EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS INCIDENTES NA VENDA DE COMBUSTÍVEIS. ART. 4º DA LEI Nº 9.718/98, COM REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 1.858-11/99. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. VENDA EFETUADA EM VALOR MENOR QUE O PRESUMIDO. DIREITO À RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 150, §7º, DA CRFB/88. AUSÊNCIA DE PROVA DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS FIXADOS OBEDECENDO AOS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. 1 - Caso em que se verifica que o acórdão embargado incorreu em erro ao decidir questão jurídica alheia ao objeto do processo, omitindo-se in totum acerca das pretensões deduzidas pelas partes nos autos. Desconsideração dos fundamentos desenvolvidos no acórdão embargado, com a subsequente análise das omissões apontadas pelo Embargante, consistentes, basicamente, nas questões ventiladas no recurso de apelação por ele interposto. 2 - O contribuinte não tem direito à restituição de suposto excesso pago a título de PIS e COFINS, no regime de substituição para frente previsto no art. 4º da Lei nº 9.718/98, com redação dada pela MP nº 1.858-11/99, entre 01/02/1999 e 01/07/2000, ao argumento de que a efetiva venda dos combustíveis ocorreu a preço inferior ao presumido pela legislação então vigente. Interpretação do art. 150, § 7º, da CRFB/88 em consonância com precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal (ADI nº 1.851, DJe 22/11/2002). 3 - O art. 165 do CTN não ampara a pretensão deduzida pelo Embargante. O referido dispositivo do CTN atribui o direito à restituição ao sujeito passivo da obrigação tributária, posição esta não ostentada pelo Embargante, na condição de mero substituído, alijado, portanto, do vínculo tributário. 4 - Ainda assim, para ter direito a eventual restituição pela alegação de não ocorrência do fato gerador presumido, especificamente da base de cálculo presumida no dito regime de substituição tributária, seria necessária a realização de perícia técnica sobre os demonstrativos e balancetes juntados pelo Embargante, elemento de convicção este que não foi por ele requerido oportunamente no juízo de origem. 5 - Verba de sucumbência fixada na sentença atendendo aos critérios dispostos no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Mantida a condenação do Embargante ao pagamento de custas e honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. 6 - Embargos de declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes, para determinar que sejam desconsideradas as razões do acórdão embargado, mantida a conclusão pelo desprovimento da apelação.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Arraial do Cabo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 22/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Arraial do Cabo, ora Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor residente em Arraial do Cabo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela União Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 21/11/2012, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 1 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arraial do Cabo, ora Suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DO PEDIDO APÓS CITAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 26 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. -Nos processos que terminarem por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e honorários advocatícios caberão à parte que desistiu ou reconheceu, sendo a regra mera aplicação do princípio da causalidade, com fulcro no art. 26 do CPC/1973, vigente à época da sentença. -É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação" . Como, na espécie, houve citação e apresentação de defesa, impõe-se a reforma da sentença que deixou de condenar a parte autora na verba honorária. -No tocante ao quantum, conforme estabelece o § 4º, do artigo 20, do CPC/73, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou em que for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Magistrado, que levará em conta, primordialmente, fatores fáticos da causa, quais sejam, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não ficando adstrito aos limites indicados no § 3º do referido artigo (mínimo de 10% e máximo de 20%), podendo até mesmo adotar um valor fixo, porquanto a alusão feita pelo § 4º do art. 20 do CPC/73 é concernente às alíneas do § 3º, tão somente, e não ao seu caput. -No caso, tratando-se de sentença que acolheu o pedido de desistência após a citação e, levando-se em consideração que a questão posta nos autos não necessitou acercar-se de maiores contornos probatórios, utilizando-se do critério da equidade, afigura-se razoável a fixação de verba honorária em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73. -Recurso provido para, reformando a sentença, fixar os 1 honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, eis que foram enfrentadas, fundamentadamente, todas as questões relevantes para o deslinde da causa de forma clara. 2. "Os embargos de declaração não se prestam para obtenção de nova prestação jurisdicional, quando o acórdão embargado decidiu fundamentadamente as questões suscitadas pelas partes, sem omissão no julgado. - Os fundamentos jurídicos embasadores do dispositivo do acórdão não precisam esgotar a matéria e decidir à luz de toda a legislação, seja constitucional, seja infraconstitucional." (STJ, EDcl nos EDcl na AR 2.895/SP, ReI. Ministra Nancy Andrighl, 2ª Seção, DJ 05.12.2005). 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Deseja o embargante modificar o julgado, sendo a via inadequada. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A teor do disposto no artigo 1.022 do CPC de 2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. 2. A alegação de inexistência de inovação da causa de pedir não se insere nas hipóteses de contradição ou omissão, como quer fazer crer o embargante, mas de error in judicando, que não é passível de correção por meio de embargos de declaração. 3. Quanto à parte conhecida do apelo, o julgado expressamente adotou a orientação no sentido de que os parágrafos 5º e 6º do artigo 56 da Medida Provisória nº 441/2008 não são autoaplicáveis, necessitando de ato regulamentar, afastando-se, assim, a possibilidade de aplicação imediata em razão do disposto no art. 44 da Lei nº 9.394/96. Ressaltou, ainda, que o Decreto nº 7.922/2013 não apresenta qualquer vício (de ilegalidade ou inconstitucionalidade). 4. No que concerne aos artigos 5º, inciso II, 49, inciso V, e 84, inciso IV, todos da Constituição Federal de 1988, tem-se que a argumentação referente a tais dispositivos, que vedariam a ocorrência de uma suposta "delegação legislativa disfarçada", foi reconhecida pelo acórdão embargado como inovação da causa de pedir, inexistindo, portanto, omissão quanto à sua apreciação. 5. Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 6. O embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. 7. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). Seguindo mesma orientação: EDcl no AgRg no AREsp 1 820915, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21/09/2016; EDcl no AgInt no AREsp 875208, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2016; EDcl no AgRg no REsp 1533638, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016. 8. De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM PENHORA. REJEIÇÃO LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 28 DO STF. 1-Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, a oposição de embargos pelo executado somente é permitida após a garantia da execução, ou seja, os embargos somente podem ser opostos depois de seguro o juízo, constituindo-se tal exigência em condição de admissibilidade da ação. 2-A hipótese não cuida de exigência de depósito recursal prévio, mas de garantia da execução, motivo pelo qual não se aplica a Súmula Vinculante nº 28 do STF. 3-Apelação não provida.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO ESTADUAL x JUÍZO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SEDE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DO RÉU. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. I - Com a edição da Lei n° 13.043 de 14/11/2014, o artigo 15, I da Lei n° 5.010, de 30/05/1966, foi revogado, não mais subsistindo a delegação de competência ao Juízo Estadual. Mas nas execuções fiscais propostas perante o juízo de direito antes 14/11/2014, deverão ser por ele sentenciadas segundo o que dispõe esta referida lei. II- Existência de uma decisão quanto a competência no agravo de instrumento anteriormente interposto, tendo sido reconhecido o Juízo Suscitante, como juízo competente. III- Aplica-se o art. 75 da Lei n° 13.043/2014. IV- Conflito conhecido para declarar a competência do Suscitante, o Juízo Estadual. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer do Conflito de Competência para declarar competente o MM. Juízo Suscitante, nos termos do voto da Relatora, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016. LANA REGUEIRA DESEMBARGADORA FEDERAL 1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor r esidente em Cabo Frio, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 13/05/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 1ª V ara Cível da Comarca de Cabo Frio, ora Suscitante.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. SÚMULA 56 DESTA CORTE. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O INSS. INOCORRÊNCIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, TANTO PARA JUROS QUANTO PARA CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A SÚMULA 56 DESTA CORTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Trata-se de embargos de declaração opostos por MARLY DE ALMEIDA FRANCA em face de acórdão de fls. 101/108, que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu dos embargos de declaração. 2 - Questão preliminar de duplicidade de recurso. Os dois recursos foram opostos no mesmo dia. Embora o primeiro recurso tenha sido apresentado pelo advogado constituído nos autos naquele momento, a parte manifestou vontade de substituir o seu advogado, apresentando procuração. Não conhecido o embargos de declaração, fls. 110 a 114, oposto pelo advogado substituído. 3 - O embargante alega omissão do acórdão quanto a tese da ilegalidade na aplicação da SELIC no cômputo dos juros moratórios que acarreta violação do § 1º do artigo 161 do CTN. Alega ainda omissão sobre o artigo 150, IV da Constituição Federal que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Ainda pede o enfrentamento das questões levantadas à luz do texto constitucional, prequestionando a matéria de modo a viabilizar o manejo do competente Recurso Extraordinário. 4 - O acórdão recorrido não foi omisso em relação à aplicação do SELIC no cálculo dos juros moratórios, visto que na petição inicial do agravo de instrumento o assunto é superficialmente comentado, fl. 4, como objeto da exceção de pré-executividade. Ainda que fosse objeto do presente agravo de instrumento, ressalto que a questão já foi apreciada pela quarta turma especializada em outros julgados e é reconhecida a legalidade e aplicabilidade da taxa SELIC, portanto não há violação do § 1º do art. 161 do CTN. 5 - Não houve a omissão acerca da tese de violação do artigo 150, IV da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco, visto que o acórdão recorrido, especificamente nas folhas 104/106, trata da questão da legalidade da multa inclusive apresenta jurisprudência do STF com o entendimento que as multas com percentual superior a 100% tem caráter confiscatório. No caso, o dispositivo legal (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei 9.430/96) que disciplina a multa aplicada limita o seu percentual em 20%. 1 6 - No caso em questão inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 7 - Embargos de declaração, fls. 110/114, não conhecido e embargos de declaração, fls. 115/116, desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE REQUERIDA NA CONDIÇÃO DE FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS. INCONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO PELA LEI Nº 11.960-09. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM PATAMAR NÃO EXCESSIVO. I - Trata-se de pedido de pagamento das parcelas de benefício previdenciário deferido em sede judicial, relativas ao período de 20.10.2010 a 20.09.2012. II - Inexistem controvérsias quanto ao direito do autor à percepção do benefício, bem como às parcelas não adimplidas pela Autarquia. III - A atualização do montante devido foi determinada com base nas alterações da Lei nº 11.960-09, não merecendo qualquer reparo em desfavor da Fazenda Pública. IV - Os honorários de advogado arbitrados pelo juízo a quo não se mostraram excessivos, pois que inferiores a 5% (cinco por cento) da condenação total. V - Remessa necessária desprovida.

Nº CNJ : 0030894-30.1999.4.02.5002 (1999.50.02.030894-5) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : MARDEGRAN MARMORES DECORATIVOS E GRANITOS LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00308943019994025002) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL NA FORMA DO ART. 40 DA LEF. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARREMATAÇÃO. HABILITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NO CONCURSO DE CREDORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. A nova redação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, além de prever expressamente a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente, autorizou o seu reconhecimento de ofício pelo juízo. 2. A efetiva localização de bens do devedor é capaz de fazer a execução retomar o seu curso regular, impossibilitando a suspensão do curso da execução fiscal na forma do art. 40 da LEF. 3. No caso dos autos, foram localizados e penhorados dois imóveis da Executada cujo valor era suficiente para garantir a presente execução fiscal. Os bens foram arrematados em outro processo, de nº 0031295- 29.1999.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES. A União Federal, por sua vez, foi automaticamente habilitada no concurso de credores do referido processo para a satisfação do débito fiscal objeto da presente Execução. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente. 4. Apelação da União Federal a que se dá provimento.

Nº CNJ : 0010602-33.2015.4.02.0000 (2015.00.00.010602-7) RELATOR Desembargador(a) Federal LETÍCIA DE SANTIS MENDES DE FARIAS:MELLO AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : RIVAGE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(05221994820044025101) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DA ORDEM DE BLOQUEIO. DESNECESSIDADE. 1. Atualmente, o meio eletrônico utilizado na penhora de recursos financeiros é o sistema denominado BacenJud, que possibilita o encaminhamento de ordens judiciais de bloqueio e transferência de valores por intermédio do Banco Central às instituições financeiras, mediante utilização de senha de acesso pelo juiz previamente cadastrado junto ao respectivo Tribunal. 2. Não é impositiva a juntada do extrato detalhado da ordem de bloqueio aos autos, pelo Juízo, especialmente porque tal diligência equipara-se àquela realizada por oficial de justiça, a qual resulta, de igual modo, em uma certidão. 3. De mais a mais, a juntada apenas de certidão que atesta o resultado negativo das diligências atende aos interesses do exequente quanto à verificação de saldo nas contas dos executados e, ao mesmo tempo, preserva o sigilo das informações bancárias destes últimos, revelando-se plenamente viável. 4. No caso, o Juízo de origem requisitou informações à autoridade supervisora do sistema bancário, mas a medida restou infrutífera, pois não foram encontrados saldos em contas bancárias dos executados, razão pela qual, o cartório limitou-se a certificar nos autos o resultado negativo da medida. 5. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não logrou o embargante demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Todas as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas. 2. O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 3. Embargos de declaração não providos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO- MATERNIDADE. FÉRIAS USUFRUÍDAS 1. Não existe conceito legal de salário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 2. A contribuição previdenciária incide sobre o salário-maternidade e as férias gozadas. Precedentes do STJ e do STF. 3. Apelação da Impetrante a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de E nfermagem do Estado do Rio de Janeiro. - Apelo desprovido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIAS PÚBLICAS. RANIBIZUMABE. A F L I B E R C E P T E . I N C O R P O R A Ç Ã O A O S U S . T U T E L A A N T E C I P A D A . IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão negou às Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro o fornecimento de RANIBIZUMABE e AFLIBERCEPTE, e o custeio das despesas com o procedimento para sua aplicação, pelo tempo e quantidade necessários, a pessoas hipossuficientes portadoras de degeneração macular relacionada à idade - DMRI (CID H.35.3), edema macular diabético - EMD (CID H.35.0) e edema macular secundário à oclusão venosa retiniana - OVR (CID H.34.8), doenças que apresentam risco de cegueira. 2. O alcance da assistência farmacêutica do SUS esbarra nos limites da Lei nº 12.401/2011, que acresceu diversos artigos à Lei nº 8.080/90 (Lei do SUS), e estabeleceu um procedimento para a incorporação de medicamentos considerando o aspecto técnico, tocante à segurança, eficácia e efetividade do fármaco no tratamento de doenças, e o aspecto econômico, relativo ao custo- efetividade. 3. O procedimento complexo para incorporar medicamento ao SUS observa o princípio da transparência, com pluralização de debates, audiências públicas e colheita de opiniões de especialistas da área, não se afigurando prudente compelir antecipadamente os entes públicos a incorporar o RANIBIZUMABE e AFLIBERCEPTE ao Sistema, sem antes aprofundar a discussão sobre a efetividade desses medicamentos no combate às doenças, sob a ótica técnica e orçamentária. 4. A CONITEC - Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, órgão de assessoramento do Ministério da Saúde, já procedeu à análise técnica do RANIBIZUMABE, e em duas oportunidades, em 2012 e 2014, opinou por sua não incorporação. A despeito do uso off label, a opção pelo BEVACIZUMABE deve ser respeitada e prestigiada, não se justificando antecipar-se a tutela, à ausência de quaisquer demonstrações da sua não efetividade. 5. Em nenhum momento as Defensorias agravantes insurgem-se contra as conclusões do CONITEC quanto a não incorporação do RANIBIZUMABE; queixam-se apenas, sem razão, que o SUS não possui protocolo clínico para tratamento das doenças. 6. O AFLIBERCEPTE da Secretaria de Estado de Saúde não é indicado a todas as patologias, apenas para Degeneração Macular Relacionada à Idade, para qual o BEVACIZUMABE, 1 disponível no SUS, já é utilizado. 7. A incorporação do RANIBIZUMABE, de impressionante custo econômico, representaria gasto de quase R$ 4 bilhões anuais, se comparado ao BEVACIZUMABE, com capacidade, à evidência, de gerar impacto negativo no funcionamento do SUS, cujo orçamento anual, da ordem de R$ 100 bilhões, vem sofrendo reduções graduais desde 2015. 8. Agravo desprovido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO AO FCVS. DESPROVIDO 1. Pugna a agravante pela reforma da decisão monocrática, a fim de que fosse mantida a decisão de 1º grau, a qual entendeu pela integração da CEF à lide como assistente simples, acolhendo, para tanto, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Conforme bem delineado na decisão recorrida, a condição de administradora do FCVS não confere à CEF o direito de figurar no polo passivo de todas as ações que tenham por objeto o seguro habitacional. Deve esta empresa pública demonstrar que há efetivo risco, impacto jurídico ou econômico ao Fundo ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS, em compasso com o art. 1º-A, § 1º da Lei nº 12.409/2011, incluído pela Lei nº 13.000/2014. 3. Verifica-se que, in casu, a juntada do balanço do FCVS aos autos não se faz prova suficiente de comprometimento do Fundo em questão. A analise do déficit é matéria extremamente complexa, sendo impossível a sua análise por simples documentação carreada aos autos, em sede de simples petição. 4. No agravo interno, a recorrente não traz novos nem fundados argumentos destinados a infirmar as razões de decidir esposadas na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.