PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SEQUESTRO DE QUANTIAS EM DINHEIRO. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL. FIM DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de sequestro de R$ 19.207.660,65 que seriam devidos por empresa pública em razão da utilização do dólar como índice de reajuste do preço da potência garantida em contrato de suprimento de energia elétrica (questão discutida na demanda principal). 2. A extinção da ação principal, sem solução de mérito, em razão da existência de convenção de arbitragem, faz cessar a eficácia da ação cautelar (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). 3. A medida cautelar para sequestro de quantias em dinheiro tem como pressuposto o risco de insolvência da parte contrária, salvo em hipóteses excepcionais em que se admite a apreensão de verbas públicas para assegurar a efetivação de prestações inerentes à dignidade humana (como para a compra de medicamentos, por exemplo). Contudo, a mera proximidade do fim do prazo contratual, bem como da extinção da empresa pública, não constituem acontecimentos relevantes que levariam a pretensa devedora à insolvência, com risco de frustração do alegado direito de crédito. O risco de inadimplemento tampouco poderia ser afirmado em face da União (sucessora da empresa pública no polo passivo após sua extinção), tendo em vista que o ente público cumpre suas obrigações de pagar por meio do regime de precatórios. 4. Sentença reformada para julgar extinta a ação cautelar sem solução de mérito (art. 808, III, do CPC/73 e art. 309, III, do CPC/2015). Em consequência, a demandante deve restituir aos cofres públicos todas as verbas levantadas durante o curso do processo, podendo a União iniciar a execução provisória do julgado, independentemente da interposição de eventual recurso especial e extraordinário. 5. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEPÓSITO JUDICIAL - MULTA ADMINISTRATIVA - ANALOGIA AO ART. 151 DO CTN - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - FUMUS BONI IURIS - PERICULUM IN MORA I - O depósito no montante integral da multa administrativa é hipótese de suspensão do crédito, por interpretação analógica ao art. 151 do CTN. Precedentes do Eg. STJ II - Comprovada a verossimilhança do direito, ante o disposto na norma Tributária citada, aplicável à presente hipótese por analogia. Não há que se falar em ausência de verossimilhança, ao argumento de que cabível a multa cobrada, eis que o mérito da ação principal não é tratado no presente Agravo de Instrumento, cujo pagamento, inclusive, encontra- se garantido com o depósito realizado. III - Presente, ainda, o periculun in mora, eis que existe informação de possibilidade de inscrição em dívida ativa e informação de impedimento de cumprir contrato firmado. IV - Deferido efeito suspensivo ativo exclusivamente para autorizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, suspendendo a exigibilidade do crédito correspondente à multa aplicada pela SPU. V- Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 3º CAPUT LEI 10.259/01. 1. O critério utilizado pela Constituição de 1988 (art. 98, § único) para limitar a competência em matéria cível dos Juizados Especiais Federais às causas de "menor complexidade" não afasta a competência destes para julgar e processar causas que necessitam da produção de prova pericial, cabendo ressaltar que o rito dos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 12 da Lei nº 10.259/2001, prevê a produção dessa espécie de prova. 2. Para fins de apuração da competência (de valor) dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001, deve ser observado, in statu assertionis, o valor atribuído à causa pela parte autora, o qual, de plano, determinará a competência do Juizado Especial Federal sempre que igual ou inferior ao equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, à data de distribuição da ação. 3. Todavia, o valor da causa deve refletir o efetivo conteúdo econômico da demanda. In casu, não obstante o valor atribuído à causa seja inferior ao teto de 60 salários mínimos estabelecido pelo art. 3º caput da Lei 10.259/01, o proveito econômico almejado é superior a este limite, razão pela qual incompetente o Juizado Especial Federal, devendo o d. Juízo singular determinar a adequação do valor da causa ou, se for o caso, corrigir de ofício, consoante disposição contida no art. 292, §3º do Novo CPC, que positivou a jurisprudência pacífica sobre o tema. 4. Recurso parcialmente provido.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROCESSO CONCESSÓRIO DE PATENTE DE INVENÇÃO. EXIGÊNCIA FORMULADA PELO INPI DE FORMA CONFUSA, Q UE NÃO POSSIBILITOU O SEU ATENDIMENTO DE FORMA SATISFATÓRIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A apelada efetuou junto ao INPI depósito de pedido de patente, o qual foi processado sob o número PI9507758-8 ("fração de copolímero-1; e composição para o tratamento de esclerose múltipla"). Após uma série de exigências, o INPI acabou por indeferir o aludido pedido de patente. II - Uma análise detida dos documentos acostados aos autos, em especial do laudo elaborado pelo perito do juízo (fls. 319/333), revela que efetivamente houve falha na apresentação da exigência pelo INPI, que acabou fazendo com que a apelada incidisse em erro e não cumprisse adequadamente a exigência formulada. III - Uma vez constatada irregularidade no procedimento administrativo para concessão de patente, correta é a decisão que julgou procedente o pedido subsidiário da ora apelada e anulou a "decisão que indeferiu o quadro reivindicatório apresentado em sede de recurso administrativo", bem como determinou que "o INPI formule novo parecer sobre o quadro reivindicatório apresentado pela parte autora", ora apelada. IV - Remessa necessária e apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Federal Simone Schreiber. Vencido o Relator. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. SIMONE SCHREIBER DESEMBARGADORA FEDERAL 1

AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA OBJETO DE JULGAMENTO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento do recurso especial, fundada no art. 1.030, I, "b", do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto no precedente do Superior Tribunal de Justiça (RESP n.º 1.102.431/RJ). O quadro de fatos a ser considerado, para a aplicação do precedente do recurso repetitivo, é exatamente o tomado como verdadeiro pela Turma Julgadora. Agravo interno desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

TR IBUTÁR IO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão que não conheceu da Exceção de incompetência, sob o fundamento da intempestividade. 2. Trata-se, originariamente, de exceção de incompetência apresentada em razão de execução fiscal proposta em 2004, na qual ocorreu a citação da executada em 11/07/2006 (fl. 67). Como o incidente foi protocolizado apenas em 15/10/2008, quase dois anos após a citação, o magistrado a quo não o conheceu sob o fundamento da intempestividade, pois considerou a data da citação como termo inicial do prazo de trinta dias, nos termos do artigo 305 do CPC/1973 c/c art. 16 da LEF. 3. Ocorre que, como se sabe, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se às execuções fiscais apenas subsidiariamente, ou seja, somente quando na Lei de Execução Fiscal não houver disposição sobre a questão a ser resolvida. 4. De acordo com o artigo 16 da LEF, resta claro que o executado deve alegar toda matéria de defesa no prazo de trinta dias, a contar de uma das hipóteses previstas nos seus incisos I a III, devendo, portanto, ser afastada a aplicação do artigo 305 do CPC/1973 na presente hipótese. Nesse sentido, precedentes do STJ. 1 5. Conforme certificado à fl. 104, verifica-se que em 13/06/2008 restou frustrada a tentativa de penhora de bens da executada, o que demonstra que a agravante apresentou a exceção de incompetência antes mesmo de iniciar o prazo para a apresentação dos embargos à execução, em 15/10/2008, de modo que deve ser afastada a intempestividade do incidente. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a entender que a extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e, consequentemente, não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. Precedente. 7. Agravo de instrumento provido.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 - No caso, o acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. Com efeito, o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 2 - Por outro lado, tem razão o embargante quando afirma ter havido erro material no voto, uma vez que consta na Certidão de Julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator", ao passo que tanto a ementa quanto o acórdão referem-se ao pedido de antecipação de tutela recursal, registrando-se o seu indeferimento. 3 - Embargos de declaração providos para fazer constar do voto, ementa e acórdão a expressão "nego provimento ao agravo de instrumento", mantendo, portanto, o resultado do julgamento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Na presente hipótese, afirmou o MM. Juiz a quo, na sentença de fls. 51/53, que a Fazenda Nacional foi intimada por meio de ofício, acompanhado da listagem dos processos não localizados na vara para proceder a restauração dos autos e que foi dada oportunidade de manifestação pelo prazo de 6 (seis) meses. Como a exequente ficou silente, após o prazo, o MM. Juiz a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC/73. 2. Assiste razão à exequente no que diz respeito à regra insculpida no artigo 1063 do CPC/73 (norma vigente à época do recurso), eis que não há estipulação legal de prazo para a restauração dos autos (fls. 63). Também não há nenhuma comprovação de que tenha dado ensejo ao desaparecimento do feito. 3. Entretanto, devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 4. Apelação desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. REEXAME. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em obscuridade do julgado. 2.O julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria levantada pela recorrente, de forma clara e fundamentada. 3. Restou assentado no decisum, através da farta documentação constante dos autos, destacando-se, o demonstrativo de cálculo, o comprovante de recolhimento tributário, a sentença na Reclamação Trabalhista nº 493/99, o recurso ordinário e os documentos de fls. 140/143, que as verbas recebidas estão fora do contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho; por outro lado, observa-se que não restou evidenciada a ocorrência de tributação de imposto de renda sobre juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Pretende a embargante, na realidade, que se decida novamente sobre questões já solucionadas, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, como é cediço. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA cda E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. ilegitimidade da parte. 1. Valor da causa: R$ 22.518,24. 2. A execução fiscal foi ajuizada em 21.10.2015 em face de HELCIO MARQUES DOS SANTOS. A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro informou ao Juízo da Execução (folha 23) o óbito do devedor em 09.05.2006. Considerando o falecimento da parte executada e inviável o redirecionamento do feito em face do espólio, o douto Magistrado de Primeiro Grau extinguiu a execução fiscal em 11.03.2016, ante a ausência de parte legítima no polo passivo da demanda. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacificada no sentido de que o disposto no artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80, que permite a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tem sua aplicação limitada às hipóteses de correção de erro material ou formal. Desse modo, o ajuizamento de ação em face de pessoa falecida constitui vício insanável, em razão da ausência de pressuposto processual subjetivo, indispensável à existência da relação processual (artigo 267, inciso IV, do CPC). 4. Destarte, a Fazenda Nacional deveria ter ajuizado a ação em face do espólio de HELCIO MARQUES DOS SANTOS, considerando que a morte extingue a personalidade civil da pessoa natural (artigo 6º do CC/2002) não sendo possível a correção da Certidão de Dívida Ativa e a alteração do polo passivo da ação executiva, porquanto não se trata de simples retificação de erro material ou formal, mas ausência de pressuposto de existência da relação processual, que implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015. 5. Anota-se que o fato de não ter sido informado ao Fisco o falecimento do contribuinte não tem o condão de suprir a ausência de pressuposto indispensável à existência da relação processual, porque cabe à parte autora, antes do ajuizamento, verificar o preenchimento dos pressupostos de existência e validade do processo. 6. Recurso desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. ATIVO INEXISTENTE. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1- O encerramento da falência sem ativo para satisfazer o passivo acarreta a perda de interesse de agir do exequente. Com efeito, não há utilidade na continuidade do processo de execução fiscal, em razão da impossibilidade evidente de quitação do débito. 2- A responsabilidade tributária prevista no artigo 135, III, do CTN, imposta ao sócio-gerente, ao administrador ou ao diretor de empresa é subjetiva, e só se caracteriza quando há prática de atos com excesso de poderes ou de violação da lei, do contrato ou estatutos. Tendo ocorrido a extinção da pessoa jurídica em razão do encerramento da falência, o redirecionamento somente se justifica no caso de crime falimentar comprovado, o que não aconteceu na espécie. 3- Apelação improvida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. DOMICÍLIO DO EXECUTADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. DECLÍNIO À JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS ANTERIOR À REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66 PELA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A execução fiscal que deu origem ao presente Conflito de Competência foi ajuizada em julho de 2014 perante a Justiça Federal e remetida à Justiça Estadual por força de decisão declinatória proferida em agosto de 2014. 2. A Lei nº 13.043, de 13/11/2014 revogou expressamente o inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010/66. Contudo, em seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcançará as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. O artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 4. Assim, na esteira da orientação desta Eg. Corte, o art. 75 da Lei 13.043/2014 deve ser aplicado também às hipóteses de ajuizamento perante a Justiça Federal, mas com declínio em data anterior à vigência da nova lei, sendo certo que o STJ já havia firmado entendimento no sentido da competência absoluta da Justiça Estadual 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DE REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 395, II DO CPP. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE RESULTADO PRÁTICO PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. 1 - Apesar dos fatos narrados na presente ação penal não terem sido objeto da denúncia em processo anterior e, portanto, não ter havido condenação em relação a eles, a rejeição de denúncia deva ser mantida, uma vez que o resultado prático obtido com eventual condenação nesses autos é nulo. 2 - Verificou-se que a ré foi condenada perante a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro pela prática de crimes do art. 313-A do CP, nos anos de 2007 e 2008, investigados na "Operação Ghost". Por sua vez, a presente ação penal trata de benefício previdenciário concedido em 01 de fevereiro de 2008 nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que configura a continuidade delitiva. 3 - Na ação penal anterior, a ré foi condenada a uma pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, após aplicação da causa de aumento prevista no art. 71 do CP em seu patamar máximo - 2/3. Mesmo que haja eventual sentença condenatória e posterior unificação das penas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 82 do CPP c/c art. 66, III e 111 da Lei nº 7.210/84, a pena da acusada não poderia ser elevada em patamar superior ao que já fora aplicado pelo MM Juiz da 8ª Vara Federal Criminal, uma vez que, repita-se, a exasperação já ocorreu no montante máximo permitido pela Lei. 4 - Permitir o prosseguimento de ação penal manifestamente inócua viola o próprio princípio da economia processual. 5 - Manutenção da rejeição de denúncia nos termos do art. 395, II do CPP. 6 - Recurso em sentido estrito desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATIVO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INFRAÇÃO DA LEI OU ESTATUTOS PELOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo ocorrido o encerramento da falência, sem a quitação do débito (valor remanescente da execução: R$ 20.788,11), nada mais há que se exigir da massa falida. 2. Para que se efetive o redirecionamento do feito há necessidade de início de prova de excesso de mandato ou violação à lei ou ao contrato social ou ao estatuto (art. 135 do CTN), conforme entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, a ensejar a responsabilidade solidária dos sócios, ainda que tenham exercido a gerência da empresa. 4. Apelação improvida.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 578, CAPUT, DO CPC. COMPETÊNCIA RELATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, objetivando-se reformar a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo declinou, de ofício, da competência para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarapari- ES. 2. Nos termos do caput do art. 578, do CPC, a execução fiscal deve ser ajuizada no domicílio do executado, no de sua residência ou onde for encontrado. 3. Na hipótese, a ação foi ajuizada no domicílio da sociedade executada, em Rio Novo do Sul-ES, onde a competência restou fixada, nos termos do art. 87 do CPC. 4. O redirecionamento da execução, por si só, não constitui causa suficiente para a modificação da competência territorial fixada com a propositura da ação, exceto se oferecida a exceção de incompetência com o fim de afastar a perpetuatio jurisdictiones. 5. Tratando-se de competência territorial, portanto, relativa, não poderia o magistrado declinar de ofício, nos termos da Súmula nº 33 do STJ, competindo ao executado o manejo, em tempo e modo próprios, da exceção de incompetência, conforme disposto no art. 112 do CPC. Precedente da Quarta Turma Especializada. 1 6. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL . BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CEF . DILIGÊNCIAS. ENDEREÇO ATUALIZADO DO REQUERIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, CUMULADO COM ART. 319, II, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, cumulado com art. 319, inciso II, ambos do Código de Processo Civil/2015, sob o fundamento de que "No presente caso, mesmo após ser advertida do risco de indeferimento da inicial pela decisão de fls. 59/60, a Autora foi incapaz de apresentar o endereço atualizado do executado, inviabilizando a citação deste.". 2. Analisando o contexto fático dos autos, verifica-se que o fundamento da extinção foi a inércia da requerente em cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, qual seja, possibilitar a citação do requerido. 3. Para fins de extinção do feito com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC/2015, não há como deixar de ser primeiramente configurado o abandono da causa por trinta dias após determinação judicial específica para a parte autora, após o que deve se aplicar o disposto no § 1º do referido artigo, intimando-se a parte para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, o que não ocorreu no presente caso. 4. Apelação provida. Sentença anulada para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, com vistas ao prosseguimento do feito.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. P RESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O crédito tributário em questão (Simples), constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 12/04/2004 e 10/01/2005, teve a ação de cobrança ajuizada em 26/02/2010 (f.01). Ordenada a citação em 24/03/2010 (f. 20), a diligência não obteve êxito (f. 23). Da leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os créditos tributários já se encontravam prescritos quando a demanda foi ajuizada, eis que transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data mais recente de constituição (10/01/2005) e o despacho citatório (24/03/2010). Ressalte-se que, embora o douto Juízo a quo não tenha intimado a Fazenda Nacional antes de exarar a sentença, a recorrente não aponta nas razões de pedir do apelo sob exame, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição do crédito, o que leva à manutenção da sentença objurgada. Por conseguinte, quando foi proposta a ação o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). 2. A matéria dispensa maiores considerações, porquanto essa é a orientação firmada pela egrégia Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp. 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz F ux, DJe de 21/05/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos). 3. Vale ressaltar que, em se tratando de crédito de natureza tributária, são inaplicáveis os artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que se trata de matérias reservadas à Lei Complementar, de acordo com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea ‘b’, da Constituição Federal. Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência, inclusive firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AI no Ag 1037765/SP, que acolheu o incidente de inconstitucionalidade dos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei nº 6830/80. 4. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu p ronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5 . Valor da Execução Fiscal: R$ 47.151,79 (em 26/02/2010). 6. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTUTO JUDICIAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCAE E TR. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de apelação que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, fixando o quantum debeatur em R$ 307.962,94 (trezentos e sete mil novecentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos), atualizados até junho de 2014. Condenou a exequente/embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da diferença entre o valor inicial apresentado para execução e o fixado nos embargos, atualizados até junho de 2014. 2. Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de 29.06.2009, a partir de quando se aplicam os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, em virtude da recente decisão do E. STF, no RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015, que, ao reconhecer a existência de repercussão geral sobre o tema, embora pendente de julgamento final, consignou em seus fundamentos que, na parte em que rege a atualização monetária das condenações imposta à Fazenda Pública, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, continua em pleno vigor. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201551010075459, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, DJF2R 07.01.2016. 3. Apelação parcialmente provida.