ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DESBLOQUEIO DE PARCELAS DO SEGURO DESEMPREGO - MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO SEGURADO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS VEICULADO PELO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 9.784/99. I - Nos termos do art. 59, § 1º, da Lei nº 9.784/99, quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. II - Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VERBA INDENIZATÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.165-36/2001. ORIENTAÇÃO NORMATIVA 4/2011-SRH, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO-MPOG. TRANSPORTE SELETIVO OU ESPECIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS "BILHETES" DE PASSAGENS PARA RECEBIMENTO DA VERBA. 1. Pretende a demandante o cancelamento da exigência administrativa que condicionou o pagamento do Auxílio-Transporte à apresentação dos "bilhetes" de passagens de transportes utilizados, pleiteando o reconhecimento de seu direito à aludida verba indenizatória ainda que utilize meios de transporte alternativos seletivos ou fretados. 2. O Auxílio-Transporte foi instituído pela Medida Provisória 2.165-36/2001, destinando-se "ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transportes seletivos ou especiais" (artigo 1º, caput). 3. Visando à orientação do custeio do referido benefício, o MPOG balizou o pagamento da verba indenizatória à utilização de "transporte coletivo", vedando-o quando utilizado veículo próprio e condicionando-o à apresentação dos "bilhetes" de passagens quando utilizado transporte seletivo ou especial pelo servidor, na forma da Orientação Normativa 4/SRH/2011 e Nota Técnica 01/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 4. Para receber o benefício de caráter indenizatório, o servidor deve firmar declaração na qual ateste a utilização dos meios de transportes assinalados no artigo 1º da MP nº 2.165-36/2001 e manter seus dados atualizados no órgão ao qual se vincula, mediante recadastramento periódico. 5. No presente caso, realizada no órgão ao qual vinculado a servidora (INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE-IFF) Auditoria Interna pela Controladoria-Geral da União (CGU), foram constatadas irregularidades no pagamento do referido benefício, razão pela qual o IFF passou a exigir os comprovantes ("bilhetes" de passagens) que justificassem o pagamento da verba. 6. A pretensão da servidora esbarra nas ausências de recadastramento anual quanto ao auxílio- transporte e de comprovantes de realização das viagens mediante os respectivos "bilhetes" de 1 passagens. 7. Inexistência de ilegalidade da Administração quanto à exigência da aludida comprovação para o pagamento do benefício, constatando-se pelas informações acostadas que a Instituição não está se recusando a pagar os valores atinentes ao auxílio-transporte, apenas solicitando aos servidores que comprovem os gastos com transporte, tendo em vista as determinações da CGU após realização da Auditoria Interna. 8. Nada obstante os entendimentos jurisprudenciais apontados pela demandante, não sendo o caso de orientações contidas em enunciados sumulares de Tribunal Superior ou de julgado seu sob o rito dos recursos repetitivos, este Tribunal, realizando uma interpretação literal das disposições da aludida MP e da ON 4/2011-SRH/MPOG, tem entendimentos contrários (TRF2, AC 0002229-95.2013.4.02.5104, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 14/09/2015; AC 000411660.2012.4.02.5101, Rel. Desembargador Federal. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 01/09/2014; AC 0002226-43.2013.4.02.5104, Rel. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/10/2014; AC 0002224-73.2013.4.02.5104, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 15/02/2016). 9. Sentença reformada, pois ausente nos presentes autos comprovação de utilização pela demandante do transporte seletivo ou especial para deslocamento de sua residência ao trabalho e vice-versa. 10. Remessa necessária conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. SERVIDOR CIVIL E MILITAR. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Embargos Infringentes interpostos em face do Acórdão que concedeu a pretensão autoral - acumulação de cargo de Auxiliar em Enfermagem, no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia - INTO e de Técnico em Enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rio de Janeiro. 2. No que concerne à acumulação de um cargo civil com um militar, a questão restou pacificada com a nova redação do art. 142, § 3º, II, III e VIII, da Carta Magna, possibilitando explicitamente a acumulação na hipótese ora travada. 3. Com a promulgação da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, "c", CRFB/88, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a regulamentação da profissão e a compatibilidade de horários. 4. A compatibilidade de horários dos cargos exercidos não deve ser aferida apenas sob o aspecto formal, eis que o objetivo primordial que se encontra em voga é o atendimento adequado, digno, competente e eficiente a toda sociedade, mormente se tratando de profissionais que oferecem serviços de cuidados à saúde, sendo que a ausência de sobreposição de horários, nem sempre significa que materialmente seja possível pelo servidor o cumprimento da carga horária sem comprometimento da qualidade exigida, sendo cabível a imposição de uma limitação nas horas trabalhadas, ainda que esta limitação não seja constitucionalmente prevista. 5. Aplicável o Parecer da Advocacia-Geral da União, GQ 145/98, ou o Acórdão nº 2242/2007 do Tribunal de Contas da União, que entendem ser inviável ao servidor o exercício de suas funções em carga horária superior a 60 horas semanais, limitando-a, pois, em tese, trabalhar em quantidade de horas superior a este patamar comprometeria a qualidade do trabalho, além de não sobrar tempo para o necessário descanso, alimentação e deslocamento. Por óbvio que, no caso concreto, deve-se aferir se, ultrapassado este limite horário, enquadra-se a situação dentro dos padrões da razoabilidade. Precedentes. 6. No caso, há compatibilidade de horários nos cargos ocupados pelo Autor, havendo tempo bastante para descanso, alimentação e deslocamento entre um vínculo e outro, bem como 1 para o desempenho adequado de suas funções. Adotando-se o Princípio da Razoabilidade, é lícita a acumulação de cargos, eis que a carga horária efetivamente prestada, ainda que reduzida, encontra-se dentro das 60 horas semanais, não havendo razões concretas de, por ora, obstar o Autor de exercer suas funções. 7. Embargos Infringentes desprovidos para prevalecer o Voto Vencedor, o qual deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Autor.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que constam, expressamente, os fundamentos do acórdão ora atacado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. - Com efeito, o título executivo judicial será liquidado na forma em que transitado em julgado, sendo que o acórdão embargado expressamente remeteu a elaboração dos cálculos para sede de liquidação, não tendo acolhido expressamente os cálculos acostados à petição inicial, razão pela qual não há que se falar em violação ao artigo 460 do CPC. - Ademais, o entendimento consignado no acórdão embargado está em consonância com as disposições do art. 219, caput e §1º, do CPC, no sentido de que o ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em 5/5/2011, promoveu a interrupção da prescrição quinquenal, que perdura até a decisão proferida naquele feito transitar em julgado. Portanto, a prescrição quinquenal, no caso, conta-se retroativamente daquela data. - Na verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. - Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AERONAUTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. - A função de Aeronauta estava prevista como passível de conversão tanto no Decreto n° 53.831 de 1964, como no Decreto n° 83.080 de 1979, em seu Anexo II (2.4.1 e 2.4.3). A partir de da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), há necessidade de efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030 e, posteriormente, com a edição do Decreto 2.172/97, com a apresentação de Laudo Técnico. - A conclusão do MM. Juízo a quo com base nos PPP’s constantes nos autos apenas apontam a exposição a ruídos no período de 31/05/12 a 30/05/13 e de 31/05/13 a 14/11/13, além do período de 12/02/87 a 28/04/95, considerado especial pelo INSS. - Com efeito, em que pese haver precedentes jurisprudenciais do TRF da 4ª Região e do 3º Juizado Especial de Porto Alegre/RS, reconhecendo que a exposição à pressão atmosférica anormal, a que os comissários de bordo em aeronaves estariam sujeitos, enseja o reconhecimento do tempo de serviço especial, certo é que este Relator não pode se furtar da aplicação da Lei nº 9.032/1995, segundo a qual toda e qualquer pretensão à contagem qualificada de tempo de contribuição deve partir da verificação concreta das condições ambientais de trabalho suportadas, de modo habitual e permanente, pelo trabalhador, durante sua jornada laboral. - De fato, devem ser recusadas, para tal finalidade, generalizações das condições de trabalho, ainda que, em determinadas situações, afigure-se sedutora, em especial sob uma espécie de "economia da atividade probatória", o estabelecimento de premissas, aplicáveis de modo amplo a determinado ramo de atividade. - Por outro lado, entendo que o Juízo a quo não agiu com acerto ao reputar tão somente os períodos de 31/05/12 a 30/05/13 e de 31/05/13 a 14/11/13 como especiais em virtude da existência de provas realizadas em nome de terceiros que apontam a existência de pressão atmosférica anormal na atividade de aeronauta. - Noutro giro, também é injusta a conclusão de que, a partir da publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995), a demandante não estaria sujeito a qualquer agente nocivo, salvo o ruído, até mesmo porque a autora, desde a inicial, relata a existência de diversos agentes nocivos no seu labor de comissário de bordo, pleiteando, inclusive, pela realização de prova pericial. - Assim, entendo que é imprescindível a realização de perícia técnica, sob pena de cercear o direito da parte autora de comprovar que, em tais períodos, estava exposta a agentes nocivos, 1 razão pela qual deve ser anulada a sentença. - Considerando a anulação da sentença, resta prejudicado o recurso. - Sentença anulada de ofício e recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

REMESSA E APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DO BENEFÍCIO AUTORAL AO TETO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS LIMITADO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ART. 85, §4º, II, DO NCPC. REMESSA E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO AUTORAL PROVIDO.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROFISSIONAL DA ÁREA DE SAÚDE. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. NOVA CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/2010. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2011 a 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67 e na Lei nº 12.514/2011. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do C.R.T.A. é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do 1 princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, de 2012 a 2014. 5. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 6. No tocante à anuidade de 2011, para a qual não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 7. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO DEVEDOR FISCAL. 1. O município de domicílio do devedor do crédito fiscal, ora executado, não é sede de Juízo Federal e face à "delegação da jurisdição federal" preconizada pela combinação do artigo 109, § 3º, in fine, da Constituição Federal com o artigo 15, I, da Lei n.º 5.010/66, se o município de domicílio do devedor fiscal não for sede de vara federal detém a competência para a ação de execução fiscal. 2. Não obstante o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 tenha sido revogado pelo artigo 114, IX, da Lei nº 13.043/14, o art. 75 desta Lei estabelece que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, estendendo-se sua interpretação para as ações ajuizadas junto a Justiça Federal e com decisão declinatória antes da vigência de tal dispositivo legal, em razão do princípio do tempus regit actum. 3. Executivo fiscal ajuizado e com o declínio da competência pelo juízo federal anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, adota-se o posicionamento consolidado no STJ de que a competência para julgar tais ações, ante a inexistência de vara federal no domicílio do devedor, é da Justiça Estadual. 4. Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAD’S ORIUNDOS DA OPERAÇÃO EPIDEMIA. MEDICO PERITO DO INSS DEMITIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. COMPUTO DO PRAZO EM CONFORMIDADE COM O ART. 142, § 2º DA LEI Nº 8.112/90 E ART. 109 DO CP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação declaratória combinada com obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, inaudita altera pars, ajuizada em 13/06/2014, por médico perito do INSS, lotado na APS de Bom Jesus de Itabapoana, objetiva, em apertada síntese, seja determinada a abstenção do INSS de promover quaisquer punições funcionais nos três PAD’S, iniciados com fins de apurar ilícitos administrativos, passíveis de punição com previsão nos artigos 116, I, III, IX e 117, IX e 142, todos da Lei nº 8.112/90, derivados de investigação efetivada por meio da "operação epidemia" deflagrada pela Polícia Federal para apurar práticas ilegais de concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 2. O recurso é, na maior parte de seu arrazoado, baseado na aplicação da prescrição supostamente ocorrida nos três processos administrativos, contestados nesta ação, ao argumento da inexistência de ação penal que atraia a contagem de prazo a maior, conforme regras do diploma penal regente, aliado à suposta ofensa aos princípios da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana. 3. Inexistiu na hipótese violação aos princípios constitucionais sustentados pelo autor, porquanto, tanto a administração, quanto a Polícia Federal e o MPF, agiram dentro de suas competências, em tempo razoável face as dificuldades habituais para o desenlace do caso, para destrincharem eventual prática de crimes com espeque nos artigos 321, 171, § 3º, 288 e 301, todos do CP. 4. A sentença foi pela improcedência dos pedidos, afastando a ocorrência da prescrição administrativa ao vinculá-la à pena criminal, vez que acusado por último, tomando como referência a mais recente denúncia, às fls. 220/222 dos autos, da prática dos crimes previstos no artigo 321, caput, combinado com o artigo 29, ambos do CP, deve-se aplicar a exegese prevista no artigo 142, § 2º, da Lei nº 8.112/90 e 109 do CP, cuja pena em abstrato totaliza 1 dezesseis anos. 5. Aqui se aplicaria a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, consequência direta da aferição do grau de ilicitude das práticas já investigadas como crime, isso porque, não observado pelo sentenciante, há a ação civil pública/improbidade administrativa contra o autor, julgada improcedente pela 1ª Vara de Itaperuna, em 09/03/2016, objeto de recurso para esta Corte, pendente de distribuição. 6. Mesmo não se cogitando especificamente nesta ação de condenação nas penas previstas no regramento da Lei nº 8.429/92, muito menos de ressarcimento ao erário, os fatos que originariam tais tipos de pretensão são nitidamente afetos a hipótese de improbidade administrativa, porquanto relativos a vantagens indevidas auferidas servidores correlacionados à pratica do deferimento de benefícios previdenciários ao arrepio da lei. 7. Deve-se destacar a citada ação de improbidade para reforçar a tese da afastabilidade da ocorrência da prescrição, de forma que a sociedade, assim como os réus, tenha uma resposta certa do Poder Judiciário, conclusiva nos autos das ações penais e de improbidade administrativa que reputam ao réu a pratica de atos ilegais. 8. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido em abril/2008 (fl. 54), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA - INCONSTITUCIONALIDADE DA TR/TRD E SELIC - NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Estabelece o art. 16, § 2º, da Lei nº 6.830/80 que o executado, ao apresentar os seus embargos deverá deduzir toda a matéria útil a sua defesa, com o objetivo de desconstituir a dívida e a sua presunção de liquidez e certeza, demonstrando, de maneira clara, eventuais incorreções existentes na CDA ou na apuração do crédito, instruindo os autos com os documentos necessários à respectiva comprovação. 2 - Destarte, cabe ao embargante, em princípio, zelar pela sua regular instrução, permitindo, assim, uma análise correta dos fundamentos alegados, considerando-se meras alegações os fatos articulados na exordial, porém não comprovados. 3 - Sendo os embargos à execução uma ação autônoma, devem ser instruídos com todos os documentos indispensáveis à verificação das alegações expostas na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que não consta cópia da CDA reputada nula. Dessa forma, não há como aferir se houve, ou não, a aplicação da TR/TRD como índice de correção monetária no cálculo do débito fiscal exequendo. 4 - A utilização da TR e TRD como coeficiente de correção monetária, no período de fevereiro a dezembro/1991, encontra-se amparada pelo art. 9º da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei nº 8.218/91. 5 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.073.846/SP, sob a relatoria do Ministro LUIZ FUX, e sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, decidiu que a taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 - DJe 18-12-2009). 6 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1565825/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 10-02-2016; STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 201302010021270 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 12-04-2016; TRF2 - AC nº 0014586-39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 7 - Ressalte-se, por fim, que a dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Todavia, tal presunção é relativa, inferindo-se que ao Executado compete o ônus de provar, de forma inequívoca, a inexigibilidade total ou parcial da quantia que está sendo cobrada, o que não se verificou nos autos. 8 - Recurso desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO SUPERIOR. J U B I L A M E N T O . J U D I C I A L I Z A Ç Ã O . P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O . DESNECESSIDADE. NÃO INTEGRALIZAÇÃO DO CURSO 1. A sentença determinou à UFES anular o jubilamento do autor guineense, e proceder à sua imediata matrícula no Curso de Administração da Universidade, fundada na inexistência de provas de que o processo de desligamento conferiu ao aluno as garantias constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. 2. A falta do devido processo legal administrativo foi superada com a instauração do processo judicial, que até com maior amplitude assegurou ao autor o contraditório e a ampla defesa, e inexistem fatos controvertidos a serem apurados em processo administrativo. Nem mesmo o autor- apelado nega não ter integralizado o curso no prazo máximo de seis anos, fato objetivo que autoriza o desligamento. O Histórico Escolar exibe o cumprimento de carga horária, até 2014, de 1875 horas, pouco mais da metade das 3000 horas exigidas nos seis anos de curso, desde 2009. 3. A Coordenadora do Curso afirma que o aluno, por desídia, não conseguiu integralizar o curso em seis anos, pois apresentou baixo coeficiente de rendimento, 5,3; era reprovado, no mínimo, em três disciplinas por semestre; e reiteradas vezes descumpriu planos de acompanhamento de estudo, que visam prevenir futuro desligamento, a teor do Anexo da Resolução nº 24/2000-CEPE/UFES. 4. Descabe ao Judiciário imiscuir-se na decisão da universidade de obstar o jubilamento, salvo quando o exercício dessa prerrogativa violar os princípios da moralidade e da legalidade, pena de violação ao Princípio Constitucional da Separação de Poderes. Este não é o caso. 5. O jubilamento do aluno atende ao interesse geral da sociedade, na manutenção do fluxo de vagas no curso, além de concretizar o princípio da moralidade e isonomia. Precedente. 6. É incensurável o jubilamento, no prazo fatal normatizado, imposição que atende o interesse geral da sociedade, preservando o fluxo do número de vagas e a efetiva conclusão do curso eleito, visando dotar as Universidades de corpo docente melhor qualificado para o desempenho do ensino e atividades pedagógicas. Precedente. 7. Impõe-se restaurar o status quo ante, pena de subverter todo o sistema de tutelas de urgência, estimulando a proliferação de demandas judiciais com o fim de tornar o Judiciário cúmplice da ilegalidade, pela solidificação, no tempo, da situação criada a partir de um provimento não transitado em julgado. 8. Remessa necessária provida. 1

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO JÁ TRANSITADA EM JULGADO - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1 - A sentença extinguiu os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, diante da litispendência, nos termos do art. 267, V, do CPC/73. 2 - Após a interposição do recurso de apelação, o Apelante peticionou nos autos informando o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Anulatória nº 97.0012307-3, que anulou o débito em Dívida Ativa sob o nº 70.3.01.000207-26, ora discutido nos presentes autos. 3 - A extinção do débito na mencionada ação anulatória caracteriza a perda superveniente do objeto do recurso interposto nestes autos, eis que, extinto o crédito tributário, desnecessária se mostra a discussão a respeito da regularidade do título executivo. 4 - Recurso prejudicado, por evidenciada perda superveniente de objeto.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 26 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. 1. O contrato de concessão firmado entre a ora Apelante e a ANTT para exploração da rodovia BR-393/RJ (Programa de Exploração da Rodovia - PER; Trecho Div. MG/RJ - ENTR. BR 116) tem como objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da rodovia, nos termos de seu cláusula 2.1. 2. Após a constatação de que invasão e construção irregular de edificação dentro de área da faixa de domínio da rodovia, a presente ação de reintegração na posse foi ajuizada pela Concessionária em razão da obrigação prevista no contrato de concessão (Edital 007/2007), cláusula 16.6, alínea "e", que dispõe a ela incumbir, dentre outros, "e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e de seus acessos" (fl. 42). 3. Alteração no traçado da rodovia que envolve, dentre outros trechos rodoviários, também aquele em que localizado o imóvel cuja reintegração de posse se pretendia, levou a parte autora a desistir da ação, com anuência da parte ré (art. 267, §4º, CPC/73) havendo, em consequência, a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC/73. 4. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, revelando-se, portanto, escorreita a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, conforme disposto no artigo 26 do CPC/73. 5. Por outro lado, a modificação no traçado da rodovia, motivo pelo qual sobreveio a ausência do interesse autoral na lide, ocorreu devido à construção de Contornos e Variantes, alterações essas previstas no contrato como de possível ocorrência, nos termos da cláusula 17.32. 6. Havendo previsão contratual quanto à alteração referente à realização dos contornos e variantes ocorridos na hipótese, não há que se falar em fato do príncipe a ensejar a distribuição de ônus sucumbenciais, tendo em vista que referido instituto caracteriza-se como álea administrativa de cunho imprevisível, extracontratual e extraordinário, a provocar alteração significativa na equação econômico-financeira do contrato. 7. Ademais, inclui-se dentre as obrigações contratuais da concessionária a adoção de providências judiciais necessárias para garantir a integridade do patrimônio da rodovia sob 1 concessão, pelo que se conclui que deve arcar com os eventuais ônus daí decorrentes. 8. Não há que se reduzir o valor de R$ 500,00 fixado a título de honorários, que se mostra compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pela Defensoria Pública, notadamente porque o requerimento de desistência pela parte autora somente ocorreu após a efetiva apresentação da contestação e depois de mais de 18 meses de suspensão da lide. 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR NOTIFICAÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO. ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se de crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 1995, constituído por auto de infração com notificação do contribuinte em 11/09/1995. A ação foi ajuizada em 15/08/1996 e o despacho citatório, proferido em 29/08/1996. 2. No presente caso, tendo o despacho citatório sido proferido antes da LC nº 118/05, o fluxo do prazo prescricional foi interrompido com a citação da empresa em 01/11/1996. Após, conforme documento acostado às fls. 58-61 e 264-265, o contribuinte aderiu ao Programa de Parcelamento por diversas vezes, (de 25/04/2000 a 29/10/2000; de 01/05/2001 a 06/09/2003; e de 30/11/2003 a 25/02/2006) - interrompendo-se novamente a prescrição. Sobreveio sua exclusão definitiva em 25/02/2006 - quando então recomeçou a contagem do prazo prescricional, para fins de prescrição intercorrente (CTN, art. 174, parágrafo único, inciso IV c/c o art. 151, inciso VI). 3. Intimada em 15/08/2008, a Fazenda Nacional, diante da certidão noticiando a não localização da empresa executada, requereu a inclusão dos responsáveis tributários no polo passivo da demanda. Citados, estes arguíram ausência de legitimidade para figurar como corresponsáveis pelo crédito exequendo, já que a administração da empresa era exercida pelo sócio majoritário. Em 26/09/2012, o Douto Juízo a quo decretou a exclusão dos sócios corresponsáveis. 4. Desse modo, intimada da decisão que decretou a exclusão dos coexecutados, a Fazenda Nacional requereu o prosseguimento da ação fiscal em face do acionista majoritário, ora agravante, e, em 16/07/2013, a penhora de crédito no rosto dos autos em trâmite na 3ª Vara Cível de Niterói. 5. Ressalte-se que, como é cediço, "é obrigação dos gestores das empresas manter atualizados os respectivos cadastros, incluindo os atos relativos à 1 mudança de endereço dos estabelecimentos e, especialmente, referentes à dissolução da sociedade. (...) A desobediência a tais ritos caracteriza infração à lei ."(CPC, art. 543-C - REsp1.371.128/RS - Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 17/09/2014). Súmula nº 435 do STJ. 6. Nesses termos, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio- gerente que se encontrava no comando da entidade quando da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal. 7. Registre-se que, para se consumar a prescrição intercorrente, é indispensável que ocorra a inércia do exequente durante todo o lapso temporal previsto legalmente, o que não aconteceu. A Fazenda Nacional sempre que intimada a dar prosseguimento ao feito, manifestou-se de forma positiva, não restando caracterizada a inércia em período bastante para ocorrência da retromencionada prescrição. 8. Agravo de instrumento desprovido.

TRIBUTÁRIO - COFINS - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TAXA SELIC - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1 - O Colendo STF, quando do julgamento da ADC nº 1-1/DF, reconheceu a constitucionalidade da COFINS, afastando a alegação de suposta violação ao princípio da não-cumulatividade, inserto no art. 154, I c/c § 4º, art. 195, ambos da Constituição Federal de 1988 (AI-AgR nº 550491 - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 10-08-2007). 2 - A restrição constante do art. 154, I c/c art. 195, § 4º, ambos da Constituição Federal, só condiciona a criação das exações nela não previstas. Em outras palavras, se a Constituição Federal já previu a base sobre a qual vai incidir determinada contribuição, esta pode ser criada via lei ordinária; se não, a criação só pode ocorrer via lei complementar, diferentemente dos impostos. 3 - A incidência da COFINS é direta e não cumulativa. A sistemática da não-cumulatividade concebida para a COFINS configura-se totalmente legítima, pois permite minorar os efeitos resultantes da tributação sobre o faturamento ou receita do contribuinte, desde que haja, por óbvio, o respeito às regras e princípios previstos na Constituição Federal/88. 4 - Sendo a COFINS contribuição social instituída com base no inciso I do art. 195/CF, e tendo ela natureza tributária diversa do imposto, as alegações de que ela fere o princípio constitucional da não-cumulatividade dos impostos da União, bem como resulta em bitributação por incidir sobre a mesma base de cálculo do PIS, só teriam sentido caso se tratasse de contribuição social nova; não aplicável o art. 195, I, mas, sim, o disposto no § 4º deste dispositivo legal. 5 - Assim, não há que se cogitar de inconstitucionalidade na exigência da COFINS com espeque na LC nº 70/90. 6 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária. 7 - Precedentes: STJ - AgRg no REsp nº 1.274.565/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - DJe 17-09-2015; TRF2 - AC nº 0014586-39.2001.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - e-DJF2R 10-11-2015; TRF3 - AC nº 0004560-62.2001.4.03.6100 - Turma Y Judiciário em Dia - Rel. Juiz Fed. Conv. RAFAEL MARGALHO - e-DJF3 Judicial 1 01-09-2011. 8 - A dívida cobrada reporta-se ao ano de 1999, após o período em que a Lei nº 8.218/91 previu a incidência da TRD, razão pela qual nada existe a prover em relação a esse índice, já que os juros referentes ao caso concreto foram integralmente calculados com base na SELIC, ou seja, após o advento da Lei nº 9.250/95, razão pela qual deve ser mantido o critério de correção monetária e juros aplicados pela sentença recorrida. 9 - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. LIMITES. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum rejeitando a tese do recorrente, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do autor para executar, individualmente, sentença proferida em ação de conhecimento da qual não foi parte, com fundamento na decisão do Tribunal Pleno da Suprema Corte, no julgamento do RE 573.232/SC (Relator para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 19/09/2014), sob o regime da repercussão geral(CPC, art. 543-B), que concluiu que os limites subjetivos do título judicial transitado em julgado, em ação proposta por associação, são definidos pela representação no processo de conhecimento, "presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial". 3. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verificou, in casu. 4. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CESSÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO (RESP 1.119.558/SC, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil. 2. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada a notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução "quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos" (art. 567, II, do CPC). 3. A liberdade da cessão de crédito constitui a regra, em nosso ordenamento jurídico, tal como resulta da primeira parte do art. 286 do vigente CC, cujo similar era o art. 1.065 do CC de 1916, o que, de resto, é corroborado, em sua compreensão, pelos arts. 100, § 13, da CF e 78 do ADCT, que preveem a cessão de créditos consubstanciados em precatórios. A natureza da obrigação, a vedação legal expressa e cláusula contratual proibitiva constituem as exceções. 4. O Autor adquiriu créditos a título de empréstimo compulsório mediante cessão, conforme restou comprovado nos autos. 5. Não há qualquer impedimento á cessão do crédito já reconhecido pela ELETROBRÁS, pendente apenas de liquidação e execução. 6. A responsabilidade solidária da União, no caso do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, não se restringe ao valor nominal dos débitos, estende-se, também, aos juros e à correção monetária. 1 7. O STJ consolidou o entendimento segundo o qual a verba honorária poderá ser excepcionalmente revista, quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, o que não ocorre, in casu. Honorários mantidos em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. 8. Precedentes: STJ, REsp 1119558/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 01/08/2012; AGRESP 201401679615, HUMBERTO MARTINS, STJ - Segunda Turma, DJE DATA:25/08/2015; AgRg no AREsp 615.424/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016; ACREO2010.51.01.006270-4, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 10/06/2016, Quarta Turma Especializada. 9. Apelações desprovidas. Agravo retido não conhecido.