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Jurisprudência

TRF2 0097040-37.2015.4.02.5117 00970403720154025117
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000875-31.2005.4.02.5002 00008753120054025002
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EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, LEI 6.830/80. SÚMULA 314 STJ. PRAZO PESCRICIONAL QUINQUENAL. - Cinge-se a controvérsia à aplicação da prescrição intercorrente em virtude do decurso do prazo quinquenal sem que fosse localizado o devedor ou que fossem encontrados seus bens, a fim de recair a penhora. - O prazo prescricional a ser aplicado no presente caso é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, verbis: "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazend...
Data do Julgamento : 23/06/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0171691-25.2014.4.02.5101 01716912520144025101
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0146825-84.2013.4.02.5101 01468258420134025101
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VERBAS ERRONEAMENTE RECEBIDAS A MAIOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO A ILEGALIDADE ADQUIRIDA. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 61, LEI Nº 9.784/1999. PRESCRIÇÃO. PARCELAS INDEVIDAMENTE RECEBIDAS. QUINQUÊNIO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Autora, ora Apelante, que, na qualidade de pensionista do Ministé...
Data do Julgamento : 14/07/2016
Data da Publicação : 26/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001783-52.2014.4.02.5106 00017835220144025106
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL 1 - A lei processual civil prevê o cabimento dos embargos de declaração quando se verificar obscuridade, contradição ou omissão nas sentenças ou acórdãos. 2- O Art. 174 do CTN dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 3- No caso em tela, a cobrança é relativa a IPTU do exercício de 2007, tendo havido distribuição originária à Justiça Estadual em dezembro de 2011 e redistribuição à Justiça Federal, ante a suces...
Data do Julgamento : 15/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0030296-89.2007.4.02.5101 00302968920074025101
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IRPF. PRÊMIO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. RESOLUÇÃO SESC 01/79. FÉRIAS NÃO GOZADAS E CORRESPONDENTE TERÇO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADOS 125 E 215 DA SÚMULA DO STJ. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em ações nas quais se objetive restituição/compensação de valores relativos a IRRF incidente sobre rendimentos não-sujeitos à tributação exclusiva na fonte, o prazo prescricional conta-se da data da entrega da declaração de ajuste anual do imposto de rend...
Data do Julgamento : 22/11/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0510394-54.2011.4.02.5101 05103945420114025101
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO C IVIL DE 1973. ERRO MATERIAL. RECURSO REPETITIVO. RECURSO PROVIDO. I - Os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão do j ulgado ou dele excluir eventual obscuridade, contradição ou erro material. II - A nova orientação do Tribunal Superior é no sentido de que a retificação da denominação do sujeito passivo na execução fiscal, bem como na Certidão da Dívida Ativa, para fazer constar a massa falida, e não empresa devedora, ainda que a decretação da falência tenha sido anterior à inscrição da CDA e ao...
Data do Julgamento : 18/07/2016
Data da Publicação : 22/07/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : THEOPHILO MIGUEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0532913-38.2002.4.02.5101 05329133820024025101
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no R...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0512308-08.2001.4.02.5101 05123080820014025101
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO OU DO VENCIMENTO, O QUE FOR POSTERIOR. SÚMULA Nº 436 DO STJ. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO D ESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União Federal / Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no Art. 174, caput, do CTN c/c o Art. 219, § 5º, do CPC/1973, então vigent...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0116620-38.2014.4.02.5101 01166203820144025101
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0138568-70.2013.4.02.5101 01385687020134025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. MEROS EQUÍVOCOS FORMAIS NAS DCTFS. VALORES DECLARADOS EM PERÍODOS DE APURAÇÃO POSTERIORES ÀS COMPETÊNCIAS CORRETAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS CORRETAMENTE. QUANTIAS POSTERIORMENTE CONVERTIDAS EM RENDA DA UNIÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em contradição, tendo em vista que no corpo do decisum não existem afirmativas conflitantes. A contradição é constatada de forma objetiva, diante de pr...
Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 03/07/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0020169-14.2015.4.02.5101 00201691420154025101
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO DE UMA ÚNICA VEZ. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC. METODOLOGIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os valores pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado, sob pena de violação das próprias normas legais que regem a incidência do imposto e dos princípios...
Data do Julgamento : 19/12/2016
Data da Publicação : 23/01/2017
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MAURO LUIS ROCHA LOPES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0035053-19.2013.4.02.5101 00350531920134025101
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PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I - Presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo, uma vez que há risco de lesão grave ou de difícil reparação na medida em que o bem penhorado é de valor muito superior ao valor executado, com risco iminente de alienação do patrimônio por preço muito inferior ao de mercado causando dano irreparável ao executado, tendo...
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001332-83.2012.4.02.5110 00013328320124025110
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, objetivando o recebimento de valores a título de reparação por danos morais, em razão do não reconhecimento pela autarquia ré dos períodos exercidos sob condições especiais, o que ensejou o indeferimento de sua aposentadoria. 2. A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a...
Data do Julgamento : 14/12/2016
Data da Publicação : 09/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VIGDOR TEITEL
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0506052-10.2005.4.02.5101 05060521020054025101
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TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ART. 173, I, DO CTN. 1 - A hipótese é de remessa necessária em face de que julgou procedentes os embargos à execução e reconheceu a decadência do crédito, nos termos do art. 269, V, do CPC/73, decretando a extinção da execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional para cobrança de Imposto sobre Lucro Presumido relativo aos anos base/exercícios 1988/1989 e 08/1990 a 12/1990, com fulcro no art. 794 do mesmo d...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0109095-50.2015.4.02.5107 01090955020154025107
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBA RECEBIDA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. DESCONTO EM FOLHA. PARÂMETROS. REALINHAMENTO JURISPRUDENCIAL. HIPÓTESE ANÁLOGA. PRECEDENTE: RESP 1384418/SC, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, P RIMEIRA SEÇÃO, DJE 30/08/2013. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo réu, impugnando sentença que, nos...
Data do Julgamento : 13/12/2016
Data da Publicação : 09/01/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0504406-67.2002.4.02.5101 05044066720024025101
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no R...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0517669-40.2000.4.02.5101 05176694020004025101
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TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no R...
Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0105119-19.2016.4.02.5101 01051191920164025101
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PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do...
Data do Julgamento : 02/03/2017
Data da Publicação : 07/03/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004188-28.2014.4.02.5117 00041882820144025117
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.
Data do Julgamento : 30/11/2016
Data da Publicação : 07/12/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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