PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. ART. 1º, INCISO I da LEI 8.137/90 C/C ART. 1º, V e VII, § 1º, II da LEI 9613/98. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. OCULTAÇÃO DE RECURSOS DESVIADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DOSIMETRIA MANTIDA 1. Demonstrada a existência de vultuosos depósitos em dinheiro na conta bancária dos apelantes, acusados de integrar grupo criminoso (Máfia dos Combustíveis) que vendia ilegalmente combustível com notas fiscais falsas, inclusive, com oferecimento de propina para servidores públicos de modo a assegurar o livre transito em rodovias federais. Alegações de que os valores foram depositados a título de atividade empresarial lícita, não comprovadas. 2- Além da omissão de rendimentos em declarações de imposto de renda, as provas apontam no sentido de que os valores depositados nas contas bancárias seriam, em parte, lucros auferidos com a atividade ilícita. 3- Recursos parcialmente providos. Dosimetria mantida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE ACÓRDÃO COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O acórdão embargado, ao manter a sentença, deixou de se pronunciar acerca da sistemática da correção monetária e dos juros da mora, no pagamento dos valores atrasados. II - Embargos de declaração providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta o alegado vício de contradição, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao preenchimento dos requisitos para o deferimento de benefício assistencial (Lei nº 8742-93), foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. P REQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. É sabido que o recurso de embargos de declaração é cabível quando verificada a ocorrência, na decisão impugnada, de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II, do artigo 535, do CPC (obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não sendo este recurso meio hábil ao r eexame da causa. 2. Os embargantes sequer apontam o vício que pretendem sanar, limitando-se a repetir os argumentos expendidos ao longo do processo, requerendo, ao final, que sejam providos os presentes aclaratórios e reformado o acórdão, posto que incorreu o aresto em omissão, desde que não se pronunciou sobre o c ontido na Súmula nº 252 do Eg. STJ. 3. Toda a matéria recorrida foi suficientemente analisada, não havendo que se falar em ocorrência de quaisquer dos vícios justificantes da oposição do presente recurso. Verifica-se, desta forma, que os embargantes manejaram os aclaratórios, tão somente, com o intuito de manifestar seu inconformismo com a solução dada ao recurso. Ocorre, contudo, que os embargos de declaração não se prestam à reavaliação d o que já foi julgado. 4. A propósito, tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. Não obstante, o manejo do recurso com esse objetivo deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. H ipótese que não se apresenta nos autos. 5. Registre-se que o item 10 do voto condutor destaca que "não há como prosperar a tese defendida pelos apelantes, uma vez que o índice reivindicado não foi pleiteado na ação e os juros moratórios foram corretamente aplicados, conforme determinado pelo juízo e verificado nos cálculos de recomposição apresentados pela CEF". Logo, reputo correto o entendimento adotado pelo juízo monocrático, não se vislumbrando qualquer contrariedade ao determinado no título judicial e decidido nos embargos do devedor, impondo-se o improvimento do recurso e não sendo caso de aplicação do disposto na mencionada 1 S úmula. 6. Veja-se que, para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que "diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema", (STF, RE-AgR 351132/CE), bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão (STF, RTJ 152/243;STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). Deste modo, observa-se que o conteúdo do v. acórdão e ncontra-se em conformidade com a orientação supramencionada. 7. Considerando que a omissão, em matéria de embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o pronunciamento do julgador, a inconformidade dos embargantes representa apenas contrariedade à orientação jurídica que se adotou no Acórdão, demonstrando, na verdade a intenção de reformar o julgado, sem se valer do recurso adequado p ara tanto. 8. Verifica-se, assim, que não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que os embargantes pretendem, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva s atisfação. 9 . Embargos de declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM TAXA DE RENTABILIDADE. 1. O fato de o contrato firmado entre as partes prever cláusulas que estabeleçam a cumulação indevida de encargos moratórios não implica na legalidade da cobrança, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas abusivas que causem desvantagem exagerada ao consumidor. 2. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por esta Eg. Corte Regional, é incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, como a taxa de rentabilidade. 3. Recurso desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHOS MENORES - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO COINCIDENTE COM A DATA DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS NO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA SISTEMÁTICA DO NOVO CPC. I - Os autores têm direito à pensão por morte presumida, em decorrência do desaparecimento de seu pai, conforme os artigos 74, III, e 78 da Lei nº 8.213/91, desde a data da sentença. II - Não se estende à hipótese de morte presumida o entendimento aplicável à habilitação tardia de que a data do início do benefício deve coincidir com a data da morte do instituidor da pensão, porque, no caso de morte presumida, o direito nasce com a sentença que a reconhece, não havendo que se falar em parcelas atrasadas anteriores à decisão judicial. III - Correção monetária e juros de mora segundo critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. IV - Honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos entre as partes, na forma do caput do art. 86 do CPC de 2015. Acórdão ilíquido. Fixação da verba honorária, quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil de 2015). Aplicação da condição suspensiva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma, diante do deferimento da gratuidade de justiça. V - Apelação dos autores desprovida e apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao reajuste pleiteado, eis que os documentos trazidos aos autos comprovam que o benefício foi concedido em 17/04/1990, com salário de benefício limitado ao teto. 3. Descabida a contagem de prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, por não conter amparo legal. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 13.105/2015. 5. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação do autor parcialmente provida para determinar o pagamento dos honorários sucumbenciais conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO NÃO EXERCIA GERÊNCIA À ÉPOCA FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, COMO EXISTENTE, DESPROVIDOS. 1. Quanto ao redirecionamento da execução fiscal, sabe-se que a jurisprudência do Egrégio STJ assentou o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução fiscal para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando a obrigação tributária for resultante de algum ato por eles praticado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto ou, ainda, no caso de ter havido dissolução irregular da sociedade, o que já configura, por si só, uma infração a deveres legais. 2. Não é cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio que não exercia a gerência da empresa ao tempo do fato gerador do tributo não pago. Art. 135 CTN. Hipótese dos autos. 3. Sopesados o valor da causa (R$ 129.845,80), a natureza da demanda e o trabalho realizado pelo advogado da embargante, na medida em que a ação não exigiu estudo de questões complexas ou trabalho extravagante, deve ser mantida a condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que não se afigura ilegal ou excessiva. 4. Apelação e reexame necessário, como existente, desprovidos.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS - PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC DE 2015. I - No caso vertente, embora alegue a existência de omissão no acórdão, o embargante apenas demonstra contrariedade ao entendimento adotado, não tendo apontado, concretamente, nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão por via dos declaratórios. II - Não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada, por força do disposto no art. 489, § 1º, IV, do CPC de 2015 (EDcl no MS 21.315-DF, STJ, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). III - Conforme o artigo 1.025 do CPC/2015, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. IV - Embargos de declaração desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 55, DA LEI 9.605/98 - ART. 2º DA LEI 8.176/91 - ART. 70, DO CP - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS- JUIZ FIXOU A PENA DE 6 MESES DE DETENÇÃO PARA O CRIME DA LEI 9.605/98 E 1 ANO E 6 MESES DE DETENÇÃO PARA O DELITO DO ART. 2º DA LEI 8.176/91 - CONDENAÇÃO E DOSIMETRIA MANTIDAS - APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA O DELITO DA LEI 9.605/98 - DECLARO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA O DELITO DA LEI 8176/91. I- Materialidade e autoria não contestadas pela defesa e comprovadas, através do Relatório de Fiscalização (fls. 6/9), do Auto de Paralisação (fl.10); do laudo pericial (fls. 26/39), do depoimento testemunhal e da confissão do réu. II- Procedem parcialmente as alegações do réu. Assiste razão quanto à declaração da prescrição do crime ambiental. Incabível o princípio da especialidade porque os crimes atingem bens jurídicos diversos: o delito do art. 2º da Lei 8.176/91 tutela o patrimônio da União, enquanto que o dispositivo do art. 55 da Lei 9.605/98, a preservação do meio-ambiente. III- Improcedem as alegações do Parquet: tanto o motivo de "lucro fácil", quanto as circunstâncias alegadas pela acusação (usar maquinário pesado para extrair a argila, de modo profissional, retirando vegetação nativa), são inerentes ao tipo penal. A degradação de área extensa já foi considerada pelo juiz a quo como "consequências negativas", além da culpabilidade que também foi apontada como desfavorável. IV- Ademais, mantenho a redução na fração de 1/4, determinada pelo magistrado que apreciou, segundo seu livre convencimento, a atenuante da confissão e não acolho o pleito da continuidade delitiva, vez que se trata de um crime permanente. V- Declaro a prescrição do crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 55), vez que o réu foi apenado, em relação a este delito, com 6 meses de detenção (art. 109 VI, CP), sem recurso da acusação e de ofício, declaro a prescrição, condicionada ao trânsito em julgado, do crime do art. 2º da Lei 8.176/91, vez que foi fixada, para este crime, a pena de 1 ano e 6 meses de detenção, tendo sido improvido o recurso do Ministério Público Federal, sendo que o recebimento de denúncia se deu em 22/10/2009 e publicação da sentença em 17/10/2014. 1 VI- Apelação do Ministério Público Federal desprovida e Apelação do réu parcialmente provida para declarar a prescrição do crime da Lei 9.605/98, a teor do art. 109, VI, do CP. Declaro, de ofício, a prescrição, condicionada ao trânsito em julgado, do crime da Lei 8.176/91, vez que restou improvido o recurso do Parquet, a teor do art. 107, IV, art. 109, V e art. 110, § 1º, todos do CP.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL - - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º-F LEI 9.494/97 - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. II- No que toca à questão relativa à aplicação da Lei 11.960/2009, deve ser observado o que foi decidido pelo eg. STF nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, inclusive quanto à modulação dos efeitos, para fins de aplicação na execução do julgado, face aos efeitos vinculante e erga omnes dos julgados do eg. STF. III- Embargos de declaração desprovidos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911- 28.2011.4.03.6183. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NO STJ. MATÉRIA JÁ DEFINIDA EM RECURSO REPETITIVO. CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. OPERAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, caso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação do julgado. 2. A alegada necessidade de correção no acórdão que negou provimento ao recurso do Instituto-Embargante, e que ensejaria a atribuição de efeitos modificativos aos embargos diz respeito à interrupção da prescrição a ser considerada por ocasião da propositura da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, só sendo possível admitir a prescrição quinquenal retroagindo da data do ajuizamento da presente ação, em obediência ao que já foi recentemente decidido em sede de Recurso Repetitivo no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido, embora estivesse de acordo com o entendimento que vinha sendo adotado nesta Turma Especializada, em sintonia, inclusive, com julgados anteriores do STJ, deve ser modificado, com a atribuição de efeitos 1 infringentes aos presentes embargos, em observância aos princípios processuais da economia, instrumentalidade e efetividade, de maneira a conferir maior celeridade e racionalidade à prestação jurisdicional, além de garantir a uniformidade nas decisões judiciais sobre assuntos idênticos, atendendo, assim, aos propósitos perseguidos com as inovações trazidas pela Lei nº 11.672/2008 ao Código de Processo Civil, e com o intuito, também, de evitar que os autos retornem a este órgão julgador, como certamente ocorreria, encaminhados pela Vice-Presidência para juízo de retratação, como tem sido feito em casos análogos. 4. "(...) No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual." (STJ, Segunda Turma, Agravo Interno no REsp 1642625/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2017). 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, fixar como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal das parcelas a data do ajuizamento da presente ação.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PILATES. LIMITE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. 1. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, inciso XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Em consonância com a disposição constitucional, os conselhos profissionais são competentes para exercer tal poder regulamentar, de modo que, a Resolução nº 201/2010 do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF), ao dispor sobre o Pilates como modalidade e método de ginástica, determina que " é prerrogativa dos Profissionais de Educação Física, avaliar, planejar, prescrever, ensinar, aplicar, orientar, controlar, supervisionar, coordenar e dirigir atividades individuais ou coletivas de Pilates, em sua forma original ou em qualquer outra forma derivada, objetivando promover, otimizar, aperfeiçoar e aprimorar o funcionamento fisiológico orgânico, bem como, o condicionamento e o desempenho fisiocorporal orientado para o bem estar, estilo de vida ativo e promoção da saúde". 2. Por outro lado, as atividades relacionadas ao Método Pilates estão inseridas no âmbito dos profissionais de Fisioterapia, conforme disposto na Resolução nº 386/2011 do COFITO - Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, não sendo a Impetrante graduada em Educação Física nem tampouco em Fisioterapia para poder ministrar aulas de PILATES. . 3. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES POR CONSELHO PROFISSIONAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DESSE REQUISITO NO TERMO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO QUANTUM DEBEATUR. DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA. FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ANUAL PELOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES (LEI Nº 11.000/04, ART. 2º, CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA Nº 57 DO TRF/2ª REGIÃO. 1. O crédito tributário relativo a anuidades devidas aos conselhos profissionais constitui-se pela modalidade de lançamento direto ou de ofício, no qual a própria autoridade fiscal, sem a participação do contribuinte, declara a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível. 2. A ausência do número do processo administrativo no termo de inscrição de dívida ativa ou na CDA, que contém os mesmos elementos daquele, não afasta a presunção de liquidez e certeza desse título executivo, pois a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício não reclama a prévia existência de processo administrativo, bastando que se faculte ao contribuinte o direito de querendo, impugnar administrativamente o débito, com os meios inerentes à ampla defesa. Precedentes. 3. Sob outro aspecto, as anuidades cobradas por Conselho de Fiscalização Profissional não podem ser criadas ou majoradas mediante simples Resolução, pois sua natureza tributária de contribuição especial (CF, art. 149, caput) impõe necessária observância do princípio constitucional da reserva de lei formal (CF, art. 150, I). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e Enunciado nº 257 da Súmula deste Tribunal. 4. A simples fixação de limites máximos em lei, sem a identificação do valor exigível em cada hipótese, não é suficiente para que se considere que o princípio da legalidade teria sido observado em relação às anuidades do CRC. 5. Apelação a que se nega provimento. 1 ACORDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, (data de julgamento) LETICIA DE SANTIS MELLO Desembargadora Federal Relatora 2

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ROL DOS ASSOCIADOS. RE 573.232. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC/15, são um recurso chamado de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento proferido no julgamento do RE 573.232/SC, sob o regime da repercussão geral (CPC/1973, art. 543-B), ou seja, a necessidade das associações instruir a petição inicial com a relação nominal de seus associados, logo, não há que se falar em violação ao art. 97 da CRF e à súmula Vinculante nº 10/STF. 3. "Esta Corte entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão pela qual é desnecessário autorização expressa dos substituídos. De modo diverso, as associações regulam-se pela representação, exigindo a Constituição a existência de autorização para defesa em juízo dos interesses dos associados. Da tese firmada no Tema 82 da repercussão geral, constam as seguintes premissas: I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda 1 que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Interpretando o que é a tal "autorização expressa" de que fala o art. 5º, XXI, o STF disse, portanto, que se trata de uma autorização não só expressa, como também individual e específica. O voto condutor da maioria, do min. Marco Aurélio, usou dois argumentos principais. O primeiro é que o caso seria de "substituição processual" e ela seria inviável com mera autorização genérica de representação em estatuto social. O segundo é que o título executivo judicial não poderia ser "alterado" em desfavor da entidade pública condenada, para incluir como credor um associado que não constara de início. Assim, verifico que os julgados colacionados pela agravada nas razões do recurso extraordinário tratam de sindicatos, o que, não é o caso dos autos." (Agravo Regimental nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 971.444/RS; Rel. Min. Luís Roberto Barroso; DJE nº 248, divulgado em 21/11/2016) 4. Ao conjugar o art. 22 da Lei nº 12.016/09 c/c art. 2-A da Lei nº 9.494/97, o alcance da sentença proferida no mandado de segurança coletivo abrangerá somente os associados filiados até a data do ajuizamento da ação. 5. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 6. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Gilmar Mendes no AI 791292 QO-RG, julgada em 23.06.2010 (Dje- 149 - 12.08.2010), após reconhecer a repercussão geral do tema (CPC, artigo 543-B, §3º), reafirmou a jurisprudência, no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". Precedentes citados: MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje 5.9.2008; RE 418.416, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 19.12.2006. 7. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 1022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. 8. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 2 9. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeito infringente.

ADM IN I S TRAT IVO . CONSELHO PROF I S S I ONAL . ENV IO DE CORRESPONDÊNCIA COMUNICANDO A SUPOSTA INADIMPLÊNCIA QUANTO À ANUIDADE JÁ PAGA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ABALO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Inicialmente, deve ser destacada a regularidade da citação, sendo descabida a alegação de sua nulidade. 2. Ainda que reconhecido pelo réu, o equívoco no envio de correspondência comunicando a inadimplência quanto à anuidade já quitada, tal falha administrativa, por si só, é incapaz de gerar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Inexistente qualquer indício de que a autora entrou em contato com o Conselho para fins de esclarecimento do ocorrido, sendo certo que uma simples ligação com a indicação da data de pagamento poderia ter solucionado qualquer mal entendido. 4. A mera indicação da possibilidade de ajuizamento da ação, através de correspondência privada, não enseja o dever de reparação. 5. Em face desse contexto, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários à caracterização do dano extrapatrimonial, tendo em vista que, embora a conduta da parte ré possa ter ocasionado um desconforto à autora, não justifica a pretensão indenizatória. 6. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o mero dissabor ou contrariedade não se constitui dano moral passível de indenização. 7. Deve ser reformada a sentença recorrida, para que seja afastada a condenação ao pagamento indenização por danos morais, fixando-se os honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais) em prol dos patronos de cada uma das partes. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. 1

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. REJEIÇÃO. l Embargos de declaração opostos pelos sucessores do autor (João Machado de Brito), sob a alegação de omissão no V. Acórdão de fls. 311. l Configurada a inexistência de qualquer vício passível de ser acolhido mediante a oposição dos embargos de declaração, uma vez que o V. acórdão embargado, analisou de forma clara e objetiva a matéria trazida ao crivo do Poder Judiciário. l Impossibilidade de rediscussão da matéria já examinada, em sede de embargos declaratórios. l Rejeição dos embargos.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RE 566621. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE, ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3) DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS E 13º SALÁRIO PAGO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Prescrição quinquenal. RE 566621. 2. Caso a verba paga ao empregado possua natureza indenizatória, por configurar mera reparação de ato ilícito ou ressarcimento de algum prejuízo por este sofrido, não deve compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. A natureza da verba deve ser analisada caso a caso, para se verificar se o pagamento visa ao ressarcimento de algum prejuízo sofrido pelo empregado ou não. 4. No que concerne aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente, a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, pois, de pagamento de salário. 5. Em relação ao adicional de 1/3 de férias, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, não há incidência da contribuição previdenciária. 6. A jurisprudência dos Tribunais Regionais corrobora o entendimento no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, eis que, além do caráter indenizatório, há ausência da habitualidade. Se o aviso prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá inequívoca natureza indenizatória. 7. A verba salarial paga a título de salário-maternidade e férias, sem dúvida integra o salário-de- contribuição, seja pela habitualidade de seu recebimento, seja pelo fato de existir exatamente em função da relação trabalhista, como uma contraprestação pelos serviços prestados pelo trabalhador, não podendo ser classificadas como verbas de natureza indenizatória, por não se confundirem com a indenização, que, de acordo com as regras do Direito Civil, se prestam a reparar um dano. 8. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre a importância paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, terço constitucional e aviso prévio indenizado, bem como da incidência sobre o 1 saláriomaternidade. 9. A gratificação natalina integra o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, em face de sua natureza salarial. O Colendo STJ se pronunciou no sentido de que o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado não é acessório do aviso prévio indenizado, mas, que a gratificação natalina é única. Portanto, deve incidir contribuição previdenciária sobre o 13º pago proporcional ao aviso prévio indenizado. 10. A Lei nº 11.457/07 veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros tributos. 11. A compensação deve ser efetivamente realizada na esfera administrativa, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas reconhecer este direito ou não. 12. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de sua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 13. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a taxa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 14. Recurso da impetrante desprovido. Remessa necessária e recurso da União parcialmente providos.