PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO. 1. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 2. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 3. Embargos de declaração providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCAMINHO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO JUÍZO DO ESTADO DO ES. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ART. 334, § 1º, DO CP. ART. 273, § 1º-B, DO CP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE À ÉPOCA DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - considerando que o foco da Busca e Apreensão se referia a crime de competência da Justiça Estadual, claro está que a representação pela referida diligência deveria ser dirigida àquele órgão jurisdicional, uma vez que, no início das investigações, era competente para processar a ação penal que viesse a ser instaurada; 2 - evidente que a apreensão das mercadorias estrangeiras, assim como dos demais produtos resultou de (...) uma espécie de encontro fortuito de objeto de crime, que os policiais executores não poderiam ignorar e fingir que não viram, só para que o inquérito ficasse na órbita da Justiça Estadual (...), como bem destacou o il. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; 3 - a incompetência do juízo estadual foi superveniente à realização da diligência de Busca e Apreensão, portanto, o juízo estadual era o competente, à época, para determinar as diligências necessárias à apuração dos fatos apurados no Inquérito Policial então em curso.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas por laudo pericial corroborado por outras provas documentais. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos infringentes não providos.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO. CONDENAÇÃO. I. Autoria e materialidade comprovadas por laudo pericial corroborado por outras provas documentais. II. Erro de tipo não demonstrado. III. Embargos infringentes não providos.

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DEESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. OMISSÃO DA EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR DO DE CUJUS. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. DOLO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO § 3º DO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Se o conjunto probatório dos autos aponta no sentido de que a ré, a todo o tempo, tinha a intenção de obter o benefício previdenciário mediante fraude, de rigor a manutenção de sua condenação pelo crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. II - É inquestionável a incidência da causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, uma vez comprovado que a ora ré, mediante fraude consistente em apresentação de certidão de óbito com informações falsas, induziu e manteve em erro a autarquia previdenciária, auferindo vantagem econômica ilícita. III - Descabe a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, se à ré é assegurada, na sentença, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. IV - Recurso desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. PRECEDENTES DO EG. STF E DO C. STJ. - Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela União/Fazenda Nacional em face de Narciso Taufner, objetivando o pagamento do valor equivalente a R$ 9.082,12 (em junho de 2003), referente à certidão de inscrição em Dívida Ativa no 70603011777-50, oriunda do processo administrativo n.º 05018184927/2003-79. - Em que pese a matéria esteja sendo discutida em Recurso Especial submetido ao rito de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, tem externado entendimento no sentido de que "na hipótese em que, em razão da inexistência de vara da Justiça Federal na localidade do domicílio do devedor, execução fiscal tenha sido ajuizada pela União ou por suas autarquias em vara da Justiça Federal sediada em local diverso, o juiz federal poderá declinar, de ofício, da competência para processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos para o juízo de direito da comarca do domicílio do executado" (REsp n.º 1146194). - O Supremo Tribunal Federal vem adotando posicionamento no mesmo sentido dos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de decisão monocrática (ARE 833043/RJ, Rel.(a) Min.(a) CARMEN LÚCIA, DJe de 17/09/2014). - Em relação à aplicação da regra contida no artigo 114, inciso IX, da Lei n.º 13.043/2014, deve ser destacado que o mesmo diploma legal, em seu artigo 75, prevê uma regra de transição, a qual dispõe que: "a revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante no inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções 1 fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". - A execução fiscal foi ajuizada em 09 de setembro de 2005, logo, antes da Lei n.º 13.043/2014, que restou publicada em 13 de novembro de 2014. - Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante, qual seja, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraty/RJ.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. SUSPENSÃO PROCESSUAL NA FORMA DO ART. 40, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 106/STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. No caso concreto, o despacho que ordenou a citação foi proferido em 24/10/2003, e, portanto, por ter sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005 não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, após a constituição definitiva do crédito tributário em 27/09/2002 (fl. 02), a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 27/09/2007, o que não ocorreu. 4. O verbete da Súmula nº 106, do STJ, não se aplica ao caso vertente, já que a demora na citação não ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. a Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar efetivamente, a responsabilidade tributária dos sócios integrantes do quadro societário, no transcurso do prazo prescricional. Saliente-se que o redirecionamento da execução foi requerido pela Fazenda em 29-06-2007, quando não havia qualquer comprovação da responsabilidade tributária dos sócios então indicados. Ademais, ao contrário do alegado nas razões de apelação à fl. 82, quanto ...à evidente falha nos mecanismos do Judiciário que engessou a possibilidade de a Exequente dar curso normal ao seu processo executivo, pois que deveria ter procedido à citação editalícia independentemente do requerimento das partes..., a citação por edital, em execução fiscal, deve ser requerida pela Exequente, e não promovida de ofício pelo Juiz, conforme julgado do STJ no AgRg no EREsp 756911/SC, Primeira Seção, Relator Ministro Castro Meira, DJ 03/12/2007). 5. Há, no caso dos autos, a incidência da prescrição da própria ação, na forma do que dispõe o art. 174, caput, do CTN. Restam prejudicadas as alegações da Exequente que dizem respeito à sistemática prevista para a decretação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF. Precedentes: AgRg no REsp 1284357/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012; TRF - 2ª Região, AC 2002.51.01.513638-9, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R: 19/02/2016. 6. Sentença mantida.

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGANTE PLEITEIA A REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ora embargante pleiteia o não reconhecimento do alcance da prescrição aos créditos tributários em análise. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorrere com a citação válida, que, no caso, se deu em 23/06/2009 (fl. 69), quando já havia transcorrido prazo superior a cinco anos, contados da data de constituição do crédito tributário, ou seja, não ocorreu até a presente data. Ciente de que a contagem do prazo prescricional iniciou na data da constituição do crédito tributário, ou seja, 02/09/2002 (fl. 209), motivo pelo qual resta configurada, indubitavelmente, a prescrição extintiva, neste caso. 4. Na hipótese, o acórdão embargado foi claro e preciso sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Nesse sentido: STJ, EDcl nos EREsp nº 480.198/MG, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 25/08/2004, DJ 03/04/2006. 6. O NCPC (Lei nº 13.105/15) positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. Sob outro prisma, o mesmo dispositivo também passou a dar sustentação à tese doutrinária de que, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos somente serão cabíveis quando houver, no acórdão embargado, erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Caso nenhum destes vícios esteja presente, os embargos que tenham sido inadmitidos ou rejeitados não servirão para abrir a via do recurso extraordinário ou especial. 7. Embargos de declaração improvidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. MANUTENÇÃO TOTAL DO PRIMEIRO LANÇAMENTO. MANUTENÇÃO DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ORIGINADO PELO PRIMEIRO LANÇAMENTO. 1- A questão debatida nos presentes embargos de declaração e anteriormente já discutida no acórdão embargado ira em torno da possibilidade de a retificação de uma declaração, que não alterou o conteúdo da declaração prévia, ser o suficiente para que seja considerado que houve um novo lançamento , e que assim, o prazo prescricional passou a ser contado a partir da declaração retificadora e não da declaração originária. 2- O acórdão embargado, de forma clara, abraçou a tese de que a retificadora que não alterou a primeira declaração, não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 3- Embargos de declaração a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Sendo o direito à saúde bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Da leitura dos autos, verifica-se que o autor, em janeiro de 2014, foi internado no Hospital Federal de Bonsucesso, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico para a retirada de um adenocarcinoma. Tal cirurgia ocasionou o desenvolvimento de uma enorme hérnia inguinoescrotal, com risco de estrangulamento herniário, a ensejar a necessidade de novo procedimento cirúrgico. 3. De acordo com o parecer técnico anexado às fls. 51/52, o autor foi submetido à internação, no dia 08/12/2014, para a realização da cirurgia de hérnia inguinal direita, tendo, contudo, recebido alta no dia seguinte sem a realização do procedimento, diante da ausência de leito na UTI do Hospital Federal de Bonsucesso. 4. O mesmo documento ressalta que, apesar do paciente ser portador de cardiopatia isquêmica, apresentando, ainda, diabetes mellitus e insuficiência renal crônica, encontrava-se liberado para a realização da cirurgia, eis que sem o tratamento adequado a doença tende a progredir e se tornar irredutível ou estrangulada. 5. Após dois meses da alta, o autor ainda não tinha recebido qualquer direcionamento, o que ensejou o deferimento da liminar para que a cirurgia fosse realizada, assegurando-se uma vaga em CTI para pós- operatório. 6. A parte não postula qualquer tratamento médico ou medida que não esteja ao alcance das disponibilidades materiais e financeiras dos réus, sendo certo, ainda, que o cumprimento da tutela jurisdicional pleiteada não importa qualquer dispêndio adicional, alheio ao regular desempenho do serviço médico que já é regularmente prestado. 7. Restringindo-se o papel do Judiciário à determinação do cumprimento da prestação devida, não merece reforma a sentença que julgou procedente o pedido e tornou definitiva a tutela. 8. Apesar da medida liminar já ter satisfeito por completo a pretensão, não há que se confundir a repercussão do fato consumado com a falta de interesse de agir da impetrante e a consequente perda de objeto, sendo necessária a manutenção da sentença que confirmou os efeitos práticos da tutela jurídica antecipatória, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. 9. No tocante aos honorários, de acordo com a jurisprudência consolidada no SJT e nesse Tribunal, não cabe a condenação da União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, pois embora esta tenha autonomia administrativa, é um órgão da União, e seria ao mesmo tempo credora e devedora da obrigação imposta na sentença. 10. Remessa e recurso parcialmente providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. IMPEDIMENTO POR ATUAÇÃO DE CÔNJUGE EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFIGURADA CAUSA DE IMPEDIMENTO. 1 - Trata-se de conflito de competência suscitado em face de decisão declinatória de competência, em que a desembargadora suscitada entendeu estar impedido de atuar no julgamento das apelações interpostas na ação cautelar originária, em razão da atuação de seu cônjuge quando do julgamento de conflito de competência conexo a este. 2 - A desembargadora suscitada declarou o seu impedimento para atuar no julgamento dos recursos e determinou a livre redistribuição dos autos entre os demais membros da turma, sob o fundamento de que seu cônjuge havia atuado no julgamento de conflito de competência, processo este apontado como prevento e com o mesmo processo originário destes autos, em consonância com o art. 136 do CPC/73 c/c art. 115 do Regimento Interno. 3 - O desembargador suscitante entendeu que os autos devem ser distribuídos, por prevenção, à desembargadora suscitada, uma vez que, entre os processos ensejadores de prevenção, consta agravo de instrumento de relatoria originária de desembargador, cujo gabinete encontra-se hoje sucedido pela desembargadora suscitada. 4 - Após apresentação de informações pela desembargadora suscitada, que registra a configuração do seu impedimento para atuar no julgamento dos recursos de apelações em questão, diante da incidência das normas constantes no art. 136 do CPC/73 e art. 28 da LOMAN, adoto integralmente o seu entendimento, no sentido de firmar a competência do desembargador federal suscitante. 5 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o desembargador federal suscitante.

processual CIVIL. embargos de declaração. OMISSÃO INEXISTENTE. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 1512/76. RESP 1.033.955/RJ. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RESERVA DE PLENÁRIO.SEPARAÇÃO DE PODERES. DESNECESSIDADE. 1. No Voto Condutor, a Turma chegou às seguintes conclusões sobre a prescrição incidente sobre os juros remuneratórios: "Já em relação aos juros remuneratórios incidentes sobre o principal, a correção monetária deveria incidir no período compreendido entre a data da constituição do crédito (31 de dezembro) e julho do ano seguinte, momento do pagamento dos juros mediante compensação nas contas de energia elétrica. Quanto ao prazo prescricional, o STJ determinou que seria de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No entanto, em relação ao termo a quo do prazo prescricional, estabeleceu distinções a depender da natureza do débito. Em relação às diferenças de correção monetária incidente sobre o principal, o STJ estabeleceu que, de acordo com a teoria da actio nata, a pretensão somente teria surgido por ocasião da conversão dos créditos em ações. Desse modo, o termo inicial dependeria da data da Assembléia-Geral Extraordinária (AGE) que determinou a conversão, a saber: (i) 72ª AGE - 20/04/1988; (ii) 82ª AGE - 26/04/1990 e (iii) 143ª AGE - 30/06/2005. No mesmo sentido, a pretensão referente aos juros remuneratórios incidentes sobre a diferença da correção monetária sobre o principal também teria a data da conversão como termo inicial. Já em relação às diferenças de correção monetária sobre os juros remuneratórios, a Corte estabeleceu que o termo inicial seria o mês de julho de cada ano vencido, pois seria nessa data que teria ocorrido o pagamento a menor dos juros." 2. O Colegiado também se manifestou expressamente sobre a alegada violação à cláusula de reserva de plenário: "Outrossim, a simples ausência de aplicação de determinada norma jurídica não é suficiente para configurar a inobservância do preceito estampado na Súmula Vinculante no. 10, editada pelo STF. Assentadas tais premissas, vale transcrever os dizeres do então Ministro Joaquim Barbosa, verbis: A simples ausência de aplicação de uma dada norma jurídica ao caso sob exame não caracteriza, tão-somente por si, violação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Por exemplo, é possível que dada norma não sirva para desate do quadro submetido ao crivo jurisdicional pura e simplesmente porque não há subsunção. Para caracterização da ofensa ao art. 97 da Constituição, que estabelece a reserva de plenário (full bench) para declaração de inconstitucionalidade, é necessário que a causa seja decidida sob critérios diversos, alegadamente extraídos da Constituição, de modo a levar ao afastamento implícito ou explícito da norma por incompatibilidade com a Constituição. (in STF - Reclamação 6665 - DJe 21.05.2010)" 3. Por fim, não há violação ao princípio da separação de poderes, como alegado pela Eletrobrás em sede de embargos de declaração. Em que pese estar inovando o pedido em sede recursal, não há nenhum movimento meramente legislativo no provimento embargado que justifique a alegada afronta. 4. Embargos de declaração da Eletrobrás a que se nega provimento.

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LIQUIDAÇÃO. MÉDIA DE CONSUMO NACIONAL, FIXADA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. PROVA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DO STF E DO STJ. NÃO VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. No que tange ao prazo prescricional, aplica-se ao caso o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 566.621/RS (DJe de 11-10-2011), julgado sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei (entendimento atualmente adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo: REsp 1269570/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 04/06/2012). Como esta ação foi proposta em 15.05.1993 (e o empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis do Decreto-lei no. 2.288/86 perdurou até 1988), aplica-se ao caso o prazo decenal. 2. O Decreto-lei 2.288, de 23 de julho de l986, instituiu o empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores e de combustíveis. O STF decidiu, em sessão plenária, que o tributo era inconstitucional no julgamento do leading case sobre a matéria (RE 121.336/CE). 3. No caso, há nos autos prova suficiente para demonstrar que os Autores eram proprietários de veículos automotores durante a vigência do Decreto-lei 2.288, de 23.07.1986, fazendo jus, portanto, à repetição de indébito do empréstimo compulsório instituído sobre o consumo de combustíveis. 4. A correção do valor a repetir se dará da seguinte forma: incidência da tabela de precatórios instituída pelo Conselho da Justiça Federal, com a inclusão dos expurgos inflacionários (de 1964 a fev/86, utilizar a ORTN; de março/86 a janeiro/89 deverão ser multiplicados, neste mês, por 6,17; de fevereiro/89 a fevereiro/91, BTN; de março/91 a dezembro/91, INPC - ADIn 493/DF - STF (RTJ 143); janeiro/92 a dezembro/95, UFIR; a partir de janeiro/96, SELIC, sem outro tipo de correção. A inclusão dos expurgos inflacionários é obrigatória (42,72% em janeiro/89; 10,14% em fevereiro/89; 84,32% em março/90; 44,80% em abril/90; e 21,87% em fevereiro/91). 5. A simples leitura da decisão agravada evidencia que em nenhum momento houve afastamento da aplicação de qualquer dispositivo legal. Pelo contrário, o que ocorreu foi a interpretação da LC 118/2005, tarefa para a qual, como se sabe, não se exige a manifestação do Plenário. 6. Agravo interno da União a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CRITÉRIOS PARA COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA. ART 74, DA LEI 9.430/96 E ART. 39, §4º, DA LEI 9.250/95. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso, verifica-se que o acórdão embargado foi omisso quanto os critérios a serem utilizados na compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Ausência de omissão quanto ao artigo 74, da Lei nº 9.430/96 e ao art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Ainda quando opostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem demonstrar a existência de um dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Possibilidade de compensação dos tributos indevidamente recolhidos com outros tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 4. A compensação somente poderá ser realizada após o trânsito em julgado da decisão final proferida na ação, por força do art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001 e aplicado a todos os casos em que o ajuizamento da ação tenha ocorrido a partir do início de sua vigência (10/01/2001), conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.164.452/MG, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. O acórdão embargado não incorreu nas obscuridades e omissões apontadas, pois a Turma pronunciou-se clara e expressamente sobre os requisitos para a consumação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da lei 6.830/80. 2. O entendimento adotado foi o de que, após a suspensão da execução fiscal a pedido da Exequente, na forma do art. 40 da LEF, ocorrida em 13/02/2002, a qual prescinde de intimação, sequer é necessário ato formal determinando o arquivamento, já que a contagem do prazo prescricional inicia-se imediatamente depois de transcorrido o prazo de suspensão, e apenas a efetiva localização de bens da Executada seria capaz de fazer com que o processo retomasse seu curso regular, o que não ocorreu até a prolação da sentença que, em 21/01/2013, reconheceu a consumação da prescrição intercorrente. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração da União a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. GANHOS HABITUAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E 8.213/91. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1 - No caso, há erro material verificado pela contradição entre o voto condutor do acórdão e o item 3 da ementa. 2 - Considerando que não existe conceito legal de salário, a jurisprudência do STJ vem entendendo que o termo engloba a remuneração do empregado em decorrência do trabalho realizado, não estando, portanto, abarcadas no conceito as verbas de cunho indenizatório e previdenciário. 3 - Não há omissão quanto ao artigo 195, I, a, da CRFB/88, porque o acórdão embargado expressamente faz referência ao dispositivo, para, em seguida, apontar que: (i) segundo precedentes do STJ, a remuneração pega pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio doença ou auxílio acidente não ostenta natureza salarial, porquanto tal verba não configura contraprestação a trabalho, sendo, desse modo, descabida a incidência de contribuição previdenciária e (ii) não há incidência do tributo sobre o terço constitucional de férias, conforme já decidido pelo STF e STJ, uma vez que a parcela tem natureza indenizatória. 4 - Por essa razão, inclusive, desnecessária a manifestação quanto ao artigo 201, §11, da CRFB/88, que apenas traz previsão de que "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária". Os ganhos habituais, que, como se vê pela literalidade do texto constitucional, podem ser incorporados ao salário, não podem ser confundidos com as eventuais verbas indenizatórias recebidas pelo empregado. Os ganhos habituais apenas são incorporados ao salário porque são valores recebidos, periodicamente, como contraprestação ao trabalho prestado, o que é diferente da situação analisada nos autos. 5 - Da mesma forma, não assiste razão à União quanto à suposta violação à cláusula de reserva de plenário, pois a leitura atenta do voto condutor demonstra que para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores discutidos nestes autos é desnecessária a declaração de inconstitucionalidade de qualquer norma legal. Basta-se que se interpretem as normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para: (i) concluir que a própria Lei 8.212/91 somente previu a incidência da contribuição sobre as verbas remuneratórias e (ii) definir a natureza de cada verba em especial, isto é, se se trata de verba remuneratória ou indenizatória. 6 - Não houve aplicação indevida ou afastamento do disposto no artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, mas mera adoção expressa do entendimento de que o rol das verbas sujeitos à incidência da contribuição previdenciária não é exaustivo, como já decidido pelo STJ. 7 - Ausência de omissão quanto ao disposto no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, pois o acórdão embargado consignou que os valores pagos a título de adicional constitucional de férias e nos 15 primeiros dias de afastamento em razão de auxílio-doença ou auxílio acidente não podem ser tributados exatamente por não configurarem retribuição pelo trabalho prestado pelo segurado para fins de aplicação do referido dispositivo. 8 - Por fim, o acórdão embargado não incorreu em omissão ao afastar a incidência de contribuição previdenciária acerca das verbas pagas a título de terço constitucional de férias, em razão de precedentes jurisprudenciais que seriam aplicáveis exclusivamente aos servidores públicos, hipótese diversa da tratada nos autos. Isso porque, não há qualquer diferença no que se refere à natureza da verba percebida por servidores e por celetistas e, além disso, o STJ no julgamento do referido REsp 1230957/RS trata especificamente da não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias pago aos empregados celetistas,contratados por empresas privadas. 9- Embargos de declaração da Impetrante aos quais se dá parcial provimento para sanar o erro material existente. Embargos de declaração da União Federal aos quais se nega provimento.

DIREITO PENAL. OPERAÇÃO CLANDESTINA DE APARELHO DE RADIOFREQUÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. I - Comprovada a responsabilidade do acusado pela exploração de serviços de telecomunicação, sem as licenças e autorizações obrigatórias, conduta que se amolda ao delito tipificado no artigo 183 da Lei nº 9.472-97. II - Os princípios da insignificância e da adequação social não se aplicam ao delito previsto no artigo 183 da Lei nº 9.472-97, por se tratar de crime formal - que independe de resultado material e se consuma com a prática do verbo do tipo pelo agente - e de perigo abstrato, porquanto o mero exercício clandestino da atividade denota ameaça à eficiência do serviço regulado. III - Constatada a existência de suficiente suporte probatório acerca da autoria imputada ao acusado, constituída por forte e veemente prova indiciária que, somada à ausência de justificativa plausível ou prova em sentido contrário, revela-se apta à sustentação do decreto condenatório, em perfeita consonância com o sistema avaliatório do livre convencimento motivado ou persuasão racional decorrente do artigo 155, em interpretação conjunta com o artigo 381, III, do Código de Processo Penal. IV - Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O trâmite processual da execução fiscal comprova que a Fazenda Nacional sempre promoveu as diligências necessárias ao recebimento dos valores executados, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na espécie, uma vez que não houve inércia por parte da União Federal, em prazo suficiente para ocorrência da prescrição. II- Apelação cível provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DA OMISSÃO ALEGADA - NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 Embargos de declaração opostos em face do acórdão, com fulcro no artigo 1.022 do NCPC. 2 - O acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal do embargante. As informações que os embargantes alegam terem sido olvidadas foram, especificamente, consideradas conflitantes com outros documentos e com os depoimentos pessoais prestados em juízo, não havendo qualquer vício a ser sanado, como se conclui pela sua leitura. 3 - Não sendo, os embargos de declaração, a via adequada à correção de eventual error in judicando, o que se verifica é a discordância dos embargantes com o conteúdo do acórdão e sua pretensão de rediscutir, por via transversa, matérias já analisadas por esta e. Segunda Turma Especializada. 4 - NEGADO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1 Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Saquarema/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ. 2. Consta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça deste Estado do Rio de Janeiro que a execução fiscal no 0008150-97.2014.8.19.0058 foi distribuída na 2ª Vara de Saquarema/RJ em 26.08.2014 e remetida à Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - São Pedro da Aldeia/RJ em 10.09.2014, com fundamento na Resolução nº 42/2011 deste TRF - 2ª Região. 3. Autuados na 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, o douto Magistrado Federal (decisão prolatada em 26.11.2014) devolveu-os à Justiça Estadual, em razão da revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. Considerou que a presente execução fiscal foi ajuizada na Justiça Estadual antes da vigência desta lei, atraindo a incidência do artigo 75 da referida norma. 4. Em 10.02.2015 o Juízo da 2ª Vara Central da Dívida Ativa da Comarca de Saquarema suscitou conflito de competência perante o E. Superior Tribunal de Justiça. Conforme relatado, a Corte Superior não conheceu do conflito, determinando que a controvérsia fosse resolvida por este Tribunal Regional Federal, com fundamento na Súmula nº 03: Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de jurisdição federal. 5. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 6. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 7. O artigo 75 da Lei nº 13.043/2014 dispõe que a revogação do inciso I do artigo 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do artigo 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei. 8. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 1 9. Considerando que a execução foi ajuizada na Comarca de Saquarema/RJ em 26.08.2015 - data anterior à vigência da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), aplica-se ao caso o disposto no artigo 75 da Lei 13.043/2014, de modo que a competência para o processamento do feito é da Justiça Estadual. 10. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 11. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 12. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 13. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 14. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 15. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 16. Conflito de competência desprovido, para declarar competente suscitante (Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ).