TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seus requerimentos administrativos supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS A CITAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISTA PELO ART. 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Após a citação do devedor, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 3. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. QUESTÃO PACIFICADA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA POR ESTA 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE AINDA NÃO EXAMINADA DE FORMA DEFINITIVA E COM EFEITOS ERGA OMNES PELO STF PELA LEGALIDADE DA INCLUSÃO. RESP 1.144.469. RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança interposto por LAMINA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA / ES que denegou a segurança, em processo onde se pleiteia a exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Após o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência nº 2007.50.01.010664-0 em 09/03/2016, restou pacificado por esta 2ª Seção Especializada que, enquanto não decidida de forma definitiva e erga omnes a questão relacionada à inconstitucionalidade de inclusão do ICMS/ISS na base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, deve prevalecer o entendimento pacificado no Eg. STJ quanto à legalidade da sistemática, conforme consta dos verbetes nº 68 e 94 da Súmula daquela Corte. 3. O Eg. STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. Deve prevalecer, portanto, a sentença que julgara improcedente o pedido autoral, reconhecendo a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, tese que encontra-se em plena consonância com o entendimento recentemente firmado em incidente de uniformização de jurisprudência nesta 2ª Seção Especializada 5. Apelação improvida.

Nº CNJ : 0500240-84.2015.4.02.5117 (2015.51.17.500240-0) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE:JANEIRO ADVOGADO : THIAGO GOMES MORANI APELADO : PAULO FERREIRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO : PAULO FERREIRA RODRIGUES ORIGEM : 03ª Vara Federal de São Gonçalo (05002408420154025117) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO. 1- O prazo para apresentação de resposta aos embargos opostos em face da execução promovida pela OAB é de 15 dias, conforme expressamente previsto no Código de Processo Civil, sendo tal prazo peremptório, o qual não admite dilação, de modo que, não tendo sido apresentada qualquer justificativa plausível para a ausência de manifestação dentro do prazo estipulado, deve ser mantida a sentença que, examinando os documentos apresentados, entendeu restar comprovada que a inscrição do embargante perante o conselho profissional foi cancelada em 2009, por exercer as funções de Notário e Oficial de Registro Civil, pelo que é indevida a cobrança de anuidades. 2-Apelo desprovido.

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. É correta a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com relação à incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias de auxílio-doença/acidente. O Supremo Tribunal Federal não reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 482: "Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença." (leading case RE nº 611.505/SC). Agravo interno desprovido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de devedor r esidente em Cabo Frio, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 27/06/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da 2ª V ara Cível da Comarca de Cabo Frio, ora Suscitante.

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. INCORRETO ENDEREÇO DO RÉU. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO NÃO A PRECIADO. RECURSO PROVIDO. 1. A indicação correta do endereço do réu é requisito essencial à petição inicial, nos termos do art. 282, II, do Código de Processo Civil, inclusive, porque inviabiliza a citação da parte ré, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento d o feito. 2. Em que pese a parte autora não ter informado o endereço atualizado do réu, verifica-se prematura a extinção do feito, uma vez que o apelante requereu a concessão do prazo de 30 dias para se manifestar sobre a viabilidade do pedido de realização de citação por edital, o que s equer foi apreciado pelo juízo a quo. 3. Dessa forma, deve ser anulada a sentença, a fim de que os autos retornem ao juízo de o rigem, para o regular prosseguimento do feito. 4 . Recurso de apelação provido.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA EM PARTE.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO VALOR DA PENSÃO. MILITAR FALECIDO QUE FOI ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA NO GOZO DA RESERVA REMUNERADA. MELHORIA DO VALOR DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, §1º E §2º, 'B', DA LEI Nº 6.880/80. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O militar instituidor da pensão, ingressou no serviço ativo da Marinha do Brasil no dia 03/02/59 e foi transferido de ofício para a reserva remunerada em 06/10/87, aos 48 (quarenta e oito) anos de idade, na graduação de Terceiro-Sargento, por ter atingido a idade-limite, nos termos do artigo 96, inciso II, c/c artigo 98, inciso I, alínea 'c', da Lei nº 6.880/80. 2. A Lei nº 6.880/80 assegura que o militar da ativa ou da reserva remunerada, que for julgado incapaz definitivamente para a prestação do serviço ativo militar por estar acometido de uma das doenças previstas no inciso V do artigo 108 da Lei nº 6.880/80, tenha a sua remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuía. 3. Há que se reconhecer o direito de a autora obter a melhoria da pensão militar, de modo que a mesma passe a ser calculada com base no soldo correspondente à graduação de Segundo-Tenente da Marinha do Brasil, ex vi do disposto no artigo 110, §1º e §2º, alínea 'b', da Lei nº 6.880/80, fazendo jus também ao pagamento retroativo das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. 4. O termo inicial para pagamento retroativo das diferenças é a data do indeferimento do requerimento administrativo, qual seja, a data de 29/09/2011. 5. Considerando o efeito vinculativo previsto no art. 927, incisos I e III, do Código de Processo Civil de 2015, a correção monetária deve ser aferida com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 87.0947 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) nº 4.357 e 4.425. 6. Quanto aos juros moratórios, considerando que a presente condenação da Fazenda Pública versa sobre crédito não oriundo de relação jurídico-tributária, deve seguir o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 7. Em virtude da sucumbência da União Federal, deve a mesma ser também condenada ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do 1 Código de Processo Civil de 2015. 8. Apelação provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentessobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II -Embargos de declaração providos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI Nº 11.960/09. RECURSO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. Segundo a dicção do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. II. No caso, houve omissão em relação à modulação dos efeitos da Lei nº 11.960/09. III. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. IV. Embargos de Declaração a que se dá provimento, com efeitos infringentes, apenas para determinar que a partir da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentessobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II -Embargos de declaração providos.

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APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO DEMARCATÓRIO. INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sempre veio a se manifestar no sentido de que o artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, mesmo na sua redação originária, deveria harmonizar-se com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de maneira que, tendo residência certa, revelar-se-ia necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto do procedimento demarcatório dos terrenos de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a notificação por edital (Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 1.277607/SC. Relator: Ministro Sérgio Kukina. Órgão julgador: Primeira Turma publicado em 05/04/2013; REsp nº 1.236.214/ES. Relatora: Ministra Eliana Calmon. Segunda Turma, publicado em 24/05/2013; AgRg no REsp nº 1.301.532/RJ. Relator: Ministro Humberto Martins. Órgão julgador: Segunda Turma, publicado em 08/08/2012). 2. Cumpre frisar que, para o deslinde da presente controvérsia, não exerce influência a decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI nº 4264 MC/PE, na medida em que tal decisão veio a reforçar a compreensão de que a demarcação dos terrenos de marinha exige o convite pessoal dos interessados conhecidos e com endereço certo, estando, portanto, em desconformidade com o Texto Constitucional a previsão de que a comunicação poderia ser feita através de simples notificação por edital. 3. Imperioso concluir que, diante do efeito apenas ex nunc da decisão concessiva da medida cautelar na ADI nº 4264 MC/PE, retorna-se à aplicação da redação original do artigo 11 do Decreto-Lei 9.760/46, com a interpretação que o STJ vinha lhe imprimindo, no sentido de que não é possível afastar a intimação pessoal do interessado quando ele é conhecido (Precedente: STJ -. AgRg no REsp nº 1.504.110/RJ. Relator p/ acórdão: Ministro Sérgio Kukina. Órgão julgador: Primeira Turma, julgado em 18/02/2016, DJe 15/03/2016). 4. Segundo entendimento firmado pelo STJ é possível identificar três situações distintas para os procedimentos demarcatórios de terrenos de marinha, a saber: "(I) naqueles realizados até 31/5/2007, deverá ter sido respeitado o disposto na redação original do art. 11 do Decreto-Lei 9.760/46, com a necessária intimação pessoal dos interessados certos e com domicílio conhecido, conforme robusta jurisprudência desta Corte; (II) quanto aos procedimentos ocorridos no interregno entre 1/6/2007 e 27/5/2011 (respectivamente, datas de vigência da Lei nº 11.481/07 e da concessão de liminar pelo STF na ADI 4.264/PE, com efeitos apenas ex nunc), deverá ter sido respeitada a nova redação do art. 11 do Decreto Lei nº 9.760/46 (dada pelo art. 5º da Lei nº 11.481/07), que autoriza a convocação de todo e qualquer interessado por edital, conforme precedente da Segunda Turma já mencionado (AgRg no REsp 1.504.110/RJ); (III) por fim, para os procedimentos demarcatórios iniciados após 27/5/2011 (data da medida cautelar concedida pelo STF na ADI 4.264/PE), não mais terá validade a intimação editalícia de interessado certo e com endereço conhecido". 5. In casu, o processo demarcatório do imóvel em questão, localizado à rua D. Jorge de Menezes na cidade de Vila 1 Velha/ES, teve início no ano de 1964, razão pela qual era indispensável a intimação pessoal do apelado, na medida em que o interessado é conhecido e possui endereço certo. 6. Negado provimento à apelação da União Federal.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. A impetrante participou de certame público, regido pelo Edital nº 50/2009, concorrendo ao cargo de técnico de assuntos educacionais no Ministério da Saúde, sendo aprovada e nomeada, através da Portaria nº 678 de 11.12.2003, DJU de 12.12.2013, comparecendo ao órgão administrativo para tomar posse, em 07.01.2014. 2. Deixou a impetrante, todavia, de ser empossada, por ter sido constatado que participa de administração de sociedade privada, contrariando o inciso X do artigo 117 da Lei 8.112/90. 3. Até 31.12.12, a impetrante detinha 990,00 cotas do capital social da sociedade MC Lattari Consult. e Projetos S/C Ltda, figurando, pois, na condição de administradora. 4. Em alteração posterior, a impetrante transferiu 980 cotas deste capital ao sócio Leonardo Telles Lattari, conforme cláusula primeira do contrato de modificação, que passou a exercer a administração societária (cláusula oitava, sendo que esta mudança teria ocorrido em 07.01.13. 5. Se assim fosse, realmente, poder-se-ia, de plano, verificar a inexistência de óbice à investidura da impetrante, considerando que "se como comerciante for apenas cotista, acionista ou comanditário, então nenhum impedimento existirá com relação ao exercício de seu cargo público, todavia, a documentação foi devidamente registrada no RCPJ apenas em 12.02.14, significando dizer que a impetrante somente deixou de ser a administradora da sociedade, após expedida a Portaria nº 678, de 11.12.13, que a nomeou para o cargo público. 6. Nessa conjuntura, torna-se questionável a própria informação constante nos autos de que as atividades da empresa teriam se encerrado em 18.04.13, porquanto se isso realmente tivesse ocorrido, não faria sentido a impetrante promover (e comprovar) a alteração societária em 2014 para deixar de ser sócia administradora, bastando provar o encerramento das atividades mediante o pertinente registro. 7. Assim, a informação de que tal pessoa jurídica encontrava-se ativa no site da Receita Federal por ocasião da apresentação de documentos para a investidura, para além da presunção de legitimidade e veracidade que desfruta, enquanto ato 1 administrativo, acaba por ser corroborada pelos elementos dos autos. 8. Resta patente a inexistência de direito líquido e certo, eis que o acervo documental contido nestes autos demonstram a existência de óbice à investidura ad impetrante, nos moldes do artigo 117, inciso X, da Lei 8.112/90. 9. Recurso de apelação e remessa necessária provida para denegar a segurança.

ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO DECLARADA PRESCRITA PELA ADMINISTRAÇÃO. PREJUDICADA REVISÃO DA PROGRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O autor ingressou nos quadros da Polícia Federal em 02/03/1999 e, caso não tivesse sido preso no período de 20/09/2001 a 11/10/2001, teria direito à progressão funcional de segunda para primeira classe, cinco anos após seu ingresso na carreira, contudo, a administração verificou a existência de outra causa de interrupção à contagem do período necessário para progressão na carreira e, por isso, revisou o ato concessório da progressão deferida a partir de 2007, objeto de pedido de declaração de nulidade nesta ação. 2. Houve reconhecimento da ocorrência da pretensão punitiva da pena de suspensão cumprida pelo agente da Polícia Federal em 2005, de forma que foram declarados nulos seus efeitos, inclusive aquele originário da revisão da progressão do autor realizado em 2007, corretamente. 3. A revisão da progressão funcional deferida ao autor a partir de 2007 deixa de ter razão de existir, porque teria como fundamento a observância de nova causa interruptiva, a pena de suspensão cumprida entre 16/05/05 e 30/05/05, doravante declarada prescrita. 4. Declarada nula a aplicação da pena pela própria ré, é de se reconhecer a nulidade de seus efeitos, como bem arrematou o juízo a quo, cuja sentença se mantém na íntegra, com a seguinte conclusão: "Assim, sendo nula a penalidade aplicada, nulos são os seus efeitos, inclusive quanto aos óbices gerados à progressão funcional do servidor." 5. Remessa necessária desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. 1 - A questão discutida nesses autos versa acerca da cobertura do saldo residual de contrato de financiamento de imóvel pelo FCVS. 2- As planilhas acostadas aos autos pela CEF juntamente com a contestação comprovam a existência de prestações pagas a menor. Entretanto, essas mesmas planilhas dão notícia de pagamentos realizados a maior. Ou seja, as provas trazidas aos autos não são suficientes para aferir se houve o pagamento total do débito. 3. Correta a sentença de primeiro grau, portanto, ao reconhecer a impossibilidade de reconhecer o correto pagamento de todas as prestações, tendo os autores deixado de comprovar o regular pagamento das mesmas, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 333, I, do CPC de 1973. 4. Apelo improvido.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182 DE 09/09/2005. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Extraindo-se da petição inicial os fatos e fundamentos necessários a embasar a pretensão autoral, não havendo qualquer vício ou prejuízo à defesa, que foi devidamente apresentada pela União, possibilitando ao Judiciário a aferição do direito perseguido, bem como sua adequação ao disposto no artigo 282, do Código de Processo Civil de 1973, não contendo os vícios do artigo 295 do mesmo diploma, não há que se falar em inépcia. II - Considerando que os documentos constantes dos autos comprovam que o autor exercia a atividade de motorista, sendo que o mesmo teve o seu direito de dirigir suspenso por decisão do DETRAN/ES, não havendo comprovação de rendimentos que possibilitem o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, merece ser deferida a gratuidade de justiça, devendo produzir efeitos a partir do deferimento, não havendo que se falar em restituição de valores já recolhidos, conforme pretendido pelo apelante. III - Firmou-se em ambas as Turmas da 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). IV - No artigo 17, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09/09/2005, consta a determinação de notificação do infrator da imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir, "para interpor recurso ou entregar sua CNH no órgão de registro da habilitação." Assim sendo, não obstante no artigo 19 da referida Resolução haver novamente a menção de que deveria ser expedida notificação ao infrator para entrega da CNH, no prazo de 48 horas, o próprio artigo 17 já apresentava a referida previsão. V - No caso em tela, o DETRAN/ES expediu notificação de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, tendo destacado na referida notificação, no campo "ATENÇÃO", que "Caso não haja apresentação de defesa, deverá o condutor entregar a CNH para cumprimento da penalidade em até 48 horas, contadas do término do prazo limite, em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado", ressaltando que estaria o infrator "Sujeito ao disposto no artigo 330, do Código Penal Brasileiro e aos artigos 307 e 309, do Código de Trânsito 1 Brasileiro." VI - Dessa forma, resta evidente que o autor já tinha ciência de que deveria proceder à devolução da CNH, no caso de não interposição de recurso, no prazo de 48 horas a contar do término do prazo recursal, não se vislumbrando qualquer prejuízo à sua defesa, razão pela qual não há que se falar em nulidade do processo administrativo em questão, estando o mesmo ciente, ainda, de que estaria sujeito às disposições contidas no Código Penal e Código de Trânsito Brasileiro no caso de continuar dirigindo com o seu direito suspenso. VII - Não obstante tal fato, o autor, em nítida afronta à penalidade imposta e à determinação constante na notificação de penalidade, no sentido de que deveria entregar a sua CNH em qualquer das CIRETRAN´s ou PAV´s do Estado, foi o mesmo devidamente autuado pela Polícia Rodoviária Federal por descumprir o artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece como infração "dirigir veículo com CNH ou PPD com suspensão do direito de dirigir", objeto do Auto de Infração nº E252359518 versado no presente feito, não havendo, portanto, em que se falar em nulidade. VIII - No que diz respeito ao pleito da União, em sede de contrarrazões, objetivando a majoração dos honorários advocatícios, na forma do novo Código de Processo Civil, este não merece prosperar, conforme aplicação do disposto no Enunciado administrativo número 7, do Superior Tribunal de Justiça, que prevê que "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." IX - Recurso de apelação desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.