EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO D EXECUÇÃO. SÓCIO GERENTE À ÉPOCA. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA TANTO. INCLUSÃO DO ESPÓLIO DO SÓCIO-GERENTE NA EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL CONTATO A PARTIR DO LEVANTAMENTO DA PENHORA DE SOBRE O IMÓVEL DA DEVEDORA. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO INEXISTENTES. OMISSÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), para deferir o requerimento de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do outrora sócio-gerente, a o fundamento, em síntese, de que a mesma foi dissolvida irregularmente. 2. O entendimento do acórdão a respeito do redirecionamento da execução em face do espólio do outrora sócio-gerente é cristalino e coerente, hígido no sentido de que é devido o redirecionamento da execução ao sócio que, à época da dissolução irregular, detinha função de gerência da pessoa jurídica dissolvida; e que, in casu, é prescindível prova cabal e irrefutável da d issolução da sociedade. 3. Diante dos fortes indícios de dissolução irregular cabe à embargante, ou ao espólio do outrora sócio-gerente, ou a qualquer interessado (como os herdeiros do falecido) provar que o defunto não ocupava a gerência da embargante, à época. 4. Esta Turma bem sabe que o outrora sócio-gerente e a embargante não são a mesma pessoa e, com efeito, nenhuma vírgula do acórdão sugere confusão nesse sentido. Descabe tal alegação de obscuridade, que a embargante, aliás, sequer se digna a apontar em que ponto específico do acórdão teria ocorrido. 5. O acórdão incorreu no vício da omissão no que pertine à questão da prescrição da pretensão executória da União "vis-à-vis" o espólio do outrora sócio-gerente. O termo inicial do prazo é a data do l evantamento, por conta da dificuldade de eventual execução, da penhora sobre o imóvel da embargante. 6. Prescindível a perquirição acerca da natureza do crédito, pois, ainda que seja de natureza de natureza cambial, ao que o prazo prescricional seria de três anos, a pretensão da união não estaria prescrita, posto que o pedido de redirecionamento foi feito menos de dois meses depois da intimação da decisão de l evantamento da penhora. 7. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, mantendo sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada pelo ora recorrente em desfavor da União Federal, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral. 2. A omissão, a contradição e a obscuridade, em matéria de embargos de declaração, são, respectivamente, a falta de manifestação do julgador sobre pontos a respeito dos quais era fundamental o seu pronunciamento; a colisão de afirmações dentro da mesma decisão; e, a falta de clareza na redação de modo que não é possível saber com certeza qual o pensamento exposto no acórdão. 3. O embargante sequer logra apontar quais são os tópicos omissos ou contraditórios da decisão guerreada. Impraticável sanar vícios indicados sem quaisquer especificações. 4. Da simples leitura do voto embargado, verifica-se que o tema da prescrição da pretensão autoral já foi suficientemente debatido. Não há que se falar, de fato, no prazo prescricional de dois anos previsto no art. 206, §2.º, do CC/02. Diferentemente do que faz crer o embargante, resta claro no decisum impugnado que a prescrição que se configura no caso em tela é a quinquenal, prevista no art. 1.º do Decreto n.º 20.910/32. 5. Embargos de declaração conhecidos, porém improvidos.

TR IBUTÁRIO . IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LEIS 7.713/88. RE 566.621. RESP 1012903/RJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Em ação de repetição de indébito tributário, ajuizada em data posterior a 09/06/2005, aplica-se o prazo quinquenal, nos termos do art. 3º da LC nº 118/05 (RE 566.621). 2. A questão fundamental cinge-se ao pedido de reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre contribuições para o plano de aposentadoria complementar, vertidas pelo beneficiário sob a égide da Lei nº 7.713/88, evitando-se a dupla tributação, sobre as parcelas percebidas como suplementação de aposentadoria, pela FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS. 3. A pretensão de repetição de indébito se renova a cada mês em que ocorre a incidência de imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria percebida pela parte autora, cuja base de cálculo é integrada pela contribuição daquele no período de vigência da Lei 7.713/88, não se aplicando a prescrição do fundo de direito (Súmula nº 85 do STJ). 4. Como incidia imposto de renda sobre as contribuições dos participantes aos planos de previdência privada efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/88 (1º.01.89 a 31.12.95), impõe-se a exclusão da tributação desses valores quando do recebimento/resgates da aposentadoria complementar, ainda que isso se dê na vigência da Lei nº 9.250/95, evitando-se, assim, dupla incidência sobre os mesmos rendimentos, até o limite das contribuições exclusivamente efetuadas pela parte Autora/contribuinte (REsp 1.012.903/RJ). 5. O demandante, ex-funcionário da EMBRATEL, com aposentadoria complementar concedida a partir de 03/05/2010, ajuizou a apresente ação em 1º/09/2011 e comprovou o direito vindicado através de carta de concessão de 1 benefício e demonstrativo de pagamento de benefícios (fls. 17/34). 6. Dessa forma, considerando que o benefício de aposentadoria complementar do autor teve início em 03/05/2010, não há que se cogitar em prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 7. Observados os documentos já apresentados que servirão à apuração e prova do quantum debeatur, que foram suficientes para à comprovação dos fatos constitutivos do direito vindicado pela parte Autora, que segundo jurisprudência pacífica e remansosa deste Tribunal, sem prejuízo para as partes, demais documentos que se fizerem necessários para apuração do quantum serão postergados para o momento da liquidação do julgado, como o abatimento de valores eventualmente já pagos administrativamente, observado a Súmula nº 394 do STJ. 8. Remessa necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA. PRESTAÇÕES. PARCELAS NÃO PAGAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. VENCIMENTO. ÚLTIMA PARCELA OU RESCISÃO CONTRATUAL. 1. Requerem os agravantes que, nos autos da ação de Execução Hipotecária movida pela Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, seja declarada a prescrição do direito com relação às prestações vencidas anteriormente a 01.02.2000, e a liquidação do contrato. 2. A alegação da liquidação do contrato de financiamento com garantia hipotecária executado ante a edição da Lei nº 10.150/2000 não encontra qualquer amparo na legislação mencionada. 3. As parcelas não pagas durante a vigência de contrato de mútuo habitacional só devem ser consideradas vencidas ao final de seu termo (última parcela) ou quando da rescisão do contrato, hipóteses que não teriam ocorrido no caso em comento. Durante a vigência do contrato não corre a prescrição. 4. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESTINATÁRIO DA PROVA - JUIZ DA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I- O deferimento ou não de provas não implica ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da produção da prova é mister do juiz da causa, que tem ampla visão sobre o desenrolar da ação penal. O juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as inúteis e meramente protelatórias, além de verificar o grau de interesse da parte na produção da prova. II- O indeferimento de diligências não constitui nulidade, uma vez decidido de modo fundamentado. III- A proximidade da prolação de sentença pelo Juízo impetrado, por si só, não enseja a ocorrência de perigo à liberdade de locomoção do paciente, tendo em vista que eventualmente o denunciado pode até mesmo ser absolvido em Primeira Instância. E, em caso de condenação, não havendo provas concretas nos autos a justificar tal medida, devem permanecer em liberdade. IV- Ordem de habeas corpus denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CUNPRIMENTO SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS. CONFERÊNCIA CONTADORIA JUDICIAL. CONCORDÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de intimação da CEF, ao entendimento de que a parte autora busca a rediscussão e pagamento do valor devido, restando a ser pago apenas o valor residual, determinando a remessa dos autos ao Contador. 2. Da análise da documentação que instrui o recurso, observa-se que após iniciado o cumprimento do julgado e tendo os autores manifestado discordância com os valores elaborados pela Contadoria Judicial, foi determinado o retorno dos autos à Contadoria para retificação ou ratificação dos valores, sendo apresentados cálculos. 3. Após, foi apresentada planilha de cálculos pela CEF, contendo os créditos efetuados nas contas dos fundistas, sendo proferido despacho determinando nova remessa dos autos à Contadoria para manifestação acerca da petição dos autores, seguindo-se novos cálculos, com os respectivos esclarecimentos prestados pelo setor contábil. 4. Instados a manifestarem-se acerca dos cálculos, os autores expressamente manifestaram sua concordância com os valores ali indicados em 14/02/2014, vindo a impugná-los somente em 24/03/2015, ao argumento de que "a Contadoria Judicial informou que os extratos apresentados pela CEF correspondem ao objeto da presente causa, não obstante ressalta diferenças entre os depósitos efetuados por esta e os valores apurados pela Contadoria", requerendo a intimação da CEF para creditar as diferenças. Renovada a impugnação pelos autores, foi requerida a intimação da CEF, em 09/09/2015, com apresentação de planilha de cálculos fornecidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com os respectivos extratos da conta fundiária, sendo proferida a decisão ora recorrida. 5. Em que pese o inconformismo dos autores, não há como acolher a tese por eles defendida, na medida em que se verifica da análise dos autos que houve expressa concordância com os valores indicados pela Contadoria, conforme se infere da manifestação constante dos autos. 6. Ademais, importa registrar que, segundo informado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no ofício constante dos autos, "a Planilha de Cálculo referente ao processo de resíduo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, concluído em 1998, cujo saldo atualizado pelo índice de correção do FGTS de 10.05.98, foi depositado na Caixa Econômica Federal- CEF, naquela mesma data". 7. Registre-se que houve expressa manifestação dos autores com os valores elaborados pela Contadoria e, após decorrido mais de um ano, insurgiram-se ao argumento de que a concordância se referiu à parte incontroversa, não havendo como ser acolhida a tese defendida nas razões recursais, 1 impondo-se, por conseguinte, o improvimento do recurso. 8. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO. HABEAS DATA. FORNECIMENTO DE DADOS. SISTEMA E- CAC. LISTAGEM PORMENORIZADA. DESCABIMENTO. 1. A agravante se insurge contra a decisão proferida pelo Juízo a quo nos autos do habeas data de nº 0087257-69.2015.4.02.5101, ajuizado em face do Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, que, após a concessão de ordem para que o Impetrado fornecesse os dados requeridos (relação de todos os créditos referentes aos tributos e contribuições administrados pela RFB pagos e não vinculados a nenhum débito nos últimos cinco anos), indeferiu o pedido de fornecimento de listagem pormenorizada dos dados, ante a implementação do sistema e-CAC pela Receita Federal. 2. O habeas data foi concebido no grande debate pré-constituinte, nos idos dos anos 80, para o fornecimento das informações pessoais de cidadãos e, até mesmo de partidos políticos e instituições, encerrados a sete chaves nos arquivos da repressão e ditadura, por óbvio, não foi previsto para durar apenas até o pleno conhecimento de todas elas. 3. Fornecer a relação dos créditos relativos aos tributos e contribuições não significa o fornecimento ou a imediata compensação, mas apenas a prestação de informações. 4. Não se pode compreender por informações a elaboração de listagens na forma pretendida pela agravante, com relação pormenorizada de créditos e débitos nos últimos cinco anos, em evidente prestação de serviço que, como ressaltou em seu recurso, altamente complexo, moroso, custoso, e, que, por óbvio, deve ser realizado pelas próprias empresas. 5. Admitir tal expediente seria o mesmo que transformar a Receita Federal em órgão de auditoria particular, em flagrante distorção de sua atividade fim. 6. Não há impedimento imposto ao autor ao acesso às informações constantes no banco de dados, inexistindo razão para o deferimento da disponibilização "esquematizada" dos mesmos. 7. Agravo improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO BOA-FÉ. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo interposto contra a decisão que negou o pedido de responsabilização do depositário e o redirecionamento da execução fiscal ajuizada para cobrança de dívida por descumprimento do art. 11 da Lei 9.933/99. 2. Estabelecimento comercial de pequeno porte. Bem penhorado não foi localizado. O depositário, em substituição ao que havia sido constrito, indicou à penhora outra balança. Auto de penhora não lavrado por se tratar de bem essencial ao funcionamento da executada. 3. Má fé não caracterizada. Inexistência de previsão legal que autorize o redirecionamento do executivo fiscal para a pessoa do depositário. O descumprimento do encargo legal de depositário não conduz ao redirecionamento pretendido. 4. O Juízo a quo determinou a expedição de novo mandado de penhora, avaliação e registro para posterior análise da possibilidade de constrição patrimonial. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) SALETE Maria Polita MACCALÓZ Relatora 1 [1] RESP 201303907485. Relator Ministro Humberto Martins. DJE DATA:25/09/2014. 2

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CINCO EXEQUENTES. TUMULTO PROCESSUAL INEXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No presente agravo de instrumento questiona-se a decisão que nos autos de execução de sentença, julgou extinto o processo sem resolução do mérito na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil/73, em relação aos exequentes CARLOS GONÇALVES, ALEX MAIA, ALUIZIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE MELLO e GELIO BAZONI, e mantendo-se o exequente FERNANDO AUGUSTO MAGALHÃES PEREIRA por considerar inadmissível a formação de litisconsórcio ativo facultativo para execução individual do julgado. 2. Os exequentes propuseram execução de sentença contra a Fazenda Pública em face do IBGE, postulando fosse citado na forma do artigo 730 do CPC para pagar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo à incorporação aos seus proventos da parcela da GDIBGE deferida, bem como o pagamento dos atrasados, devidos desde janeiro de 2009, em razão da segurança concedida no mandado de segurança coletivo nº. 2009.51.01.002254-6, que tramitou perante a 24ª Vara Federal, impetrado pelo SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - ASSIBGE. 3. O litisconsórcio multitudinário ocorre quando em um processo se reúnem litisconsortes em número elevado, causando tumulto e dificuldade para julgar. Há situações em que o número de litisconsortes em um determinado processo pode dificultar a defesa dos interesses das partes, prejudicando a rápida prestação jurisdicional. 4. Mal algum haverá se não causar embaraço à marcha do procedimento. Pelo contrário, será muito bom que através de um só procedimento e de uma sentença única possa o juiz resolver a maior parte dos litígios, com economia e sem o risco de decisões conflitantes. 5. Contudo, não cabe ao magistrado em qualquer circunstância extinguir o processo em relação aos litisconsortes, sob alegação de excessivo número de litisconsortes. 6. Revela-se aceitável o litisconsórcio ativo de até cinco exequentes, ainda mais em virtude da identidade de fato e de direito, o que não causa embaraços à celeridade da prestação 1 jurisdicional. 7. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, determinando-se ao juízo a quo o prosseguimento da execução instaurada na origem, com admissão dos cinco litisconsortes que propuseram, conjuntamente, a demanda.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - OMISSÃO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROVIMENTO 1. Trata-se de embargos opostos contra o acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração, sustentando o embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se manifestar sobre a inexigibilidade do título executivo, relacionada à incidência do parágrafo único do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. 2. In casu, não há que se falar em omissão no acórdão, mas fixação contrária ao que almeja o embargante, que deseja alterar o critério adotado. 3. A matéria foi apreciada e a alegação de inexigibilidade do título executivo pelos autores com domicílio fora dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, afastada, com base em jurisprudência do Eg. STJ e deste TRF da 2ª Região, no sentido de que, em relação aos efeitos da sentença genérica proferida em ação coletiva, descabe a alteração do seu alcance em sede de liquidação/execução individual, sob pena de vulneração da coisa julgada, não se aplicando ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da Lei n. 9.494/97. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. NOVAS ALEGAÇÕES ATINENTES A VÍCIO NO PAD. ART. 149 DA LEI Nº 8.112/90. REPETIÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face à sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso V, do CPC, em razão de repetição de ação anterior cujo objeto cuidava da reintegração de servidor apelante, enfermeiro, demitido do serviço público, por força de comportamento desidioso. A reintegração foi negada, sem ter, contudo, adentrado o juízo formador da coisa julgada nas alegações aduzidas nesta ação relativas à nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD) originário da pena aplicada. 2. O cerne da controvérsia se subsume à possibilidade de discussão de matéria não anteriormente julgada mesmo com partes e pedidos semelhantes, sendo que nesta hipótese incluiu-se mais um pedido outrora não formulado, qual seja a declaração de nulidade do PAD em razão do suposto descumprimento da previsão contida no art. 149, da Lei nº 8.112/90. 3. A sentença que reconhece a improcedência do pedido de reintegração julgou o mérito e, portanto, faz coisa julgada material, garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição. 4. É verdade que o tema da relativização da coisa julgada seja preemente hodiernamente, tem-se que, em verdade, busca-se por primeiro e sobretudo preservar o princípio da segurança jurídica, sob o risco de eternizar discussão de decisões, pois, por óbvio, são elas sempre "injustas" sob a ótica de uma das partes, a sucumbente. 5. In casu, alega o autor a existência de nulidade no PAD nº 015683/2000-01 originário de sua pena de demissão, porquanto a composição da comissão teria infringido o art. 149, da Lei nº 8.112/90, contudo, consta do documento juntado pelo próprio autor, que a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), foi a comissão formada por dois servidores, incluindo a presidente, do cargo de agente administrativo, e uma enfermeira, tudo em perfeita e declarada regularidade formal, conforme chacelou o parecer AGU ML nº 3565/2004, a teor do que exige o aludido artigo da Lei nº 8.112/90. 6. Não há razões para se aceitar a exitência de vício formal apto a ensejar a nulidade do PAD oriundo da pena de demissão, a uma, porquanto perquiriu a AGU a cerca do tema e não 1 elencou qualquer impeditivo formal para o prosseguimento do PAD e, a duas, porque não aventou o autor na primeira ação a aduzida nulidade que se assumida a tese autoral se exteriorizava desde o início dos trabalhos conclusivos pela pena de demissão, findos em 06/09/2004 com publicação da Portaria nº 1863/GM aplicando a pena questionada pelo autor. 7. Em razão do fato de que é o dispositivo da sentença o objeto da coisa julgada, resta evidente que o pedido de reintegração, reproduzido nesta ação encontra-se abarcado pelo instituto da coisa julgada e a declaração de nulidade do PAD pelos efeitos preclusivas desta, irrelevante o caminho percorrido pelo juiz ao proferir sua decisão.Reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. Inteligência do artigo 474 do CPC. 8. Correto ou não o entendimento posto na sentença que declarou a improcedência do pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC, certo é que deixou de recorrer naqueles autos, agora transitado em julgado, não havendo mais a possibilidade de que se reveja a situação. 9. Isso porque, todo e qualquer argumento para atacar os fundamentos acerca da possibilidade de reintegração do autor deveriam ter sido postos nos autos da primeira ação. Não cabe nesta lide aduzir argumentos, ainda que fortes, mas já passíveis de alusão quando do primeiro pleito, sob pena de se rediscutir a matéria já transitada em julgado. 10. Recurso improvido.

PROCESSUAL CIVI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. ALARGAMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. FATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal, nos autos da ação de interdito proibitório c/c perdas e danos, em face de decisão que indeferiu o pedido de expedição de mandado proibitório, sob o fundamento de que por ocasião da implementação da rodovia BR 101, na área em questão, ocorreu a desapropriação indireta da faixa de domínio correspondente à rodovia federal, destarte configurando-se fato consumado administrativo, "pelo qual o Estado se apropria manu militari de um bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia". 2. Forçosa é a conclusão de que no momento em que a BR-101 foi implementada na região do imóvel em comento (até 12/08/1960) houve a desapropriação indireta da faixa de domínio correspondente à rodovia federal. 3. A desapropriação indireta é um fato administrativo, pelo qual o Estado se apropria manu militari de um bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Embora odiosa, representa um fato consumado e tem fundamento legal, no artigo 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que evidencia a prevalência do interesse público sobre o interesse privado. 4. O fato consumado em favor do Poder Público acarreta a inviabilidade de reversão à situação anterior, cabendo ao expropriado apenas postular indenização por perdas e danos. 5. Recurso não provido.

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. O Juízo a quo remete para reexame necessário a sentença mandamental que, confirmando decisão liminar, determinou a apresentação de decisão definitiva acerca do requerimento do impetrante formulado no Processo Administrativo nº 33902.783269/2013-35, vez que ultrapassado o termo legal para o julgamento, 2. A duração razoável do processo administrativo é garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXXXVIII da Constituição, para resguardar a efetividade da decisão administrativa e a eficácia do direito constitucional de petição. 3. A Lei nº 9.784/99, art. 49, prevê que: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". São conhecidas as dificuldades de ordem material e pessoal da Administração, mas a morosidade excessiva na análise do processo administrativo, no caso, parado por mais de 120 dias, sem justificativa suficiente, viola o princípio da eficiência previsto no art. 37, caput da Constituição. Precedentes deste Tribunal. 4.A decisão administrativa só foi prolatada após a intervenção do Poder Judiciário, e não há que se falar em perda do objeto, mas na procedência do pedido, dando-se foros de definitividade à tutela inicialmente antecipada e posteriormente exaurida no curso do feito. 5. Remessa necessária desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE. COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL IRREGULAR. INFRAÇÃO. ANÁLISE DA AMOSTRA NO ESTABELECIMENTO OU NA PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANP. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO. 1. A sentença negou a anulação do auto de infração, constante de documento de fiscalização, em razão da comercialização de combustível fora das especificações legais, forte em que a análise das características da amostra pelo Laboratório de Química da UFRJ foi minuciosa, além de não haver previsão legal para que o teste do combustível seja realizado no local da coleta ou na presença de representante do estabelecimento comercial. Concluiu que é dever legal do comerciante observar as regulamentações técnicas vigentes e zelar pela qualidade do produto, bem como o auto de infração lavrado goza de presunção de legalidade e legitimidade, à ausência de elementos aptos a elidir esta presunção. Condenou o autor/apelante nas custas e ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1mil. 2.Do Documento de Fiscalização nº 1441051233386151, emitido em 21/5/2015, consta que, após ato de fiscalização da ANP que coletou amostras de combustível para análise, o Laboratório de Química da UFRJ constatou que Gasolina "C" Comum, etiqueta nº 109405, DF nº 382805, conforme Relatório de Ensaio nº 429/12, não estava em conformidade com as especificações estabelecidas na legislação vigente. 3.O art. 8º, inciso XV da Lei nº 9.478/97 atribui à ANP o dever de fiscalizar as atividades relacionadas à indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis e estabelecer critérios e procedimentos para a aplicação das penalidades por infração a normas quanto ao seu abastecimento. 4.Inexistindo determinação legal para que o teste de combustível seja realizado no local do estabelecimento do revendedor varejista ou na presença de seu representante legal, é lícita a conduta da ANP de encaminhar a amostra do produto para análise laboratorial. 5. No caso, é inconteste a ocorrência da infração, notadamente porque o exame, que certificou a dissonância entre a qualidade do combustível comercializado pelo autor/apelante e as especificações exigidas por lei, fora realizado por laboratório de reconhecida e notória idoneidade, qual seja o Laboratório de Combustíveis - LABCON - Escola de Química/UFRJ. 1 6.O revendedor varejista deve observar as exigências legais a fim de oferecer ao público produto de boa qualidade, sendo responsável pela qualidade do produto que comercializa, configurando, a comercialização de produto irregular, infração administrativa, tipificada na Lei nº 9.847/99. 7. O auto de infração indicou de forma precisa as irregularidades e os dispositivos violados, e a parte autora notificada, não apresentou defesa, assim, não se cogita de qualquer irregularidade no processo, nem prejuízo à defesa, mantendo-se hígida a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos. Os procedimentos fiscalizatórios realizados e o auto de infração observaram os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa, inexistindo razão para anulação. 8.Descabe ao Poder Judiciário usurpar competência atribuída por lei à ANP para fiscalizar as atividades econômicas da indústria do petróleo, devendo prevalecer os atos presumidamente legítimos da entidade administrativa, que detém conhecimento técnico para tanto. 9.Não se aplica à hipótese a sistemática estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, §11, que não vigorava na data da publicação da sentença, força dos artigos 14 e 1.046 e orientação adotada no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. 10. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE GLP PARA REVENDEDOR NÃO AUTORIZADO. VEDAÇÃO LEGAL. RESOLUÇÃO 015/05 . IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida em ação comum de rito ordinário, ajuizada em face da Agência Nacional de Petróleo, Gás natural e Combustíveis - ANP, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 212.606, pela sua inadequação aos requisitos formais exigidos pela legislação competente, com a consequente devolução corrigida dos valores indevidamente recolhidos; ou, subsidiariamente, a declaração de nulidade da majoração da multa aplicada, de modo que seja determinada a devolução corrigida do valor pago pela autora em excesso ao mínimo legalmente previsto. 2. Em obediência à Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 9.478/97 criou um órgão regulador (ANP) e conferiu-lhe atribuição para autorizar e fiscalizar as atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis (art. 8º). Assim, as agências reguladoras surgem como um efeito da desestatização da prestação de diversos serviços públicos e atividades de interesse público, pois o Estado passa de executor direto a fiscalizador e regulador. 3. Neste contexto, a ANP editou a Resolução nº 15/05, através da qual a ANP estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo (GLP), e determina em seu art. 24 que "É vedada ao distribuidor a comercialização de recipientes transportáveis cheios de GLP para revendedor que não esteja autorizado pela ANP e cadastrado para comercializar recipiente de sua marca, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis." Tem-se, assim, que o ato impugnado foi praticado nos limites da atribuição conferida à ANP, de baixar normas para penalização da comercialização pelo distribuidor de GLP para revendedores não autorizados, nos moldes da Lei 9.478/97. 4. Os motivos que levaram à aplicação da multa à autora são inteiramente consistentes, sendo o ato praticado evidentemente proporcional àqueles motivos, máxime quando alicerçado no interesse público, não havendo qualquer dissonância entre a conduta do administrador e a lei, que permite à Autarquia aplicar esse tipo de sanção diante da infração praticada . 1 5. A a aplicação da sanção combatida, cujas razões estão centradas no interesse público, comporta a necessária razoabilidade, além do que se encontra em perfeita harmonia com o poder de fiscalização conferido à ANP, efetivado através do poder de polícia, que fora exercido nos padrões da legalidade e sem excesso. Ademais, importante salientar que a pretensão da autora, caso deferida, significaria invasão da seara administrativa da ANP, violando o poder discricionário conferido a ela para a prática de tais atos, de acordo com sua conveniência e oportunidade. 6. Apelação conhecida e improvida.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. EXECUÇÃO COLETIVA EXTINÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC/1973. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que na execução contra a Fazenda Pública as parcelas pagas a mesmo título, administrativamente ou por força de decisão judicial, devem ser compensadas, evitando-se o bis in idem. Aplicação do art. 741, VI, do CPC. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O auxílio-doença, segundo o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias. Da leitura do aludido artigo conclui-se que, para fazer jus ao benefício pleiteado, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos mencionados: incapacidade e carência, quando for o caso; qualidade de segurado e não ser portador da doença incapacitante ao ingressar no RGPS. 2. Com relação à carência, o RGPS estabelece que o segurado deverá ter cumprido o equivalente a doze contribuições mensais anteriores ao requerimento do benefício, salvo quando decorrente de acidade de qualquer natureza ou nas doenças previstas na Portaria Interministerial nº 2.998/2001. Todavia, os trabalhadores rurais (segurados especiais) estão isentos de cumprir a carência para obter auxílio-doença, devendo apenas comprovar a qualidade de segurado especial mediante o exercício de atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do artigo 26, III, c/c o art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 3. A antecipação da tutela é medida excepcional, pois realizada mediante cognição sumária. Desta forma, a fim de se evitar a ocorrência de prejuízos à parte que sofre antecipadamente os efeitos da tutela, o Juízo deve buscar aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a apenas àqueles casos em que se verifique a verossimilhança da alegação e a urgência da medida sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. A presunção de legitimidade da perícia médica realizada pelo INSS pode ser afastada no caso de fundados elementos de prova em sentido contrário (AG 201002010088211, Desembargador Federal ABEL GOMES, TRF2 - PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA, 06/12/2010). 5. As provas apresentadas permitem, através de um juízo inicial, atestar a verossimilhança das alegações autorais. Ademais, não há nos autos comprovação de que o autor possua renda suficiente para prover sua própria subsistência, o que corrobora a natureza alimentar da verba pleiteada e evidencia a presença do periculum in mora no caso concreto (STJ, 1ª Turma, AgRG na MC 20209, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.6.2014). 6. Agravo de instrumento não provido.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRAS DO NOVO CPC. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO E REMESSA PROVIDA EM PARTE. - O benefício em voga requer a conjugação de dois requisitos básicos previstos no caput do art. 20: deficiência ou idade avançada de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. - Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, em 18/04/2013, no julgamento do RE 567985 (DJe de 03.10.2013), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 ("§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo"), permitindo a adoção de outros parâmetros para a definição de miserabilidade. - Através da análise dos aspectos médicos e das condições pessoais e sociais do autor, é possível concluir acerca do preenchimento os requisitos do artigo 20 e §2, da Lei 8.742/93, sendo ele pessoa em condição de miserabilidade e portador de "impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", razão pela qual faz jus à concessão do benefício de amparo social. - É possível observar que o autor exerceu atividade laborativa no período de 08/11/1999 a 08/02/2000), isto é, trabalhou em período posterior ao primeiro requerimento administrativo e o seu indeferimento, em 02/10/1999, sendo que, nessa época, a lei de regência (Lei nº 8.742/1993), na redação anterior às modificações empreendidas pela Lei nº 12.470/2011, determinava, em seu art. 20, §2º, que para concessão do benefício de prestação continuada era necessário à pessoa portadora de deficiência comprovar a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. - Não obstante a enfermidade do autor tenha manifestado seus sintomas ainda na infância (item "2-" de fls. 68), como ele conseguiu desempenhar regular atividade laborativa à época do primeiro requerimento, o demandante, de fato, não era considerado deficiente para fins de percepção do benefício assistencial almejado, como bem atestou a perícia médica do INSS. - No tocante ao pedido de dano moral, entendo que o tão-só fato de um benefício previdenciário ter sido indeferido não caracteriza de plano a ocorrência de situações humilhantes, vexatórias 1 ou que causem algum distúrbio psíquico mais sério a ponto de gerar o malsinado dano moral. Ao contrário, aproxima-se mais da situação descrita pela doutrina como parte dos meros dissabores do cotidiano, principalmente no dia-a-dia forense. Até mesmo porque, ao que consta nos autos, após o indeferimento do primeiro requerimento em 1999, o autor exerceu atividade remunerada, ainda que por pouco tempo, levando cerca de 15 anos para ajuizar a demanda pleiteando a concessão do benefício. - Determinação de aplicação da Lei 11.960/09 no tocante à correção monetária. - Verifica-se que a norma processual inscrita no §14 do art. 85 do novo CPC veda, expressamente, a compensação de honorários, não havendo que se falar mais em sucumbência recíproca. - E, nos termos do art. 85, § 4o, II, do novo Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não sendo líquida a sentença/acórdão, a definição do percentual, para a fixação dos honorários, nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Contudo, já deixo consignado que a verba honorária deve ser rateada (meio a meio) entre os advogados do autor e do réu, restando prejudicado o recurso autoral, neste tocante. - Recurso não provido e remessa provida em parte. Sentença reformada, de ofício, para que a fixação do percentual dos honorários advocatícios seja feita quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil, consignando, desde já, o rateio de tal verba entre os advogados das partes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - ACÓRDÃO QUE APRESENTOU ADEQUADA E SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROVIMENTO 1. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, temos, como equivalente ao art. 535 do CPC/73, o art. 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 2. In casu, não se verifica a omissão apontada, mas fixação de tese jurídica contrária ao que almeja a embargante, que deseja alterar o critério adotado, tendo o acórdão apreciado devidamente as alegações deduzidas na apelação. 3. O decisum impugnado ressaltou que embora o agravado tenha autorizado a consignação em folha de pagamento na celebração do contrato de empréstimo, isto se deu para efeitos extrajudiciais, e respeitados os limites legais de consignação, e que o desconto requerido pela agravante se dá para fins de execução judicial, consistindo, portanto, em uma efetiva penhora de salário, o que é vedado pelo art. 833, inciso IV, do NCPC. 4. O escopo dos embargos de declaração, na nova sistemática processual, continua sendo a integração da decisão embargada, não servindo à rediscussão de matéria já apreciada e decidida. 5. Conforme o art. 1.025 do NCPC, para fins de prequestionamento, é prescindível a indicação ostensiva da matéria que se pretende seja prequestionada, sendo suficiente que esta tenha sido apenas suscitada nos embargos de declaração, mesmo que estes sejam inadmitidos ou rejeitados. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA EXPOSIÇÃO APÓS DECRETO 2.171-97. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO ALEGADO NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. LEI 11.960-09. DATA DO INÍCIO DO PAGAMENTO ESTABELECIDA NA CITAÇÃO. I - A caracterização da especialidade do tempo de labor do segurado deve ser considerada de acordo com legislação vigente à época do exercício da atividade. II - O tempo de serviço prestado até o início da vigência da Lei nº 9.032-95 pode ser considerado especial com base apenas no rol previsto nos anexos dos atos normativos regulamentadores da legislação previdenciária, mormente os do Decreto nº 53.831-64 e do Decreto nº 83.080-79, os quais nominavam as atividades tidas como prejudiciais à saúde e à integridade física do segurado consoante a exposição a determinados os agentes químicos, físicos e biológicos (itens 1.1.1 a 1.3.2 do anexo do Decreto nº 53.831- 64 e anexo I do Decreto nº 83.080-79), bem como aquelas que, de acordo com a categoria profissional, deveriam ser classificadas, por presunção legal, como insalubres, penosas ou perigosas (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79). III - O não enquadramento da atividade exercida pelo segurado em uma das consideradas presumidamente especiais pelos decretos regulamentadores segundo o grupo profissional (itens 2.1.1 a 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831-64 e anexo II do Decreto nº 83.080-79) não impede, per se, a caracterização da especialidade do seu tempo de serviço, trabalhado até o advento da Lei nº 9.032-95, acaso fique efetivamente comprovado através de perícia ou documento idôneo a sua insalubridade, periculosidade ou penosidade. IV - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. V - A data do início do pagamento das diferenças devidas ao autor deve coincidir com a data da citação, quando o INSS teve acesso aos documentos que embasaram a decisão ora recorrida. De fato, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado ao procedimento administrativo colacionado aos autos 1 informe a exposição ao agente agressivo "eletricidade", não está assinado e nem possui a indicação dos profissionais habilitados à medição do agente pernicioso. VI - Apelações do INSS e do autor desprovidas. VII - Remessa necessária parcialmente provida.