CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MATERIAL E MORAL. CONDUTA IRREGULAR, DANO E N EXO CAUSAL NÃO CONFIGURADOS. I - Não deve ser conhecido o agravo retido quando não for reiterado expressamente nas r azões de apelação, conforme determina o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. II - A responsabilidade da Administração Pública por danos que seus agentes causem a terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Essa responsabilidade baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação ao qual basta a prova da ação, do dano e do nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de t erceiro ou ainda em caso fortuito e força maior. III - Além disso, importante esclarecer que, na responsabilidade civil, o direito à reparação nasce do descumprimento de um dever jurídico. Ou seja, aquele que, ao violar uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), causar dano a outrem, tem a obrigação de repará- l o. IV - Com efeito, havendo a inequívoca comprovação de ação ou omissão indevida do poder público, o dano causado ao indivíduo e o nexo causal entre o fato danoso e injusto e o prejuízo ocasionado ao administrado, a responsabilidade do Estado emerge, surgindo o seu d ever de indenizar. V - No caso concreto, o pleito indenizatório ampara-se nos danos causados à parte autora, em razão de constar, indevidamente, a anotação de aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do apelante. Nesse contexto, inexiste nos autos qualquer prova de que o autor é aposentado por invalidez, seja em decorrência de acidente de trabalho, ou não. Ou seja, o autor não comprovou a alegada conduta ilegal da Administração. Verifica-se, também, que a demanda baseia-se apenas em alegações. Não há demonstração de dano, seja material ou moral, tampouco de nexo de causalidade entre a alegada conduta irregular e os eventuais prejuízos sofridos. 1 V I - Agravo retido não conhecido. V II - Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO - POSTERIOR RESCISÃO - REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS CONTADO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - P RESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A adesão a programas de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco da dívida fiscal e causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, estabelecendo novo marco de interrupção da prescrição, consoante o disposto no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.548.096/RS - Segunda Turma - Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - DJe 26-10-2015; AgRg no REsp nº 1.470.204/RS - S egunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 28-11-2014. 2 - Da análise da planilha de consulta eletrônica de débitos em inscrição, observa-se que o parcelamento foi rescindido em 01/12/2009, sem que a Exequente tenha comparecido aos autos nos cinco anos subsequentes. Verifica-se, portanto, que houve manifesta inércia por parte da Fazenda Nacional, durante mais de cinco anos após a rescisão do programa de p arcelamento, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente. 3 - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Precedentes do STJ e desta Corte: AgRg no REsp nº 1.284.357/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro CASTRO MEIRA - DJe 04-09-2012; AC nº 0515752-78.2003.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, e-DJF2R 18-11-2015; AC nº 0073039-95.1999.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES - e-DJF2R 16-10-2015; AC nº 0078203-41.1999.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. MARCELLO F ERREIRA DE SOUZA GRANADO - e-DJF2R 13-10-2015. 4 - Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS. 1 - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca, como hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 2 - No que tange aos Embargos de Declaração ora interpostos, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que os embargantes pretendem, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso do presente recurso. 4 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que possui competência para uniformizar a interpretação de matéria infraconstitucional, possui entendimento no sentido de que os honorários recursais, previstos no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, somente têm aplicação quando houver a instauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, de forma que não cabe, em sede de embargos de declaração, a majoração de honorários anteriormente fixados. 5 - Embargos de Declaração desprovidos.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0500489-15.2017.4.02.5101, FIRLY NASCIMENTO FILHO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO APÓS FALECIMENTO DO DEVEDOR. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO I- O requerido pela apelante encontra óbice na Súmula n.º 392 do STJ. II - Execução proposta contra parte já falecida, demonstra falta de pressuposto para formar a relação processual. III - Apelação improvida.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. D ESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. Foi aberta vista para a OAB se manifestar, sendo certo que, após 30 dias, foi certificado que não houve manifestação da autora. Dessa forma, foi proferida sentença extinguindo o feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do p rocesso (art. 485, IV) e por ausência de interesse processual (art. 485, VI). 2. Na verdade, em caso de lapso temporal de 30 (trinta) dias sem realizar ato ou diligência que lhe competia, restaria caracterizado o abandono da causa, para o qual a lei exige a intimação pessoal, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC. Ocorre que não restou demonstrado ter sido a autora intimada da forma preconizada no art. 485, § 1º, do CPC, isto é, com a advertência e respeitado prazo nele estabelecido. Restou, portanto, configurado o v ício processual, uma vez que extinto indevidamente o processo. 3 . Apelação conhecida e provida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO SUS PELAS OPERADORAS DE PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA LEI 9.656/98. SÚMULA 51 DO TRF-2. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TUNEP. RESSARCIMENTO RELATIVO A ATENDIMENTOS PRESTADOS APÓS À VIGÊNCIA DA L EI Nº 9.656/98. RECURSO DESPROVIDO 1. A parte apelante é operação de planos privados de assistência à saúde, sujeitando-se, desta forma, aos ditames da Lei n.º 9.656/98, a qual instituiu a obrigatoriedade das operadoras de planos privados de assistência à saúde ressarcirem ao Sistema Único de Saúde as despesas relativas aos atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde, pelas entidades públicas ou pelas privadas, estas últimas quando conveniadas ou contratadas pelo SUS, consoante o seu art. 32. As operadoras de plano de saúde, como a parte apelante, visam demonstrar a inexistência da relação jurídica de direito material que a s obriguem a ressarcir o Sistema Único de Saúde - SUS. 4. Ao julgar a ADI nº 1931-8/DF, o STF sinalizou a constitucionalidade do ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98 pelas operadoras de plano de saúde ao SUS. Corroborando tal entendimento, aplica-se na espécie a Súmula nº 51 do TRF - 2ª Região: "O art. 32, da Lei 9.656/98, que trata do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), é c onstitucional." 5. Os valores da Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (TUNEP) incluem todas as ações necessárias para o pronto atendimento e recuperação do paciente, nelas incluindo a internação, os medicamentos, os honorários médicos, entre outras. Já os valores apresentados pelas operadoras incluem, de forma distinta, tão-somente o procedimento strictu sensu. O art. 32, §4º da Lei 9.656/98 confere à ANS o poder regulamentar para fixar normas aplicáveis à impugnação de procedimentos em sede administrativa, o que afasta a alegação de ofensa aos Princípios da Legalidade, Contraditório e Ampla Defesa. 6. A aplicação do art. 35 da Lei 9.656/98 não diz respeito à cobrança do ressarcimento que é obrigação legal que surge entre as operadoras e o SUS, mas sim às relações contratuais entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários. Assim, as operadoras devem r essarcir o SUS pelos atendimentos por ele prestados após a vigência da Lei 9.656/98. 7. Sentença confirmada. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI N 8.742/93. ANTECIPAÇAO DE TUTELA. - Agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária deferiu a antecipação de tutela requerida para determinar ao INSS que conceda o beneficio de prestação continuada de natureza assistencial - LOAS, em favor do agravado. - Verificada a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC/2015, pelo Magistrado a quo, destacando-se os documentos acostados aos autos principais, os quais, dentro de um contexto de cognição sumária, permitem vislumbrar um suporte probatório mínimo capaz de caracterizar a probabilidade do direito alegado, aliado ao perigo da demora, por se tratar de verba destinada à subsistência do agravado. - Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade não decisão atacada, não confrontando eventual posicionamento pacificado pelos Membros desta Corte ou Tribunais Superiores. - Desprovido o agravo de instrumento.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 1ª REGIÃO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. VALIDADE DA CDA. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2004. BASE DE VALIDADE. LEI 6.530/78, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.795/2003. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que os valores cobrados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 1ª Região, a título de anuidades, foram regularmente constituídos, porquanto dizem respeito a exercícios posteriores a 2004, restando, portanto, observado o princípio da legalidade, já que fixados em consonância com o art. 16, VII e §§ 1º e 2º, da Lei 6.530/78, com as alterações promovidas pela Lei 10.795/2003. -Apelo provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. DEMONSTRATIVO APRESENTADO PELO EMBARGANTE DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. ART. 739, § 5º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil que rejeitou liminarmente os presentes embargos à execução, nos termos do § 4º, I, do art. 917 do novo Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 918, II, ambos do novo Código Processual Civil. 2. Embargos à execução opostos em junho de 2015. A previsão contida no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) diz respeito à rejeição liminar dos embargos quando a parte alega apenas excesso à execução por conter erro nos cálculos ou por não concordar com a memória apresentada, baseada no título em execução. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte embargante estão voltadas para a abusividade relativamente à cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos, não contra o cálculo dos valores em execução decorrentes da previsão do título, o que por consequência, em sendo procedente, apenas pode acarretar o excesso à execução. Tal possibilidade não se enquadra na hipótese do § 5º do art. 739-A do CPC (TRF4, 4ª Turma, AC 200871060014687, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, DJe 15.6.2010). 3. A parte embargante expressamente indicou o montante que entendia devido, atribuindo o excesso de execução à indevida incidência da comissão de permanência cumulada com demais encargos de mora. Logo, os presentes embargos não merecem ser liminarmente rejeitados, sob o fundamento de que a planilha de valores juntada não fundamenta a alegação de excesso de execução pelo embargante. Ainda, cumpre registrar que é pacífico o entendimento de que se aplica o CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, tendo em vista o disposto na Súmula 297 do STJ. Desse modo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso a fim de, reformando a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, reconhecer a presença dos requisitos legais exigidos no § 5º do art. 739-A do CPC (atual art. 917 do CPC/2015) e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular prosseguimento dos embargos. 4. Apelação provida. 1(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0065806-79.2015.4.02.5103, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EXIGIDOS NA EXECUÇÃO FISCAL OBJETO DE OUTRO PROCESSO JÁ SENTENCIADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1- A exceção de pré-executividade porquanto dispensa a garantia do Juízo, é meio de defesa de caráter excepcional, restringindo-se à argüição de matérias de ordem pública e a outras questões suficientes a inviabilizar de plano a execução, sendo incompatível, nessa via, dilação probatória e impugnações substanciais ao título executivo. 2- Na hipótese dos autos, o executado afirma que os valores exigidos na execução são objeto de questionamento nos autos do processo n. 0149195-02.2014.4.02.5101, onde já existe sentença suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, de modo que merece ser suspensa a execução fiscal. 3- Conforme se depreende do recurso, a própria agravante entende ser necessária a intimação da Fazenda para se manifestar sobre a coincidência ou não entre os objetos daquela ação sentenciada em seu favor e esta execução. 4- A União Federal afirmou que não se pode, de plano, afirmar que os créditos discutidos nos autos do processo em que foi proferida a sentença, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, são os mesmos que estão sendo exigidos na execução fiscal, sem que ocorra a análise do PAJ 16682.722548/2015-15 pela Receita Federal. 5- Desse modo, para o deslinde da questão faz-se necessária que haja dilação probatória, para se ter certeza acerca da referida coincidência de créditos, o que não é permitido em sede de exceção de pré-executividade. 6- Agravo de instrumento improvido.

ADMiNISTRATIVO. ação ordinária. concurso público. atribuição de notas. aplicação de provas. 1. Na hipótese, o valor atribuído à causa equivale a R$100,00 (cem reais), não excedendo 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o provimento de mérito não está sujeito ao duplo grau, conforme a regra que disciplinava a hipótese na época da prolação da sentença (art. 475, § 2º, do antigo CPC). 2. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores já se posicionou no sentido da não necessidade da citação de todos os demais candidatos a concurso público, como litisconsortes passivos necessários, por inexistir entre eles comunhão de interesses, sendo certo que os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito à nomeação, não incidindo sobre estes os efeitos jurídicos da decisão vergastada. 3. Desconsiderar as regras estabelecidas pela banca examinadora para a correção das provas, vulneraria o postulado da isonomia, porquanto outros candidatos que também foram reprovados, seriam prejudicados. 4. A finalidade do concurso é selecionar pessoas que, concorrendo em igualdade de condições, demonstrem estar capacitadas para o exercício do cargo e considerando essa ideia, tem-se que, no caso concreto, o conteúdo de ambas as peças cobradas pela banca estava previsto no dito edital e de todos os candidatos foi exigida a elaboração daquelas duas peças, donde se extrai que não houve prejuízo algum em desfavor da autora a justificar que o Poder Judiciário decida pela nulidade da questão pretendida. 5. Remessa necessária não conhecida. 6. Recurso adesivo que se julga prejudicado. 7. Recurso de apelação provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO - VINCULO EMPREGATICIO COMPROVADO PELA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS - REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. I - As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) apresentada nos autos comprovam a existência do vínculo empregatício impugnado, só podendo ser ilididas por robusta prova em contrário, o que inocorreu nos autos. Correto o restabelecimento do benefício previdenciário da autora determinado na sentença de primeiro grau. II - Remessa necessária e apelação do INSS desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS. REVISÃO DA RENDA MENSAL. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO COMO TETO PARA OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE QUE JUSTIFICA A POSTULADA REVISÃO. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, em ação ajuizada objetivando a readequação do valor da renda mensal de aposentadoria, em virtude da majoração do valor do teto fixado para os benefícios previdenciários. II. Infere-se dos fundamentos contidos no julgamento do RE 564.354/SE que, não obstante o col. STF ter reconhecido o direito de readequação do valor de renda mensal do benefício por ocasião do advento das EC nºs 20/98 e 41/2003, nem todos os benefícios do RGPS fazem jus a tal revisão, uma vez que restou claro que a alteração do valor do teto repercute apenas nos casos em que o salário de benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, de modo a justificar a readequação da renda mensal do benefício quando da majoração do teto, pela fixação de um novo limite para os benefícios previdenciários, o qual poderá implicar, dependendo da situação, recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal que outrora fora objeto do limite até então vigente. III Cumpre consignar que tal conclusão derivou da compreensão de que o segurado tem direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. IV. Nesse sentido, para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado. V. Diante desse quadro, é possível concluir que o direito postulado se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício, mas não em função da aplicação do teto 1 vigente, cuja constitucionalidade é pacífica, e sim pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais n 20/98 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. VI. Destarte, levando-se em conta que o eg. STF não impôs tal restrição temporal quando do reconhecimento do direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, e considerando, inclusive, ainda a orientação da Segunda Turma Especializada desta Corte que refuta a tese sustentada pelo INSS no sentido de que o aludido direito somente se aplicaria aos benefícios iniciados a partir de 5 de abril de 1991, deve ser reconhecido, indistintamente, o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado nos autos que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. VII. Acresça-se, em observância a essência do que foi deliberado pelo Pretório Excelso, não ser possível afastar por completo o eventual direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período do denominado buraco negro, cujas RMIs foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que, obviamente, haja prova inequívoca (cópia do cálculo realizado pelo INSS na aludida revisão) de que o novo valor da renda inicial (revista) fosse passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. VIII. De igual modo, não se exclui totalmente a possibilidade de ocorrência de distorção do valor originário do benefício em função da divergente variação do valor do teto previdenciário em comparação com os índices legais que reajustaram os benefícios previdenciários, conforme observado no julgamento do RE 564.354/SE, hipótese que, no entanto, demandará prova ainda mais específica, sem a qual não restará evidente o prejuízo ao valor originário do benefício que possa caracterizar o fato constitutivo do alegado direito. IX. Partindo de tais premissas e das provas acostadas aos autos, é possível concluir que, no caso concreto, o valor real do benefício, em sua concepção originária foi submetido ao teto por ocasião de sua concessão, conforme se verifica nos documentos de fls. 13/15, motivo pelo qual se afigura correta a sentença, fazendo o apelado jus à readequação do valor da renda mensal de seu benefício por ocasião da fixação de novos valores para o teto previdenciário nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. No mais, quanto ao mérito, não tendo, o recorrente, demonstrado documentalmente que o benefício do autor já foi readequado aos tetos constitucionais, obrigação que lhe compete na forma do art. 373, I do CPC, seu recurso não merece provimento quanto a este ponto. X. Portanto, relendo com vagar a sentença recorrida, e os fundamentos que levaram à procedência do requerimento vestibular, não vislumbro a hipótese de julgamento ultra petita, como afirma a autarquia recorrente, mais sim um posicionamento dissonante, em parte, do que foi aqui expendido, especificamente quanto à forma exata de lhe conceder o direito, uma vez que, de fato, o mesmo se faz presente. Como já explanado, a limitação de seu salário de benefício ao teto, já é suficiente para a procedência do pedido de readequação dos valores mensais à evolução do teto constitucional, conforme já transcrito neste Voto. XI. Considerando que após certa controvérsia a respeito a incidência dos juros de mora e correção 2 monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados: I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E); b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança. XII. Recurso e remessa necessária parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA DE BENS. DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE REGISTRO E CONTROLE DE BENS. ATRIBUIÇÃO DO EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 197 E 199 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante aduz, em síntese, que a decisão recorrida foi omissa quanto ao seu argumento de que exauriu todos os meios de localização de bens ao seu alcance, o que restou comprovado às fls. 14 - 107 dos presentes autos, e que, por esse motivo, como ressaltado no decisum guerreado, deveria ter sido aplicado o art. 185-A do CTN. Outrossim, afirma que o acórdão, nos termos em que foi proferido, vai de encontro ao entendimento já pacificado no RESP 1.377.507/SP, julgado na sistemática do art, 543-C do CPC. 2. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC, são um recurso chamado de recuso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. Vícios esses que não se encontram no acórdão embargado. 3. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido de que a indicação de bens passíveis de constrição compete exclusivamente ao credor que, após identificar o bem e/ou direito, pedirá ao Juízo da execução para adotar as providências necessárias no sentido de 1 torná-los indisponíveis. O julgado recorrido salientou, ainda, que conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios à sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar, no interesse da justiça, não do credor, informações a determinados órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 5. Ressalte-se, por oportuno, que o recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC, o que não se verifica, in casu. Precedentes do STJ. 6. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. 7. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A interposição dos embargos declaratórios vincula-se necessariamente à presença das hipóteses do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão de imprimir efeitos infringentes aos embargos declaratórios é, de regra, refutada pelo ordenamento jurídico pátrio, seja no âmbito doutrinário, seja em sede pretoriana. Conforme entendimento jurisprudencial, "o efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento" (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EAg 305.080/MG, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 19/05/03, p. 108). 3. O acórdão foi adequadamente fundamentado não apresentando defeito material que justifique a alteração do julgamento. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. EXCESSO. COMPROVAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. 2. O decisum rejeitou a tese de excesso de execução, eis que não restou demonstrado o suposto excesso. Ônus que não se desincumbiu o embargante. 3. O Juiz não é obrigado a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes, nem a se pronunciar sobre todos os artigos de lei, bastando que, no caso concreto, decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão, como se verifica no caso dos autos. Precedente:EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. 4. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535, do CPC/73 (art.1022, do CPC/2015), o que não se verificou, in casu. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá lançar mão do recurso próprio. 6. Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO CPC - LEI Nº 13.105/2015, ART. 1.022. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do INSS desprovidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. AÇÕES ELETROBRAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. LEGITIMIDADE RECURSAL DA UNIÃO/FAZENDA NACIONAL (LEI N. 9.469/97, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração, interpostos por SAUP ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS LTDA. e OUTRA, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 569-572, quanto à preliminar de carência de legitimidade recursal da União Federal. 2. As embargantes argumentam, verbis: "... o ponto decisivo para a apreciação da preliminar não está na seleção entre a norma especial (Lei nº 9.469/1997, art. 5º) e a norma geral (CPC/73, art. 50) como alicerce da intervenção; mas sim na percepção de que mesmo a "intervenção anômala" fundada na Lei nº 9.469/1997 - para aqui repetir a expressão a que alude a jurisprudência - não desnatura a qualidade simples da assistência da UNIÃO em proveito do seu assistido. Esse relevante aspecto não foi enfrentado no acórdão embargado, fazendo necessária a oposição desses declaratórios." 1 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se que a União/Fazenda Nacional possui legitimidade recursal, uma vez que sua intervenção decorre de previsão legal expressa (Lei n. 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único). (Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes." (item 3, da ementa do acórdão embargado". 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, 2 evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.