TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE JUROS DE MORA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado expressamente se manifestou a respeito da alegação da ausência de provas de fato constitutivo do direito, qual seja o de que os juros moratórios advindos da reclamação trabalhista teriam surgido de situação de quebra do vínculo trabalhista. 2. O acórdão embargado também não incorreu em contradição ou obscuridade, pois afastou a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios por reconhecer sua natureza indenizatória. 3. Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - IMPOSTO DE RENDA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B) - LEI 9.250/95 (ART. 33) - BITRIBUTAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1 - Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, por ter sido a ação ajuizada em 28/06/2011, quando já em vigor a LC 118/05. 2 - Não há dúvidas quanto à configuração da bitributação em relação à parcela dos benefícios/resgates que já haviam sofrido a incidência do imposto de renda na formação do fundo, ou seja, na vigência da Lei 7.713/88 (janeiro de 1988 a dezembro de 1995). 3 - No regime de capitalização, o recebimento do benefício de complementação de aposentadoria corresponde ao consumo de valores poupados ao longo da vida profissional do empregado e respectivos acréscimos, razão pela qual, se houve incidência de imposto por ocasião da contribuição para o fundo, não deve haver incidência no momento do recebimento do benefício, sob pena de bitributação. Precedente firmado pelo STJ em Recurso Especial sujeito ao regime dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC (REsp nº 1.012.903/RJ). 4 - Por esse mesmo entendimento, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre parte do resgate da reserva matemática do fundo de previdência complementar, na proporção das contribuições vertidas pelo empregado durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88. 5 - O cálculo dessa parcela o deve ser feito em fase de liquidação de sentença, observados os seguintes critérios: (a) devem ser considerados apenas os valores vertidos ao fundo de reserva pelo empregado durante o período de vigência da Lei nº 7.713/88; (b) a estes valores devem ser acrescidos os respectivos rendimentos, calculados até a data do início do recebimento do benefício; (c) esse montante deve ser comparado com o montante total do fundo de reserva no momento da aposentadoria, aplicando-se a mesma proporção obtida em relação aos benefícios auferidos mês a mês. 6 - Ante a reduzida complexidade da causa, bastante repetida, não exigindo grande esforço dos patronos dos Autores, a verba honorária deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de modo a remunerar de forma proporcional o trabalho realizado nestes autos, atendendo-se, assim, à equidade de que trata o art. 20, §4º, do CPC. 7 - Apelação da União a que se nega provimento e remessa necessária a que se dá parcial provimento para reformar em parte a sentença e fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 20, §§3º e 4º, do CPC. 1

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. 1. A União Federal alega, em síntese, que esta Turma teria se omitido quanto ao art. 97 da CRFB/88 (cláusula de reserva de plenário), ao afastar a aplicação do art. 12-A da Lei nº 7.713/88. 2. Ocorre que conforme restou expressamente consignado no acórdão embargado, a sistemática do art. 12- A da Lei nº 7.713/88 é menos favorável ao contribuinte do que aquela que restou definida pelo STF no julgamento do RE nº 614.406-RS, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Logo, determinar a aplicação do artigo levaria a Turma a deixar de observar precedente vinculante do STF. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 4. Embargos de declaração da União Federal a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO DIRETA. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.051/04 E DO ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80. RAZÕES DISSOCIADAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. Enquanto a sentença proferida no caso fundamenta-se na ocorrência da prescrição direta, as razões de apelação referem-se ao reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício, na forma do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, estando, assim, dissociadas da sentença, razão pela qual falta àquela o requisito formal de regularidade de que trata o art. 514, II, do CPC. 2. Apelação da União não conhecida.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. CITAÇÃO EFETIVADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CPC, ART. 219. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. o crédito exequendo refere-se ao período de apuração ano base/exercício de 1992/1993, com vencimento entre 28/02/1992 e 29/01/1993 (CDA 72 2 96 001919-22) e entre 28/02/1992 e 29/01/1993 (CDA 72 6 96 005720-89). A forma de constituição do crédito tributário foi através de declaração de rendimentos com notificação pessoal. A ação foi ajuizada em 23/09/1997 e o despacho citatório proferido em 29/10/1997. 2 - a primeira tentativa de citação foi infrutífera, uma vez que se trata de Empresa Individual, cujo representante é falecido. Intimada, a União requereu, em 11/12/1998, a suspensão do feito com base no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80. Em 30/06/1999, considerando a instalação de Vara da Justiça Federal, os autos foram remetidos para essa Vara. Intimadas as partes do aforamento do feito na Vara Federal, a União requereu a Suspensão do feito com base no caput do art. 40 da Lei nº 6.830/80. A suspensão foi deferida pelo prazo de 01 (um) ano, em 01/09/2000. Intimada do decurso do prazo, a União requereu, em 01/02/2002, a citação do corresponsável tributário. 3 - Em 19/07/2007, ocorreu a citação via AR, quando transcorridos mais de cinco anos da constituição definitiva do crédito. e em 26/05/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença extintiva. 4 - em sendo a execução fiscal ajuizada em 23/09/1997, os créditos tributários vencidos antes de 23/09/1992, já estavam prescritos na data do ajuizamento. 5. Tendo havido a inércia da União Federal, certo é que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 7. Na hipótese dos autos, tendo sido o despacho citatório proferido antes da LC nº 118/05, o prazo prescricional não se deu por interrompido, entretanto, uma vez que houve inércia da União Federal e a citação por AR somente se positivou depois de transcorridos mais de 5 anos da constituição do crédito, impõe-se a prescrição, considerando-se, assim, irrelevante a ocorrência do despacho citatório dentro do prazo prescricional. 1 8. Nos termos dos artigos. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 9. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. P ENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, equiparada pela jurisprudência à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, admissível por permitir, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a c ontinuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (art. 862 e ss. do CPC) e (iii) o p ercentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, como a Fazenda Nacional não diligenciou para encontrar bens imóveis ou veículos registrados e m nome da Executada, não há como atender ao seu pleito. 4 . Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. A penhora sobre faturamento mensal da empresa é uma medida excepcional, equiparada pela jurisprudência à penhora sobre o estabelecimento comercial, sobre a qual dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 6.830/80, admissível por permitir, a um só tempo, a gradual garantia da dívida executada e a continuidade das atividades empresariais da devedora. 2. Esta constrição excepcional é admitida desde que, cumulativamente, estejam presentes os seguintes requisitos: (i) não sejam localizados de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, sejam de difícil alienação, (ii) seja nomeado administrador (art. 862 e ss. do CPC) e (iii) o percentual fixado sobre o faturamento da empresa não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 3. No caso, como a única medida tomada pela Fazenda Nacional consistiu na tentativa penhora de valores via Bacen Jud, não tendo diligenciado para encontrar bens imóveis ou veículos registrados em nome da Executada, deve ser indeferido o pleito de penhora sobre o seu faturamento, vez que, a medida apenas deve ser admitida em casos excepcionais. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VÍCIOS NÃO APONTADOS. NÃO CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O NCPC, em seu art. 1.025, deu sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. No caso, a Impetrante não apontou a existência de qualquer dos referidos vícios no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração não devem ser conhecidos. 2. O acórdão embargado tratou expressamente da questão trazida pela União. Esta Turma, ao tratar da atualização do indébito, reconheceu que os valores a serem compensados deveriam ser acrescidos apenas da taxa Selic. 3. Dessa maneira, não se observa qualquer dos referidos vícios no acórdão embargado, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. Embargos de declaração da Impetrante não conhecidos; embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

Nº CNJ : 0153208-10.2015.4.02.5101 (2015.51.01.153208-8) RELATOR : Juiz Federal Convocado MAURO LUÍS ROCHA LOPES APELANTE : UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional APELADO : WALDECIR SANTOS DE ARAUJO-ESPOLIO ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM 08ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro:(01532081020154025101) EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. CORRETO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM NOME DO ESPÓLIO. EMENDA À INICIAL. FORNECIMENTO DO NOME, ENDEREÇO DO INVENTARIANTE E DO JUÍZO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INERCIA DA FAZENDA NACIONAL. INDEFERIMENTO DA INCIAL.PRECEDENTES DO STJ 1- A presente execução fiscal foi corretamente ajuizada em face do espólio de Waldecir Santos Araújo, ante o falecimento do devedor. Contudo, o Juízo a quo determinou, em 07/01/2016, que a Exequente emendasse a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para informar o nome e o endereço do inventariante, bem como o Juízo no qual tramitava o processo de inventário. 2- Todavia, após regularmente intimada, em 29/01/2016, a Exequente deixou de se manifestar dentro do prazo legal, permanecendo inerte, conforme certidão de 18/02/2016 (fl. 15), o que ensejou no indeferimento da petição inicial e extinção da execução fiscal, com fundamento nos arts. 267, I, 282, II, 284, parágrafo único, e 295, VI, todos do CPC/73. 4- O argumento da Apelante de que o prazo de 10 (dez) dias concedido para o cumprimento da emenda à inicial foi bastante reduzido não merece prosperar, visto que antes de ajuizar a execução fiscal já deveria ter providenciado o nome e endereço do inventariante. Trata-se, ao contrário do que alega, de elemento indispensável da petição inicial. 5- Correta a sentença que indeferiu a petição inicial, visto que foi dada prévia oportunidade para que a Exequente emendasse a inicial. Precedentes do STJ. 6 - Apelação da União Federal à qual se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE ITR. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A Embargada se insurge sobre supostas omissões no acórdão recorrido que consagrou desnecessário para o reconhecimento da isenção de ITR em áreas de preservação permanente o Ato Declaratório Ambiental - ADA -, bem como a averbação dessa área na matrícula de registros de imóveis. Nesse sentido, alega que se depreende do art. 16, §2º da Lei nº 4.771/1965, art. 10, II, "a", da Lei nº 9.393/1996, art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81 e arts. 111 e 179 do CTN a necessidade do ADA e da averbação na matrícula do imóvel para incidir a isenção. 2. Inicialmente, em relação à necessidade do Ato Declaratório Ambiental, o acórdão trata expressamente dessa matéria e colaciona julgados que mencionam o art. 10, §7º da Lei nº 9.393/1996. Nesse caso, o acórdão recorrido faz referência ao dispositivo em interpretação pacificada no STJ e nesta Quarta Turma Especializada. 3. Ainda nessa matéria, o art. 17-O, §1º, da Lei nº 6.938/81 e os arts. 111 e 179 do CTN, apesar de não citados, não teriam relevância para o deslinde da decisão. 4. Ademais, O juiz não é obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, quando não sejam capazes de infirmar a conclusão por ele adotada. 5. Em relação à necessidade de averbação da matrícula junto ao Registro de imóvel rural, as razões de embargos tratam de matéria estranha aos autos, qual seja, a isenção em caso de reserva lega, na qual a averbação realmente é necessária. Ao contrário, os autos tratam de área de preservação, em que a averbação é desnecessária 6. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 7. Embargos de declaração da União aos quais se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 1 5, I, DA LEI Nº 5.010/66. ART. 75 DA LEI Nº 13.043/2014. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais quando não haja Vara Federal no domicílio do executado, tem fundamento no art. 109, § 3 º, da Constituição Federal. 2. Em que pese o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.146.194/SC, a incompetência da Vara Federal para julgamento desses feitos deve ser tida como relativa, tendo em vista (i) a interpretação sistemática da regra em exame com as disposições do CPC/73: arts. 578, 111 e 112 (arts. 46§5º, 62, 63 e 64 do NCPC) e (ii) o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente à primeira parte d o art. 109, § 3º, da CRFB/88 (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão). 3 . Assim, o Juízo Estadual não poderia ter declinado de ofício da sua competência. 4. Com a publicação e entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014, só as novas execuções fiscais, a serem ajuizadas pela União ou suas autarquias e fundações, passam a tramitar privativamente perante a Justiça Federal. E, de outro lado, subsiste o exercício da jurisdição delegada para aquelas execuções já em curso p erante a Justiça Estadual. 5 . Conhecido o conflito para declarar competente o Juízo suscitado.

APELAÇÃO CÍVEL. tratamento de saúde. CÂNCER. MEDICAMENTO NECESSÁRIO. Gravidade do quadro. REGISTRO ANVISA PARA O TRATAMENTO. DESCABIMENTO. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Na hipótese em que a parte autora está acometida de GRANULOSE LINFOMATOIDE GRAU II (rara doença caracterizada por lesões proliferativas linforreticulares angiocêntricas e angiodestrutivas), embora tenha sido acostado atestado médico indicando o uso da medicação RITUXIMABE - 375 mg/m², pois, "segundo trabalhos científicos, apresenta melhor sobrevida de doença e resposta global quando associada ao esquema quimioterápico " e exista entendimento jurisprudencial desta corte no sentido de que a inclusão de medicamento pleiteado na lista do SUS não seja requisito imprescindível para seu fornecimento pelo Poder Público (AGRAVO DE INSTRUMENTO 208582¿ Processo: 201202010010152/RJ¿ 8ª Turma Especializada.¿ pub.: EDJF2R 04/ 07/2012, p. 301/302 ¿ Rel: Desembargadora Federal VERA LÚCIA LIMA), não estando o referido farmáco registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária para o tratamento da doença que acometeu a parte autora, conforme disposto na Lei nº 6.360/76 e 9.782/99, não deve ser este concedido. 3- Apelos e remessa providos.

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA RECEITA FEDERAL. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO (IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO). MERCADORIAS. LIMINAR SATISFATIVA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 1. A medida liminar que exaure a pretensão postulada em mandado de segurança deve ser confirmada através de sentença para que possa continuar a produzir seus efeitos de forma permanente, caso seja concedida a ordem postulada. 2. Embora o direito de greve se afigure como garantia constitucional, prevista no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, não se mostra razoável permitir que a parte impetrante seja prejudicada pelo movimento de greve dos servidores da Receita Federal, considerando-se que a atividade de fiscalização tem natureza de serviço público essencial, não sendo, portanto, cabível sua interrupção, sob pena de ofensa ao Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos 3. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. MERCADORIA IMPORTADA. REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. AFRMM. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 15 DA LEI Nº 10.893/2004. 1- O art. 11 da Lei 10.893/04, utilizado pelo juízo a quo ("O AFRMM deverá ser pago no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do início da operação de descarregamento da embarcação") não trata de importação sob o regime de admissão temporária, pois em tal regime a suspensão do AFRMM - que é uma contribuição de intervenção no domínio econômico (artigo 149 da CF/1988), é simples decorrência da concessão desse regime, e, obviamente, da fixação do prazo de permanência dos bens no País pela autoridade aduaneira concedente, a qual atualmente também detém competência para fiscalizar e cobrar esse Adicional, a teor da Lei nº 12.599/2012, cujo artigo 3º alterou a Lei nº 10.893/2004 e que foi confirmado pela Lei nº 12.788/2013, gravame esse de natureza tributária. Com efeito, o pagamento do AFRMM só ocorrerá na hipótese de a beneficiária não cumprir o próprio regime de admissão temporária perante o órgão concedente do mesmo (não reexportando dentro do período de suspensão os bens ingressados temporariamente) ou, ainda, nos casos em que o próprio direito à obtenção do regime não venha a ser confirmado (tenha sido cancelado por qualquer razão e não se confirme). 2 - O art. 15 da Lei nº 10.893/04, ao prever a suspensão do pagamento do AFRMM, dentro do segmento da navegação, incidente sobre o transporte de mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial, não a limitou aos casos em que há a suspensão total do pagamento de tributos, donde não caber à Portaria nº 72/08 do Ministério dos Transportes fazê-lo, a título de norma complementar. 3 - Ainda que os bens em questão tenham sido admitidos temporariamente e destinados à utilização econômica, enquadram-se na hipótese de suspensão do tributo contida no art. 15 da Lei n.º 10.893/04, pois preenchidos os requisitos para tanto, inclusive a certificação de que a importação realizada encontra-se sob regime de admissão temporária. Não é o caso de isenção, prevista no art. 14, V, c, do mesmo Diploma Legal, que condiciona o retorno ao exterior da mercadoria no mesmo estado de conservação. 4 - Apelação provida.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. ART. 6º, XIV, LEI Nº. 7.713/88. PEDIDO DE ISENÇÃO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEMANDA PROPOSTA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. PRESCRIÇÃO P ARCIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a isenção do imposto de renda de pessoa física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor desde 21 de junho de 2008 ( cinco anos da data de ajuizamento). 2. A presente ação tem por objeto a anulação do débito existente a título de IRPF referente ao Lançamento de Débito nº 2004/607450440634046, bem como a restituição dos valores indevidamente retidos da fonte, em razão da isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. No caso dos autos, restou comprovada a situação do autor como portador de neoplasia maligna, assim como o atendimento à norma insculpida no artigo 30 da lei nº 9.250/95, a autorizar a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, desde o diagnóstico da doença em 18/06/2003. 4. Todavia, a demanda foi proposta em 21/06/2013, ou seja, após a entrada em vigor da LC nº 118/05, estando sujeita, pois, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Por conseguinte, encontram-se irremediavelmente prescritas eventuais importâncias recolhidas em data anterior ao quinquênio que precedeu a d istribuição da presente ação. 5. Não obstante a alegação do autor no sentido de que o lançamento foi impugnado administrativamente e que somente no dia 27/10/2011 tomou ciência da última decisão proferida pela ré negando seus pedidos, conforme corretamente observado pelo MM. Juízo a quo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 17/09/2007, não houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional de cinco anos estabelecido na legislação tributária, uma vez que o lançamento foi i mpugnado de forma intempestiva pelo contribuinte. 6. Ademais, encontra-se igualmente prescrita a pretensão declaratória de nulidade dos débi tos const i tu ídos por meio do Lançamento de Débi to nº 2004/607450440634046. Segundo orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 947.206/RJ, submetido ao rito do art. 1 543-C do CPC/73, o prazo prescricional a ser observado em relação à ação declaratória de nulidade do lançamento, em decorrência da ausência de norma específica a regular a matéria, é quinquenal, nos moldes do art. 1º do Decreto 2 0.910/32, a contar da notificação do lançamento 7. No tocante à fixação dos honorários advocatícios, acertada a sentença ao determinar a compensação dos honorários ante a ocorrência de sucumbência recíproca das partes. Aplicação do disposto no artigo 21 do CPC/73, vigente à é poca da prolação da sentença. 8 . Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu prescrição dos créditos tributários em análise. 2. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que se deu em 09/09/2000 (fl. 08), quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (19/03/1993), de modo que resta configurada a prescrição. sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. O executado aderiu ao parcelamento no período entre 19/09/2008 e 09/11/2009, quando a dívida em questão já se encontrava prescrita. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Desprovimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO ART. 794, I DO CPC. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por DINA MARIA FERRARI GUIMARÃES em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, com base nos artigos 794, I, e 795 do CPC, concluindo pela satisfação da obrigação. A autora alega que a sentença extintiva deixou de condenar a autarquia em honorários advocatícios, em afronta ao artigo 20, §4º do CPC/73, com a nova redação dada pela Lei nº 9952/94. 2. Na medida em que os valores adotados pelos exequentes, ratificados pela autarquia, foram recebidos pelos demandantes, não há que se falar em prosseguimento da execução para condenação da autarquia em honorários de sucumbência. A impugnação da exequente deveria ter ocorrido através do recurso adequado, no processo de embargos à execução. Não tendo a parte se pronunciado no momento oportuno, impossível suscitar a questão em face do óbice da preclusão. Uma vez satisfeita a obrigação, a extinção da execução nos termos do art. 794, I do CPC é de rigor. 3. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.TCDL. INFRAERO. FATO GERADOR. UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EQUÍCOVO RECONHECIDO. 1) Não há qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) No tocante a alegação da ausência de fato gerador para a cobrança da TCDL, essa questão já restou superada. O fato de a INFRAERO dispor de sistema próprio de tratamento de lixo não afasta a atuação do município, tendo em vista que a incidência da taxa não exige a utilização efetiva do serviço, bastando que o mesmo tenha sido disponibilizado ao contribuinte. 4) No tocante a alegação do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, o STF já se posicionou no sentido da aplicação da imunidade à INFRAERO, tendo em vista tratar-se de empresa pública prestadora de serviços públicos. 5) Embargos de Declaração da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA- INFRAERO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEOPHILO MIGUEL Relator 1

ADMINISTRATIVO. CEF. ALVÁRA DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA. LEVANTAMENTO E DEPÓSITO DE ALVARÁ NOMINAL EM CONTA DE PESSOA NÃO AUTORIZADA. CULPA CONCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO DA CEF A PAGAR AS QUANTIAS DEPOSITADAS E LEVANTADAS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores depositados em decorrência de processo judicial e sacadas por advogado sem poderes para tanto. 2. Alvará de levantamento pago ao Dr. José Inbevan de Abreu Melo através de crédito em sua conta corrente, por determinação do próprio. Fato inconteste. Assinatura de instrumento particular de confissão de dívida com a autora. 3. Das provas carreadas aos autos, examinando detidamente o instrumento de procuração, verifica-se que foram outorgados somente os poderes da cláusula ad judicia et extra, sem constar expressamente o poder para receber e dar quitação. Inexistência de direito de receber ou levantar o alvará de depósitos judiciais ou extrajudiciais. 4. Os poderes específicos devem constar expressamente de cláusula, fato não observado na procuração em questão. 5. Advogado sem poderes para receber e dar quitação. A Caixa Econômica Federal procedeu indevidamente ao levantamento do alvará e depositou tal valor em conta de pessoa não autorizada para tal. 6. Culpa concorrente não caracterizada. 7. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da CEF ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 8. Recurso da CEF improvido e recurso da autora provido para condenar a CEF a pagar à autora todas as quantias depositadas, e levantadas indevidamente por advogado sem poderes para tal. Valores devidamente atualizados e acrescidos de juros legais até à data do efetivo pagamento.