AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASEADA EM TÍITULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - RIOLUZ - ART. 150, CF - IMUNIDADE RELATIVA A IMPOSTOS. I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIO LUZ, em face da decisão proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no processo de n.º 2000.51.01.031209-0, que indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada, por entender que a discussão acerca dos honorários encontra-se preclusa, não sendo possível analisar a questão em tal via. II - Esclarece a agravante que a autarquia previdenciária (INSS) sagrou-se vencedora da demanda anulatória interposta, razão pela qual foi instaurada a fase de execução do título judicial, nos próprios autos, visando o pagamento da verba honorária. Alega que os valores dos honorários advocatícios ultrapassaram meio milhão de reais, em valores de 2010, tornando a presente execução totalmente exorbitante, mormente quando se sabe que a agravante é empresa pública, sem fins lucrativos, que presta serviço de indiscutível utilidade pública para a população carioca. Aduz que a decisão agravada não merece prosperar, diante da inexistência de preclusão no que diz respeito à discussão em torno do valor da fixação dos honorários de sucumbência, eis que a Fazenda Pública goza de privilégios decorrentes da remessa necessária, o que do mesmo modo afasta a tese da preclusão. Afirma que, além disso, a execução da sentença admite alegação de ocorrência de excesso de execução. Sustenta que nos casos de empresas públicas que prestam serviço de utilidade pública à sociedade, sem fins lucrativos e sem atividade econômica, é possível equiparação à Fazenda Pública, inclusive no que se refere a imunidade tributária recíproca. Argumenta se tratar de valor exorbitante principalmente em razão da matéria discutida no processo, em que nada tinha de complexo, extravagante ou heterodoxo, a exigir o desenvolvimento de inovadoras teses jurídicas, ao contrário, tratava-se de anulação de lançamentos fiscais por conta da negativa de responsabilidade solidária no recolhimento de contribuições previdenciárias em caso de terceirização de serviços, matéria amplamente conhecida. Acrescenta que a cobrança de tal valor exorbitante de honorários advocatícios onerará excessivamente os cofres públicos, já combalidos, da cidade do Rio de Janeiro, sendo que tal valor poderia instalar aproximadamente 500 novos postes de luz. III - A preclusão consumativa, como o próprio nome indica, ocorre quando o ato já praticado não pode ser repetido. Ou seja, consumado o ato, este não pode ser novamente praticado. 1 IV - De plano, verifica-se que o acórdão fixou honorários no montante de 2% sobre o valor da causa (que segundo a agravante corresponde a mais de meio milhão de reais em valores de 2010), tendo transitado em julgado em 07/12/2006, consoante se infere da certidão de fl.675. Desta feita, se infere a impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. V - Nesse sentido, vale mencionar, também, precedente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, afirmando que, "estando a execução dos honorários advocatícios baseada em título judicial transitado em julgado, não há que se falar em percentual diverso do estabelecido pela sentença que os fixou, não sendo possível modificar o percentual para 1%, eis que a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material" (REsp 1.105.265/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 22.10.2009). VI - Demais disso, é preciso considerar a inexistência de imunidades em se tratando de condenação em honorários advocatícios. Embora a agravante faça referência à regra da imunidade recíproca, é preciso ter em mente que, ainda que fosse possível equipará-la à Fazenda Pública, o art.150, VI, a, da CF [ 1 ] prevê imunidade no tocante aos impostos, não abrangendo assim os valores em tela, já que se tratam de honorários de sucumbência. VII - Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ESTUDANTE DE MEDICINA. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR À LEI 12.336/10. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. A GRAVO PREJUDICADO. 1. Em juízo de retratação, retornam os autos da Vice-Presidência, na forma prevista no art. 543-C, §7º, II, do CPC/1973, para reexame da questão da aplicabilidade da Lei nº 12.336/2010 aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles q ue foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência. 2. Com efeito, o aresto impugnado contraria pronunciamento definitivo do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1464815/RJ, no qual assentou-se o entendimento de que "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o s erviço militar". 3. A 3ª Seção Especializada Especializada deste Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, revendo sua posição anterior, no julgamento dos Embargos Infringentes de nº 2013.51.01.102582-0, de 18/09/2014, firmou orientação no sentido da possibilidade da reconvocação de militar quando ocorrida em data posterior à entrada em vigor da Lei nº 12.336 (26/10/2010). Tal entendimento, encontra-se em sintonia com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no julgamento dos EDcl no REsp 1.186.513 (1ª Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.02.2013). 4. Nada obstante, em consulta ao andamento processual realizada junto ao sítio eletrônico da Justiça Federal, verifica-se que foi proferida sentença nos autos principais, no qual foi proferida a decisão agravada, tendo sido concedida a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC. 5. Agravo de instrumento prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que as alegações foram devidamente apreciadas. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 4) Embargos de Declaração do Município improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO MILITAR. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em sede de mandado de segurança, contra decisão que indeferiu a liminar, objetivando sua participação nas fases subsequentes do processo seletivo de profissionais de nível superior voluntários à prestação do serviço militar temporário. 2. O recurso deve ser julgado prejudicado, face à perda de seu objeto, tendo em vista que a agravante foi excluída do concurso por motivos distintos do objeto pleiteado no feito originário, não obstante tenha sido deferido o efeito suspensivo para conceder a liminar pleiteada. 3. Na hipótese, a candidata foi reprovada na fase de Inspeção de Saúde Inicial, pois obteve o diagnóstico de miopia, em um grau considerado como causa incapacitante para ingresso nas Forças Armadas, segundo as normas do processo seletivo. 4. Agravo de instrumento prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELA VIA ADMINISTRATIVA - EXCESSO DE EXECUÇÃO C ONFIRMADO - PROVIMENTO 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos embargos opostos pela União Federal e determinou o prosseguimento da execução com base nos c álculos apresentados pelos exequentes. 2. In casu, apesar do documento apresentado pela parte ré, nos autos da ação principal, não ter sido suficiente para comprovar o pagamento dos valores pleiteados pelos autores, fato é que o referido documento informou, expressamente, o pagamento de servidores ativos e aposentados entre 23 de dezembro de 1997 e janeiro de 1998, sendo ressalvada no título judicial transitado em julgado a possibilidade de compensação de pagamentos efetuados pela via administrativa. 3. Nos embargos à execução, a União Federal comprovou o pagamento informado nos autos da ação principal, especificando, como, quando e quais valores foram efetivamente pagos pela via administrativa, bem como o nome dos servidores que receberam tais valores. 4 Assim, considerando que o nome dos exequentes constam das planilhas apresentadas pela União Federal, devem prevalecer os cálculos elaborados pela embargante, tendo em vista que a única divergência entre estes cálculos e aqueles elaborados pelos exequentes, refere-se, exatamente, à compensação dos valores comprovadamente recebidos pela via administrativa. 5. Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTAS, DESCABIMENTO. RESOLUÇÃO Nº 153 DO CNJ. 1-O STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.144.687/RS, havia firmado entendimento no sentido de que caberia à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória de penhora e avaliação de bens, quando processada na Justiça Estadual. 2-A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o referido recurso, bem como o REsp. nº 1.107.543/SP, ambos da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetidos à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que a Fazenda Pública está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório em sede de execução fiscal, autorizando o recolhimento ao final do processo, pelo vencido, nos termos dos arts. 27 e 39 da Lei 6.830/80. 3- Contudo, em situação idêntica, há manifestações dos doutos membros desta 4ª Turma no sentido do descabimento da antecipação das despesas de diligencias a serem efetuadas por oficiais de justiça: Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO F I S C A L . J U S T I Ç A E S T A D U A L D O E S P Í R I T O S A N T O . D E S P E S A S C O M DESLOCAMENTO/CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDEVIDAS PELA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. RESOLUÇÃO CNJ 153/2012. RESOLUÇÃO TJES 013/2013. AGRAVO PROVIDO. 1. A controvérsia diz respeito à verba indenizatória do oficial de justiça para cumprimento das diligências requeridas pela União/Fazenda Nacional a serem realizadas perante a Justiça Estadual do Estado do Espírito Santo. 2. Com é cediço, o eg. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (DJe 21/05/2010), submetido ao regime do artigo 543-C do CPC (Recurso Repetitivo), interpretando sistematicamente os artigos 27 do CPC e 39 da LEF, firmou entendimento no sentido de que o ente estatal deve antecipar o pagamento das despesas processuais que não se inserem no conceito de custas, tais como gastos com perito, oficial de justiça, leiloeiro e depositário. 3. Cumpre observar, no entanto, que, após proferido o referido decisum pelo Superior Tribunal de Justiça, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 153, de 06/07/2012, que determinou que as despesas de deslocamento/transporte do oficial de justiça sejam abarcadas por rubrica orçamentária do próprio Juízo Estadual. 4. Posteriormente, foi editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES a Resolução nº 013/2013: "(...) RESOLVE: Art. 1º - Reajustar o valor da indenização de transporte paga ao Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no percentual de 35,39% (trinta e cinco vírgula trinta e nove por cento), passando a ser de R$ 80,00 (oitenta reais) o valor diário. Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput se destina a cobrir o custeio de diligência nos processos em que o 1 pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, consoante estabelece a Resolução nº 153, de 06 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2013. Vitória, 1º de abril de 2013". 5. Portanto, não obstante a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é de se reconhecer a competência normativa do Conselho Nacional de Justiça para regulamentação do tema e, considerando-se ainda o teor da Resolução nº 013/2013, do TJES, que regulamentou a questão no âmbito da Justiça Estadual do Espírito Santo, deve ser reconhecida a pretensão da agravante de ver cumprida a dil igência solicitada na execução fiscal originária, independentemente do prévio recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça. 6. Agravo de instrumento provido. (Relator: Desembargador Federal FERREIRA NEVES. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 07/08/2015). Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO 153/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CUSTEIO DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 74/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO. CUSTEIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 153/2012, que estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, consignando que incumbe aos Tribunais a inclusão, nas respectivas propostas orçamentárias, de verba específica para custeio de despesas dos Oficiais de Justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. A Resolução nº 74/2013 não contém previsão contrária ao que se pleiteia neste agravo, já que previu determinado valor a título de indenização diária, ao Oficial de Justiça, para cumprimento de todas as diligências possíveis e necessárias, inclusive as previstas na Resolução CNJ nº 153/2012, isto é, o custeio das despesas das diligências postuladas pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou por beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Saliento, por fim, que o disposto no art. 7º da Resolução nº 74/2013, relativamente ao pagamento das despesas de transporte pela parte, não acarreta a responsabilidade da Fazenda Pública, Ministério Público e beneficiário da justiça gratuita de igual modo, na medida em que a referência à Resolução CNJ nº 153/2012 contida importa no reconhecimento de que as diligências requeridas por essas partes devem ser custeadas com verbas do próprio TJES. 4. Agravo de instrumento da União Federal a que se dá provimento, para determinar que a diligência requerida pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal de origem seja cumprida independentemente do prévio recolhimento das despesas de diligência do Oficial de Justiça. (Relatora Desembargadora Federal LETICIA MELLO. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho. Órgão julgador: 4ª TURMA ESPECIALIZADA. Data de decisão: 16/05/2016. Data de disponibilização:18/05/2016). 4-Apelação provida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROFESSOR. CONTAGEM DOS TEMPOS DE SERVIÇO EXERCIDOS EM DOIS VÍNCULOS LABORAIS. TEMPOS DE SERVIÇOS REALIZADOS EM ATIVIDADES CONCOMITANTES, COMPUTADOS EM SISTEMAS DE PREVIDÊNCIAS DIVERSOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado, para condenar o Réu a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição de professor, espécie 57, desde a DER, bem como a pagar à parte autora os atrasados daí advindos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. II - Não obstante os argumentos apresentados pela Ré, sabe-se que é possível a contagem dos tempos de serviço exercidos em dois vínculos laborais, de maneira que um seja utilizado para concessão de aposentadoria pelo RGPS, e o outro, possa ser averbado junto ao regime próprio de previdência para fins de concessão de aposentadoria estatutária, especificamente, na hipótese em que o segurado manteve, ao longo de sua vida laboral, de forma paralela e simultânea, relações de trabalho diversas. III - No caso em tela, o Autor não pretende fazer uso do tempo de serviço laborado para o ente público, mas, apenas do trabalhado no setor privado, para o qual, repita-se, contribuiu regularmente. IV - Eis que a norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. V - Portanto, uma vez comprovado, devidamente, que não houve averbação na UERJ de qualquer período laborado pelo Autor nas instituições anteriormente citadas, durante o período em questão, deve ser aceito o tempo de contribuição do Autor no intervalo compreendido entre 01/03/84 a 24/08/90, pelos argumentos até aqui trazidos e, consequentemente, deferido o 1 pedido de concessão à parte autora do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, a partir da data do respectivo requerimento administrativo, por ter alcançado tempo de contribuição necessário para tal. VI - Por fim, merece reforma parcial a r. sentença apenas no que tange à atualização das parcelas atrasadas a serem pagas, esclarecendo que, em face dos últimos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal quanto aos juros e à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, que continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425.

PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária referente à sentença pela qual a MM. Juíza a quo concedeu a segurança em mandado de segurança objetivando o restabelecimento de aposentadoria. 2. Verifica-se que o autor impetrou mandado de segurança objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria, ao argumento de que o ato de suspensão violou o direito à ampla defesa e ao contraditório. 3. No caso, infere-se das informações da autarquia previdenciária, que o real o motivo para a suspensão do pagamento teria sido a constatação de fraude quanto ao pedido de concessão da aposentadoria especial. Acontece que na notificação enviada ao imperante (fl. 202), o INSS informou que o benefício em questão estaria sendo revisado em razão de o segurado ter retornado ao trabalho, sem qualquer menção sobre verificação de possível contagem indevida de um determinado período de labor computado como de atividade especial. 4. O segurado, diante do teor da notificação, limitou-se a produzir prova de que a atividade desempenhada após a aposentadoria não seria de natureza especial e sim comum, defesa esta que não se revelou suficiente para evitar a suspensão do benefício, pois o INSS se valeu de outra razão para cancelar o pagamento, sem que o segurado tivesse tido oportunidade de se defender da mesma. 5. Destarte, resta evidente o prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos, ressalvada a possibilidade de o INSS prosseguir no procedimento de revisão, mesmo com fundamentos diferentes daqueles expressamente registrados na notificação ao segurado, desde que observado o devido processo legal, com o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 6. Destarte, resta evidente o prejuízo às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo ser confirmada a sentença, por seus jurídicos fundamentos, ressalvada a possibilidade de o INSS prosseguir no procedimento de revisão, mesmo com fundamentos 1 diferentes daqueles expressamente registrados na notificação ao segurado, desde que observado o devido processo legal, com o amplo exercício do direito de defesa e do contraditório. 7. Remessa necessária conhecida, mas desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DO CONTADOR. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PRECLUSÃO. INOVA PEDIDO RECURSAL. 1. Nos embargos à execução não foram veiculadas as impugnações trazidas pelo INSS no presente agravo de instrumento. Assim, não é razoável, em fase de atualização dos valores acolhidos para execução, reabrir a discussão de questões silenciadas pelo efeito da preclusão e acobertadas pelo manto da coisa julgada. 2. O erro material apto a ser sanado a qualquer tempo é aquele referente a nomes, datas e valores, aqui englobadas as imperfeições aritméticas, circunstâncias estas que não se fazem presentes no caso concreto. 3. Quanto ao pedido de declaração de nulidade do título judicial, verifica-se que não consta, nas razões nem tampouco no pedido deste agravo de instrumento, qualquer questionamento acerca da questão, tendo a Autarquia claramente feito seu pedido de reforma da decisão do Juízo nos seguintes termos: "seja, ao final, conhecido e provido o recurso para cassar a decisão agravada, reconhecendo o erro no cálculo de fls. 156/164". Consequentemente, não cabe ao agravante, agora, em sede de agravo interno, inovar o pedido recursal. 4. Agravo interno desprovido. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL - COBRADOR - COMPROVAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I - O autor trabalhou na função de cobrador no período ora reconhecido, fazendo jus ao seu reconhecimento como especial por presunção legal por meio do enquadramento da atividade no código 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831/64. Tal reconhecimento por presunção legal pode ser feito em razão do período ser anterior à 28/04/1995. II - Apelação do autor parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PAGAMENTO DE VALORES ATRASADOS A CONTAR DA DATA DA CONCESSÃO. 1. Os documentos trazidos aos autos comprovam exposição a ruído de intensidade superior à permitida na legislação previdenciária no período de 01/08/1984 a 05/03/1997, razão pela qual faz jus o autor ao cômputo do referido período no tempo de contribuição de sua aposentadoria. 2. Os valores devidos desde a concessão da aposentadoria, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, devem ser acrescidos de correção monetária, a contar da data em que deveria ter se dado o pagamento, e juros de mora, da citação, na forma do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI 8.213/91. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A sentença deve ser mantida, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, conforme o art. 103 da Lei nº 8.213/91. Inicialmente, cumpre ressaltar que a redação original da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários, no caso de revisão do ato de concessão, prazo de "prescrição do fundo de direito", o qual somente foi criado em junho de 1997, com a MP nº 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: "Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." II. Após quase um ano de vigência da nova redação do artigo 103, o prazo decadencial em questão foi reduzido para 5 (cinco) anos, por meio da publicação da Lei nº 9.711, em 21/11/1998. Entretanto, tal prazo foi novamente modificado através da MP nº 138, publicada em 20/11/2003 (posteriormente convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004), restituindo ao art. 103 da Lei 8.213/91 o prazo decadencial inicial de 10 (dez) anos para se pleitear a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Dessa forma, após essa pequena digressão legislativa acerca do art. 103 da Lei de Benefícios da Previdência Social, cumpre analisar, agora, a aplicação do referido prazo decadencial a benefícios previdenciários concedidos anteriormente à inovação legislativa que o instituiu (no caso, a nona edição da MP 1.523/97, com vigência a partir de 27/06/1997. III. A hipótese trata de benefício concedido em 21/10/1993 (fl. 02), após, portanto, a instituição do prazo extintivo previsto no referido dispositivo, com a edição da Medida Provisória nº 1.523-9/97, de dez anos. No entanto, mesmo nos casos de benefícios concedidos antes da edição da referida MP, o entendimento firmado recentemente no 1º Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV (15/08/2008), que sobre o tema editou o Enunciado nº 16, em interpretação analógica com julgados do STJ acerca da Lei nº 9.784/99, no que tange ao prazo decadencial para a Administração anular os seus atos, é de que o termo inicial do prazo consignado no caput do art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela referida MP (com vigência a partir de 28/06/1997), seria 1º de agosto de 1997 (dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação), contando-se a partir daí dez anos: "Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523- 9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97." Assim, os benefícios anteriores a 28/06/1997 estariam impedidos de serem revistos a partir de 01/08/2007, e a presente ação foi ajuizada no ano de 2014, após, portanto, o esgotamento o prazo. 1 IV. De fato, nos parece acertada a posição do Enunciado nº 16 do FOREPREV, porquanto o direito à obtenção de um benefício (de cunho constitucional fundamental), não lhe retira o exame sob o prisma meramente patrimonial (submissão a prazos de convalescimento de direito subjetivo). Vale dizer, há que se conceber a possibilidade de a norma prever esse prazo decadencial ou prescricional, passando a valer a partir de sua vigência para todos os benefícios concedidos. Ressalte-se, ainda, que embora posteriormente à Lei nº 9.528/97 (decorrente da conversão da MP 1.523-9) viesse a lume lei que reduziu o prazo para requerer a revisão da renda mensal inicial para cinco anos (Lei nº 9.711/98), o que perdurou até o restabelecimento do prazo original de dez anos pela MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839, de 05/02/2004, a lei paradigma para o caso dos benefícios anteriores a 28/06/1997, como é o caso aqui, é mesmo a Lei de 1997, a partir do advento da MP 1.523-9, já que foi a que primeiro tratou deste prazo, e não a de 2004, pois esta veio apenas para restaurar o prazo decenal, pois se entendeu ser este o mais adequado para o tema (mens legis). E, se o prazo decadencial ou prescricional ainda em curso foi aumentado pela nova lei, de cinco para dez anos, a doutrina mais autorizada posiciona-se maciçamente no sentido de que o novo lapso se aplica imediatamente, computando-se, todavia, o período já transcorrido sob o manto da legislação anterior. Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada, 9ª ed., São Paulo: Saraiva, 2002, pág. 203) assim leciona: "A nova lei sobre prazo prescricional aplica-se desde logo se o aumentar, embora deva ser computado o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada. Se o encurtar, o novo prazo de prescrição começará a correr por inteiro a partir da lei revogadora. Se o prazo prescricional já se ultimou, a nova lei que o alterar não o atingirá." V. Portanto, na prática, o prazo se manteve decenal para todos os benefícios, desde o advento da MP 1.523-9 de 1997, já que a edição da MP nº 138/2003, conforme se lê da exposição de motivos que a acompanhou, teve o evidente intuito de ampliar o prazo antes que os cinco anos anteriormente fixados se consumassem, de forma que também os titulares de benefícios concedidos na vigência da Lei nº 9.711/98 tivessem o mesmo prazo de dez anos que os que tiveram os benefícios concedidos anteriormente, prazo este que também regeria os benefícios posteriores a 20/11/2003. VI. Assim, conclui-se pela improcedência do pedido, a fim de se evitar tratamento injusto e desigual para idênticas situações jurídicas, submetendo-se ao mesmo prazo também os segurados que tiveram o benefício concedido antes da MP 1.523-9/97. (TRF/2ª Região, Primeira Turma Especializada Agravo Interno em AC nº 200751018089300/RJ, Rel. Juiz Marcelo Leonardo Tavares, DJU de 12/11/2008, p. 237). No mesmo sentido dispõe o enunciado nº 63 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: "Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91". VII. Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - RE nº 614.406/RS - IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA - REsp 1.089.720/RS - CRITÉRIOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DESPROVIDAS. 1. "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC: STJ, REsp 1118429 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/05/2010. 2. A incidência de imposto de renda sobre juros de mora, decorrentes de importâncias recebidas em razão de reclamação trabalhista, após ser submetida ao rito do artigo 543-C do CPC, foi novamente analisada, por ocasião do julgamento do REsp 1.089.720-RS. 3. Restou pacificado o entendimento de que, regra geral, incide o IRPF sobre os juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, exceto quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; ou na hipótese de norma específica de isenção ou fora do campo de incidência do IR. 4. No caso em exame, não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados às verbas trabalhistas, nos moldes do REsp 1.089.720, pois a situação do autor, ora apelado, se enquadra nas exceções ali mencionadas. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante para manter a sentença prolatada nos autos da ação ordinária proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal- CEF, que julgou o pedido autoral improcedente, entendendo pela inadequação da via eleita. 2. Conforme entendimento do E.STJ, a contradição que autoriza os embargos de declaração "é objetiva, (...) existente entre as proposições da própria decisão, ou seja, é divergência entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos". Não há que se falar em omissão/contradição sobre interpretação divergente conferida à matéria por outros tribunais. 3. O acórdão recorrido sequer analisou a questão de mérito, qual seja, se o embargante fazia jus ou não à percepção dos reflexos em sua conta vinculada ao FGTS, pois concluiu pela manutenção da sentença por outro fundamento, a inadequação da via eleita. Não assiste razão à parte embargante, já que houve a manifestação do julgador sobre os pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento. 4. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta nos autos. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17/02/ 2016 (data do julgamento). GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Desembargador Federal Relator 1

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO CITATÓRIO APÓS A LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS SETE ANOS ININTERRUPTOS. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. 1973/CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os créditos exeqüendos em cobrança (IPI e COFINS) referem-se ao período de apuração 1999 a 2004, constituídos por declarações do contribuinte entre 31/08/1999 e 31/01/2005 (fs. 07/13; 15/17). A ação foi ajuizada em 10/05/2006. O despacho citatório foi proferido em 12/06/2006 (f. 18), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (1973/CPC, art. 219, § 1º). A primeira tentativa de citação restou negativa, em 30/06/2006 (f. 21). Em razão do que o magistrado a quo suspendeu o feito, nos termos do art. 40, da LEF (f. 22), com ciência da União Federal, em 12/02/2007 (f.23). Em 21/05/2007, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da presente execução, e pleiteou a inclusão no polo passivo do sócio-gerente, Roberto Gomes Coelho, e sua citação em endereço fornecido à f. 39 (fs. 24/25). Após mais uma diligência infrutífera na tentativa de localizar o executado (f.61), o d. Juízo a quo determinou a suspensão da ação executiva, nos moldes do art. 40, da LEF (f. 62), e a exequente obteve ciência, em 09/06/2008 (f.63). Ato contínuo, em 07/07/2008, a recorrente requereu a dilação do prazo por 150(cento e cinquenta) dias, enquanto aguardava diligências administrativas (f.64), permanecendo o feito suspenso. Transcorridos 07 (sete) anos ininterruptos, sem qualquer movimentação positiva à satisfação do crédito, em 04/08/2015, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (f. 71). 2. A declaração mais recente teve vencimento em 31/01/2005, (f. 13), iniciando-se nesta data, portanto, o prazo prescricional para a cobrança dos créditos tributários. In casu, o despacho citatório ocorreu em 19/11/2007, interrompendo-se aí o lapso prescricional para a cobrança dos créditos tributários, sendo irrelevante o fato de o crédito tributário ter sido constituído antes da vigência da LC nº 118/2005, uma vez que se trata de norma processual e, portanto, de aplicação imediata. Todavia, da leitura dos autos, observa-se que a recorrente, após ser cientificada, em 09/06/2008 (f. 63), permaneceu inerte até 2015, sendo fulminada pela prescrição intercorrente. Ademais, em seu pleito de f. 64, não demonstrou qualquer fato 1 obstativo do fluxo prescricional, e apenas requereu a dilação para aguardar diligências. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da Execução Fiscal: R$ 33.306,38 (em 10/05/2006). 8. Apelação desprovida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TCDL. NULIDADE DA CDA. IDENTIFICAÇÃO IMPRECISA DO IMÓVEL E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1-A identificação imprecisa do objeto da execução, bem como do sujeito passivo da obrigação tributária, compromete a regularidade da cobrança, bem como o exercício do direito de defesa pelo devedor (violação aos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da Lei de Execuções Fiscais). 2-Apesar de ser possível a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa até a decisão de primeira instância, assegurada a devolução do prazo para oposição de embargos, isso somente será permitido em casos de erros materiais ou defeitos formais ou de supressão de parcelas certas, não quando impliquem a alteração do próprio lançamento ou a modificação do sujeito passivo (Súmula nº 392/STJ). 3-Embora a Lei Municipal nº 2.687/98 estabeleça que a taxa de coleta domiciliar do lixo pode ser cobrada tanto do proprietário ou o titular do domínio útil quanto de eventual possuidor, no caso em apreço não foram identificadas, claramente, as unidades autônomas sobre as quais recaiu a tributação e, conseqüentemente, os seus respectivos possuidores. 4-Apelação não provida.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. FAVOR FISCAL. LEI nº 12.996/2014. EXCLUSÃO. PERDA DE PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO/REINCLUSÃO INDEFERIDO. SENTENÇA EXTINTIVA NO PROCESSO ORIGINÁRIO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela COR BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., em face de decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 0156059- 22.2015.4.02.5101, pelo Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o pedido liminar feito em mandado de segurança, mantendo-se a exclusão da parte agravante do programa de parcelamento especial da Lei nº 12.996/2014 c/c Lei nº 11.941/2009. 2. Conforme consta no andamento processual contido no sítio eletrônico da Justiça Federal, foi prolatada sentença no processo que originou a decisão agravada. 3 . Em consequênc ia da superven iênc ia da sen tença p ro fe r ida nos au tos da ação originária extinguindo o feito com julgamento de mérito, ocorreu manifesta perda do objeto do presente agravo de instrumento, pois fez desaparecer o interesse processual, uma vez que o comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão recorrida. 4. Agravo de instrumento prejudicado.

ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE SEGURANÇA E TRANSPORTE - NOMEAÇÃO E POSSE - NÃO CABIMENTO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTES - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. - O egrégio Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que "para o direito público subjetivo à nomeação caracterizar-se, deve o interessado comprovar a plena identificação entre o cargo e as funções pleiteados por si, os vagos ou ocupados por terceiros contratados, a sua classificação e o número de vacância em contingente que se lhe alcance e a recusa da Administração em proceder a isso de forma espontânea, sob pena de sequer haver pressuposto de constituição válido e regular do processo (STJ- 2ª Turma, AgRg no RMS 46935-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. em 27/10/2015, unânime, DJe de 06/11/2015). - No caso concreto, não foi constatada qualquer irregularidade por parte da Ré, ora Apelada, vez que os vigilantes foram contratados através de procedimento licitatório e não estão exercendo funções típicas e rotineiras dos Técnicos Judiciários na especialidade de Segurança e Transporte, como pretende fazer crer o Apelante. Inclusive, os vigilantes contratados sequer estão autorizados a dirigir veículos oficiais. - A contratação em discussão foi realizada obedecendo-se aos ditames legais e aos princípios da licitação, de forma a garantir um serviço especializado em benefício da Justiça Federal e ligado à atividade meio ou auxiliar desta, inexistindo vínculo pessoal e subordinação direta. - Contratação de terceirizados com a finalidade de preencher cargos efetivos vagos não caracterizada. - O candidato em questão é mero detentor de expectativa de direito à nomeação para o cargo efetivo ao qual disputou, vez que o certame apenas estabeleceu a formação de cadastro de reserva, não havendo a garantia de nomeação e posse no serviço público. - Recurso não provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). AÇÃO AJUIZADA COM CRÉDITO EM PARCELAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 1º.-D DA LEI N° 9494/97. EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1. O crédito tributário em questão (imposto) foi constituído por Auto de Infração em 04/07/2001. A ação de cobrança foi ajuizada em 10/08/2010 (fls. 01). Ordenada a citação em 27/09/2010 (fls. 10), a diligência obteve êxito. A executada, através da exceção de pré-executividade de fls. 11/13, pediu a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão do débito estar em parcelamento desde 2006. Intimada, a Fazenda Nacional nada opôs (fls. 43) e o MM. Juiz a quo extinguiu o feito, condenando a exequente no pagamento de honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa - R$ 163.355,97. 2. Na hipótese, é impertinente a invocação do artigo 1º-D da Lei n° 9494/97. Precedentes do STJ. 3. O crédito, conforme afirmou a Fazenda Nacional, encontra-se parcelado. Portanto, em que pese à argumentação expendida pela exequente, verifica-se que a Fazenda Nacional só se manifestou pela extinção do feito, após a intervenção da executada. Correta, portanto, a condenação em honorários. 4. No entanto, há que se avaliar a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o caso concreto, o valor atribuído à causa, o trabalho dos patronos das partes, aplicando-se o juízo de equidade, com razoabilidade e proporcionalidade. 5. Nesse caso, a fixação dos honorários não fica adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, cabendo a condenação em valor fixo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.155.125/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos. Honorários fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. O valor da execução fiscal é R$ 163.355,97 (em 26/07/2010). 6. Recurso parcialmente provido. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SIMPLES. ATO DE EXCLUSÃO. 1- O art. 1022 do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que os embargos de declaração somente se mostram cabíveis quando existirem vícios no julgado, tais como omissão, contradição e obscuridade, ou erro material, não se prestando a responder a questionamento das partes. 2- No presente caso, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado negou vigência ao artigo 31 da LC nº 123, pois a embargada não regularizou seus débitos, o que motivou a realização do ato de exclusão. Todavia, o acórdão embargado ressaltou que o débito em questão se refere ao período de apuração de 01/07, relativo ao período de transição do SIMPLES FEDERAL para o SIMPLES NACIONAL, o que gerou alguma confusão nos cálculos dos tributos devidos, já que vigentes ao mesmo tempo dois regimes distintos de arrecadação. 3- As questões pertinentes ao exame da controvérsia foram devida e suficientemente analisadas, de acordo com os elementos existentes nos autos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nem erro material a ser corrigido. 4- Embargos de declaração improvidos.