AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FINAL DE ANO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE APOIO NÁUTICO INSERIDA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL (ESEC TAMOIOS). APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PLANTÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO NATURAL E DECORRENTE DE FATO NOVO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O REGIME JURÍDICO DO SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC). PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por terceiro interessado contra a decisão proferida, em regime de plantão, nos autos de Ação Civil Pública, que proibiu a realização de festas e eventos no empreendimento "Café de La Musique" nos dias 26, 27, 28, 29, 30 e 31 de dezembro de 2015 e 02 de janeiro de 2016, sob pena de multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por evento de descumprimento. 2. Considerando que a questão atinente à nocividade do evento previsto para o período de 26.12.2015 a 02.01.2016 não havia sido, até o início do recesso forense, objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, tem-se por legítima a sua submissão ao Juízo de Plantão, na forma requerida pelo Ministério Público Federal e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, não se vislumbrando as suscitadas violações ao art. 471 do CPC/73, art. 115, §6º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e art. 1º, §1º, da Resolução n.º 71/2009 do CNJ. 3. Verifica-se a existência, nos autos principais, de documentação determinante acerca da localização do empreendimento em que estar-se-ia pretendendo realizar o evento obstado, dando conta de que os píeres e linhas de estaca que compõem o apoio náutico do empreendimento Marina dos Reis - cuja utilização pelo Agravante, "para seus serviços, bem como acesso, com embarque e desembarque de seus clientes", está prevista na cláusula 05.1, letra "e", do contrato de locação - encontram-se dentro da área da ESEC Tamoios, unidade de conservação instituída pela União, pelo Decreto 98.864/90, e classificada, de acordo com o encarte 6 do plano de manejo aprovado pela Portaria IBAMA n.º 09/2006, como Zona de Recuperação, definida como "áreas consideravelmente alteradas pelo homem", cujas "espécies exóticas introduzidas, bem como as obras construídas pelo homem, deverão ser removidas e a restauração deverá ser natural ou naturalmente agilizada". 4. Deve ser corroborada a decisão agravada, que, com fundamento no princípio da precaução, buscou impedir a realização de eventos absolutamente incompatíveis com a regime jurídico do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC - Lei 9.985/2000), a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, com subsídio na Informação Técnica da ESEC Tamoios n.º 200/2015. 5. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA SEM ACEITE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 15, II, DA LEI N º 5.474/1968. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADAS. I - A Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, que dispõe sobre as duplicatas, estabelece, in verbis: "Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos n os arts. 7º e 8º desta Lei. (...)". III - Acerca do tema, constitui título líquido, certo e exigível, para instruir a execução judicial de título executivo extrajudicial, a duplicata sem aceite, desde que protestada e devidamente acompanhada de provas de que houve a prestação do serviço (ou a entrega e r ecebimento da mercadoria). IV - No caso dos autos, as duplicatas não foram aceitas, tendo em vista que as letras de câmbio em referência não foram assinadas pelo sacado. Dessa forma, em consonância ao inciso II do artigo 15 da Lei nº 5.474/1968, caberia ao apelante/embargado comprovar que os títulos de créditos foram protestados, o que não ocorreu. Cumpre ressaltar, ainda, que os documentos juntados não são hábeis a comprovar que os serviços foram realmente prestados pelo exequente. Isso porque, a mensagem "Atesto que foram prestados os serviços constantes do presente documento" embora assinada e carimbada, não faz q ualquer relação a número de nota fiscal ou duplicata. V - Registra-se, por fim, que a credora não está impedida de buscar o adimplemento da obrigação cambial através do ajuizamento de ação judicial sob o rito ordinário, com observância às normas previstas no Código de Processo Civil, conforme estabelecido no artigo 16 da Lei nº 5.474/1968. 1 V I - Apelação conhecida de desprovida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DA FIOCRUZ. ENQUADRAMENTO MP 301/06. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES A "EXERCÍCIOS ANTERIORES". RECONHECIMENTO DO DÉBITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL ALEGADA EM PRELIMINAR DE EMBARGOS MONITÓRIOS. ACOLHIMENTO. I - Embora rechaçada pela sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos monitórios oferecidos pela FIOCRUZ, a preliminar de inépcia da inicial deve ser acolhida em sede de remessa necessária quando verificado que a peça exordial não descreve adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (limitando-se a informar que o crédito pretendido teria por objeto o enquadramento da servidora na MP 301/06) , nem tampouco vem instruída com prova incontestável do crédito, idônea a demonstrar a certeza, exigibilidade e liquidez da prestação reclamada (eis que juntadas apenas cópias de processo administrativo com despachos assinados por agentes administrativos do setor de recursos humanos da FIOCRUZ), assim deixando de fornecer os elementos necessários ao exercício pleno do contraditório pelo réu e à formação de uma convicção segura pelo órgão julgador. II - Remessa necessária provida. Sentença reformada. Ação monitória julgada extinta sem resolução do mérito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Consoante já assentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (vide 2ª T., EmbDeclaRExt n.º 160.381/SP, unânime, DJU de 04.08.95, p. 22.497) e a doutrina em uníssono, os embargos declaratórios não se prestam à reforma da decisão embargada, sendo absolutamente excepcionais as hipóteses em que cabível emprestar-lhes efeitos infringentes. 2. No caso dos autos, embora apontadas omissão e contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 3. Embargos de declaração de fls. 114/117 não conhecidos, ante a sua manifesta inadmissibilidade, uma vez que interpostos em duplicidade. 4. Embargos de declaração de fls. 109/112 conhecidos, mas desprovidos.

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - TRIBUTAÇÃO - UNIDADES AUTÔNOMAS - DESNECESSIDADE DE REGISTRO - TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) - CONSTITUCIONALIDADE - RECURSO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO - RECURSO ADESIVO DO INSS PREJUDICADO. 1 - O E. STJ já se posicionou no sentido da desnecessidade de registro das unidades para a incidência das exações que recaiam sobre os bens imóveis, tais como o IPTU e a TCDL. Precedente: REsp nº 1347693/RS - Primeira Turma - Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJe 17-04-2013. 2 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 3 - O Plenário da Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 576.321 QO-RJ, com reconhecimento de repercussão geral, ratificou o entendimento acerca da matéria com o enunciado da Súmula Vinculante nº 19, dispondo que "a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal". Precedente: RE nº 576321 QO-RG - Pleno - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - julgado em 04-12-2008 - DJe 13-02-2009; AI nº 636.528 AgR/RJ - Primeira Turma - Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - DJe 26-06-2009. 4 - Assinale-se que a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCLD foi instituída pela Lei Municipal nº 2.687/98 e cobrada em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Com efeito, a exação possui base de cálculo diversa de imposto, não afrontando, portanto, a disposição constitucional contida no art. 145, § 2º da Carta da República. 5 - Prejudicada a apreciação do recurso adesivo interposto pelo INSS, no qual postulava a 1 condenação Embargado no pagamento de honorários advocatícios, diante do provimento do recurso de apelação interposto pelo Município do Rio de Janeiro e a consequente reforma da sentença. 6 - Recurso adesivo prejudicado. Recurso de apelação provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 5º, §1º, DA LEI 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. EFEITO VINCULANTE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal visando sanar suposto vício do acórdão em que esta Colenda Sétima Turma Especializada não conheceu dos embargos anteriormente opostos pela ora recorrente em razão de sua intempestividade. 2. Com efeito, com base no disposto no art. 5º, §1º, da Lei 11.419/06 e na certidão de intimação, é tempestivo o recurso interposto no dia 18/01/2016, haja vista a suspensão dos prazos durante o período do recesso forense e a contagem do prazo em dobro para a União Federal (art. 188 do CPC/73). Intempestividade afastada. 3. No mérito, contudo, o recurso deve ser desprovido. Conforme salientado no voto proferido na sessão do dia 18 de novembro de 2015, ao apreciar a questão de ordem nas ADIS 4.357 e 4.425, em 25/03/2015, a Suprema Corte concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da EC nº 62/2009, firmando orientação no sentido da possibilidade da realização de compensação apenas até a data de 25/03/2015. 4. Os julgados colacionados pela União Federal em seu recurso de embargos de declaração são todos anteriores à apreciação da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que sua invocação revela-se impertinente. Após o julgamento da modulação, devem ser observados os parâmetros definidos pelo STF, haja vista o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle concentrado de inconstitucionalidade. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para afastar a intempestividade do recurso anteriormente interposto e, no mérito, negar-lhe provimento.

ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. TRÂNSITO. REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO NA LOCALIDADE DE DESTINO. 1. O cerne da lide consiste no cabimento da autorização de trânsito aduaneiro das mercadorias importadas descritas na Commercial Invoice AH 140737 (Propilenoglicol -Propano 1,2-Diol), observadas as formalidades legais e exigências da IN/RFB nº 248/2002, assegurando-se a chegada da carga no Porto Seco de Uberaba/MG, onde deverá ser realizado o seu controle aduaneiro de forma plena. 2. De acordo com os arts. 73 e 74 do Decreto-Lei nº 37/66, o trânsito aduaneiro viabiliza o transporte de mercadorias de um ponto a outro do mesmo território aduaneiro, com a suspensão do pagamento de tributos, sob controle da autoridade aduaneira, desde o local de origem do trânsito até o local do destino, onde é auferida a regularidade da operação. 3. No caso, o contêiner KKTY 705589-9 contendo as mercadorias importadas descritas na Commercial Invoice AH 140737, com procedência de Shangai, foi selecionado por conter mercadoria perigosa, conforme etiqueta constante no mesmo (Código 2995-classe 6.1). 4. Com respaldo no art. 42 da IN RFB nº 800/2007, o auditor-fiscal responsável efetuou o bloqueio da carga concernente ao CE-Mercante nº 13140522816612 para fins de conferência, previsto no art. 331 do Regulamento Aduaneiro, condicionando o registro da Declaração de Importação no Porto do Rio de Janeiro. 5. A providência de bloqueio para conferência, de fato, pode ser realizada pela unidade da Receita Federal do Rio de Janeiro, todavia, a imposição do desembaraço aduaneiro no porto de mercadorias que podem ser objeto de trânsito não prospera, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor. 6. O iter a ser observado encontra-se previsto nos arts. 331 e seguintes do Regulamento aduaneiro, que estabelecem a plena possibilidade de que, concluída a conferência, o desembaraço seja ultimado na localidade de destino. 7. Logo, após a realização da conferência estabelecida no regulamento e solicitada no bloqueio, inexiste óbice à continuidade do trânsito aduaneiro com o desembaraço na localidade de destino, desde que cumpridas as formalidades legais e exigências da IN/RFB nº 248/2002, como determinado pela sentença proferida pelo Juízo a quo. 8. Remessa improvida.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo autor. - Registre-se que o início de prova não precisa abranger todo o período de carência do benefício, diante da dificuldade do rurícola de obter prova material do exercício de atividade rural, mas desde que prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória (STJ, 3ª Seção, AR 3986 / SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU de 01/08/2011), o que foi feito no caso em apreço em que os depoimentos das testemunhas foram claros e precisos o suficiente para firmar a convicção do Juízo acerca da qualidade de segurado especial do autor até os dias de hoje. - Juros de mora e correção monetária fixados de acordo com a Lei 11.960/09. - Fixação de honorários advocatícios de acordo com o art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil - Remessa provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NOVO VALOR DA CAUSA. 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia reside em determinar o juízo competente para o processamento e julgamento de demanda em que a parte autora objetiva a declaração de inexistência de débito no valor de R$216,57 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários mínimos, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais). 2. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra- se regulada pelo artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) sessenta salários mínimos, exceto nas hipóteses descritas no citado artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.259/01. 3. Havendo discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico pretendido com a demanda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa. 4. No presente caso, depreende-se que a parte autora pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, no valor de 100 salários mínimos, em razão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito oriunda de suposta dívida no montante de R$216,57 (duzentos e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos). Afigura-se exagerada, portanto, a atribuição do valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) à causa, mormente quando se tem como parâmetro julgamentos recentes em casos assemelhados. 5. Agravo de instrumento desprovido. 1

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE. 1. Em relação à questão da reiteração do pedido de penhora através do sistema BACEN-JUD, a Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da necessidade de expressa motivação do pedido, nomeadamente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, sob pena de transformar tal instrumento em um direito potestativo do exeqüente, como se sua utilização fosse obrigação do juiz. 2. Por sua vez, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já expressou o entendimento de que a utilização do Bacen-Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade 3. Vê-se que, ao contrário do que possa aparentar à primeira vista, não parece que a jurisprudência das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça seja divergente. Na realidade, elas convergem para a admissão da reiteração do pedido de penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, desde que esteja presente a necessária fundamentação ou a razoabilidade do requerimento. 4. Verifica-se, da leitura dos autos, que o primeiro procedimento de bloqueio de valores pelo sistema BACEN-JUD ocorreu em 08/10/2012 (fls. 31/32), com resultado negativo. Após haver realizado diversas tentativas de localização de bens do devedor, sem sucesso, junto a Cartórios de Registros de Imóveis, a exeqüente requereu a renovação da penhora on-line de ativos financeiros na data de 24/06/2015 (fl. 87), mais de dois anos após a primeira diligência. 5. Tendo em vista que a exeqüente vem dando regular andamento ao feito, e que o novo pedido de bloqueio através do sistema BACEN-JUD foi efetuado após um intervalo significativo de tempo, período em que pode ter ocorrido alteração da situação econômica do executado, afigura-se razoável o deferimento da nova medida, a fim de possibilitar à autora a busca da satisfação de seu crédito. 6. Agravo de instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O artigo 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que indeferiu a antecipação de tutela, por não vislumbrar verossimilhança nas alegações aduzidas pela parte autora, ora agravante, sendo necessária a observância do exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que os vícios apontados na exordial demandam dilação probatória, devendo ser prestigiado, na fase processual em que o feito se encontra, o contrato firmado entre as partes. 4. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO PREVIDENCIÁRIA DE ORIGEM FRAUDULENTA. ART. 37, § 5º DA CF/88. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. O INSS ajuizou a presente ação ordinária objetivando o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelo réu, a título de benefício previdenciário. 2. A sentença reconheceu a prescrição do crédito, de natureza administrativa, por entender que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos contado de sua constituição. 3. O apelante alega a imprescritibilidade da ação de ressarcimento de dano ao erário, nos termos do art. 37, § 5º, da Constituição Federal. 4. O Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Mandado de Segurança n° 26.210-DF, publicado em 10/10/2008, se posicionou pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento movidas pela Fazenda, reconhecendo a aplicação do art. 37, § 5°, da Constituição Federal. Em seu voto, o Relator Ministro Ricardo Lewandowski destacou que a imprescritibilidade incide não apenas nas ações movidas contra agentes públicos, mas sobre qualquer hipótese de ressarcimento ao erário vinculado à prática de ato ilícito. 5. Sendo assim, na medida em que se verifica, da leitura do processo administrativo que apurou o débito (fls. 13/85), que a presente demanda pretende o ressarcimento de valores recebidos indevidamente, de forma fraudulenta, deve ser reconhecida a sua imprescritibilidade. 6. Apelação provida.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS. CONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. No caso de o demandado, regularmente citado, deixar de oferecer embargos à monitória, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, ocorrendo a conversão do mandado inicial em mandado executivo. 2. Inexistindo embargos monitórios, é desnecessária a prolação de sentença, haja vista que a conversão da fase cognitiva para a executiva é automática, é dizer, independe de provimento judicial. 3. A "decisão proferida em sede de procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença" (STJ, AgRg no CC 82.905/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 09/04/2008, DJe 18/04/2008). 4. O recurso próprio contra decisão que, diante da ausência de embargos, constituiu de pleno direito o título executivo judicial e determinou a intimação do devedor para efetuar o pagamento do título, no prazo de 15 (quinze) dias, é o de agravo de instrumento, conforme prevê o art. 522 do CPC/1973, por se tratar de decisão eminentemente interlocutória, operando- se tal conversão do mandado em título executivo judicial de pleno direito. 5. Não lhe é cabível a interposição de apelação visando discutir questões que deveriam ter sido suscitadas em sede de embargos à monitória. 6. Recurso de apelação não conhecido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SOLIDARIEDADE. CABIMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE APENAS UM DOS CONDENADOS. FACULDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos à execução, através dos quais a União Federal alega que o requerente deve propor a execução do montante devido a título de danos materiais em face dos demais réus, além de indicar indevida inclusão de verba honorária no cálculo da execução, sendo certo que apenas o último pleito foi acolhido pelo acolhido pelo Juízo a quo. 2. Na hipótese, a União é solidariamente responsável pelos danos materiais sofridos pelo autor, inexistindo previsão legal que obrigue a execução conjunta de todos os devedores solidários, razão pela qual não deve prosperar a tese de que a execução do montante deveria ser proposta em face dos demais réus. 3. A União Federal, em sede recursal, voltou a apresentar a tese de que "os honorários advocatícios foram indevidamente incluídos nos cálculos da parte exeqüente", sem se dar conta de que tal pedido restou acolhido pela sentença. 4. No que diz respeito à condenação da União Federal ao pagamento de R$500,00 (quinhentos reais), a título de honorários advocatícios sucumbenciais nos presentes embargos à execução, a mesma não apresentou qualquer impugnação. Considerando a ausência de remessa necessária, o decisum não merece sofrer reparo nesse aspecto. 5. Deve ser prestigiada a sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. I - O embargante alega, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao "prévio reconhecimento do ato jurídico de transferência do imóvel pela União no ano de 2010, o que importaria no mínimo, na diminuição do montante devido pelo Embargante." II - O voto-condutor do acórdão embargado, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça, manifestou-se, expressamente, acerca da responsabilidade do ora recorrente quanto aos débitos referentes à taxa de ocupação enquanto não efetuado o registro da transação perante a Secretaria de Patrimônio da União. III - O julgado embargado registrou, ademais, que, "conforme destacado pelo magistrado a quo na decisão agravada, o excipiente requereu a regularização do registro junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) apenas em fevereiro de 2014, sendo certo que, in casu, a certidão de dívida ativa tem por objeto os valores de taxa de ocupação dos anos de 2005 a 2012, bem como uma multa por transferência devida no ano de 2010, isto é, fatos geradores que antecedem à tentativa de regularização. Dessa forma, o acerto ou não da exigência de prévia quitação do laudêmio para fins de alteração do registro não prejudica a higidez dos valores em cobrança no presente executivo fiscal". IV - A teor do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração constituem instrumento processual apto a suprir omissão no julgado ou dele extrair eventual obscuridade, contradição, erro material, ou qualquer das condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, do mesmo Codex Processual. V - Cumpre esclarecer que a omissão se observa quando não ocorre a apreciação das questões de fato e de direito relevantes para o deslinde da causa, sendo certo que não se verifica, no presente caso, a ocorrência de tal circunstância. VI - Infere-se que o embargante, em verdade, objetiva a modificação do resultado final do julgamento, eis que a fundamentação dos seus embargos de declaração tem por escopo reabrir a discussão sobre o tema, uma vez que demonstra seu inconformismo com as razões de decidir, sendo a via inadequada. VII - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "Nos rígidos 1 limites estabelecidos pelo art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil/15, os embargos de declaração destinam-se apenas a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido". (AgInt no AgRg no AREsp 621715, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 08/09/2016). VIII - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO VERSUS UNIÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA COM RELAÇÃO AO QUANTUM DEBEATUR. PRESENÇA INEQUÍVOCA DE AN DEBEATUR. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE DE DIFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO VALOR DEVIDO. - Mesmo diante da incerteza com relação ao quantum debeatur, é possível, em fase de conhecimento inaugurada por ação de cobrança, o reconhecimento da obrigação de pagar, enquanto an debeatur, com o diferimento da liquidação do valor devido para ulterior fase de cumprimento ou execução. - Remessa necessária e recurso parcialmente providos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Prosseguindo o julgamento, na forma do art. 942 do novo CPC, decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, constante dos autos, e das notas taquigráficas ou registros fonográficos do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, juntamente com a ementa, vencidos o Relator e o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA, cujo votos também integram o presente acórdão. [Assinado eletronicamente] SERGIO SCHWAITZER REDATOR DO

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - APELAÇÃO CÍVEL - CADUCIDADE DO REGISTRO MARCÁRIO DA APELADA - NÃO OCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DO USO DAS MARCAS DA APELADA NO PERÍODO DE INVESTIGAÇÃO DE CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DO ART. 143 DA LEI 9.279/96. 1- Nos termos do art. 143 do CPI o período de investigação a ser analisado refere-se aos 05 (cinco) anos anteriores à data do pedido de caducidade feito na esfera administrativa e não 05 (cinco) anos a partir da data da concessão do registro como sustenta a apelante. Assim, considerando que, consoante fls. 71 e 75, a caducidade dos registros 816.306.451 e 820.907.499 foi postulada no INPI em 19/6/2009, o período de apuração é de 19/6/2004 a 19/6/2009; 2- Resta cristalino que no período de investigação (junho/2004 a junho/2009) ocorreu o uso contínuo das marcas em cotejo, notadamente diante das notas fiscais apresentadas que abrangem o período indicado, razão pela qual não há que se falar em caducidade das marcas "GOLÉ" (reg. 816.306.451) e "GOLÉ COLA" (reg. 820.907.499); 3- As notas fiscais apresentadas pela apelada são documentos hábeis a comprovar o uso das marcas "GOLÉ" e "GOLÉ COLA" no período de investigação, uma vez que comprovam a continuidade do uso das referidas marcas no segmento de mercado da apelada e no comércio de produtos especificados nas respectivas classes (refrigerantes); 4- Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANUIDADES DE CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DE V ALIDADE DA CDA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. 1. A sentença recorrida não está sujeita ao duplo grau obrigatório, em virtude da previsão contida no art. 475, § 2º, do CPC/73, vigente à época em q ue proferida. 2. O CRA/ES propôs a presente execução objetivando a cobrança da anuidade de 2008, com base nos artigos 12, a, da Lei nº 4.769/65, 47 do D ecreto nº 61.934/67 e na Lei nº 11.000/2004. 3. O artigo 12, a, da Lei nº 4.769/65 apenas dispõe que a renda dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração é constituída com parte da arrecadação das anuidades, enquanto o art. 47 do Decreto nº 61.934/67, somente prevê o dever de pagamento de anuidade pelos inscritos no conselho recorrente, razão pela qual nenhum dos dois dispositivos serve c omo fundamento válido para a cobrança das anuidades em análise. 4. A seu turno, este Tribunal, no julgamento da arguição de incons t i t uc iona l i dade n º 2008 .51 .01 .000963 -0 , dec l a rou a inconstitucionalidade da expressão "fixar", constante no caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, por violação ao art. 150, I, da Constituição Federal (TRF2, ARGINC 200851010009630), conforme entendimento posteriormente pacificado no verbete nº 57 da S úmula desta Corte 5. Descabida a alegação no sentido de que necessária a prévia determinação de emenda da petição inicial, pois, de acordo com o art. 284 do CPC/73, tal determinação somente pode ser oportunizada para corrigir vícios em relação ao preenchimento de seus requisitos, o que não se c onfunde com a presente hipótese dos autos. Precedente (STJ - Resp 1045472/BA). 6 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). QUANTUM DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DEDUZIDAS EM JUÍZO VS. ALÍQUOTA ADOTÁVEL. ART. 58, § 4º, DA LEI Nº 9.649/1998. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1.717/DF. SIMILARES DIPLOMAS ESPECÍFICOS DE CADA ENTIDADE. NÃO-RECEPÇÃO. ART. 34, § 5º, DO ADCT. ART. 2º, CAPUT, DA LEI Nº 11.000/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO Nº 57 DA SÚMULA DO TRF-2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. APLICABILIDADE LIMITADA DO ART. 1º, CAPUT C/C § 1º, DA LEI Nº 6.994/1982, OU DO ART. 6º, CAPUT C/C § 2º, DA LEI Nº 12.514/2011. RE COM REPERCUSSÃO GERAL. ADIS NºS 4.697/DF E 4.792/DF. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ENUNCIADO Nº 392 DA SÚMULA DO STJ. RESP REPETITIVO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NORMA COGENTE. COGNIÇÃO EX OFFICIO. ARTS. 267, § 3º, 1ª PARTE, E 245, § ÚN., DO CPC. - Se o parâmetro quantitativo máximo, a seu tempo, não foi o que remanesceu no art. 1º, caput c/c § 1º, da Lei nº 6.994/1982, tampouco é o que veio a ser estabelecido no art. 6º, caput c/c § 2º, da Lei nº 12.514/2011, ou em regras similares constantes nos diplomas específicos de cada entidade, amparadas pelo art. 3º, caput, desta Lei — sendo, portanto, a legislação rechaçada por força do art. 34, § 5º, do ADCT, ou quando da apreciação da ADI nº 1.717/DF, ou nos termos do Enunciado nº 57 da Súmula do TRF-2, em favor do princípio da legalidade tributária —, padecem de inexigibilidade as próprias obrigações a que corresponde o título executivo que se encontram fora de tal parâmetro, por falta de conformação constitucional dos respectivos atos administrativos constitutivos. - Não é possível a emenda ou substituição da CDA, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, conforme o entendimento consagrado nos termos do Enunciado nº 392 da Súmula do STJ, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.045.472/BA (Tema nº 166), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, julg. em 25/11/2009. - Tratando-se de questão de ordem pública extraída de norma cogente, a hipótese é ontologicamente cognoscível ex officio, a partir de autorização dada por meio dos arts. 267, § 3º, 1ª parte, e 245, § ún., do CPC. - Recurso não provido. 1

Nº CNJ : 0010812-50.2016.4.02.0000 (2016.00.00.010812-0) RELATOR : Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO IMPETRANTE : RICARDO PIERI NUNES ADVOGADO : RICARDO PIERI NUNES IMPETRADO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS/RJ ORIGEM : 01ª Vara Federal de Petrópolis (00011522120084025106) E M E N T A HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PECULATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- Suposto constrangimento ilegal da decisão nos autos da ação penal n.º 0001152- 21.2008.4.02.5106, que teria deixado de fundamentar o ato de recebimento da peça acusatória que imputa a ora paciente a prática do delito previsto no artigo 312 do Código Penal. II- Jurisprudência consolidada do STF não exige fundamentação na decisão que recebe a denúncia ou a queixa, por não consubstanciar verdadeiro ato decisório. Precedente. III-É de ser rechaçada a tese de atipicidade da conduta eis que resta evidenciado na denúncia todos os fatos e fundamentos, em atenção ao art. 41 do CPP, a denotar a prática do crime de peculato pela ora paciente e as demais rés. IV- Nesta fase processual não se afigura necessária a demonstração inequívoca da autoria, sendo suficiente, em razão do princípio do in dubio societate, a existência de indícios da participação do agente no delito que lhe é imputado. V- A alegação de que o juiz não enfrentou uma das teses defensivas deve ser rechaçada, já que o magistrado não está obrigado a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado, bastando que as decisões estejam fundamentadas nos termos do art. 93, IX da C.F., o que ocorreu no caso em concreto. VI- Não há que se falar em qualquer ilegalidade. VII- Ordem denegada.