AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. É correta a negativa de seguimento a recurso extraordinário, fundada no artigo 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, quando o entendimento adotado pelo acórdão recorrido amolda-se perfeitamente àquele exposto em precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 574.706/PR - Tema 069). Agravo interno desprovido.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCDL. NEGATIVA EM APRESENTAR O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM JUÍZO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A r. sentença declarou a nulidade das CDA’s ao argumento de que houve violação ao devido processo legal. 2. O art. 202, inciso V, do CTN, bem como o § 5º, inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80, preceituam que constará da CDA o número do processo administrativo ou auto de infração de que se originou o crédito. A presença do número do processo ou do auto de infração decorre da necessidade de se aferir se o fato jurídico realmente foi constituído regularmente. 3. De tal forma que a perda ou a inexistência do processo administrativo fiscal impede ao Judiciário o controle sobre os atos administrativos, além de perder o executado o exercício da ampla defesa. 4.In casu, não foi possível a embargante ter acesso ao processo administrativo que originou o crédito, a despeito da requisição judicial. 5.Registre-se que, no caso, caberia à embargada comprovar a efetiva notificação do suposto infrator, bem como a certificação do transcurso do prazo legal para impugnação, a possibilitar a inscrição em dívida ativa, bem como a existência da DCTF. Entretanto, sequer o Auto de Infração foi apresentado, restando ilidida a presunção de liquidez e certeza da CDA em cobrança. De modo que é inaceitável que se prossiga com a execução fiscal, sob pena de ilegalidade e grave prejuízo à executada. 6. Os honorários advocatícios fixados em R$ 100,00 (cem reais) devem ser majorados para R$ 1.000,00 (mil reais), a fim de se cumprir o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 1 6. Apelação da União Federal/Fazenda Nacional desprovida. Apelação da Embargante parcialmente provida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO BASE DE 1989. IPC. ARTS. 30, § 1º, DA LEI 7.730/89 E 30, DA LEI Nº 7.799/89. INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO PELO STF SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO REEXAME DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da matéria no RE 242.689/PR, declarou, com base no que foi decidido pelo Pleno daquela Corte Suprema no RE 208.526/RS, a inconstitucionalidade do artigo 30, § 1º, da Lei 7.730/89 e do artigo 30, caput, da Lei 7.799/89, bem como reconheceu o direito dos contribuintes a realizar a atualização monetária de suas demonstrações financeiras nos termos da legislação então revogada. 2. O julgamento no Tribunal foi no sentido de que a correção monetária das disponibilidades financeiras das empresas há de obedecer o que preconizam as Leis nºs 7.730 e 7.799, ambas de 1989, o que diverge do entendimento do Excelso Pretório. 3. Juízo de Retratação exercido. 4. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 5. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 6. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. ARTIGO 26 DO CPC/73. DESPROVIMENTO. 1. O contrato de concessão firmado entre a ora Apelante e a ANTT para exploração da rodovia BR-393/RJ (Programa de Exploração da Rodovia - PER; Trecho Div. MG/RJ - ENTR. BR 116) tem como objeto a concessão para exploração da infraestrutura e da prestação de serviços públicos e obras, abrangendo a execução dos serviços de recuperação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da rodovia, nos termos de seu cláusula 2.1. 2. Após a constatação de que invasão e construção irregular de edificação dentro de área da faixa de domínio da rodovia, a presente ação de reintegração na posse foi ajuizada pela Concessionária em razão da obrigação prevista no contrato de concessão (Edital 007/2007), cláusula 16.6, alínea "e", que dispõe a ela incumbir, dentre outros, "e) adotar todas as providências necessárias, inclusive judiciais, à garantia do patrimônio das Rodovias que compõem o Lote Rodoviário, inclusive as faixas de domínio e de seus acessos". 3. Alteração no traçado da rodovia que envolve, dentre outros trechos rodoviários, também aquele em que localizado o imóvel cuja reintegração de posse se pretendia, levou a parte autora a desistir da ação, com anuência da parte ré (art. 267, §4º, CPC/73) havendo, em consequência, a extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 267, VI e VIII do CPC/73. 4. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito, revelando-se, portanto, escorreita a condenação da parte autora aos ônus sucumbenciais, conforme disposto no artigo 26 do CPC/73. 5. Por outro lado, a modificação no traçado da rodovia, motivo pelo qual sobreveio a ausência do interesse autoral na lide, ocorreu devido à construção de Contornos e Variantes, alterações essas previstas no contrato como de possível ocorrência, nos termos da cláusula 17.32. 6. Havendo previsão contratual quanto à alteração referente à realização dos contornos e variantes ocorridos na hipótese, não há que se falar em fato do príncipe a ensejar a distribuição de ônus sucumbenciais, tendo em vista que referido instituto caracteriza-se como álea administrativa de cunho imprevisível, extracontratual e extraordinário, a provocar alteração significativa na equação econômico-financeira do contrato. 7. Ademais, inclui-se dentre as obrigações contratuais da concessionária a adoção de providências judiciais necessárias para garantir a integridade do patrimônio da rodovia sob 1 concessão, pelo que se conclui que deve arcar com os eventuais ônus daí decorrentes. 8. Não há que se reduzir o valor de R$ 500,00 fixado a título de honorários, que se mostra compatível com a complexidade da causa e trabalho realizado pela Defensoria Pública, notadamente porque o requerimento de desistência pela parte autora somente ocorreu após a efetiva apresentação da contestação e depois de mais de 18 meses de suspensão da lide. 9. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 142 DA LEI 8.213/91. VINCULOS COMPROVADOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A aposentadoria por idade pretendida pela autora exige o cumprimento do requisito de idade e do período de carência, os quais foram devidamente cumpridos. 2. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 3. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 4. Dado parcial provimento à remessa necessária.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A questão vertente refere-se a conflito de competência, nos autos da ação anulatória, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo que culminou com a imposição de multa por infração à ordem econômica. 2. É condição essencial para o deslocamento da competência das varas comuns para as varas especializadas em execuções fiscais, o prévio ajuizamento da respectiva execução. 3. No entanto, no presente caso, não houve o ajuizamento da execução fiscal, razão pela qual não há que se falar em competência da vara especializada em execução fiscal para julgar e processar a ação anulatória. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação e conheceu e deu parcial provimento à remessa necessária, reformando parcialmente a sentença no que se refere a fixação da correção monetária, estabelecendo que seja aplicado o artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97 e mantendo entendimento relativo a licitude, por parte da autora, na cumulação de dois cargos públicos, sob o fundamento de que não há limite de horário definido no ordenamento jurídico. 2. O acórdão manifestou-se sobre os pontos a respeito dos quais era fundamental seu pronunciamento. O entendimento do acórdão foi cristalino e suficiente, sem sombra de omissão, no sentido de que acumulação de cargos públicos é válida, pois os artigos que condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não determinam qualquer previsão de carga horária máxima. 3. Forçoso reconhecer a pretensão da parte embargante em rediscutir a matéria. Resta claro o seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que toda a matéria questionada foi expressamente tratada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. 4. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Embargos de declaração improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. 40 HORAS SEMANAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Atualmente, a Lei nº 12.702/12, que revogou a Lei nº 9.436/97, estabelece, em seu art. 42, §3º que "os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publicação desta Lei já tenham feito a opção por esta jornada terão os valores do vencimento básico, das gratificações específicas e retribuições fixados no Anexo XLV desta Lei". 2. O exame conjugado das normas legais em apreço evidencia que todas elas visaram a disciplinar a jornada de trabalho dos médicos no âmbito do serviço público, em nada tendo alterado a Lei 9.436/97, no concernente ao adicional por tempo de serviço, consoante, inclusive, a sistemática da Lei 8.216/91, porque a incidência da prestação em causa se fazia sobre o vencimento básico dos respectivos cargos e o regime de quarenta horas semanais correspondia, em ambas, a um único cargo efetivo, com duas jornadas de vinte horas semanais. 3. A jornada de quarenta horas está contemplada na lei, e não representa jornada extraordinária, até porque a jornada complementar é remunerada com acréscimo em relação à hora normal trabalhada. Na jornada de quarenta horas dos médicos, permitida pelo legislador, não só no interesse do servidor, mas também no do serviço, a retribuição básica pelo exercício do cargo efetivo corresponde exatamente ao dobro da estipulada para a de vinte. Precedentes. 4. No que tange à correção monetária e condenações impostas à Fazenda (entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, continua em pleno vigor, na medida em que não foi objeto de pronunciamento expresso quanto à sua constitucionalidade, tal como asseverado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, submetido à repercussão geral, julgado em 16/04/2015. 5. Os juros de mora e a atualização monetária devem observar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados aos depósitos em caderneta de poupança na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tal como determinado pelo juízo em sentença. 6. Remessa necessária desprovida.

HABEAS CORPUS - INDULTO - DECRETO Nº 8.615/2015 - AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR - PENA RESTRITIVAS DE DIREITO - CUMPRIMENTO DE 1/3 OU 1/4 DE CADA UMA DAS PENAS RESTRITIVAS. I - Para que o apenado faça jus ao indulto previsto no art. 1º, XIV, do Decreto nº 8.615/2015 o percentual de pena a ser considerado como cumprido diz respeito a cada uma das penas restritivas de direito, não bastando ter sido cumprida uma delas; II - De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, as penas alternativas de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, fixadas pelo juízo sentenciante " possuem finalidades distintas e estão ligadas a estímulos diferenciados", não sendo correto afirmar que o integral cumprimento de uma delas, escolhidas ao bel prazer do apenado, equivale ao cumprimento de metade da pena total que lhe foi imposta; III - Ordem denegada.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESCISÃO PARCELAMENTO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Parcelamento rescindido 09-08-2009 (fls. 18/20), sem que a União tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da União, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de parcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR. INTIMAÇÃO DA PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Sentença que rejeitou os embargos nos termos do art. 739, I do CPC, em razão de sua intempestividade. O Juízo a quo verificou que a intimação da penhora ocorreu em 09/10/2012, e os embargos foram protocolados somente em 09/11/2012, entendendo indubitável sua intempestividade. 2. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, preceitua que o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias contados, entre outros, da intimação da penhora (inciso III). O executado foi intimado da penhora no dia 09/10/2012, mas opôs embargos em 09/11/2012, quando já ultrapassado o prazo legalmente previsto para essa finalidade. 3. Ao revés do assinalado pelo apelante, consta da certidão do Oficial de Justiça que ambos os cônjuges foram intimados da penhora, contudo, negaram-se a assinar o termo, ficando o Sr. Reginaldo (Apelante), como fiel depositário dos bens. 4. A recusa do executado em assinar o auto de penhora é insuficiente para indeferir a constrição sobre o imóvel por meio de termo nos autos, porquanto a rejeição deu-se desprovida de qualquer justificativa (TRF3, AI 00372116520114030000, Desembargadora Federal VESNA KOLMAR, Primeira Turma, e-DJF3: 18/07/2012). 5. Precedentes: AC nº 2011.51.01.501085-1, Relator MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, DJE: 27/11/2015, Terceira Turma Especializada; AC nº TRF2 2014.51.18.113200-7, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 14/12/2015, Quarta Turma Especializada. 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. MULTA. RAZOABILIDADE. 1. A devolução cinge-se à verificação da legitimidade do auto de infração nº 206866, lavrado pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMUBSTÍVEIS - ANP contra a autora, ora apelante, em decorrência do qual foi aplicada a penalidade de multa por "armazenar e comercializar AEHC fora da especificação quanto ao potencial hidrogênico", e "armazenar e comercializar gasolina c fora das especificações da ANP quanto à presença de marcador". 2. Entre as funções da ANP, destaca-se a atuação preventiva das infrações contra a ordem econômica praticadas nas fases upstream (exploração, desenvolvimento e produção), middlestream (transporte, refino do petróleo e processamento do gás natural) e downstream (distribuição e revenda de derivados de petróleo), bem como a proteção ao consumidor, editando Portarias objetivando normatizar as atividades que se encontram sob seu poder de polícia. 3. In casu, a ANP realizou diligências junto à autora, ocasião em que colheu amostras de combustível diretamente da bomba de abastecimento da apelante e o exame relativo ao produto armazenado nas etiquetas de amostra 68521 (termo de coleta de amostra 155438), nas quais, após a realização de perícia, constatou que o material estava adulterado (gasolina com a presença de solvente e álcool com ph superior a 8) e impróprio ao consumo, o que ensejou a lavratura do auto de infração. 4. A responsabilidade do comerciante varejista pela exposição do produto à venda no mercado consumidor fora das especificações técnicas encontra-se prevista no art. 10, I, da Portaria nº 116/2000. 5. O revendedor varejista deve verificar constantemente a qualidade do produto que recebe e expõe à venda, inclusive prevenindo-se da responsabilização por eventuais irregularidades pela apresentação da amostra- testemunha, ferramenta comprobatória hábil de que recebeu do distribuidor combustível fora das especificações legais. 6. Mesmo que a irregularidade somente seja detectável tecnicamente por exame laboratorial, como alega em suas razões, tal fato deve estar somado à comprovação de que o produto foi recebido fora das especificações, o que não foi feito, no presente caso, eis que a contraprova solicitada deixou de ser realizada porque a amostra em poder da apelante foi extraviada. 7. A parte autora não pode se eximir de sua responsabilidade sob o argumento de que a adulteração era indetectável e que agiu de boa fé, eis que tais teses carecem de qualquer elemento probatório a ilidir a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade do auto de infração lavrado pela ANP, que dentro de seu poder de polícia, descreveu adequadamente a infração cometida, além de enquadrá-la corretamente nos termos da legislação em vigor, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório pela autuada. 8. A multa aplicada, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) encontra-se em dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade fixados pelo art. 3º, XI e 4º, da Lei nº 9847/99. 9. Apelação improvida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO. LEGISLAÇÃO VIGENTE NA DATA DO ARQUIVAMENTO. FATO GERADOR POSTERIOR À EC 8/77 E ANTERIOR À CF/88. IRRELEVÂNCIA. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 600.359/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe 28/03/2016. 2. Trata-se de cobrança de dívidas previdenciárias referentes ao período de 04/1988 e 11/1992. 3. A respeito dos prazos prescricionais das contribuições previdenciárias, no que interessa ao feito, porquanto elas têm sofrido mutações legislativas, dependendo da data do fato gerador dos débitos, quais sejam: a) - a partir da Lei nº 3.807 de agosto de 1960 - prazo trintenário (art.144); b) - após a Lei nº 5.172 de outubro 1966 (CTN) - prazo quinquenal (art.174); c) - após a EC 08 de abril de 1977 - prazo de trinta anos (Lei nº 3.807/60) e, d) - após a CF de outubro de 1988 - prazo de cinco anos (art.174 do CTN). 4. Desse modo, o prazo para o ajuizamento da ação para o período de 04/1988 a 10/1988 era de 30 (trinta) anos. Contudo, a questão não se cinge ao prazo para a cobrança, mas à prescrição intercorrente após a suspensão/arquivamento do feito (18/03/2002), que é regrada pela legislação vigente ao tempo da paralisação da ação. Entre 08/04/2002 (ciência do despacho de suspensão) até 30/09/2010 (data da sentença), não houve qualquer manifestação da exequente. 5. É pacífico o entendimento de que, para fins de contagem da prescrição intercorrente, aplica-se a legislação tributária em vigor ao tempo do arquivamento da execução fiscal, sendo irrelevante tratar-se de crédito decorrente de fato gerador posterior à EC n. 8/1977 e anterior à Constituição da República vigente. 6. Aplicação do prazo quinquenal preconizado no art. 174, caput, do CTN, vigente no momento do arquivamento, para fins de prescrição intercorrente - art. 40 da LEF. 7. Precedentes, STJ, REsp 1262725/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 09/03/2012; AgRg nos EDcl no REsp 1158763⁄RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 4.3.2011; AgRg no Ag 1152255⁄PE, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 9.12.2009; TRF2, AC Nº 1982.51.01.436761-5, Relator Juiz Federal Convocado EUGENIO ROSA ARAUJO, DJE: 21/07/2015); AC nº 199451010183550/RJ, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, DJE: 28/01/2016, Quarta Turma Especializada. 8. Embargos de declaração providos, somente para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. Acórdão mantido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO RAZOÁVEL, PROPORCIANAL E ADEQUADO. ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA SELIC (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - A demanda diz respeito à responsabilidade civil decorrente de ato ilícito (CC, arts. 186 e 187), que implica na reparação do dano sofrido (CC, art. 927). III - No caso concreto, houve a manutenção indevida do nome da parte autora no cadastro restritivo ao crédito por quase cinco meses. IV - Compete aos órgãos e entidades credores, que possuem as informações sobre o pagamento ou não do débito, a inclusão e a exclusão dos devedores no cadastro de inadimplentes. Infere-se que a instituição financeira violou a norma legal prevista no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.522/2002, que estabelece, in verbis: "Comprovado ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias, à respectiva baixa". Portanto, no caso em tela, o fato lesivo é incontroverso. V - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa, que implica em responsabilização por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. VI - Não há critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que se deve pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido, devendo ser consideradas, na fixação, a extensão do dano, a 1 reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. VII - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora possui uma rotina profissional que demanda viagens ao exterior e a manutenção de seu nome no cadastro restritivo ao crédito tem gerado grandes restrições e constrangimentos, eis que se encontra "impedida de emitir cheques, obter cartões de crédito ou realizar contratações", conforme alegou em sua petição inicial. Portanto, sopesando o evento danoso - manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito - e a sua repercussão na esfera da ofendida, considera-se proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral, eis que tal quantia efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa. VIII - A sentença merece ser reformada em parte, no que tange à atualização do valor a ser reparado a título de dano moral. No caso em tela, aplica-se o Manual de Cálculo da Justiça Federal para a correção monetária das ações condenatórias em geral, no qual há previsão, na hipótese de devedor não enquadrado como Fazenda Pública (como é o caso em tela), de utilização da SELIC (engloba juros e correção monetária) a partir de janeiro de 2003. IX - Apelação conhecida e provida em parte.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/ES. ANUIDADES. TÍTULO EXECUTIVO. VÍCIO INSANÁVEL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LEI 12.514/2011. 1. O CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES objetiva legitimar a execução das anuidades, argumentando a possibilidade de emenda da petição inicial para regularização de vício no título executivo, tendo o exequente atendido ao disposto no artigo 8º da 12.514/2011, que "exige a soma de quatro anuidades para prosperar a cobrança". 2. O fato de os Conselhos Profissionais serem entidades dotadas de poder de polícia não os exime do dever de atuar dentro dos limites da legalidade. 3. O STJ consignou descaber a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição quanto às execuções fiscais extintas sem julgamento do mérito (AgRg no REsp 1.462.167 / SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2014). 4. A questão relativa à validade do título executivo constitui matéria de ordem pública e, por isso, deve ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, nos termos do §3º do artigo 485 do CPC/2015 (STJ, AgRg no AREsp 249.793/ CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2013). 5. O título executivo deve discriminar a origem e a natureza do crédito, mencionando a lei na qual seja fundado (artigos 202, incisos II e III, e 203 do Código Tributário Nacional), sob pena de nulidade. Por possuírem natureza tributária, as anuidades devidas aos Conselhos Profissionais sujeitam-se ao princípio da legalidade estrita (artigo 150, inciso I, da CRFB/88). 6. Na hipótese, o fundamento legal constante da CDA afasta-se da função de descrever o crédito em cobrança. Isso porque, a despeito de a Lei nº 4.769/65, que trata do exercício da profissão de Técnico de Administração, considerar em seu artigo 12, alínea "a", que o valor da anuidade devida aos Conselhos Regionais em questão (C.R.T.As.) deve ser estabelecido pelo Conselho Federal de Técnicos de Administração (C.F.T.A.), referido dispositivo, "por se tratar de norma editada sob a égide constitucional anterior, quando as contribuições sociais não detinham natureza tributária e, portanto, não se submetiam ao princípio da legalidade, não deve ser considerada como recepcionada pela atual Constituição" (TRF2R, AC 0012754- 57.2013.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 07/01/2015). 7. Considerando-se o princípio constitucional da legalidade estrita, inadmissível a cobrança decorrente de obrigatoriedade de pagamento de anuidade indicada no artigo 47 do Decreto nº 1 61.934/67. 8. O artigo 87 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei nº 6.994/82. Ainda que se diga que o aludido estatuto visa a disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, certo é que contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, notadamente dispositivo revogando de forma expressa a previsão anterior. 9. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art.66, revogou a Lei nº 6.994/82. Embora aquela lei tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADI 1.717/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94 (STJ, AgRg no REsp 1.251.185/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/11/2015, e EDcl no REsp 1.040.793/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07/12/2009), que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 10. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, cujo artigo 2º conferiu aos Conselhos Profissionais a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. 11. Este Tribunal, no julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0, acolheu parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e da integralidade do §1º daquele artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei nº 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 12. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do artigo 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 13. Ante ausência de lei em sentido estrito para a cobrança das anuidades vencidas até 2011, deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. De igual forma quanto às anuidades remanescentes posteriores àquele ano, pois a CDA desconsiderou o disposto no artigo 6º da Lei nº 12.514/2011, que disciplina o valor das anuidades. 14. Impõe-se a extinção da presente demanda, na forma do artigo 803, inciso I, do CPC/2015. Inviável a emenda ou substituição da CDA, eis que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento, a depender de revisão. 15. Sobre o tema, julgados desta Corte (AC 0011652-63.2014.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, e- DJF2R de 08/01/2016, e AC 0111435-91.2015.4.02.5001, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, e-DJF2R de 16/12/2015). 16. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu do feito o Município do Rio de Janeiro, julgou extintos, sem resolução do mérito, os pedidos de embargo da obra, de impedimento para expedição de alvará e de cancelamento de CNPJ da empresa Mar da Barra Hotel Ltda. e, por fim, indeferiu a inclusão desta empresa no polo passivo da demanda. 2. O presente agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, diante da existência de conexão entre este agravo e o interposto pela União, em que foi dado provimento, para reformar a decisão proferida em sede de embargos de declaração, reincluindo no polo passivo o Município do Rio de Janeiro, devendo, ainda, ser citada a empresa Mar da Barra Hotel para integrar a lide, mantendo-se a relação processual tal como indicada na peça inicial da demanda. 3. Agravo de instrumento que se julga prejudicado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. IMPROVIMENTO. 1 - Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que deferiu a penhora on line através do sistema BACENJUD e indeferiu o requerimento de realização de pesquisa de bens, pelo Juízo, através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2 - Com relação ao requerimento para se utilizar o sistema RENAJUD, a Caixa não possui interesse recursal, pois já houve a realização da medida inclusive com bloqueio de veículo, conforme consulta e letrônica dos autos principais. 3 - Com relação ao requerimento de quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, a interferência do Judiciário somente é cabível em casos excepcionais, em face do caráter sigiloso dos dados almejados. 4 - Cabe ao exequente esgotar, por sua própria conta e comprovadamente, todos os meios a seu cargo para a localização dos bens do devedor, sendo certo que, uma vez sendo infrutíferas todas as diligências despendidas, legítima seria sua pretensão. Não é o caso. 5 - Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido.

PROCESSUAL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos de Declaração opostos por LUIZ PAULA NEVES e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra acórdão proferido por esta Primeira Turma Especializada, que negou provimento à apelação e à remessa. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Como para os titulares de benefícios previdenciários do RGPS concedidos anteriormente à vigência da MP 1523-9 o prazo decadencial para pleitear qualquer revisão relativa ao ato concessório terminou em 01/08/2007, tendo a presente demanda sido ajuizada após 01/08/2007 (13/12/2013), e não constando dos autos comprovação de que a parte autora era absolutamente incapaz no curso do prazo decadencial, não há como se dar, de fato, prosseguimento ao feito quanto ao pleito de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria do demandante. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. -Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. -Quanto aos embargos da autarquia, restou verificado o vício, impondo-se sanar a omissão apontada e, mantendo o v. acórdão, para determinar que, sobre as parcelas atrasadas devidas, os juros e correção monetária devem ser os mesmos aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425, mantendo-se, no mais, o v. acórdão por seus próprios fundamentos. - Embargos de declaração da autarquia providos e negado o recurso do autor.

PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. ARTIGO 26, CPC/73. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FATO DO PRINCIPE NÃO CARACTERIZADO. PREVISÃO DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII do CPC/73, em razão do pedido de desistência, e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 2. Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse que objetivava a reintegração de área de domínio federal ocupada irregularmente na BR-393. 3. Os honorários advocatícios devem ser suportados por aquele que deu causa à instauração do processo, em respeito ao princípio da causalidade previsto no art. 26, do CPC/73 (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp 1.280.289, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.6.2014). 4. Segundo a teoria do fato do príncipe - que visa à preservação do equilíbrio financeiro do contrato em caso de alterações imprevisíveis, extracontratuais e extraordinárias -, ato superveniente de responsabilidade exclusiva do Poder Público não pode ser atribuído às partes. Contudo, a referida teoria não se aplica aos autos, pois o contrato de concessão de serviço público previa expressamente a possibilidade de alteração dos contornos e variantes do traçado da rodovia, conforme o seu item 17.32. 5. Afastada a teoria do fato do príncipe e considerando que a desistência da ação ocorreu após a contestação, é devida a condenação do autor em honorários e custas, por aplicação do princípio da causalidade (art. 26 do CPC/73). Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 2013.51.04.000651-0, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 8.6.2016). 6. Diante do grau de complexidade da causa e a duração do processo (3 anos), afigura-se adequada a manutenção dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 7. Apelação não provida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que extinguiu o feito, ao reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente in casu. 2. Para que ocorra a prescrição intercorrente é necessário o enquadramento nas hipóteses elencadas no art. 40 da Lei 6.830/80, o que não se configurou nestes autos. 3. No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com a entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, só se deu em 04/04/2008 (fl. 51), quando ainda já havia decorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário, que ocorreu na data dos respectivos vencimentos do crédito tributário em análise, ou seja, 08/04/98, 08/05/98, 10/06/98, 10/07/98, 10/08/98, 10/09/98, 09/10/98, 10/11/98, 10/12/98 e 08/01/99 (fls. 04/15). Logo, resta nítida a ocorrência da prescrição, neste caso. 5. Apelação improvida.