DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. NÍVEL AUXILIAR. MARINHA. REENQUADRAMENTO. NÍVEL INTERMEDIÁRIO. ASCENSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença declarou a ausência de interesse de agir no pedido de inclusão na Carreira de Tecnologia Militar, pois o autor já foi enquadrado nesse Plano de Carreira, Portaria nº 507/DPCvM, de 27/6/2006; e negou o reenquadramento do nível auxiliar (NA) para o cargo de nível intermediário (NI), e indenização por danos morais, diante da impossibilidade de ascensão funcional. 2. O autor carece de interesse jurídico para o julgamento do pedido de enquadramento no Plano de Cargos da Carreira de Tecnologia Militar (PCCTM) que deve ser extinto sem resolução de mérito. A Administração Castrense já reconheceu seu direito, Portaria nº 507/DPCvM, de 27/6/2006, passando do Nível Auxiliar (NA), classe A, padrão III, para Nível Auxiliar (NA), classe S, padrão III. 3. A pretensão de servidor público civil revisar ato de reenquadramento na carreira prescreve em cinco anos, atingindo o fundo do direito e não apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento. A inclusão no PCCTM, com a manutenção no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços de Engenharia - Nível Auxiliar, foi objeto da Portaria nº 507/DPCvM, publicada em 27/6/2006, e a ação só foi ajuizada, em 11/11/2013. Aplicação do Decreto nº 20.910/32, art. 1°. Precedentes desta Turma e do STJ. 4. Se assim não fosse, nenhum direito teria o autor. A transposição de Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI) é ascensão funcional, declarada inconstitucional pelo STF(ADI 231/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 13/11/92), por afrontar o princípio do mérito, que impõe o concurso público para provimento de cargos e empregos públicos. Precedente deste Tribunal. 5. Ademais, ao tornar-se servidor público com o advento da Lei nº 8.112/90, não poderia o autor ser enquadrado em cargo de nível intermediário, já que concluiu o ensino médio apenas em 28/6/2013. 6. À ausência de ato ilícito da Administração, rejeita-se a pretensão a danos morais. 7. Apelação desprovida. 1

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. UNIÃO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ANISTIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL READMISSÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. PRESENTES. 1. A decisão agravada deferiu em parte a antecipação de tutela para determinar o retorno ao trabalho do agravado, demitido de Furnas Centrais Elétricas S/A em 6/3/1992, durante o governo Collor, ao cargo anteriormente ocupado, em razão do seu reconhecimento como anistiado pela União, em 25/5/2011, com base na Lei nº 8.878/94. 2. Em que a pese a decisão agravada ter sido proferida sem a presença de Furnas na demanda, não se revela útil anulá-la para retroceder o curso processual, visto o princípio pas de nullité sans grief, que autoriza a declaração de nulidade apenas quando resultar prejuízo, aqui não antevisto, já que o juiz de primeiro grau ratificou a decisão após a inclusão da empresa no polo passivo. 3. É competência da Justiça Federal apreciar pedidos de readmissão de empregado decorrente de anistia, pois possuem caráter administrativo (Lei nº 8.848/1194). Precedente do STJ. 4. A Lei de Anistia, artigos 3º e 6º, não estabeleceu um prazo para a Administração reintegrar os funcionários demitidos, e o art. 1º do Decreto nº 6.077/2007 dispôs que o retorno ocorrerá de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira. Precedente do STJ. 5. No caso, porém, em uma análise preliminar, verifica-se que a União informou que para finalizar o processo de readmissão restava apenas a indicação do local do trabalho para publicação da portaria, sem mencionar qualquer restrição orçamentária. Já a empresa agravante apenas alegou genericamente que é preciso considerar a necessidade da Administração e a existência de disponibilidade orçamentária e financeira e não comprovou que o emprego do agravado foi transferido para outra empresa. Não parece razoável a Lei de Anistia vedar expressamente a retribuição pecuniária retroativa ao empregado e, ainda sim, a Administração postergar sem nenhuma razão específica o seu retorno ao serviço após mais de 5 anos da Comissão Especial Interministerial de Anistia reconhecer que sua demissão foi ilegal. 6. O periculum in mora decorre da natureza alimentar da verba pretendida e do fato de o autor estar com 68 anos de idade. 7. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juízo de primeiro grau, e o Tribunal só deve sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida, em cognição não exauriente, 1 se a decisão agravada for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica, ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que, no caso, não ocorreu. 8. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO SUPERIOR. MATRÍCULA. ÚLTIMO SEMESTRE. QUEBRA DE REQUISITO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. Objetiva a impetrante, aluna do 9o período do curso de Engenharia Elétrica da Universidade Veiga de Almeida, que seja determinada judicialmente a quebra de pré-requisito para a matéria MÁQUINAS ELÉTRICAS e que a faculdade, também, realize "estudo dirigido" na disciplina de DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA proporcionando a possibilidade de conclusão do curso ao fim de 2015. 2. Os percalços da vida acadêmica, incluindo a reprovação em matérias, podem e devem ser dirimidos ao longo do curso. Todavia, estando o aluno prestes a concluí-lo, não há empecilho legal para que sejam cursadas no mesmo período. 3. A realização de duas matérias concomitantes, sendo uma pré-requisito de outra, não foge à razoabilidade jurídica, forte no argumento de que a impetrante estaria no último período do curso, com a necessidade de obtenção do diploma, em virtude da expectativa de ser efetivada na empresa em que estagia na hipótese de se formar no final de 2015. 4. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, outorgou às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo assegurado o direito de se auto-organizar mediante a elaboração de estatutos e regimentos, de disciplinar os currículos dos cursos e programas oferecidos, de fixar o número de vagas de acordo com sua capacidade institucional e de firmar contratos, acordos e convênios. 5. Em que pese tal autonomia, a proibição da matrícula nas disciplinas requeridas pela impetrante por mera formalidade constitui desproporcional exigência que importaria postergar a formação profissional da universitária, bem como seu ingresso no mercado de trabalho, sendo certo que a jurisprudência tem analisado com certa flexibilidade tal exigência do pré-requisito nos casos em que o aluno esteja cursando os últimos períodos. 6. Não se observa qualquer prejuízo à impetrante em cursar as cadeiras em conjunto haja vista estar no final do curso e não haver conflito de horários entre as disciplinas. 7. Inexiste prejuízo ao impetrado, pois a liminar está sendo cumprida regularmente, sem 1 evidência de custos adicionais por causa da impetrante. 8. Denegar a pretensão autoral seria promover uma revolta contra a realidade fática e afronta contra a razão, causando danos irreparáveis a impetrante. 9. Remessa necessária improvida.

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 3º, §1º, DA LEI Nº 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, ambos se considerando incompetentes para processar e julgar ação ordinária em que a parte autora busca a nomeação e posse no cargo de Enfermeira - Terapia Intensiva Neonatal, Edital nº 63/2013, da UFRJ, alegando contratação precária de enfermeiros, em detrimento dos candidatos aprovados no certame. Atribuiu à causa o valor inicial de R$ 10mil, emendado para R$ 37.664,40, equivalente a 12 (doze) vezes o valor do salário pretendido. 2. A competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar causas de até sessenta salários mínimos é absoluta, a teor do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001, só excepcionada nas hipóteses previstas no estatuto (§1º, art. 3º). 3. Atos administrativos são complexos e eventual anulação ou cancelamento pelo Poder Judiciário pode demandar procedimento prolongado, incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, salvo os de natureza previdenciária e os de lançamento fiscal. Inteligência do art. 3º, §1º, III, Lei nº 10.259/01. 4. Dos fatos não se constata a possibilidade de anulação ou cancelamento de ato administrativo, pois a autora, 14ª colocada em concurso, que convocou dez candidatos, pretende o reconhecimento de direito individual à nomeação e posse em cargo público, que alega estar sendo obstado por suposta contratação irregular de profissionais temporários. 5. Compete ao Juizado Especial conhecer da causa, pois, além de não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, ausente qualquer exceção prevista no art. 3º, §1º da Lei 10.259/2001, já que a relação jurídica está bem individualizada, e a pretensão, desprovida de complexidade, é similar a aquelas que tramitam nos JEF’s, não se consubstanciando o pedido autoral em anulação ou cancelamento de ato administrativo sequer de forma reflexa. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do 10º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. N ULIDADE PROCESSUAL AB OVO. SENTENÇA MANTIDA. 1 Caso em que interposta ação de execução da verba honorária foi reconhecida a nulidade do p rocesso ab ovo, por irregularidade da representação da autora/executada. 2. Da análise da procuração da parte autora passada ao advogado, Dr. Luiz Alves dos Santos, se depreende que os poderes ali descritos não abrangem o ajuizamento de ação, mas são poderes em sua maior parte administrativos, somente permitindo ao advogado, juridicamente, o recebimento de citação e n ada mais. 3. O Código de Processo Civil instituiu a necessidade da parte estar representada por advogado l egalmente habilitado - inscrito nos quadros da OAB -, para postular em juízo. 4. Na medida que os atos processuais foram subscritos por advogados sem poderes nos autos, desde o nascedouro da ação, não é caso de simples regularização do instrumento, por absoluta ausência de pressuposto processual, não se tratando de simples filigrana, como alegou a ora apelante, ressaltando-se que Conceição Pinto Freire compareceu aos autos pela primeira vez em sede de execução e interpôs petição da qual se infere que não teve a intenção de ajuizar a presente ação. 5. Negado provimento à apelação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 13 de junho de 2012, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for 1 domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DUPLO GRAU. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. LEI 12.514/2011. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73, correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015). 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (STF, ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 12, "a", da Lei nº 4.769/65, na parte que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MRV) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/1994. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "São inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável 1 a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos anos de 2010 e 2011. Título executivo dotado de vício essencial e insanável. 8. Nulidade da CDA por ausência de indicação do art. 6º, caput e §1º, da Lei nº 12.514/2011, fundamento legal para a cobrança das anuidades de 2012 a 2014. Inobservância dos requisitos previstos no art. 2º, §5º, III e § 6º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido: TRF2, AC 2008.51.01.508260-7, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 11.11.2014; TRF2, AC 2014.50.01.000163-9, 7ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, E-DJF2R 27.11.2014. 9. Os dispositivos legais mencionados pelo recorrente (art. 5º, XIII, XXXV da CR; arts. 78, 97 e 144 do CTN; arts. 284 e 475, I do CPC/73) não restaram ofendidos pela sentença. 10. Apelação não provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA NO TOCANTE AO PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. PRAZO COMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária e à apelação, confirmando a sentença que determinou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói admitisse a formulação de pedidos e requerimentos pela via física, nas hipóteses em que o contribuinte declarasse não dispor de meios que lhe permitissem a utilização da via eletrônica. 2. Alegação de que o acórdão seria obscuro por não limitar o alcance da medida, que segundo a Embargante, destinar-se-ia apenas aos isentos de imposto de renda, bem como omisso por ter se furtado a analisar a alegação recursal de que teria sido a sentença ultra petita e de dilação de prazo para a implantação da antecipação de tutela de 120 para 180 dias. 3. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Quanto à omissão, a fundamentação do voto é clara ao discorrer que o comando judicial se aplica aos indivíduos carentes, que não possuem meios de acesso à Internet, ou àqueles excluídos digitalmente, ou seja, que não sabem utilizá-la adequadamente, por não deterem conhecimento, habilidade ou instrução no campo da informática. A determinação judicial alcança aqueles que se declarem, perante a Receita Federal, impossibilitados de fazer uso de meios eletrônicos aptos a formalizar seus pleitos perante o fisco. 4. Em relação à alegação de que a sentença seria ultra petita, tal vício não foi alegado no recurso. Contudo, o fato da sentença haver esmiuçado a forma de disponibilização dos recursos, a fim de proporcionar o adequado atendimento à população, não significa que o magistrado tenha julgado além do pedido. Não houve extensão do gravame imposto a Administração Pública. O juiz a quo nada mais fez do que especificar o modo de cumprimento da obrigação. 5. Em relação ao pedido de alargamento do prazo para cumprimento da antecipação da tutela, foi o acórdão omisso. Entretanto, tal pretensão não merece prosperar, posto que: a) o prazo fixado de 120 dias se afigura compatível com a obrigação estabelecida em sede de tutela (disponibilização de computadores com acesso à Internet e designação de servidores para o atendimento e orientação presencial dos contribuintes); b) a intimação da União Federal para o cumprimento da tutela se deu em 8.9.2015 e o julgamento da apelação em 26.4.2016, não fazendo sentido prorrogar um prazo que já se encontra superado; c) os argumentos invocados pela União Federal para justificar tal pleito são por demais genéricos. 1 6. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 7. Embargos de Declaração recebidos apenas no que tange ao pedido de extensão de prazo para o cumprimento da tutela antecipatória deferida no bojo da sentença, o qual, contudo, não merece ser provido.

ADMINISTRATIVO. OAB. ANUIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.514/11. 1. A OAB, por ser entidade corporativa de caráter sui generis, autônoma e independente, cujas atribuições não se limitam à defesa, disciplina e representação de interesses corporativos, não se sujeita à limitação estabelecida no art. 8º da Lei nº 12.514/11. Precedente: TRF-2, AC 201550011194144. 2 .Apelação provida.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA/ES. MULTA ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ART. 73, "E", DA LEI Nº 5.194/66. MAJORAÇÃO POR ATO NORMATIVO DO CONSELHO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Não incide o duplo grau de jurisdição quando o valor do direito controvertido é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, do CPC/73, correspondente ao art. 496, §3º, do CPC/2015). 2. Valor da multa. Art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66. A fixação ou majoração do valor de multas administrativas somente pode ser estabelecida por lei em sentido estrito, em observância ao princípio da reserva legal consagrado no art. 5º, II, da Constituição Federal. 3. O CREA/ES, ao promover a conversão do MVR, nos termos das Leis nº 8.177/91, nº 8.178/91 e nº 8.383/91, e da Medida Provisória nº 1.973-67/00, majorou o valor da multa com base em ato normativo do Conselho, em violação ao princípio da legalidade. 4. Declarada nula a CDA quanto ao excesso referente à majoração do valor da multa previsto no art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66, prosseguindo a execução quanto aos valores remanescentes. No mesmo sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0004663-75.2013.4.02.5001, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 15.10.2015; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0001418-75.2012.4.02.5006, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 1.10.2015. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito, limitando o valor da execução aos valores previstos no art. 73, "e", da Lei nº 5.194/66.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dá causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação cível improvida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2015. LANA REGUEIRA Desembargadora Federal 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ARTIGO 15, INCISO I, DA LEI Nº 5.010/66. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75, DA LEI Nº 13.043/2014. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.043/2014, REMETENDO OS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1- A atribuição de competência às varas estaduais nos municípios que não fossem sede de varas federais para julgamento das execuções fiscais promovidas pelas pessoas jurídicas elencadas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, decorria da interpretação combinada do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. 2 - O artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014, revogou o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, afastando a hipótese de competência da justiça estadual para o processamento e julgamento de execuções fiscais promovidas pela União e por suas autarquias. 3 - Em relação ao momento de aplicação da nova regra processual, estabeleceu o artigo 75, da Lei nº 13.043/2014, que a revogação "não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." 4 - O dispositivo acima, ao prescrever que a revogação do artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, não atinge, de modo específico, as execuções fiscais ajuizadas na justiça estadual antes da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que teve por objetivo estabilizar as situações anteriores à sua vigência. Desta forma, a revogação não alcança as execuções fiscais propostas na justiça estadual e também aquelas propostas na justiça federal em que foi proferida decisão declinatória de competência para a justiça estadual antes da vigência da nova lei. 5 - A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, no entanto, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada e a remessa dos autos da justiça federal para a justiça estadual, não sendo mais possível, portanto, o encaminhamento das execuções fiscais para a justiça estadual, ainda que tenham sido propostas antes da vigência da lei. 6 - No caso em apreço, tendo em vista que a decisão declinatória de competência da justiça federal para a justiça estadual foi proferida em 06 de março de 2014, ou seja, antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, aplica-se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, no sentido da possibilidade de declinação de ofício da competência para a justiça estadual, em sede de execução fiscal, sempre que o executado for domiciliado em município que não seja sede de vara federal, tendo sido destacado que a norma 1 legal visa a facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução. 7 - Declara-se competente para o processamento e julgamento da demanda o juízo suscitante, da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE E DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA OS FINS DE LOCALIZAR O DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. 1- Os embargos de declaração devem observar aos requisitos traçados no artigo 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão), não sendo esse recurso meio hábil ao reexame da causa. 2-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 3-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 4-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 5-Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 6-Considerando que nas execuções fiscais o princípio do impulso oficial não é absoluto, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 7-Os embargos não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem à omissão ou outro vício, mas a nova declaração de efeito infringente. 8-Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DO ATO DE POSSE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. 1. Inexiste qualquer vício no acórdão embargado, sendo certo sublinhar que omissão haveria caso não ocorresse a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa. 2. O acórdão embargado posicionou-se, expressamente, sobre a competência do Juiz Federal do Foro para dar posse aos servidores da Seção Judiciária, consignando, inclusive que a Direção do Foro anulou tão somente o ato administrativo de posse. Destacou, outrossim, que o processo administrativo foi instaurado com o objetivo de analisar a legalidade do ato administrativo de posse da servidora, ora embargante, razão porque cabe a aplicação da Lei nº 9.784/99. 3. Não assiste razão à embargante quanto à alegação de suposta omissão e obscuridade no acórdão no que diz respeito ao disposto nos artigos 13 e 15, §3º, da Lei nº 8.112/90, e de haver obscuridade no julgado em relação ao art. 53 da Lei nº 9.784/99, que disciplinam, respectivamente, a posse, o exercício e a autotutela. 4. Sabidamente, a posse é ato solene de aceitação do cargo e um compromisso de bem servir e deve ser precedida por inspeção médica. Normalmente, a posse e o exercício são dados em momentos sucessivos e por autoridades diversas, mas casos há em que se reúnem num só ato, perante a mesma autoridade." (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestro Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. Malheiros Editores, São Paulo, 2003, pp. 414-415). 5. Não procede a alegação da embargante no sentido de que "a posse não é algo a ser dada nem por este Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e nem pela douta Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro" e, tampouco, de que "a competência da Direção do Foro se restringe à outorga do exercício e esse preceito legal não foi examinado pelo venerando acórdão ora embargado". 1 6. Na verdade, a embargante, alegando omissão e obscuridade no acórdão no que diz respeito ao disposto nos artigos 13 e 15, §3º, da Lei nº 8.112/90, insurge-se contra o entendimento firmando no julgado recorrido que reconheceu a competência do Juiz Federal Diretor do Foro para dar posse aos servidores da seção judiciária e, por conseguinte, afastou a alegação de vício de incompetência absoluta do Diretor do Foro para anular o ato administrativo de posse da impetrante, ora embargante, sendo certo que a Direção do Foro anulou tão somente o ato administrativo de posse, nada mencionando quanto ao ato de nomeação de competência da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 7. Melhor sorte não assiste à embargante, no que tange ao art. 53 da Lei nº 9.784/99, ao sustentar que "a terceira obscuridade reside na invasão indireta de competência, eis que, ainda que o eminente Diretor do Foro tivesse competência para anular posse decorrente de nomeação pelo Tribunal, esse ato tornaria ineficaz a nomeação, violando o princípio da autotutela, privativo da autoridade que praticou o ato". Segundo a embargante, "na medida em que a lei exige que a autotutela seja em relação a seus próprios atos, e não de atos praticados por outro ente administrativo, não detendo a Direção do Foro competência, poder ou autoridade para anular, nulificar ou revogar atos do Tribunal, torna-se obscura a decisão que admite essa possibilidade." 8. Como bem ressaltado no acórdão recorrido "a Direção do Foro anulou tão somente o ato administrativo de posse, nada mencionando quanto ao ato de nomeação de competência da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região", sendo certo que o Juiz Federal Diretor do Foro determinou o encaminhamento da referida decisão ao TRF2ª Região para as providências que julgar necessárias. 9. Por tais razões, não procede, outrossim, a alegação de obscuridade no julgado em relação ao art. 53 da Lei nº 9.784/99, que disciplina a autotutela, com o manifesto intuito de discutir o tema sob um novo enfoque. 10. A embargante deseja, tão somente, manifestar sua discordância com o resultado do julgamento, sendo esta a via inadequada. Consoante entendimento jurisprudencial pacífico, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 11. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. Precedentes. 12. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ARRESTO CAUTELAR DE RENDIMENTOS DAS PESSOAS JURÍDICAS. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Pugnam os embargantes pela reforma do acórdão, a fim de que sejam corrigidos o erro material e a omissão, afirmando que ao rejeitar os seus argumentos, como se tivessem sido manejados contra a determinação de penhora on line, o aresto embargado deixou de enfrentar a aplicação de dos argumentos relativos ao arresto cautelar. 2. O acórdão recorrido, em seu julgamento, fundamentou-se no sentido de que as hipóteses de medida cautelar de arresto contempladas no art. 813 CPC não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora. Na hipótese, verificou-se que o juízo a quo, ao deferir o arresto cautelar de rendimentos das pessoas jurídicas, com base na fumaça do bom direito e no perigo da demora, reconheceu a necessidade de assegurar a efetividade do processo, ante o risco de se tornar inócua a execução, diante das frustradas intimações de alguns dos agravantes e dos irrisórios valores bloqueados por meio da penhora on-line via BACENJUD dos ativos financeiros dos executados. 3. O julgado analisou a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo se omitido sobre qualquer questão que, impugnada pela parte, tivesse o condão de modificar o entendimento nele esposado. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos declaratórios desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVHAB. RESPONSABILIDADE DA CEF. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido suspensivo de decisão que rejeitou requerimento para oficiar à PREVHAB a fim de que apresentasse os cálculos das reservas técnicas correspondentes aos autores que ainda pretendiam migrar para FUNCEF e que providenciasse a portabilidade de cada um deles. 2. A decisão monocrática desta Relatoria negou seguimento ao agravo de instrumento. No julgamento do agravo interno, esta Turma, por maioria, deu provimento ao recurso, determinado o seguimento do agravo de instrumento para que fosse oportunizada à parte contrária a apresentação de contrarrazões ao recurso e, que assim, oportunamente fosse possível o julgamento do mérito do agravo de instrumento. 3. Sustenta a CEF que a norma legal não determinou a obrigatoriedade de promover a absorção automática da PREVHAB pela FUNCEF, mas a autorizou a negociar, sob o critério que melhor lhe aprouver. 4. A responsabilidade da CEF pelo patrocínio e manutenção da PREVHAB foi determinada no dispositivo da sentença proferida nos autos deste processo e confirmada pelo acórdão desta Corte, transitado em julgado em 26 de janeiro de 2009. 5. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide, ou modificar a sentença, que a julgou. Em sendo assim, por configurar verdadeira afronta à coisa julgada, não é possível a discussão acerca da promoção da absorção da PREVHAB pela FUNCEF, devendo ser mantida a decisão que negou seu pedido e determinou o cumprimento do julgado. 6. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO MAIS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE DECISÃO NO ASPECTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. Prevalência do entendimento consolidado à margem do correlato art. 535, do CPC/1973. 3. O acórdão embargado consignou que, em princípio, basta a afirmação de miserabilidade para o deferimento da gratuidade, mas pode o juiz de primeiro grau afastar a presunção a relativa de hipossuficiência e indeferi-la, à vista dos elementos dos autos; e o Tribunal afastá-la, se o agravo não vier instruído com comprovantes de despesas pessoais e/ou familiares suficientes para convencer do justo enquadramento da parte na classe dos hipossuficientes. 4. Os embargantes recebem valor líquido acima do teto de isenção do Imposto de Renda e de três salários mínimos, critérios objetivos adotados neste Tribunal, e deixaram de comprovar a hipossuficiência, mesmo na esfera recursal, autorizando a conclusão de que podem arcar com as módicas despesas processuais, na Justiça Federal. 5. Cabe à parte autora desincumbir-se do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, apresentando os documentos requisitados pelo juízo ou equivalentes, pois é relativa a presunção de hipossuficiência do consumidor nos contratos de financiamento imobiliário, e impossibilitada a inversão do ônus probatório se não evidenciada tal hipossuficiência. 6. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebidos ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 1 7. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO. 1. Não se verificam as omissões apontadas pelos embargantes, tendo o v. Acórdão apreciado, de forma clara e objetiva, toda a matéria impugnada pelos réus em suas razões de apelante e devolvida a esse e. Tribunal. 2. O que se observa é que a pretensão objetiva, via oblíqua, buscar um novo julgamento para o feito, não tendo os embargantes apontado nenhum fato capaz de autorizar a complementação do acórdão por via dos declaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ERRO MATERIAL. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de suposto "erro material", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte da ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam violação quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 535 DO CPC: NÃO CONFIGURAÇÃO. OBJETIVO EXCLUSIVO DE REDISCUTIR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. Vícios previstos no art. 535 do CPC não configurados. Hipóteses de contradição, obscuridade e omissão afastadas. 2. O posicionamento adotado por esta Turma Especializada, quando da apreciação do apelo, encontra-se expresso no voto e ementa do acórdão embargado, pretendendo o embargante a modificação do teor do julgado, não sendo esta, entretanto, a via recursal adequada a tal desiderato. Precedentes desta Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 5.3.2013. 3. Para conhecimento dos embargos de declaração, mesmo quando opostos com a finalidade de prequestionamento, afigura-se necessária a ocorrência dos vícios enumerados no art. 535 do CPC. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010129171, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 01.058.2014. 4. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o julgado. Rio de Janeiro, 08 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1