgRg no REsp nº 243.129, que veio a transitar em julgado em 12/11/2014. 6. Verifica-se, portanto, que o processo principal transitou sim em julgado. A decisão 1 juntada pela CEF determinou a devolução dos autos a este Tribunal a fim de fosse observado o art. 543-C do CPC/73 diante do que restou decidido pela Corte Superior no julgamento dos recursos especiais 1.107.201/DF e 1.147.595/RS, ambos de relatoria do Min. Sidnei Beneti. Ao reapreciar o recurso especial interposto pela CEF, em atendimento à decisão do STJ, o Desembargador Federal Vice-Presidente, contudo, decidiu por não admitir o recurso, decisão que foi mantida pela Corte Superior no julgamento do AgRg no REsp nº 243.129. Portanto, a decisão anteriormente proferida pelo STJ restou prejudicada pela superveniente inadmissão do REsp. 7. Diante do exposto, observa-se que os únicos recursos pendentes de julgamento foram os interpostos pela ora agravante em face do acórdão proferido por esta Turma nos autos do agravo de instrumento que manteve a decisão homologatória dos cálculos de primeira instância. 8. Cabe salientar que apenas a ora agravante interpôs recurso em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria. Por outro lado, com o trânsito em julgado do AgRg no REsp nº 243.129, a execução do julgado assumiu caráter definitivo. Assim, plenamente possível o levantamento dos valores incontroversos, na esteira da jurisprudência pátria. 9. Agravo de instrumento conhecido e provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO. NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO STJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR FORÇA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, PELO STF. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. I - A questão jurídica debatida no Recurso Especial interposto nestes autos ainda não foi objeto de pronunciamento definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.334.488/SC. II - Decisão da vice-presidência do STJ que determina o sobrestamento do REsp nº 1.334.488/SC por força do Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 661.256/SC - Tema 503). III - A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos. IV - Agravo Interno ao qual se nega provimento.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXPIRADO O PRAZO PARA ENGAJAMENTO E REENGAJAMENTO. PERDAS E DANOS. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO DEVEDOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O exequente, ora apelante, ingressou na Marinha em 06/03/1995, para a prestação do serviço militar obrigatório. Após ter sido licenciado do serviço ativo, a bem da disciplina, na data de 27/03/1998, na graduação de Soldado, ajuizou ação objetivando a sua reintegração ao SAM. 2. Nos termos do artigo 21 do Decreto nº 57.654/66 (que regulamentou a Lei do Serviço Militar) o serviço militar inicial obrigatório terá duração de 12 (doze) meses. Após esse período poderá haver o engajamento do militar, a critério da Administração Castrense e a pedido do incorporado (artigo 128). 3. In casu, o título executivo judicial determinou a anulação do ato de licenciamento do apelante, com a sua reintegração ao serviço ativo somente até que fosse completado o tempo restante do período de engajamento voluntário. 4.Tendo em vista que o licenciamento indevido do militar ocorreu em 27/03/1998 e que, na forma do artigo 136 do Decreto nº 57.654/66, os engajamentos possuem duração de 12 (doze) meses, verifica-se a impossibilidade fática do cumprimento da obrigação de fazer prevista no título exequendo, uma vez que à época em que proferida a sentença (31/05/2001) o período de engajamento/reengajamento já havia expirado. 5. O pleito de pagamento de perdas e danos, em razão da impossibilidade de reintegração ao SAM, foi devidamente satisfeito com a expedição de RPV em favor do apelante, no valor de R$ 4.118,18 (quatro mil, cento e dezoito reais e dezoito centavos), em cumprimento ao título executivo judicial que determinou o pagamento dos vencimentos do militar desde o licenciamento indevido até a data do término do período de engajamento/reengajamento. 6. Em razão da obrigação prevista no título executivo se encontrar satisfeita pelo devedor (União Federal), revela-se escorreita a r. sentença que extinguiu a presente execução, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/1973. 7. Negado provimento à apelação interposta pelo exequente.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. RESPONSABILIDADE DA CEF. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. HONORÁRIOS. 1. Lide envolvendo o protesto de título levado a efeito pela CEF, que alega a parte autora ser indevido. Reconhecida pelo Juízo a quo a inexistência da dívida, assim como o cancelamento do apontamento levado a protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da autora postulando a majoração da indenização e dos honorários advocatícios. 2. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (súmula 297 do STJ), cuja responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art. 14, independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, bastando haver demonstração do fato, dano e nexo de causalidade. 3. Está pacificado no STJ quanto à possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral (súmula 227) por ofensa à sua honra objetiva, a qual ocorre em situações nas quais sofra abalo em sua percepção social, afetando o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica (STJ, 2ª Turma, REsp 1298689, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15.4.2013). 4. Em que pese o reconhecimento da ilegalidade da atuação da CEF pelo juízo a quo, o que não foi objeto de recurso, não foi comprovado o efetivo abalo à imagem, ao nome ou à credibilidade da empresa perante seus parceiros comerciais, funcionários, fornecedores ou clientes em razão dos fatos ocorridos, a configurar a indenização por danos morais. Os documentos acostados com a inicial referem-se à notificação para pagamento do título sob pena de protesto, sem que esteja comprovado, no entanto, o efetivo protesto ou a negativação do nome da apelante a ensejar o dano moral alegado e a pretendida indenização. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 200751010240700, Rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, E-DJF2R 27.6.2012. 5. Considerando que não houve recurso voluntário da CEF, não cabe reformar a sentença e afastar a indenização a que foi condenada, sob pena de incidir na reformatio in pejus, razão pela qual deve ser mantido inclusive o valor fixado. 6. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, o qual não se mostra irrisório. 7. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PARCELAS A TÍTULO DE OPÇÃO DE FUNÇÃO. ART. 193 DA LEI 8.112/1990. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 1/SEPEG/MPOG, DE 31.01.201. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA VANTAGEM. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Conquanto a Administração tenha alterado em 20.12.2011 o benefício de aposentadoria da Autora, concedido em de 04.12.2003, para incluir a vantagem do artigo 193 da Lei 8.112/90, com fulcro na Nota Técnica nº 593/2010/COGES/DENOP/SRH/MP emitida com base no Acórdão TCU 2.076/2005, a Orientação Normativa SEGEP/MP nº 1, de 31/01/2014 reformulou tal entendimento, passando a preconizar, em seu art. 2º, que "É assegurado direito à vantagem denominada ‘opção de função’ aos servidores que até 18 janeiro de 1995 implementaram os requisitos necessários para aposentadoria em qualquer modalidade, e atenderam aos pressupostos temporais do art. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, ou do art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, cumulativamente com o exercício de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento sob o regime remuneratório de opção", tendo a servidora sido notificada da suspensão do pagamento ensejando, inclusive, a impetração do Mandado de Segurança nº 0165151-58.2014.4.02.5101, distribuído por dependência à presente. 2. Evidenciado que a servidora somente implementou os pressupostos para a concessão da aposentadoria em dezembro/2003, cumpre rechaçar o pagamento das parcelas pretendidas nesta demanda a título de "atrasados", correspondentes ao período de 04.12.2003 a 20.12.2011, haja vista que a servidora não preenche os requisitos necessários ao implemento do benefício. Entendimento contrário importaria em ofensa ao princípio da legalidade e à vedação ao enriquecimento ilícito. 3. Remessa necessária provida. Apelação do IBGE prejudicada. Sentença reformada.

AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.358.281/SP. AGRAVO interno DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do antigo CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do antigo CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.358.281/SP, submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo interno desprovido.