PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÕES CONTRADITÓRIAS NA CTPS. RECURSO NÃO PROVIDO. - As anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. No caso, as informações constantes na própria CTPS contrariam a data de saída ali fixada, bem como a pretensão autoral de computar o vínculo empregatício até o ano de 1993. - O autor não apresentou qualquer outro documento que pudesse corroborar o suposto período de trabalho alegado (entre 12/1991 e 07/1993), não se desincumbindo de ônus probatório. - Recurso não provido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-2009. MODULAÇÃO DE EFEITOS DAS ADI’S 4357 E 4425 PELO STF. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III - Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONTRIBUIÇÕES PAGAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEIS N. 7.713/88 (ART. 6º, VII, "B"). BITRIBUTAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DO JULGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da decisão impugnada. 2. A sentença se limitou à restituição do indébito relativo ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação, sendo que os parcelas vincendas não foram objeto do pedido. 3. No presente caso, a entidade de previdência privada é responsável tributário, sendo que as parcelas vencidas já foram repassadas à União Federal, cabendo ao fundo de previdência privada apenas o depósito judicial das parcelas vincendas do imposto incidente sobre a complementação de aposentadoria até o trânsito em julgado. No entanto, a entidade de previdência privada sequer foi citada, não figurando como parte no processo. 4. O Supremo Tribunal Federal consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE nº 566.621/RS). 5. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, fica evidenciada a aplicação do prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, que tem como termo inicial a data do recolhimento indevido. 6. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é indevido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. (REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008, sob o regime do art. 543-C do CPC). 7. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ, AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira 1 Turma, DJ de 09/06/2011). 8. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 9. A demanda envolve matéria de direito repetitiva e padronizada, cujo entendimento jurisprudencial é pacífico e dominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de tema jurídico sem complexidade, razão pela qual é justo e razoável a fixação dos honorários para 5% (cinco por cento) do valor da condenação. 10. Apelação do autor não conhecida por ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o interesse. Remessa oficial conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS PELO CONTRIBUINTE ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 E DA LEI Nº 9.250/95. BI-TRIBUTAÇÃO. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a existência de repercussão geral (RE nº 566.621/RS), consubstanciou o entendimento de que a redução do prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido para repetição ou compensação de indébito somente pode ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da edição da Lei Complementar nº 118, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. 2. A presente demanda foi ajuizada posteriormente à edição da Lei Complementar nº 118/2005, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal para restituição de valores referentes ao imposto de renda, restando, portanto, prescritos os pagamentos efetuados pela contribuinte a título de complementação de aposentadoria nos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. A matéria de direito objeto da presente demanda encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp 1.012.903/RJ (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 13/10/2008), sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual não é devido o imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 01/01/1989 a 31/12/1995. Naquela ocasião, o pedido foi julgado procedente para o efeito de "reconhecer indevida a incidência do imposto de renda sobre os benefícios de previdência privada auferidos pelos autores a partir de janeiro de 1996 até o limite do que foi recolhido pelos beneficiários, a título desse tributo, sob a égide da Lei 7.713/88, atualizado monetariamente". 4. A pretensão de repetição do imposto de renda deverá observar, como limite, não os valores depositados pela contribuinte na consecução do Fundo de Previdência, que foram as contribuições vertidas para o plano, mas sim os valores de imposto de renda incidente sobre suas contribuições, sob pena de se caracterizar enriquecimento indevido da contribuinte, caso se considere devida a restituição de imposto de renda limitado ao total de suas contribuições - e não do imposto incidente sobre elas - no período entre janeiro 1989 e dezembro 1995 ou a data da aposentadoria, o que ocorrer primeiro, uma vez que o Fundo de Previdência privada é formado também por contribuições do empregador (estas corretamente tributadas pelo IR). 5. O reconhecimento da prescrição afeta os valores de imposto de renda indevidamente retidos na fonte antes do quinquênio que antecede a propositura da ação, sendo irrelevante a data da aposentadoria da contribuinte, para este fim (REsp 1278598, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJ de 14/02/2013). Isso porque o bis in idem resta configurado não no momento da tributação pelo IR das contribuições entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, mas apenas quando a contribuinte se aposenta e passa a receber a parcela de 1 complementação, novamente tributada pelo imposto de renda, o que vem ocorrendo mensalmente. Não há que se falar, portanto, em prescrição total da pretensão. 6. "Para o reconhecimento do direito de restituição de imposto de renda incidente sobre complementação de aposentadoria, basta a demonstração de que o particular efetivamente contribuiu para a entidade de previdência complementar no regime da Lei 7.713/88, não lhe sendo exigível a prova da tributação sobre tais valores, pois esse fato impeditivo cabe à Fazenda Nacional demonstrar."(STJ - AGA 1375831, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJ de 09/06/2011). 7. A correção monetária deverá ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e observada a metodologia de cálculo descrita no REsp 1.086.148/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 05/05/2010, a qual, inclusive, contempla o abatimento das restituições de imposto de renda recebidas regularmente após o processamento das declarações anuais de ajuste da parte autora. 8. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, para efeito de aferição da sucumbência, deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (STJ, 3ª Turma, REsp 1166877, proc. nº 200902256999, rel. Min. Nancy Andrighi, un. j. 16/10/2012, DJe 22/10/2012; STJ, 6ª Turma, AGRAGA 1150718, proc. nº 200900159151, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, un. j. 04/10/2011, DJe 17/10/2011; STJ, 3ª Turma, REsp 1119933, proc. nº 200900157120, rel. Min. Nancy Andrighi, un., j. 01/03/2011, DJe 21/06/2011; STJ, 1ª Turma, AgRg 1318894, proc. nº 201001097610, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, un., j. 23/11/2010, DJe 04/02/2011). 9. No caso em tela, a Autora formulou dois pedidos, sendo vencedora em um pedido e vencida em um pedido, devendo ser compensados os honorários, ante a sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC. 10. Remessa necessária e apelação da autora desprovidas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA APÓS RESCISÃO DO PARCELAMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal / Fazenda Nacional, em face do v. acórdão da lavra do Exmo. Desembargador Marcello Granado que negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo a sentença proferida. 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do Art. 1.022, do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Como regra, é recurso integrativo que objetiva sanar da decisão embargada, vício de omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, erro material, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da p restação jurisdicional. 3. A jurisprudência colacionada no julgado embargado pode configurar, quando muito, a existência de erro material, no entanto, não pode ser interpretada como contradição ou omissão, como requer a Embargante, uma vez que o voto condutor e sua ementa analisaram a questão, concluindo que a Exequente permaneceu inerte desde a rescisão do parcelamento a té o final do prazo prescricional. 4. O pedido de parcelamento constitui reconhecimento inequívoco do débito e estabelece novo marco interruptivo da prescrição, nos termos do Art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. Nessas situações, o prazo recomeça a fluir, em sua integralidade, no dia em que houver o cancelamento da negociação ou o devedor deixar de cumprir o acordo celebrado. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.368.317/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/08/2013; STJ, AgRg no Ag 1382608/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 09/06/2011; STJ, AgRg nos EREsp 1037426/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 01/06/2011; STJ, AgRg no REsp 1233183/SC, Rel. Min. H amilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 10/05/2011. 5. No presente caso, em 02/12/2009, houve a rescisão do parcelamento concedido. Com isso, o prazo prescricional recomeçou a fluir, em sua integralidade, e se consumou em 1 0 2/12/2014, data anterior à prolação da sentença. 6. A Embargante não se conforma com a conclusão do julgado, razão pela qual, visa rediscutir o mérito pela via dos embargos de declaração, buscando para si um resultado favorável, o que se demonstra manifestamente incabível, pois, em vista da natureza integrativa do presente recurso, o acerto ou não da decisão proferida por este colegiado não pode ser reexaminado nesta via recursal. O inconformismo da parte com o mérito do julgado reclama a interposição dos recursos próprios previstos na legislação processual, não s e prestando os embargos de declaração para tal fim. 7 . Embargos de declaração não providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ARTIGO 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS A CARGO DA FAZENDA. NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante aponta obscuridade do v. acórdão, pois, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça elencou as diligências necessárias para que se decrete a indisponibilidade de bens do executado, o juízo a quo fez outras exigências. Por fim, aduz a Exequente que cumpriu todas as exigências realizadas pelo STJ para fins de aplicação do art. 185-A, do CTN. 2. O voto condutor e sua ementa, com clareza e sem contradições, examinaram a não incidência da indisponibilidade de bens do executado, haja vista não ter a Embargante esgotado as diligências necessárias. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.

Nº CNJ : 0002237-87.2015.4.02.0000 (2015.00.00.002237-3) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional AGRAVADO : SOC/ DE ENSINO DO TRIÂNGULO- SET S/C LTDA ADVOGADO : GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA E OUTRO ORIGEM : 05ª Vara Federal de Niterói (00039803620074025102) EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EMBARGADO :

TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE GLOBAL DA CONDENAÇÃO UMA ÚNICA VEZ - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CABIMENTO. 1 - Cinge-se a controvérsia na incidência de imposto de renda sobre o montante global dos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, em detrimento do cálculo do imposto com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas trabalhistas deveriam ter sido pagas e, ainda, sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora recebidos na referida ação trabalhista. 2 - Consoante entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.118.429/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o "Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Entendimento alinhado à orientação firmada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 614.406/RS. 3 - Revela-se desarrazoado impor ao Autor o ônus de pagar o imposto de renda à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou, até mesmo, dentro da faixa de isenção, como ocorreria se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas. 4 - Precedentes desta Corte: AC nº 0071363-53.2015.4.02.5101 - Terceira Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 15-04-2016; AC nº 0002788-32.2011.4.02.5101 - Quarta Turma Especializada - Rel. Juiz Fed. Conv. MAURO LUIS ROCHA LOPES - e-DJF2R 20-04-2016. 5 - A jurisprudência do STJ e a da 2ª Seção Especializada desta Corte firmaram 1 entendimento no sentido da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora referentes a qualquer verba, inclusiva em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, excepcionando-se (i) as hipóteses em que haja norma isentiva específica, como ocorre no caso do imposto de renda incidente sobre juros de mora relativos a valores pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, e (ii) aqueles em que a verba principal igualmente isenta ou estiver fora do âmbito de incidência do imposto. 6 - Precedentes: TRF2 - EI em AC nº 2011.51.01.006610-6 - Segunda Seção Especializada - Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA - e-DJF2R 19-03-2015; STJ - AgRg no REsp nº 1.388.693/RS - Segunda Turma - Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - DJe 17-03- 2016; EDcl no AgRg no Ag nº 1.151.675/PR - Primeira Turma - Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - DJe 10-03-2016; REsp nº 1.555.641/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 02-02-2016. 7 - No caso, na ação trabalhista, a parte autora postulou o pagamento de adicional de periculosidade e seus reflexos, o que demonstra estar fora do contexto de rescisão do contrato de trabalho, razão pela qual, nos termos dos precedentes acima transcritos, deve ser reconhecida a legalidade da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, ao contrário do consignado na sentença recorrida. 8 - No entendimento pacificado do E. STJ, aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º-01-1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária Recurso e remessa necessária parcialmente providos. 9 - Recurso desprovido e remessa necessária parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. 1. Em se tratando de impugnação da regularidade de procedimento de demarcação da LPM de 1831, o marco inicial da prescrição é o momento em que se deu publicidade ao domínio da União. 2. In casu, ainda que se admitisse a alegação de que à época da demarcação o proprietário não tenha tomado ciência da caracterização do imóvel como terreno de marinha, restou demonstrado que, pelo menos, desde 01/07/1981 o então proprietário do terreno onde futuramente viriam a ser edificados os apartamentos dos autores, Barra da Tijuca Imobiliária S/A, não só havia tomado ciência da caracterização do imóvel, como manifestado aquiescência com a situação, considerando a constituição do aforamento outorgado pela União à região localizada à margem sul da Lagoa da Tijuca, com o pagamento da taxa de foro. 3. Tendo em vista que o adquirente sucede ao vendedor em todos os direitos relativos ao imóvel, inclusive no que toca à prescrição, não é possível reabrir, a cada novo adquirente, nova oportunidade de discussão da validade do procedimento demarcatório promovido em face de proprietário anterior que já transferiu os direitos sobre os imóveis com tal característica. 4. Portanto, considerando que o termo a quo é 01/07/1981 e que, segundo entendimento adotado pelo STJ, no caso de discussão acerca de foro, laudêmio e taxa de ocupação a prescrição rege-se pelo art. 1º do Decreto nº 20.910/32, fulminada pela prescrição a demanda proposta em 03/07/2012. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) Não há omissão quanto à questão de verbas acima de 50 salários mínimos. O voto condutor deixou claro que o desbloqueio deveria ser realizado especificamente na conta corrente nº 0000000697451, agência 03522X, Banco 001 que é utilizada pelo Ministério da Saúde e pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, para recebimento dos proventos de natureza salarial que são impenhoráveis, notadamente não excedente aos 50 (cinquenta) salários mínimos. 4) Do mesmo modo não há que se falar em omissão quanto às razões recursais da União ao afirmar que cabe ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente são impenhoráveis. Tal fato restou esclarecido no voto condutor, nos seguintes termos: Há nos autos do Agravo de Instrumento os contracheques de fls. 24/25, que estão a indicar que os créditos dizem respeito aos proventos provenientes do cargo de médica do Ministério da Saúde e da Universidade Federal do Rio de janeiro, constituindo-se na sua remuneração. 5) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 6) Embargos de Declaração da União improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROVIMENTO. I - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação comum de rito ordinário objetivando a realização de tratamento médico oncológico em hospital da rede pública de saúde e, caso não disponham de vaga para realização do tratamento na rede pública, que disponibilizem os valores necessários à realização do tratamento na rede privada, tudo com base nos artigos 2º da Lei nº 8.080/90, 196 da Constituição da República e 461, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. II - O direito à saúde é previsto constitucionalmente, conforme disposto no artigo 196 da CF/88: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". III - Nos termos do artigo 198, § 1º, da CF/88, as ações e serviços públicos de saúde são da responsabilidade da União Federal, dos Estados e dos Municípios, aos quais confere, isoladamente ou não, a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde, não havendo como apontar ou estabelecer um ente específico em detrimento de outro para efetivamente cumprir a obrigação prevista no artigo 196 da CF/88, porquanto o sistema é todo articulado, com ações coordenadas, ainda que a execução das ações e serviços de saúde seja de forma regionalizada e hierarquizada. IV - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196), bem como traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. V - A condenação da Administração Pública no fornecimento do tratamento médico de que a agravada necessita não representa um ônus imprevisto quando da elaboração do orçamento, vez que se procura apenas fazer valer o direito de um dos segurados, que é financiado por toda a sociedade, nos termos do referido artigo 195, da CF/88, sendo este apenas administrado por entes estatais. VI - É verdade, por um lado, que, de fato, não cabe ao Poder Público atender ao interesse no fornecimento de medicamento/tratamento médico específico em favor de uns poucos em detrimento de outras pessoas que apresentam doenças graves e que, desse modo, poderiam ser prejudicadas caso acolhida 1 a pretensão autoral. Todavia, há que se ter em mente que determinados tipos de doenças, especialmente aquelas já reconhecidas cientificamente quanto à sua existência e tratamento, devem ser incluídas no rol daquelas que merecem a implementação de políticas públicas, notadamente quando há sério e concreto risco de morte quanto aos doentes, como é o caso presente. VII - Como se sabe, a concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua reforma, através de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, não sendo esta a hipótese dos autos. VIII - Agravo de instrumento conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. ANUIDADES DA OAB. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos do devedor, julgando extinta a execução, nos termos dos artigos 219 §§ 4º e 5º c/c art. 269 IV e 295 IV todos do CPC, ao fundamento de que "a data limite de vencimento das anuidades é 17/12/2009. Haja vista não ser a hipótese de aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/02, a cobrança dos créditos postulados se encontra fulminada pela prescrição". 2. As anuidades devidas à OAB, diversamente das demais corporações incumbidas de fiscalizar o exercício profissional, têm natureza jurídica não tributária, pois a autarquia sui generis não se inclui no conceito jurídico de Fazenda Pública. Desse modo, os débitos advindos de anuidades não pagas, devem ser exigidos em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, observando-se o prazo prescricional previsto pela legislação civil. 3. Com efeito, em se tratando de anuidade, a prestação principal é estar inscrito nos quadros da OAB, o que, por conseguinte, torna o pagamento da anuidade uma "prestação acessória", apta a atrair o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no dispositivo legal acima mencionado. 4. A questão ficou ainda mais clara a partir da vigência do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), a qual dispõe em seu art. 206, §5º, inciso I, que "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular", prescreve em 5 (cinco) anos. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 17/12/2014, mais de cinco anos após o vencimento da última parcela (29/06/2009), ou seja, após o transcurso do prazo prescricional, restando evidente a consumação da prescrição. 6. Ressalte-se que o parcelamento da dívida, conforme alegado pela apelante, importa em novação, nos termos do art. 360 do Código Civil, interrompendo a fluência do prazo prescricional. Contudo, o prazo volta a fluir a partir do inadimplemento da prestação, quando descumprido o acordo. 7. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional é a data de vencimento de cada parcela, em conformidade com os dados informados na certidão de débito. Logo, sendo a ação executiva proposta em 17/02/2014, decorridos mais de cinco anos após a data de vencimento da última parcela - 29/06/2009 -, prescrita se encontra a pretensão executiva. 8. Apelação conhecida e improvida. 1

ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO INFOJUD - NÃO CABIMENTO -EXAURIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS TITULADOS PELO DEVEDOR - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO EXEQUENTE. - A quebra do sigilo fiscal, mediante a utilização do INFOJUD, sistema que interliga a Justiça à Receita Federal, em que as informações de bens se dão pelo envio de cópias das últimas declarações de imposto de renda apresentadas pelo contribuinte, é medida extrema, que exige uma cautela maior, somente devendo ser permitida após a adoção de todas as providências possíveis no intuito de localizar bens suscetíveis de penhora. - Dispõe o art. 620 do CPC que "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor." - A excepcionalidade da utilização do sistema INFOJUD justifica-se por ser ônus do credor a indicação de bens à penhora e o esgotamento das diligências visando a sua localização, observada a ordem preferencial do art. 655, com as vantagens oferecidas pelo art. 615-A, do CPC, não tendo o Poder Judiciário atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor. - O sistema INFOJUD para localizar bens passíveis de constrição judicial executória, ou, ainda, para fins de instrução de processo judicial, apenas é viável em hipóteses excepcionais e após a demonstração de que diligenciou o requerente, por seus meios próprios e disponíveis, no sentido de obter ditas informações, o que não foi devidamente comprovado na documentação carreada ao presente agravo. - Sequer consta nos autos que a Agravante tenha procurado obter informações de bens do devedor junto aos cartórios de registros de imóveis da comarca onde este reside. - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.434.345-RS, Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, decisão em 09/04/2015 e publicação em 07/05/2015) e deste Tribunal (TRF- 2ª Região, AG 0002526-20.2015.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Salete Maccalóz, 6ª Turma Especializada, j. em 24/06/2015, unânime, DJe de 29/06/2015). - Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão exarada na ação de execução de sentença coletiva, que entendeu ser incompetente para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo por onde tramitara o mandado de segurança coletivo. 2 - As peculiaridades das execuções individuais embasadas em sentença proferida em ação coletiva afastam a obrigatoriedade de tramitação perante o Juízo que decidiu a ação coletiva, ainda que o domicílio do credor seja na respectiva localidade. 3 - Se assim não fosse, o cumprimento da decisão judicial provocaria o congestionamento do Juízo perante o qual tramitou a ação coletiva causando prejuízo não somente aos substituídos, como aos demais jurisdicionados, violando, assim, os princípios da eficiência e da economia processual. 4 - A questão da competência para esse tipo de execução não se encontra regulado de forma expressa, sendo possível a aplicação analógica das regras insculpidas no CDC, ao invés das regras de competência do CPC. 5 - Agravo de instrumento conhecido e provido.

APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 267, I, AMBOS DO CPC - AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou extinta a ação de execução extrajudicial, com fulcro no parágrafo único do art. 284 do CPC, sob o fundamento de que a CEF, intimada, deixou de apresentar planilha atualizada do débito cobrado. 2. A petição inicial deve seguir os parâmetros estabelecidos nos artigos 282 e 283 do CPC, e, em sendo uma ação executiva, também nos artigos 614 e 615, também do CPC. Uma vez não se enquadrando nestas hipóteses, deverá ser indeferida por encontrar-se inepta, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, I, do CPC 2. In casu, a CEF, intimada para apresentar planilha atualizada da dívida, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do art. 284 do CPC, deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ocorrendo a hipótese do inciso I do art. 267, do CPC, que prescinde da aplicação do §1º desse dispositivo legal. 3. Os cálculos que instruíram a petição inicial da ação de busca e apreensão de veículo, foram elaborados em março de 2013. A atualização dos cálculos era indispensável para que o Juízo pudesse determinar uma nova citação do executado, mais de dois anos depois, agora na forma do art. 652 do CPC, tendo em vista a convolação da ação em execução extrajudicial. 4. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, interposto pela UNIÃO FEDERAL, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, alvejando decisão que, nos autos de ação de rito ordinário, determinou a intimação dos "requeridos para que forneçam o medicamento pleiteado na quantidade especificada no item 'b' da inicial e receita de fls. 16, no prazo de 10 (dez) dias". - Em relação à responsabilidade do Poder Público no tocante à prestação dos serviços públicos de saúde a serem prestados à população, deve ser salientado que o artigo 23, inciso II, da Carta Política atribui a todos os entes federativos, indistintamente, a competência para "cuidar da saúde e da assistência pública...". - A Constituição Federal declara, em seu artigo 196, que: "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". - O Douto Magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. A concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares. 1 - Ainda que, na espécie, esteja presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, deve prevalecer o interesse da parte autora, notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua vida, de forma digna. - Diante da possibilidade da ocorrência de danos graves à saúde da parte autora, acaso não lhe seja assegurado o recebimento do medicamento necessário à manutenção de sua própria vida de forma digna, e diante dos elementos que instruem o presente recurso, revela-se prudente a manutenção do decisum hostilizado. - Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTES DA ÁREA DE SAÚDE (MFDV). REALIZAÇÃO DO EAS. DILAÇÃO DO PRAZO POR 90 DIAS. ATO ESPECÍFICO PRATICADO PELO ESTADO-MAIOR DO EXÉRCITO. LEGALIDADE. 1. O autor ajuizou a presente demanda pleiteando a sua liberação do serviço militar inicial obrigatório previsto pela Lei nº 5.292/1967, sob a alegação de que a sua permanência nas Forças Armadas seria ilegal, na medida em que já teria cumprido o prazo de 12 (doze) meses de duração regular previsto no artigo 6º da Lei nº 5.292/67, com as alterações da Lei nº 12.336/2010. 2. O artigo 6º da Lei nº 5.292/1967, com as alterações da Lei nº 12.336/2010, prevê que os estágios de adaptação para a prestação do serviço militar por brasileiros diplomados por instituição de ensino na área de saúde terão, em princípio, a duração de 12 (doze) meses, mas esse prazo poderá ser reduzido ou dilatado, mediante ato específico, conforme a necessidade do serviço (§1º e §2º). 3. In casu, o autor foi incorporado para a prestação do serviço militar inicial obrigatório, na qualidade de médico, no dia 03/02/2014. Antes de ultrapassado o decurso do prazo de 12 (doze) meses, o Estado-Maior do Exército, no uso da delegação de competência que lhe confere o artigo 1º, inciso IV, alínea 'J', da Portaria do Comandante do Exército nº 727/2007, publicou a Portaria nº 277-EME, de 2 de dezembro de 2014, autorizando a dilação do EAS pelos oficiais médicos incorporados no ano de 2014 em até 90 (noventa) dias. 4. Comprovada a prática do ato específico de dilação do prazo para a prestação do serviço militar previsto no artigo 6º, § 1º, alínea 'b', da Lei nº 5.292/1967, deve ser mantida a sentença, na medida em que não há ilegalidade. 5. Negado provimento à apelação interposta pela parte autora. 1