PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. I - Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. II - A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. III - Embargos de Declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL DE MERA CATEGORIA PROFISSIONAL.LEGISLAÇÃO VIGENTE Á ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 30/31), contra o acórdão de fls. 26/27 que negou provimento aos embargos de declaração objetivando sanar vício existente no v. acórdão. 2. Conforme já havia sido esclarecido no acórdão de fls. 13/14, até o advento da Lei nº 9.032/95 existiu a possibilidade de reconhecimento pelo mero enquadramento da atividade ou da categoria profissional nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, sendo que a partir de 28/04/95 (data de vigência da mencionada lei) tornou-se imprescindível a efetiva comprovação do desempenho de atividade insalubre, bastando, num primeiro momento, a apresentação de formulários emitido pelo empregador (SB 40 ou DSS 8030), exigindo-se, posteriormente, com a edição da Lei 9.528/97, laudo técnico pericial. 3. Desse modo, levando-se em conta a legislação vigente à época em que o serviço foi prestado não se pode exigir a comprovação à exposição a agente nocivo de forma permanente, não ocasional e não intermitente, uma vez que tal exigência somente foi introduzida pela Lei nº 9.032/95 (TRF 2ª Região, primeira Turma especializada, Processo 2008.51.510559241, Apelação/Reexame necessário 474042, Relator: Desembargador Federal Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Fonte: EDJF2R, Data: 23/09/2010, pág. 27), esclarecendo que a habitualidade deve ser considerada não em relação ao trabalho desempenhado (§3º do art. 57 da Lei nº 8213/91), e a jurisprudência é pacífica quanto a este posicionamento (STJ, RESP nº 375596, 5ª Turma (Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 16/06/2003 TRF2, AC nº 200051015294211, Des. Federal Poul Erik Dyrlund, DJ de 02.09.2003 TRF2, AC nº 2000020110725620, Rel. Des. Federal Sergio Schwaitzer, DJ de 28/0042004). 4. Embargos de declaração desprovidos.

PENAL. CONTRABANDO MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. LAUDO PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IMPUTAÇÃO SUBJETIVA DUVIDOSA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Dispensável a prova pericial específica com relação a constatação de que as MEP’s possuem componentes importados, quando atestada tal condição através de outros meios de prova; no caso, informações das autoridades encarregadas do controle e fiscalização alfandegária. O ordenamento pátrio não trabalha com o sistema da prova tarifada. II. Aparente consciência acerca do elo entre o maquinário e a prática de contravenção. Dúvida razoável, nas circunstâncias, sobre sua ciência da origem estrangeira e de importação proibida. Lugar da apreensão meio singelo de pessoas humildes e forma inusitada como oferecidas as máquinas, resultando na possibilidade de que o acusado não tivesse o alcance sobre as elementares do § 1º do art. 334 do CP. III. Recurso ministerial não provido. Absolvição mantida sob fundamento diverso.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FORNECIMENTO DO NOVO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 485, § 1º, DO CPC. 1. A petição inicial atendeu aos requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do CPC/1973, indicando, inclusive, como residência do réu, o endereço constante no contrato firmado entre as partes. O fato de ter não ter sido possível realizar a citação no endereço fornecido, conforme certificou o Executor de Mandados, não configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. O caso, na realidade, seria de extinção do processo por abandono da causa pela exequente (art. 485, III, do CPC) e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Não restou demonstrado ter sido a autora intimada da forma preconizada no art. 485, § 1º, do CPC, isto é, com a advertência de que o processo seria extinto caso não fosse respeitado o prazo de 5 (cinco) dias nele estabelecido. Decorrido o prazo para a CEF se manifestar sobre o seu interesse em prosseguir com a ação, tendo esta permanecido inerte, não deveria o processo ter sido extinto antes da sua intimação pessoal, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 3. Constatada eventual inércia da apelante, o que ensejaria a extinção do processo por abandono da causa e não por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deveria a CEF ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito em 5 (cinco) dias, sendo-lhe ofertada, por mais uma vez, a oportunidade de se manifestar nos autos, o que não ocorreu. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. Alegam os Embargantes omissão a ser sanada, pois não fora apreciada questão referente à suposta perda de objeto do agravo de instrumento. 2. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 3. Não há omissão a ser sanada, na medida em que o acórdão ora embargado apreciou a questão referente à perda de objeto do presente agravo de instrumento. 4. A suposta omissão apontada pela Embargante denota o mero inconformismo com os fundamentos adotados e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes: STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015; STJ EDcl no AgRg no CC 127.861/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2015, DJe 05/11/2015. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União ou suas Autarquias contra executados domiciliados em Comarca do interior onde não funcione Vara Federal, cuja competência é absoluta. Dessa forma, buscou o legislador possibilitar aos cidadãos o amplo acesso à Justiça. Precedentes dos Tribunais. 2- Apesar de o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 ter sido revogado pelo art. 114, IX, da Lei nº 13.043, de 13/11/2014, retirando da Justiça Estadual a competência residual para processar e julgar execuções fiscais, ressalto que o art. 75 do novo diploma legal estabeleceu uma regra de transição ao dispor que "A revogação do inciso I do Art. 15, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 19666, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." No presente caso, a Execução Fiscal foi ajuizada antes da publicação da nova lei revogadora (14/11/2014), não sendo, pois, a Ação por ela alcançada, razão pela qual deve ser declarada a competência do Juízo de Direito da Comarca onde tem domicílio a parte executada. 3- Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Suscitado/JUÍZO CÍVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA/RJ.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESOLUÇÃO DE CONTRADIÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL. CONTRIBUIÇÃO PROFISSIONAL (ANUIDADE). VALOR EXEQÜENDO TOTAL VS. LIMITE QUANTITATIVO MÍNIMO DE EXEQÜIBILIDADE. ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 12.514/2011. PREVALÊNCIA SOBRE O ART. 2º, § 1º, DA LEF. APLICABILIDADE APENAS A AÇÃO AJUIZADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA. RESPS REPETITIVOS. PISO QUANTITATIVO. QUANTUM TOTAL OBJETO DA EXECUÇÃO FISCAL. - Não obstante constar no art. 2º, § 1º, da LEF, referência a "qualquer valor" de dívida ativa, acaba sendo aplicável, em seu detrimento, pelo critério da especialidade, o art. 8º, caput, da Lei nº 12.514/2011, de cuja norma cogente se extrai a peremptória imposição de um dever de não- cobrança de determinado crédito — sem menção, portanto, a qualquer faculdade ou discricionariedade. - Além disso, o mesmo artigo é aplicável por força do art. 3º, caput, da Lei nº 12.514/2011, já que não existe disposição a respeito nos diplomas específicos de cada entidade, ou seja, não há norma dispositiva que suprima a aplicação do art. 8º, caput, daquela Lei, ou norma cogente que ao menos estabeleça um limite quantitativo mínimo de exeqüibil idade mais baixo, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.363.163/SP (Tema nº 612), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, julg. em 11/09/2013. - Todavia, tal aplicabilidade é viável desde que a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada após o início da vigência daquela Lei, entendimento este corroborado quando da apreciação do REsp repetitivo nº 1.404.796/SP (Tema nº 696), STJ, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, julg. em 26/03/2014. - Ao mesmo tempo, a partir de interpretação literal e teleológica do texto legal em foco, que alcança, a partir de autorização dada por meio do art. 107 do CTN c/c o art. 5º da LINDB, a vedação da custosa mobilização da máquina judiciária para a satisfação de crédito irrisório, evidencia-se que o piso quantitativo se traduz, não no simples número de anuidades, mas sim no relevante quantum total objeto da execução fiscal (composto do principal acrescido dos respectivos acessórios) — independentemente, ressalte-se, de o número de contribuições profissionais ser inferior a quatro. - Recurso provido. 1

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de Laudeci Schade e outro com o objetivo da aplicação do CDC e da taxa de juros em 10% ao contrato de financiamento imobiliário. 2. Não está a taxa de juros fixada nos contratos vinculada ao Sistema Financeiro de Habitação, genericamente, limitada aos 10% referidos no art. 6º, alínea e, da Lei nº 4.380 /64, não sendo os mutuários beneficiários da redução pretendida. 3. O Decreto 63.182/68 foi revogado em 25 de abril de 1991. Assinado o presente contrato em 09 de junho de 2009, depois da revogação, não há como garantir aos mutuários a limitação de juros pretendida. 4. Não há no sistema legal que rege os contratos do sistema financeiro da habitação, imposição de limite da taxa de juros a 10% ao ano 5. Apelação improvida.

PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA VALORES ATRASADOS. QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DO WRIT. PRESCRIÇÃO AFASTADA. J UROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento dos valores atrasados da pensão especial de ex-combatente, referente ao quinquênio anterior à impetração de mandado de s egurança, ou seja, no período de 25/04/2001 a 25/04/2006. 2. Das provas carreadas aos autos, verifica-se que a autora tinha direito à reversão da pensão especial de ex-combatente, desde o falecimento de seu marido, uma vez que tal pensão pode ser recebida cumulativamente com pensão previdenciária. Situação só reconhecida com a impetração do m andado de segurança. 3. A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional. A prescrição para ajuizamento de ação para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ, somente volta a fluir após o trânsito em julgado. A ação m andamental não se prestar ao adimplemento de tais parcelas. 4. Prescrição afastada. Ação ajuizada dentro do prazo legal. O termo a quo da prescrição das parcelas vencidas é a data da impetração da ação mandamental, ou seja, em 25/04/2006, compreendendo o período de 25/04/2001 a 25/04/2006, em respeito ao prazo prescricional q uinquenal. 5. Os juros e correção monetária foram devidamente fixados, pois o entendimento assentado é de que até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à c aderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Honorários advocatícios corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, N CPC). 7. Recurso de apelação não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 1 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar p rovimento ao recurso de apelação, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). SALETE Maria Po lita MACCALÓZ Rela tora 2

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. REAJUSTE DE PENSÃO. AÇÃO COLETIVA. ANACONT. PRESCRIÇÃO. 1. A sentença extinguiu a execução individual de título que condenou a União a pagar diferenças atrasadas de pensões militares, em ação coletiva da Anacont, à vista da prescrição da pretensão executiva, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o trânsito em julgado do acórdão (fev/2006) e a propositura da execução (dezembro/2013). 2. A execução de dívida da União prescreve em cinco anos, mesmo prazo da ação, por aplicação da Súmula 150 do STF e art. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32; e o prazo para propositura da execução individual inicia-se do trânsito em julgado da respectiva sentença em ação coletiva. Precedentes do STJ. 3. A deflagração da execução coletiva interrompe a prescrição da pretensão executória individual, art. 8º do Decreto nº 20.910/3, ainda que a fundamentação do acórdão exequendo, que não faz coisa julgada material no ponto, tenha indicado a execução individualizada. "A questão relacionada à forma de execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva" (AC 2014.51.01.159638-4, 5ª T. Esp, DJE: 7/4/2016). 4. A Anacont, de rigor, não deu início à execução coletiva, embora tenha sido expressamente intimada a fazê-lo em 19/7/2007. Após diversos pedidos de dilação de prazo, pediu o desmembramento do feito, em ações de liquidação e execução individuais, a serem distribuídas livremente, o que foi deferido pelo Juízo em decisão de 29/7/2011. Até essa data, os substituídos confiavam na legítima e regular execução do julgado pela Associação que os representava, mas, lamentavelmente, não se pode considerar interrompido o prazo sem qualquer início concreto da execução coletiva. 5. À ausência de interrupção, fluiu o prazo prescricional de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença na ação coletiva, em 20/2/2006, até 20/2/2011, e já estava consumada a prescrição, portanto, quando a apelante ajuizou a execução singular de R$ 20.495,34, em 16/12/2013. 6. Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DE CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria, negou provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, confirmando integralmente a sentença de primeiro grau. A questão em debate refere-se à possibilidade de quitação contratual referente a contrato de financiamento de imóvel, pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que correta a sentença de primeiro grau ao reconhecer a impossibilidade de reconhecer a quitação do saldo devedor pelo FCVS, já que os autores não comprovaram que o contrato contava com esse tipo de cobertura securitária. 3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 4. Resta claro o inconformismo da parte embargante com o deslinde da demanda, dado que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Logo, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 5. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, visto que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. 6. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a parte embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Impende salientar que, conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 8. Embargos de declaração improvidos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. REEXAME DA M ATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por maioria, conheceu e negou provimento à apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação ordinária ajuizada pelo ora embargante em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES, que julgou improcedente o pedido autoral relativo à sua nomeação e posse no cargo de professor de filosofia do IFES, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 2. O embargante sequer aponta o vício que pretende sanar. Limita-se a alegar que há assuntos no acórdão embargado que padecem de esclarecimento. Expõe que tais assuntos são: o motivo que levou a aplicação do disposto no art. 20, § 4º do CPC e o parâmetro utilizado para a fixação dos honorários de sucumbência no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Diante de tal alegação, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria, eis que o julgado foi cristalino e suficiente ao tratar do tema. 4. Observa-se que a aplicação do art. 20, §4º do CPC/73 ao caso em tela foi motivada pelo fato de não ter havido condenação. Quanto ao parâmetro utilizado para a fixação do valor dos honorários, é usual a utilização do valor da causa como critério. Precedentes. 5. Percebe-se que o embargante manejou os declaratórios por se mostrar inconformado com a solução dada ao recurso. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à reavaliação do que já foi julgado. 6. Verifica-se que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que o embargante pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 7. Embargos de declaração improvidos. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIB. VEDADA A ACUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, §4º, DA LEI Nº 8.742-93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - É vedada a acumulação do benefício de prestação continuada com o benefício de aposentadoria por invalidez, devendo ser deduzidos, em sede de liquidação, os valores relativos ao benefício assistencial que foram recebidos pela parte autora concomitante com a aposentadoria por invalidez. II- Embargos de declaração providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão recorrido foi expresso em consignar que, conquanto seja entendimento deste julgador de que nos termos do art. 115 da Lei 8.213-91 e do artigo 154 do Decreto 3.048-99, inexiste óbice ao desconto de valores indevidamente recebidos pelo segurado, no caso concreto dos autos foi verificado que o autor não foi intimado em sede administrativa da decisão que determinou tais descontos, o que violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. II - Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. DIARISTA. ART. 16 DA LEI 8213-91. FILHO. COMPROVAÇÃO. I - Comprovada a qualidade de segurado do de cujus, assim como a qualidade de dependente, nos termos do que dispõe o art. 16 da Lei 8.213-91, requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. II - A condição de diarista, bóia-fria ou safrista, não impede o enquadramento do segurado como trabalhador rural. III - O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. IV - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do art. 16 da Lei n.º 8.213-91 é presumida e a das demais deve ser comprovada. V - Apelação e remessa necessária desprovidas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES ALEGADAS. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. APELAÇÃO DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O ato que proceder à suspensão de benefício previdenciário deve ser precedido de auditoria, a qual deverá realizar acurado exame das ilegalidades detectadas e observar, nos termos do art. 69 da Lei n.º 8.212-91, o direito de defesa do segurado. II - Ocorre que somente o cômputo dos dados oriundos do CNIS não é aceitável para destruir a presunção de veracidade do ato administrativo concessivo da aposentadoria. III- O nosso ordenamento jurídico adota o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, com a restrição feita pelo inciso LVI do artigo 5º da Constituição da República. É com base nesse princípio que o julgador reconhece se a documentação acostada é ou não suficiente para comprovação dos fatos alegados. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. V - Apelação desprovida e Remessa necessária parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DE MISERABILIDADE E INCAPACIDADE. CONCESSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E TAXAS NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 3.350-99. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDAS. I - Nos termos do artigo 203 da Constituição da República, o benefício assistencial é devido ao idoso e ao deficiente que não sejam capazes de proverem seu próprio sustento e sua família não possua meios para tal. II - No que se refere o requisito da miserabilidade do núcleo familiar, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha declarado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93 (STF - Plenário - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1232, Redator para o Acórdão Ministro Nelson Jobim, Julgamento em 27.08.1998, DJ de 01.06.2001), posteriormente, na esteira do posicionamento firmado por decisões monocráticas proferidas no mesmo âmbito daquela Corte Superior, reviu seu entendimento e declarou a inconstitucionalidade parcial da referida disposição legal, sem pronúncia da sua nulidade (STF - Plenário - Reclamação nº 4374, Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento em 18.04.2013, DJe de 04.09.2013). III - Diante do pronunciamento feito por nossa Corte Suprema a respeito da questão, não prevalece o patamar fixado na lei de que renda mensal per capita do núcleo familiar seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, impondo-se que a apreciação do preenchimento do requisito da miserabilidade deve ser aferido à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, com a avaliação do conjunto dos elementos probatórios que levem à clara constatação da precariedade de sua situação econômico-financeira da família em que está inserido o beneficiário. IV - O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS goza de isenção, no âmbito da justiça ordinária do Estado do Rio de Janeiro, do recolhimento de taxa judiciária e emolumentos, conforme os termos do artigo 17, IX, da Lei Estadual n.º 3.350-99, em interpretação conjunta com o artigo 10, X do mesmo diploma. V - Redução da condenação em honorários advocatícios do INSS, a teor do Enunciado nº 33 da Súmula desta Corte Regional. VI - Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO COM OUTRO BENEFÍCIO. ARTIGO 20, §4º, DA LEI Nº 8.742-93. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Impossibilidade de acumulação do benefício assistencial de prestação continuada com qualquer outro benefício da seguridade social, de acordo com o que preceitua o artigo 20,§4º, da Lei nº 8.742-93. II - Desde que respeitado o contraditório, é lícito às partes juntar qualquer documento novo aos autos (interpretação conjunta dos artigos 435 e 437 do Código de Processo Civil de 2015). III - Devem ser descontados os valores recebidos a título de benefício assistencial de prestação continuada, concomitantemente com o benefício de aposentadoria por idade, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. III - Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO DO INSS EM CUSTAS PROCESSUAIS. I- As autarquias gozam da isenção do pagamento das custas processuais na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, com base no art. 7º, I, da Lei nº 1.010-86, que aprovou o Regimento de Custas Judiciais - alterada pela Lei nº 3.350, de 29-12-99, que, no art. 17, IX, manteve a referida isenção. II- Embargos de declaração providos.