ADMINISTRATIVO. IMÓVEIS. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DL 70/66. LEILÃO. DECADÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. IMPRESCINDIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação ordinária porposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a anulação de todo o processo administrativo de execução extrajudicial promovido com fulcro no DL 70/66, com o definitivo cancelamento do registro da Carta de Adjudicação no RGI, sob o fundamento de que não teria sido o mutuário regularmente notificado para purga da mora. 2. Afastada a hipótese de decadência ventilada pela empresa pública federal, em razão do disposto nos artigos 177 do Código Civil de 1916 e artigos 2.028 e 179, ambos do Código Civil de 2002. 3. Não houve violação por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), visto que expedidos avisos de cobrança e carta de notificação por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a que se refere o §1.º do art. 31 do Decreto-Lei 70/66, afastando-se a possibilidade de ter sido o mutuário surpreendido pela realização do ato constritivo. Além disso, não se mostra convincente a alegação de falta de intimação pessoal por terem sido os citados documentos recebidos por terceiros, uma vez que endereçados, justamente, para a localidade do imóvel financiado pelo demandante, onde, aliás, alega residir, o que, segundo reiterada jurisprudência dos tribunais, constitui medida hábil e suficiente para que se tenha por regularmente intimados os devedores (TRF - 2.ª Reg., 7ª T., AC 0008079-91.2003.4.02.5101/RJ, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, DJ 18.09.2012; TRF - 2ª Reg., 1ª T., AC 199851010041097/RJ, Rel. Des. Fed. NEY FONSECA, DJU 07.04.2003). 4. Sendo lícito ao mutuário purgar o débito a qualquer momento até a assinatura do auto de adjudicação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 70/66, nada fez a fim de evitar que a execução extrajudicial fosse promovida. 5. Além disso, a presente ação anulatória foi proposta mais de quatro anos depois da adjudicação do imóvel, sendo que, neste interregno, não consignou qualquer valor em juízo, restando afastada, deste modo, a existência de boa-fé. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança da anuidade de 2009, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67 e na Lei nº 11.000/2004. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do Conselho Regional é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. A seu turno, este Tribunal, no julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº 2008.51.01.000963-0, declarou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte 5. Descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 6. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA POR INCLUSÃO NO EXCESSO DE CONTINGENTE. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. EDCL NO RESP 1.186.513RS. I - A despeito do entendimento pessoal do Relator no sentido de que o convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação (por inclusão no excesso de contingente ou por residir em município não tributário) continua sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do artigo 106 c/c os artigos 117 e 119 do Decreto 57.654/66, e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 5.292/67, por disposição expressa do artigo 245 do mesmo Decreto 57.654/66, é fato que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária (MFDV), dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, o qual será compulsório apenas para aqueles que obtiveram o adiamento de incorporação, conforme previsto no mesmo art. 4º, caput, da Lei 5.29267; orientação esta que restou fixada quando do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp nº 1.186.513RS. Posteriormente, a Primeira Seção, no próprio julgamento do REsp nº 1.186.513/RS e em sede de embargos declaratórios, também sedimentou o entendimento de que: "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". II - Nessa rota, em se considerando que o Autor foi dispensado da prestação do Serviço Militar inicial, por ter sido incluído no excesso de contingente, ele não está sujeito à prestação do serviço militar obrigatório, que será compulsório apenas para aqueles que obtiveram o adiamento de incorporação. Outra consideração: na medida em que a conclusão do curso de Medicina em 10/12/05 e da Residência Médica em 31/01/09 ocorreram anteriormente à vigência da Lei 12.336/10 (a partir de 26/10/10), não se aplicam ao Autor as inovações implementadas pelo indigitado diploma legal. III - Nem se pode alegar que a questão ainda não se encontra definida, em virtude de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a repercussão geral do tema, convertendo o Agravo de Instrumento nº 838194 no Recurso Extraordinário nº 754276, ainda sem decisão de mérito. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não enseja, em regra, o 1 sobrestamento dos recursos especiais pertinentes, sem falar que, no citado RE 754276, não ditou o tratamento a ser dado nas instâncias inferiores, as quais, consequentemente, podem decidir livremente o assunto. IV - Apelação e remessa necessária não providas.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. Correta a condenação em multa por litigância de má-fé, pois a conduta do exequente/recorrente de ajuizamento de execução amparada em CDA cuja nulidade já havia sido reconhecida na execução fiscal nº 0006925- 66.2011.4.02.5001 se enquadra na previsão do artigo 17, V, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação e quando veio à público a sentença. 3. A permissão de ajuizamento de nova ação na hipótese de extinção de processo anterior sem resolução do mérito, pressupõe a correção do vício que resultou na primeira extinção, o que não ocorreu no presente caso. 4. Reforça a deslealdade processual o fato de o exequente ter incluído na presente execução débitos constituídos em CDA distinta, na tentativa de ocultar sua conduta. 5. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2010 a 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67, artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e na Lei nº 12.514/2011. 6. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 7. O entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão "fixar", 1 constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo restou pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual se aplica ao presente caso. 8. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, de 2012 a 2014. 9. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 10. No tocante às anuidades para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 11. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. BACENJUD. TENTATIVAS DE CITAÇÃO. 1. Nos termos do art. 653 do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão agravada, e do art. 830 do CPC/2015, arrestam-se os bens do executado se, depois das diligências habituais do oficial de justiça, não for encontrado para citação em seu endereço. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line, por aplicação analógica do art. 655-A do CPC/73 (STJ, AgRg no AREsp 655.318/RJ, DJe 30/06/2016 e REsp 1.370.687/MG, DJe 15/08/2013). 3. Assim, considerando que infrutíferas as tentativas de citação dos réus em seus endereços, deve-se promover o arresto. 4. Agravo de instrumento provido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. Correta a condenação em multa por litigância de má-fé, pois a conduta do exequente/recorrente de ajuizamento de execução amparada em CDA cuja nulidade já havia sido reconhecida na execução fiscal nº 0006925- 66.2011.4.02.5001 se enquadra na previsão do artigo 17, V, do CPC/1973, vigente à época da propositura da ação e quando veio à público a sentença. 3. A permissão de ajuizamento de nova ação na hipótese de extinção de processo anterior sem resolução do mérito, pressupõe a correção do vício que resultou na primeira extinção, o que não ocorreu no presente caso. 4. Reforça a deslealdade processual o fato de o exequente ter incluído na presente execução débitos constituídos em CDA distinta, na tentativa de ocultar sua conduta. 5. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2007, 2008, 2010, 2011, 2012 e 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67, artigo 2º da Lei nº 11.000/2004 e na Lei nº 12.514/2011. 6. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do C.R.T.A. é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 7. O entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão "fixar", 1 constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo restou pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual se aplica ao presente caso. 8. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, de 2012 a 2014. 9. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 e 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 10. No tocante às anuidades para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 11. Apelação desprovida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO. PREVENÇÃO. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação ordinária ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (processo nº 0078208-04.2015.4.02.5101). 2. Identidade de partes e causa de pedir com a ação ordinária nº 0078201- 12.2015.4.02.5101, ajuizada anteriormente perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ações que tem por objeto a reparação de danos decorrentes do inadimplemento de um mesmo contrato (contrato nº 135/2011 - nota nº 00000006). 2. O art. 55 CPC/2015 reputa conexas as ações fundadas em mesmo pedido ou causa de pedir, incidindo, à espécie, a regra do art. 286 CPC/2015, que determina a distribuição por dependência das causas que se relacionem por conexão com outra já em curso. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, suscitado.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O Conselho Regional de Administração do Espírito Santo ajuizou a presente execução fiscal para a cobrança de débitos remanescentes de parcelamento das anuidades de 2008 e 2009 e anuidade de 2010, com fundamento no artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67 e art. 2º da Lei nº 11.000/2004 e para cobranças das anuidades de, 2011, 2012, 2013 e 2014, essas com fundamento no artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 c/c art. 47 do Decreto nº 61.934/67 e art. 4º da Lei nº 12.514/11. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do Conselho Regional é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. O entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo restou pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual se aplica ao presente caso. 5. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido. 6. Tendo em vista que apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 1 7. No tocante às anuidades para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. LIMITE PARA A COBRANÇA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em que proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança das anuidades de 2010 a 2014, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do Decreto nº 61.934/67 e na Lei nº 12.514/2011. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda do Conselho Regional é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve como fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. O entendimento acerca da inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo restou pacificado no verbete nº 57 da Súmula desta Corte, razão pela qual se aplica ao presente caso. 5. No entanto, a Lei nº 12.514/2011 confere fundamento válido para a cobrança, mas apenas das anuidades cujos fatos geradores ocorreram no exercício financeiro seguinte à da sua entrada em vigor, em função do princípio da anterioridade (artigo 150, III, a, da Constituição Federal), ou seja, de 2012 a 2014. 6. Nessa ótica, apenas as anuidades de 2012 a 2014 possuem fundamento válido a embasar a CDA. Todavia, não restou observado o limite previsto no art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/11, mesmo se considerado o valor consolidado das referidas anuidades, ou seja, com o acréscimo da correção monetária, multa e juros de mora. 7. No tocante às anuidades para as quais não existe fundamento válido para a cobrança, 1 descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se confunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, em embargos à execução, a fim de determinar que a Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, seja aplicada com observância dos julgados do eg;. STF, nas ADI'S 4357 e 4425. 2. No presente caso não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer vício processual do julgado visto ter dele ter constado expressamente que a questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009 deve se dar conforme o decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. No entanto, em que pese a ausência de vício processual no julgado, cabe a integração do acórdão em virtude de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos dos julgados nas aludidas ADIs pelo Pretório Excelso, o que obviamente deverá ser observado no prosseguimento da execução pelo MM. Juízo de origem. 4. Hipótese em que se conhece do recurso e se dá provimento para integrar o acórdão (conforme modulação de decisão do eg. STF nas ADINs 4.357/DF e 4.425/DF), em virtude de fato superveniente ao julgado, a ser observado na execução, face aos efeitos vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo eg. STF.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DA AUTARQUIA EMBARGANTE. ÓBITO DO SEGURADO EMBARGADO. HABILITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA APELAÇÃO PELA PARTE SUCESSORA. AUSÊNCIA DE NORMA PROCESSUAL QUE IMPONHA TEMPO MÁXIMO PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. IMPUGNAÇÃO AOS JUROS DE MORA E AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA INICIAL DE EMBARGOS E NA APELAÇÃO DA AUTARQUIA. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. ART. 264 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, SEM CONTUDO GERAR EFEITOS INFRINGENTES. I. Quanto à habilitação, este Tribunal já se manifestou no sentido de que há ausência de norma legal que imponha um limite de tempo para a habilitação de sucessores, o que não acarretaria, portanto, a preclusão de tal direito. (TRF - 2ª Região, Segunda Turma Especializada, AC 265401, Processo: 200102010193730, Desembargadora Federal Sandra Chalu Barbosa, UF: RJ, Fonte DJU - Data: 30/07/2008 - Página: 81). Assim sendo, nos moldes da jurisprudência referida, não há que falar em prescrição no que tange à habilitação processual por ausência de dispositivo normativo. II. No caso concreto, após a notícia do óbito e o requerimento de habilitação da parte sucessora (fls. 259/256), a autarquia se pronunciou à fl. 279, não se opondo sobre o pedido. Tendo em seguida, a parte habilitada ratificado os termos da apelação de fls. 212/218 à fl. 283. Desta forma, a questão encontra-se superada, não havendo impedimento ao prosseguimento do feito. III. Quanto às questões concernentes aos juros de mora e ao cálculo dos honorários de sucumbência é importante ressaltar que a alegações não foram ventiladas na peça vestibular dos presentes embargos à execução, e nem tampouco no recurso de apelação da autarquia, e portanto, tendo os embargos natureza de ação autônoma, resta caracterizada a mudança de pedido, procedimento vedado pelo art. 264 do CPC. IV. Recurso parcialmente provido, sem contudo gerar efeitos infringentes.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POUPANÇA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TÍTULO JUDICIAL OMISSO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença negou a aplicação de expurgos inflacionários (Planos Collor I e II) sobre o saldo da caderneta de poupança do autor, na fase de liquidação do julgado, por entender preclusa a questão. 2. Não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. O título executivo foi omisso quanto à aplicação dos expurgos, não configurando afronta à coisa julgada a sua incidência em fase de execução. 4. O autor, porém, faz jus apenas à incidência do índice de 44,80%, em abr/90, a título de correção monetária plena, tendo em vista que a Caixa já creditou corretamente os índices de 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), todos objeto da Súmula 252 do STJ. 5. Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS MOLDES DA SÚMULA 260/TFR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS ALEGAÇÃOS APONTADAS. MODIFICAÇÃO DE PEDIDO. HIPÓTESE VEDADA PELO ART. 329, I DO NOVO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Quanto ao recurso da autarquia, não obstante a alegação de que haveria a necessidade de ser fundamentado no acórdão recorrido que a equivalência salarial não é a forma de reajuste pelo qual se opera o critério de aplicação da Súmula 260 do TFR, vale lembrar que os presentes embargos tratam especificamente de excesso, este originário de erro apenas na atualização das diferenças devidas, leia-se, correção monetária e juros. Em nenhum momento, desde o ajuizamento da peça vestibular dos presentes embargos à execução foi ventilada a questão agora suscitada pela autarquia, conforme se extrai das fls. 02/04, 14/15 e 27, restando caracterizada, portanto, modificação do pedido, hipótese vedada pelo art. 329, I do novo CPC. II. Desta forma, verifica-se que toda a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão embargado, inexistindo desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. Vale ressaltar, ainda, que em eventual inconformismo com o resultado do presente julgado, fica reservado ao embargante o direito a interposição de recurso próprio aos Tribunais Superiores contra a decisão deste colegiado. III. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS. 1. No julgamento do Recurso Especial nº1.143.667, pela sistemática do artigo 543-C do CPC, o STJ decidiu pela "não incidência de juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV". (STJ - Corte Especial, Relator Min. Luiz Fux, DJ de 04/02/2010). No entanto, os cálculos a que se refere o recurso repetitivo são aqueles elaborados após o julgamento dos embargos à execução propostos pela executada/recorrente, ou seja, refere-se aos cálculos finais homologados. 2. O termo final para a incidência dos juros da mora não é a data de elaboração dos cálculos pela exequente em junho/2009, mas, sim, a do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução (14/01/2015). 3. Agravo de instrumento provido.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE QUALQUER OUTRO VÍCIO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão pelo qual foi mantida a sentença que julgara improcedente o pedido, em ação objetivando afastar a cobrança de complemento de contribuições previdenciárias, a fim de manter o valor integral da aposentadoria. 2. Verifica-se que o autor requereu, em pleito sucessivo, o direito de complementar os valores devidos a título de contribuição previdenciária, mediante descontos mensais nas prestações da aposentadoria, a qual foi cancelada com o falecimento do autor, fato que por si só torna prejudicado o pleito subsidiário formulado pelo autor, como já havia consignado o magistrado de primeiro grau. 3. Note-se, por outro lado, que conforme expôs o autor, em sua petição inicial, o INSS notificou o segurado para se manifestar quanto ao interesse em manter somente o recolhimento de 11% do salário de contribuição ou proceder à complementação dos valores de modo a atingir a alíquota de 20%, o que implicaria pagamento de um valor correspondente a R$ 17.861,21, a fim de manter a integralidade de sua aposentadoria. 4. Ao que se infere de tal relato, o segurado não concordando com o valor exigido para a manutenção de sua renda mensal, propôs a presente ação em face do INSS, sem consultar, ao que consta, a autarquia sobre a possibilidade de efetuar o pagamento dos valores cobrados mediante descontos mensais em sua aposentadoria, não se verificando sequer, quanto a esse ponto, a existência de lide, a justificar o pronunciamento judicial. 5. Hipótese em que não se vislumbra a existência da alegada omissão ou de qualquer outro vício processual. 6. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE ABORDAGEM NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 80/82), contra o acórdão de fls. 76/77 que negou provimento à apelação em sentença proferida em embargos à execução objetivando sanar vício existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que: ... transitada em julgado a sentença exeqüenda, em respeito à coisa julgada, a mesma torna-se imutável, ficando o Magistrado competente pela execução do julgado impedido de utilizar critérios diferentes daqueles determinados no título executivo. (TRF-2ª Região, Primeira Turma Especializada, AC - 424766, Relator: Desembargador Federal Abel Gomes, Fonte DJU - Data: 29/09/2009 - Pág.: 119/120). Considerando isto, conclui-se que, conforme ressaltado pelo próprio apelante à fl. 47 de seu recurso, o título executivo foi omisso quanto ao pronunciamento da questão, e assim, nesta fase executiva, os cálculos acolhidos pelo magistrado a quo permanecerão abrangendo todas as parcelas devidas. Ademais, o questionamento quanto a referida prescrição não foi ventilado na peça vestibular dos presentes embargos, o que caracteriza, portanto, a modificação do pedido, hipótese vedada pelo art. 264 do CPC. (Itens I e II do acórdão embargado). 3. Não subsiste desse modo qualquer omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto, possui a clareza necessária valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada. 4. Resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA 940040, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 5. Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF NAS ADINS 4.357/DF E 4.425/DF. FATO SUPERVENIENTE A JUSTIFICAR A INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão , pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, em embargos à execução, a fim de determinar que a Lei 11.960/2009, a partir de sua vigência, seja aplicada com observância dos julgados do eg;. STF, nas ADI'S 4357 e 4425. 2. No presente caso não há que se falar em omissão, contradição ou qualquer vício processual do julgado visto ter dele ter constado expressamente que a questão relativa a aplicação da Lei 11.960/2009 deve se dar conforme o decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. No entanto, em que pese a ausência de vício processual no julgado, cabe a integração do acórdão em virtude de fato superveniente, qual seja, a modulação dos efeitos dos julgados nas aludidas ADIs pelo Pretório Excelso, o que obviamente deverá ser observado no prosseguimento da execução pelo MM. Juízo de origem. 4. Hipótese em que se conhece do recurso e se dá provimento para integrar o acórdão (conforme modulação de decisão do eg. STF nas ADINs 4.357/DF e 4.425/DF), em virtude de fato superveniente ao julgado, a ser observado na execução, face aos efeitos vinculante e erga omnes das decisões proferidas pelo eg. STF.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS. APELAÇÃO DO EMBARGO. CORREÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009 (ADI's 4357 e 4425). RECURSO PROVIDO. I. Quanto ao mérito do recurso em apreço, após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança; c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC. II. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDO AO SIGNATÁRIO DO RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embargos de declaração opostos pelo agravante (fls. 132/138), contra o acórdão de fls. 121/122 que negou provimento aos embargos de declaração por ela interposto (fls. 100/104), objetivando suprir contradição que entende existente no v. acórdão. 2. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada na decisão recorrida, visto ter constado dela que: ... A decisão deve ser mantida. A legislação processual civil impõe ao credor a apresentação dos cálculos necessários à liquidação e execução de julgados que dependam apenas da elaboração de cálculos aritméticos. Precedentes. Todavia, a referida exigência legal comporta exceção nas situações em que constata a exigência de hipossuficiência na relação processual, demonstrada especialmente quando o credor é beneficiário da gratuidade de justiça. O Código de Processo Civil em seu artigo 475-B, §3º, autoriza o juiz a se valer do contador juízo nos casos de assistência judiciária. Precedentes do STJ. No entanto, na hipótese dos autos se constata que a advogada que assina a petição inicial, Dra. Teresa Cristina Carneiro da Silva (OAB/RJ N° 61.792), não possui procuração nos autos, restando ausente um dos requisitos obrigatórios que estão expressamente previstos no art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil. (Item 2 do acórdão embargado). 3. Em tal contexto, mister consignar que não se afigura plausível, in casu, a reiteração dos embargos de declaração, pois embora o advogado tenha o dever de representar da melhor maneira possível o autor, isso não lhe dá o direito de valer-se do mesmo recurso de caráter não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, dificultando a regular tramitação do feito, de modo a configurar abusivo exercício do direito de recorrer e provocar enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 4. Destarte, configurada a hipótese prevista no artigo 538, Parágrafo único, do CPC, deve o embargante ser condenado no valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo. 5. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.