ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ESTUDANTE. MFDV. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE LEI 12.336/2010. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II - Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA. DANOS MORAIS. 1. No caso, o autor/apelante requer a reparação por danos materiais e morais em razão da demora de sua nomeação e posse no cargo de papiloscopista da Polícia Federal, que ocorreu dezenove meses após a data estabelecida para tanto. Alega que a demora decorreu de conduta ilícita da Administração Pública, uma vez que o distúrbio que gerou sua eliminação na fase de exames médicos não estava previsto no edital do concurso nem na Instrução Normativa nº 01/1997. 2. O recorrente não faz jus à remuneração retroativa e às promoções funcionais referentes ao período pelo qual aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário quanto a sua posse no cargo, pois caracteriza enriquecimento sem causa o recebimento de vencimentos por atividade que não foi efetivamente prestada. 3. O autor/apelante não possui direito ao pagamento de reparação a título de danos morais, pois, embora tenha vivenciado situação adversa, a conduta da Administração Pública não lesionou os direitos da personalidade. 4. Apelação desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A USÊNCIA DE INTIMAÇÃO. 1. O exequente não foi intimado da decisão que determinou a suspensão do processo, conforme determina o art. 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80, além de não ter sido intimado para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, pelo que não se pode falar em inércia da parte, e, por c onseguinte, em prescrição intercorrente. 2 . Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória (Enunciado da Súmula nº 150 do STF), sendo que este prazo poderá ser interrompido uma única vez, voltando a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 20.910/32). 2. A decisão exequenda, proferida na ação coletiva, transitou em julgado em 20/02/2006 (fl. 51), mas a execução foi proposta somente em 30/09/2014, sem demonstração de ato apto a interromper o prazo prescricional, e, portanto, não merece reforma a sentença que considerou estar prescrita a pretensão executiva. 3. Apelação da exequente desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou mesmo ilegalidade na aplicação pelo INSS dos índices firmados em lei, em cumprimento a disposições constitucionais. 3. Os benefícios previdenciários devem ser reajustados segundo os critérios e índices definidos na Lei 8.213/91 e legislação subseqüente, de acordo com o entendimento firmado na jurisprudência. 4. Inexistindo previsão legal de aplicação de índices diversos dos que definidos em lei, como critério para preservação do valor real dos benefícios previdenciários, não merece acolhida a pretensão autoral de reajuste do benefício previdenciário com fundamento em índices não previstos na legislação de regência. 5. Negado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATESTADO MÉDICO. ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.429/92. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADES. APLICAÇÃO ALTERNATIVA. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR POR 3 ANOS. DOSIMETRIA. RAZOABILIDADE. MULTA CIVIL AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. De acordo com o entendimento pacífico, "a conduta ilícita do agente público para tipificar ato de improbidade deve ter esse traço comum e característico de todas as modalidades de improbidade administrativa: desonestidade, má-fé, falta de probidade no trato da coisa pública" (Pazzaglini Filho, Marino. Lei de improbidade administrativa comentada. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2009, p.99).", sendo possível a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 mesmo que não ocorra dano ao patrimônio público em seu sentido de patrimônio econômico. II. Comprovado que o réu praticou ato de improbidade administrativa, previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92, ao apresentar atestado médico falso para fim de concessão de licença no serviço público, deve ser mantido o julgado. III. Verificado que o ato ímprobo não gerou nenhum dano material aos cofres públicos ou enriquecimento ilícito; que o proveito a que teria o do réu na apresentação de atestado médico de 5 (cinco) dias não pode ser considerado de grande monta; que o atestado deixou de aceito pela administração, que descontou os dias de ausência, e que o servidor foi punido administrativamente com a suspensão de 30 dias, deve ser aplicada a sanção imposta no artigo 12, III, da LIA, em patamar mínimo, com a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos, pois proporcional e suficientes à reprimenda da conduta culposa do servidor, afastando-se a condenação ao pagamento da multa civil. IV. Apelação Cível a que se dá parcial provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS OU INÉRCIA DA EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INÚTEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. 1-Cuida-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL, em face de ESCAQUE COMÉRCIO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, para cobrança de IRPJ lançado de ofício em 18.12.98. A ação foi proposta em 23.01.01, dentro do prazo estabelecido no art. 174 do CTN. Em tendo sido frustrada a tentativa de citação por mandado, realizada em 05.04.01, a União Federal requereu, em 16.07.01, o redirecionamento da execução em face dos corresponsáveis tributários, o que foi indeferido em 22.08.01. A União Federal interpôs agravo de instrumento, sendo dado provimento ao recurso. Em 19.06.02 foi expedida ordem de citação dos corresponsáveis. 2-Em 17.01.03 um dos sócios foi citado, mas não foi realizada a penhora, devido a inexistência de bens. Em 17.06.03 a União Federal requereu a suspensão do processo, nos termos do art. 40 da LEF. Em 21.01.05 foi requerida a citação de um dos sócios e a penhora de bens, mas a diligência resultou negativa em 07.12.05. A diligência foi renovada e a sócia Nerise Freire de Lima foi citada em 04.08.07, mas a penhora não foi realizada devido a inexistência de bens (certidão negativa expedida em 25.08.08). O curso da execução foi suspenso em 16.03.10 e, em 12.11.10, a União Federal requereu a expedição de mandado de penhora de imóvel de propriedade da executada, o que foi deferido em 23.02.11, mas a diligência resultou negativa em 07.12.11. 3-Instada a se manifestar sobre a prescrição em 28.08.15, a União Federal alegou que não houve desídia de sua parte nem preenchimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40 da LEF.Em 25.09.15 foi proferida a sentença extintiva. 4-Nos termos do disposto no artigo 40 da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida, inclusive ex officio, quando, após a ajuizamento da ação e a suspensão do seu curso por 1 (um) ano, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos (prazo previsto no art. 174 do CTN), a contar do arquivamento provisório ou suspensão, por inércia exclusiva do exeqüente. 5-Também é possível a decretação da prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Pública, mesmo em hipótese diversa daquela regulada na Lei nº 6.830/80. 6-Como a prescrição é matéria reservada à lei complementar, o art. 40 da Lei n. 6.830/80 deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no art. 174 do CTN, submetendo-se às limitações impostas pelo referido código para autorizar a decretação da prescrição intercorrente quando não houver manifestação da Fazenda Pública por determinado tempo ou quando as diligências por ela empreendidas restarem infrutíferas, sob pena de eternizar as demandas em 1 que não forem localizados os devedores ou bens passíveis de execução. 7-Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12)." (AgRg no AREsp 383.507/GO, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 07/11/2013). 8-Considerando que nas execuções fiscais o princípio do impulso oficial não é absoluto, deve ser mantida a sentença que acolheu a prescrição intercorrente, pois não foram localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN. 9-Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. LEI Nº 11.046/2004. GDAPM. PRESCRIÇÃO. PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PESSOAL. 1 - A Gratificação de Desempenho - GDAPM, instituída pela Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004, segundo a qual seria "devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNPM ocupantes dos cargos de nível superior de Economista, Engenheiro, Geógrafo, Geólogo, Pesquisador em Ciências Exatas e da Natureza e Químico e dos de nível intermediário de Desenhista, Técnico em Cartografia e Técnico em Recursos Minerais", é extensível aos servidores inativos, no período em que não foi regulamentada por critérios específicos de avaliação de desempenho pessoal, sob pena de ofensa ao art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 2 - Reconhece-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação. 3 - Se a vantagem é concedida indistintamente a todos os servidores em atividade, passa a ser devida aos aposentados e pensionistas. Como os critérios de avaliação de desempenho individual e institucional para percebimento da GDAPM foram regulamentados por meio da Portaria do Ministério de Estado de Minas e Energia nº 290 de 10/05/2011, a partir de maio de 2011, o pagamento da gratificação passou a observar a pontuação na avaliação de desempenho de cada servidor e deixou de ser concedida indistintamente a todos os servidores em atividade. 4 - Remessa Necessária a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/ES. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA PREFEITURA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. PRESENÇA. INEXIGIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. REJULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO ANTIGO CPC, OU NO ART. 1.022 DO NOVO CODEX. SEDE PROCESSUAL INADEQUADA. RESOLUÇÃO INTEGRAL, CONSISTENTE E MOTIVADA DA QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. CORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. I - Se as razões de embargos de declaração consistem em rediscussão da matéria apreciada e exaurida no acórdão embargado, tal pretensão, sendo de reforma do julgado, mediante inapropriado rejulgamento, não encontra sede processual adequada na via declaratória, restrita ao saneamento dos vícios previstos no art. 535 do antigo CPC, ou no art. 1.022 do novo Codex, ou de erro material nos termos do art. 463, I, do antigo CPC, ou do art. 494, I, do novo Codex, quando os efeitos infringentes são extremamente excepcionais. II - O posicionamento adotado por esta Relatoria, quando do exame da causa, baseou-se nas provas constantes nos autos, mormente o documento de fl. 474 (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES), e encontra-se expresso na decisão embargada, pretendendo o CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/ES promover a rediscussão da matéria deduzida nesta ação, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a tal desiderato. III - Descabe em sede de embargos declaratórios a pretensão de reforma substancial do julgado que resta impugnado, vez que dito questionamento transcende os limites objetivos do aludido recurso. IV - A decisão embargada apreciou, à luz dos dispositivos legais e constitucionais pertinentes, bem como das provas constantes nos autos, toda a matéria relativa à questão posta em juízo, não havendo, destarte, qualquer vício a ser suprido, pela via recursal declaratória. V - Recurso não provido. .

ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL EM TECNOLOGIA MILITAR - GDATEM. LEI Nº 9.657/98. SERVIDORAS INATIVAS DO MINISTÉRIO DA MARINHA. PARIDADE. REGULAMENTAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. 1 - Pedido para implementação da Gratificação de Desempenho GDATEM, aplicando-se o mesmo critério de cálculo dos servidores ativos. Autoras são inativas desde 2012. 2 - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM é devida aos ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar. 3 - A GDATEM foi regulamentada por meio da Portaria 136/MB, publicada no DOU em 06.05.2011, que regularizou o início do primeiro ciclo de avaliação de desempenho para os servidores ativos civis, no âmbito do Comando da Marinha, bem como determinou que os efeitos financeiros da gratificação retroagissem à data da referida publicação, cessando o caráter de generalidade e impessoalidade da gratificação. Uma vez regulamentada, a gratificação deixou de ser concedida, indistintamente, a todos os servidores. Não há que se falar em violação ao Principio da irredutibilidade de vencimentos - art. 37, XV, da CF. 4. A partir da edição da Portaria 136/MB, de 06/05/2011, tem-se configurado o caráter propter laborem da gratificação, devendo ser assentado este momento temporal como marco final do pagamento da gratificação paritária. 5 - Apelação a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Tratando-se de Embargos à Execução de diferenças remuneratórias de servidor público, os cálculos dos juros têm como termo inicial a data da citação válida do processo de conhecimento, nos termos do art. 219, do CPC/73. 2. Com o acolhimento parcial dos embargos à execução, o valor excluído da dívida deve servir como base de incidência do percentual estipulado para os honorários de sucumbência. 3. Apelação da União a que se nega provimento e Apelação do Embargado provida, para que os honorários advocatícios incidam no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o excesso da execução apurado.

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. ATRASADOS. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO VIOLAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973. TEMPUS REGIS ACTUM. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1 - A autora requereu o pagamento de atrasados desde 12/06/2009, mesma data da Portaria nº 593, que lhe concedeu o benefício de pensão por morte. O direito ao pagamento das parcelas atrasadas foi reconhecido pela própria administração. Consta dos autos que o pagamento somente não foi efetuado por falta de recursos, pois dependia da liberação de verba pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão. 2 - O exame da legalidade dos atos concessórios de pensões pelo Tribunal de Contas da União não tem o condão de obstar o recebimento dos atrasados, tanto em face da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, quanto por não ser tal verba, por si só, objeto de apreciação pela Corte de Contas, mas, sim, o próprio ato concessório. Precedente deste Tribunal. 3 - Não há violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, considerando que a União Federal foi citada e apresentou contestação e se deixou escoar o prazo para esclarecimentos sobre as suas alegações de falta de prova. 4 - Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não evidenciada a prática de ato processual a caracterizar conduta expressa no artigo 17, do CPC/1973. O fato de o Recorrente utilizar-se dos meios idôneos e adequados para exercer o seu direito constitucional do contraditório não configura litigância de má-fé. 5 - Tratando-se de honorários advocatícios, deve-se aplicar o princípio tempus regit actum, isto é, o novo CPC somente deve incidir nos processos que forem ajuizados após sua entrada em vigor, em observância ao Princípio da Segurança Jurídica. Procedente em parte o pedido autoral, há sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do CPC/1973. 6 - Remessa Necessária e Apelação a que se dá parcial provimento para afastar a condenação em honorários em face da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973) e para afastar a multa por litigância de má-fé.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INCLUSÃO EM PAUTA. JULGAMENTO ADIADO. NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE. 1. Na sessão de 17.06.2015, adiado, por indicação do Relator (art. 133, III, do RI do TRF2), o julgamento da apelação interposta pelo embargante, tendo sido o recurso levado em mesa para julgamento no sessão de 01.07.2015. Assim, diferentemente do alegado pelo recorrente, na sessão do dia 17.06.2015, o julgamento do recurso foi adiado, não tendo sido o feito retirado de pauta. 2. Não há falar em nulidade do acórdão embargado por cerceamento de defesa, dado que "não se faz necessária nova publicação nos casos de adiamento de processo de pauta, desde que o novo julgamento ocorra em tempo razoável" (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp 884.083/PR). 3. Ressalte-se, ainda, que constou expressamente nas publicações das pauta de julgamento de 17.06.2015 e 01.07.2015, que poderiam ser julgados na respectiva sessão ou em sessões subsequentes os processos adiados. 4. Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. GARANTIA. DEPÓSITO. PAGAMENTO. CONSIGNAÇÃO. EFEITOS ANÁLOGOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO NÃO AMPARADO POR MANDADO DE INJUNÇÃO. 1. O apelante se insurge a contra a sentença que denegou a segurança no sentido de que a impetrada se abstivesse de suspender o processo de concessão da sua aposentadoria com a utilização do tempo especial convertido em comum, bem como de sobrestar ou indeferir a aposentadoria com base na MEMO-CIRCULAR nº 06 2013/CGESP/SSA/SE-MS. 2. A aposentadoria especial assegurada no art. 40, § 4º, III, da Constituição não se confunde com contagem especial de tempo de serviço, que não é assegurado pelo referido dispositivo e por nenhuma outra norma com relação ao servidor estatutário, e, portanto, não pode ser amparado por mandado de injunção, conforme entendimento do STF (MI 3489 AgR; MI 1208 ED; MI 2123 AgR; MI 2140 AgR). 3. Assim, esclareceu o STF que a Súmula Vinculante nº 33 [Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica] "não tratou da matéria relativa à conversão do tempo de serviço especial em comum" (2ª T, ARE 793144 ED). 4. Em consonância com o entendimento do STF, a impetrada emitiu o Memorando-Circular nº 06/2013 determinando, entre outras medidas, a suspensão do exame dos pedidos de conversão de tempo de atividade exercida em condições especiais, referente ao período estatutário, e o indeferimento de concessão de aposentadoria com a utilização desse tempo convertido, "haja vista a impossibilidade de contagem ficta para fins de aposentadoria com fundamento nas regras instituídas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998; 41/2003 e 47/2005, por contrariar as disposições contidas no art. 40, § 10º, da Constituição". 5. Não houve mudança de interpretação de critério jurídico em caráter retroativo, como sustentado em apelação, e nem violação a ato jurídico 1 perfeito, mas somente a correção de uma ilegalidade. A Orientação Normativa nº 10, de 05/11/2010, que permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum prestado na vigência da Lei nº 8.112/1990 não tem amparo legal e nem judicial, eis que interpretou equivocadamente as decisões proferidas em mandado de injunção, de forma que os atos com base nela praticados são nulos e, como tais, passíveis de revisão pela Administração a qualquer tempo, nos termos do enunciado nº 473 da Súmula de Jurisprudência do STF. 6. Apelação desprovida.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. 1. Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante almeja obter a renovação do porte de arma de fogo de uso permitido, justificando-a no fato de exercer a atividade de empresário, que o expõe a riscos maiores que os suportados pelos demais particulares. 2. A Lei nº 10.826/2003 exige que o interessado demonstre a efetiva necessidade para obtenção do porte de arma de fogo, comprovando a existência de circunstâncias concretas e atuais, que exponham a risco sua vida ou integridade física e extrapolem os riscos genéricos, inerentes à própria atividade profissional ou decorrentes da vida em sociedade. 3. Além de o ato de renovação de porte de arma de fogo ser discricionário (TRF 2ª Região - AC 200951010212220), os documentos trazidos pelo impetrante/apelante não são suficientes para a comprovação do direito líquido e certo alegado, havendo necessidade de dilação probatória, a qual não é possível através da ação de mandado de segurança. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392. RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973 e AgRg no AREsp 772.042/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES, DJE 03/02/2016). RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação foi ajuizada em 09/04/2014. Os argumentos produzidos pela apelante não são fortes o suficiente para infirmar os fundamentos da sentença, in verbis: "No curso da Execução Fiscal, foi noticiado o falecimento do executado, motivo pelo qual foi a exequente intimada para perquirir acerca da existência de bens por ele deixados. Em caso positivo, deveria a exequente informar os dados do processo de inventário ou, se este inexistente, promover à sua abertura, na forma do art. 988, IX, do CPC, no prazo de 6 meses. Embora tenha sido concedida mais de uma oportunidade para cumprir o que lhe foi determino acima, a Fazenda Nacional nada falou que indicasse a existência de inventário ou de bens porventura deixados pelo falecido, pelo que se impõe a extinção da execução, com fulcro no art. 267,IV, do CPC." 2. Depreende-se que o executado, certamente, faleceu em data anterior a 09/04/2014, e que seu falecimento, portanto, precedeu à data do ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo da demanda. 1 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 4. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOMENTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL OU FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO (SÚMULA 392 E RESP 1.045.472/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 18.12.2009, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO 543-C DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, a ação foi ajuizada em 18/11/2011. No entanto, conforme documento acostado às fls. 23, o executado faleceu no ano de 2009, portanto, em data anterior ao ajuizamento da presente demanda. Como se sabe, nesses casos não é possível a regularização do polo passivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C, e STJ, Res. nº 8/2008), reiterou o entendimento de que não se admite a modificação do sujeito passivo da execução. 3. Apelação desprovida.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0520273-85.2011.4.02.5101, FERREIRA NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo prescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32 e art. 1º da Lei nº 9.873/99). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da execução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, de 18/03/2009, data em que determinada a suspensão do processo, a 10/06/2015, data em que o exequente informou ao juízo a quo da inexistência de causas suspensivas/interruptivas do prazo prescricional. 4. Apelação desprovida.