TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC (artigo 1022 CPC/2016), são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre afastamento de empregados doentes ou acidentados nos primeiros quinze dias e terço constitucional de férias e que incide a contribuição sobre o salário maternidade e sobre as férias (gozadas). In casu, o parâmetro utilizado para incidência da contribuição previdenciária é a natureza salarial da rubrica questionada, nos termos da jurisprudência pacífica do Colendo STJ. 3. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC (artigo 1.022 CPC/2016), o que não se verificou in casu. Precedentes do STJ. 5. embargos de declaração da União Federal/Fazenda Nacional e da Impetrante desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM QUE PESE ORIENTAÇÃO DIVERSA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA PELO PRETÓRIO EXCELSO, A QUEM CABERÁ FIXAR O ENTENDIMENTO DEFINITIVO SOBRE A MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pesem a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 3. Assinale-se que o eg. STF reconheceu a repercussão geral do tema, de modo que caberá ao Pretório Excelso a fixação do entendimento definitivo sobre a matéria. 4. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016 (data do julgamento). SIMONE SCHREIBER 1(APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020694-46.2015.4.02.9999, SIMONE SCHREIBER, TRF2 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. EXTINÇÃO AFASTADA. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. COBRANÇA FUNDADA EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS. DESNECESSIDADE. NULIDADE AFASTADA. 1. Não se justifica a extinção do processo, por ausência de juntada da petição inicial da execução, uma vez que foi anexada cópia da CDA e seus anexos, o que é suficiente ao exame da controvérsia, aplicando-se o art. 1.013, § 3º, do CPC/15, com fundamento na teoria da causa madura. 2. O Município de Vila Velha tem legitimidade ativa, eis que a Fundação Educacional de Vila Velha foi extinta por força da criação da Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) pela Lei Municipal nº 3.012/95, de Vila Velha, e diante do disposto no Decreto nº 85/09, do Prefeito Municipal de Vila Velha. 3. A Certidão da Dívida Ativa preenche os requisitos formais estabelecidos no § 5º do art. 2º da LEF e a cobrança está fundamentada nas Leis nºs. 8.036/90, 8.844/94, 9.467/97 e 9.964/00. 4. Os débitos envolvem a contribuição ao FGTS, que possui disciplina própria de atualização monetária e de incidência de juros moratórios e multa, prevista no art. 22 da Lei nº 8.036/905. 5. A circunstância de a CDA apenas apontar as leis que servem de base à cobrança, não indicando os respectivos dispositivos, não invalida o título, na medida em que a menção à legislação aplicável já é suficiente à defesa do executado. Precedentes deste Tribunal. 6. O fato de não constar da CDA a relação nominal dos empregados da empresa, que serve de base à cobrança, também não invalida o título, uma vez que o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, não prevê a relação nominal dos empregados como requisito da CDA, cabendo ao executado a comprovação dos pagamentos realizados. 7. O ajuizamento da execução fiscal prescinde da juntada de cópia do procedimento administrativo correspondente à inscrição em Dívida Ativa ou do auto de infração, sendo suficiente a indicação, no título, de seu número, como estabelecido no art. 2º, § 5º, VI, da LEF, na medida em que o procedimento administrativo ou o auto de infração não estão arrolados no art. 6º, § 1º, da LEF entre os documentos que devem acompanhar a petição da execução. 8. O embargante não trouxe aos autos qualquer prova que demonstrasse a quitação do débito objeto da execução, capaz de refutar a presunção de certeza e liquidez que goza a CDA. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. 1-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 2-O STJ também considera possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 3-Embora a adesão a programa de parcelamento interrompa a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN, o prazo interrompido pela confissão recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado (Súmula nº 248 do extinto TFR). 4-Devido à informação de que o sócio havia falecido, a União Federal requereu a suspensão do processo por 120 dias, mas, em 08.01.07, o magistrado determinou a suspensão conforme o art. 40 da LEF. A União Federal manifestou ciência em 27.02.07 e, em 03.04.15, requereu a expedição de ordem de rastreamento e bloqueio de valores através do sistema Bacen-Jud, mas, em 20.04.15 foi proferida a sentença extintiva. 5-O acolhimento da prescrição intercorrente deve ser mantido, pois o processo permaneceu paralisado por prazo superior a cinco anos, contado da rescisão do parcelamento em 18.03.06, conforme se extrai do extrato da inscrição à fl. 77, e a inércia não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, pois cumpria à exeqüente diligenciar na persecução do crédito público. 6-Apelação improvida.

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. BANCO ITAÚ S/A. QUITAÇÃO. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. QUESTÃO DO REPASSE DOS VALORES DO FCVS A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Embora caiba à Caixa Econômica Federal, na condição de administradora do FCVS, efetuar o processamento e o controle dos repasses relativos a este fundo, afigura-se descabida a pretensão do Banco Itaú de responsabilizá-la nesta demanda pelo suposto não repasse dos valores relativos ao referido fundo. 2. No sistema processual brasileiro, exceto nas hipóteses expressamente previstas - denunciação da lide e chamamento ao processo, de que não se cuida nos autos, é vedado ao réu formular pedido contra outro litisconsorte passivo, devendo valer-se de ação própria, sendo certo que tal desavença não pode ser transferida ao mutuário, que após o cumprimento de suas obrigações contratuais, tem o direito de realizar o sonho da casa própria. 3. In casu, resta incontroverso o direito da apelada à quitação da dívida hipotecária, pois todas as 180 prestações pactuadas foram quitadas, sendo correta a determinação da expedição do ofício liberatório ao Registro de Imóveis, para fins do cancelamento da hipoteca. 4. No tocante aos honorários advocatícios, não merece prosperar a alegação de que a verba honorária deve ser suportada exclusivamente pela CEF, que figura nos autos por ser a administradora do FCVS, pois a procedência do pedido autoral atingiu a esfera jurídica do Banco Itaú S/A. 5. Nas hipóteses em que os contratos, com cobertura pelo FCVS, são firmados entre o mutuário e a instituição bancária particular, impõe-se a formação de litisconsórcio entre esta e a referida empresa pública. 6. A modificação do percentual dos honorários advocatícios, fixado na sentença, necessita da demonstração de que o valor arbitrado ficou muito além ou muito aquém do devido, evidenciando-se exorbitante ou irrisório, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 20 e § 3º do CPC. 7. In casu, ante a tramitação da ação por quase dez anos, não se justifica a modificação dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois o valor de R$ 1.250,00 (10% sobre o valor da causa), não se 1 configura excessivo e retribui o trabalho e esforço desempenhado pelo advogado da autora. 8. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO EXAME DE RAIO X. PRESSÃO ARTERIAL ELEVADA. REINTEGRAÇÃO NO CERTAME. FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADO. 1. A decisão negou ao autor/agravante, candidato ao cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário da SEJUS/ES, reprovado no certame por não ter entregue tempestivamente raio-X do tórax e por apresentar pressão arterial elevada, a antecipação de tutela para reintegração no certame, convencido o juízo de que a pretensão autoral depende de prova apta a ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado. 2. Não há fumus boni iuris para amparar a pretensão antecipatória, pois o edital do concurso, que vincula a Administração Pública e os participantes do certame, nos subitens 7.12 e 7.13, prevê a eliminação de candidatos que não entregarem algum exame na data e no horário estabelecido. 3. Também não há verossimilhança nas alegações do agravante, pois não é crível que o candidato, maior interessado em lograr-se vencedor no certame e ocupar o cargo, não tenha conferido se restava algum documento no envelope. 4. As exigências editalícias quanto às condições de saúde mais se justificam à vista da natureza das atividades desempenhadas pelo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciário, que exigem do candidato excelentes condições de saúde física e psíquica. Precedente no caso análogo de concurso para Policial Rodoviário Federal. 5. Não se pode aceitar exame particular, testificando a ausência de hipertensão arterial, substituindo-se à banca do certame, para beneficiar apenas o agravante, máxime sem a participação dos outros candidatos no presente feito, submetidos às mesmas regras e datas para realização das etapas. O deferimento, claramente, importaria em quebra da isonomia frente aos demais candidatos do concurso. 6. Também não existe risco de lesão grave e de difícil reparação, pois se o candidato já realizou todas as fases do certame, pendente apenas a dos exames médicos, controvertida no presente feito, não há urgência para sua reintegração no concurso público. 7. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, se a decisão agravada for teratológica, ou, ainda, em flagrante descompasso com a Constituição, a 1 lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, o que, no caso, não ocorreu. Precedentes. 8. Agravo desprovido.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. EXECUÇÃO IMPOSSÍVEL. INTEGRAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Há omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão que não apreciou a alegação de existência de coisa julgada quanto à condenação em honorários advocatícios. II - A despeito da existência de coisa julgada com relação à condenação da UNIÃO em honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, não é possível proceder à execução por incompatibilidade lógica, uma vez que, para fins obrigacionais, DPU e UNIÃO configuram a mesma pessoa jurídica de direito público (STJ, REsp nº 1.108.013-RJ submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). III- Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para integrar o acórdão embargado, sem alteração do julgado.

APELAÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos à execução individual de sentença, sob o fundamento de que o prazo prescricional deve ser contado a partir da decisão que, nos autos da ação coletiva, determinou a liquidação e a execução da sentença de forma individual, com livre distribuição. 2. O prazo prescricional em favor da Fazenda Pública é quinquenal, ou seja, se perfaz decorridos cinco anos do ato ou fato que originou a dívida. Para a execução de título judicial o prazo deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na ação de conhecimento. 3. In casu, a determinação de que a execução se desse de forma individualizada foi incluída no título executivo. À vista disso, os atos processuais que se seguiram após o retorno dos autos à Vara de origem não visavam a liquidação e a execução coletiva do julgado, sendo, inclusive, esclarecido pelo Juízo, a forma pela qual deveria se dar a execução do título judicial. 4. Apesar do que restou consignado no título judicial e dos esclarecimentos do Juízo, as exequentes mantiveram-se inertes por mais de seis anos. Ainda que se acolha a tese de interrupção do prazo prescricional operada pela decisão que determinou a livre distribuição das ações de execução, proferida quando já ultrapassado o prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que se pretende executar, certo é que a referida decisão não poderia socorrer as exequentes, constituindo, se fosse o caso, o termo inicial para a retomada da contagem do prazo somente para aquelas autoras que iniciaram os procedimentos de liquidação e execução nos autos da ação principal. 5. Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU NÃO LOCALIZADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Verificada a inércia da parte por mais de 30 dias, faz-se necessária sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 horas, a teor do art. 267, §1º, do CPC. No caso, a sentença foi proferida sem a apreciação de requerimento da autora, sequer se perfazendo o mencionado prazo de 30 dias. 2. Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não decenal, a teor do disposto no artigo 3º da LC nº 118/2005 (STF - RE 566.621/RS e STJ - REsp 1.269.570/MG). 2. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 18/10/2013, o direito da demandante à restituição de valores referentes ao imposto de renda deve respeitar a prescrição das parcelas anteriores a 18/10/2008, não havendo que se falar, outrossim, em prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestações de trato sucessivo. 3. A matéria de mérito propriamente dito já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou seu posicionamento no sentido de que o recebimento de proventos, a título de complementação de aposentadoria, decorrentes de recolhimentos para entidade de previdência privada, feitos na vigência da Lei nº 7.713/88, não estão sujeitos à incidência de imposto de renda, sob pena de se incorrer em bis in idem, eis que as contribuições vertidas pelos beneficiários naquele período - as quais, em alguma proporção, integram o benefício devido, já foram tributadas pelo IRPF. 4. "A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR)" (TRF2 - AC 0032651-62.2013.4.02.5101 - 3T - Rel. 1 JFC GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - Julg. 26/01/2016) 5. Na esteira do que foi decidido no REsp 1.012.903/RJ, sob o regime do art. 543-C do CPC, a partir 01 de janeiro de 1996, os valores devidos em razão de indébito tributário serão atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. 6. Uma vez reconhecida como indevida a incidência do imposto de renda sobre as parcelas de complementação de aposentadoria recebida pelo Autor, decorrentes das contribuições exclusivamente por ele efetuadas, no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cabível a restituição dos valores recolhidos indevidamente, sob aquele título, observando-se o prazo prescricional quinquenal anterior à propositura da ação, e aplicando-se unicamente a Taxa SELIC na atualização dos valores devidos em razão do indébito tributário. 7. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas, tão somente, para que os valores devidos em razão do indébito tributário em questão sejam atualizados pela Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. Mantida a sentença em seus demais termos.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. 1. Nos casos de tributos sujeito à lançamento por homologação, a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150, caput, do CTN. Nesse sentido, somente haverá lançamento do crédito tributário se o pagamento foi parcial (incompleto) ou se não houver pagamento em absoluto. 2. Na hipótese de pagamento parcial, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN). Por outro lado, na hipótese de ausência completa de pagamento, a notificação ao contribuinte deverá ocorrer no prazo decadencial de 5 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). 3. No caso, a execução fiscal foi ajuizada para reaver créditos tributários relativos ao IPI, cujo vencimento ocorreu em 28/06/1999, e a notificação do contribuinte do auto de infração que lançou o referido crédito ocorreu em 07/01/2002, ou seja, menos de 5 (cinco) anos depois, não havendo falar em consumação da decadência. 4. Com base no art. 135, III, do CTN, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que esse agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de ilicitude decorrente da dissolução irregular da empresa. 5. A doutrina e a jurisprudência têm equiparado a dissolução irregular da sociedade à hipótese de infração à lei, por ofensa ao procedimento próprio previsto na legislação que deve nortear a interrupção ou o encerramento das atividades empresariais. 6. Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 7. No caso concreto, como o sócio para o qual a Fazenda pretende redirecionar a execução integrava o quadro societário da empresa, com poderes de gerência, quando da presumida dissolução irregular, o redirecionamento deve ser mantido. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. REQUISITOS. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. A decretação da indisponibilidade de bens do executado, prevista no art. 185-A do CTN, tem sua aplicação condicionada à observância dos seguintes pressupostos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou indicação de bens à penhora; e (iii) não localização de bens penhoráveis, pós o esgotamento das diligências pela Fazenda. 2. Considera-se que foram esgotadas as diligências, pela Fazenda Nacional, quando houver: (i) pedido de acionamento do BacenJud e sua determinação pelo magistrado; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN OU DETRAN (STJ, REsp 1377507/SP, 1ª Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, DJe de 02/12/2014). 3. No presente caso, embora a Agravante tenha esgotado as possibilidades de localização de bens da Agravada, o Juízo de origem restringiu a medida de indisponibilidade aos veículos de propriedade da Agravada, sendo devida a extensão a todos os seus bens. 4. O art. 185-A do CTN deve ser interpretado de forma sistemática, em conjunto com os arts. 659, §4º e 615-A, ambos do CPC, de modo a atribuir ao exequente a incumbência de comunicar aos órgãos de registro de transferência de bens o teor da decisão que decretou a indisponibilidade, tendo em vista o seu interesse direto na efetividade da ordem. Precedentes desta Turma. 5. No caso em exame, a Agravante não apresentou qualquer razão concreta comprovando a necessidade de que a comunicação acerca da decisão seja feita pelo Juízo a quo, razão pela qual cabe a ela própria informar aos órgãos de registros de transferência o teor da decretação de indisponibilidade dos bens dos Agravados. 6. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE FILHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não ficou demonstrada a dependência econômica da autora em relação a seu filho falecido, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91, não havendo direito à pensão. II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Laudo pericial, às fls. 202/205, concluindo pela incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laborativa, ressaltando que não há possibilidade de reabilitação da autora para que desempenhe outras atividades. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 6. Sendo assim, o autor faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez desde a data do requerimento administrativo, conforme determinado na r. sentença. 7. Dado parcial provimento à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo COREN, cujos valores foram fixados por Resolução, com base no disposto no art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73 e no art. 2º da Lei nº 11.000/04. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei nº 5.905/73, o qual prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/1982 - regra geral e posterior à Lei nº 5.905/73, que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 5. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para 1 cobrança das anuidades vencidas até 2011. 7. Apelação desprovida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO - TCDL. OMISSÃO VERIFICADA. NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. EQUÍVOCO CORRIGIDO. ACOLHIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA FISCAL. 1 - Os embargos de declaração, previstos nos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade ou omissão. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, ou que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso. 2 - A embargante sustenta a existência de omissão no r. acórdão, na medida em que não foi apreciado seu pedido de cobrança da TCDL, taxa que não se enquadra no conceito de imunidade recíproca tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da CF. 3 - Conforme se depreende de sua peça inicial, o fundamento legal para cobrança da dívida refere-se aos artigos da Lei Municipal n.º 2.687/98, que trata da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo- TCDL, além de constar na discriminação do débito os valores individualizados relativos a esta taxa. 4 - Segundo orientação já firmada pelo STF, a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL, instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98, cobrada em substituição a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP), é constitucional, posto que possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando ao disposto no §2º do artigo 145 da Constituição Federal. 5 - Portanto, o acórdão deve ser integralizado, corrigindo-se a omissão apontada pela municipalidade quando da elaboração do r. acórdão embargado, a fim de ser mantida a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), com o consequente 1 prosseguimento da execução fiscal quanto a este ponto. 6 - Embargos de declaração a que se dá provimento, para corrigir a omissão apontada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA E EXAUSTIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição ou omissão de matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal (art. 535, do CPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa e exaustiva à elucidação da lide. II - Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Segundo o preceito inscrito no artigo 619 do CPP, os embargos de declaração têm por objetivo apenas eliminar do acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição, ou, ainda, suprir eventual omissão. 2. Não há qualquer vício na decisão recorrida. Recurso manejado com vistas a modificar a fundamentação do julgado. Impossibilidade. 3. Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ART. 16, §1º, DA LEI Nº 6.830/80. GARANTIA PARCIAL NÃO IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO LIMINAR DA DEMANDA. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1127815/SP sob o rito do art. 543-C do CPC, reafirmou que a jurisprudência da Corte Superior é tranquila no sentido de que não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora. Entendeu-se, ainda, que a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, desde que comprovada inequivocamente. 2. Mesmo diante do valor exequendo (R$ 716.137,67 em fevereiro de 2015), conforme debatido pela Colenda Turma, não considera-se ínfimo valor R$ 86.000,00, mormente diante das circunstâncias dos fatos narrados no autos, no sentido de que a empresa executada encontra- se inativa, sem patrimônio e incapaz de gerar renda, motivo pelo qual os sócios ofereceram seus próprios bens em garantia da execução. 3. Diante disso, em consideração ao precedente obrigatório do Superior Tribunal de Justiça e ao entendimento que vem sendo adotado nesta Colenda Turma, os embargos à execução em questão não devem ser extintos liminarmente, em virtude da garantia parcial, e sem que seja antes oportunizado ao devedor o reforço da penhora ou inequivocadamente demonstrada a sua insuficiência patrimonial, entendimento que prestigia, ainda, o devido processo legal substantivo e o princípio da cooperação, expressamente positivado no Código de Processo Civil em vigor (art. 6º). 4. Recurso de apelação provido. 1