EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo do embargante com o decidido no julgado atacado e a sua pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração a que se nega provimento.

EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL. CPC, ARTIGO 269, INCISO IV. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE SEIS ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os créditos exeqüendos (CDA nº 70.2.04.013449-19, com vencimento em 30/07/1999 - fl.06; CDA nº 70.2.04.013450-52, com vencimento entre 07/07/1999 e 06/12/1999 - fls 08/13 e CDA nº 70.6.04.022667-40, com vencimento em 30/07/1999 - fl.15) referem-se ao período de 1999, constituídos por declaração. A ação foi ajuizada em 11/11/2004. O despacho citatório foi proferido em 27/06/2005 (fl. 16), interrompendo o fluxo do prazo prescricional, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação (CPC, art.219, § 1º). 2. Em razão da tentativa frustrada de citação (fl. 20), o d. Juízo a quo determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980 (fl. 24), do que a exequente tomou ciência em 06/05/2008 (fl. 25). Frise-se, por oportuno, que a Fazenda Nacional não trouxe nada aos autos, não havendo qualquer manifestação de sua parte, certificado em dois momentos, conforme fls. 26 e 29, permanecendo a presente execução suspensa. Transcorridos mais de 6 (seis) anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a Fazenda Nacional, intimada a se manifestar em 09/07/2014, na forma do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (fl. 27), não demonstrou a ocorrência de causa obstativa da fluência do prazo prescricional. Como é cediço, para se consumar a prescrição, não basta o transcurso do prazo legal. É indispensável que ocorra a inércia da exequente durante todo o lapso temporal previsto legalmente, o que se verificou no presente caso. Em 16/09/2014, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 30/31). Por conseguinte, ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, esta deixou escoar o prazo prescricional, sem que tal inércia possa ser imputada ao Poder Judiciário. 3. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. 4. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos 1 ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 5. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 6. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata-se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 7. Valor da Execução: R$ 55.738,59 ( em 11/11/2004). 8. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DA AUTORA. - Agravo de instrumento interposto pela autora, representada por sua genitora e curadora, contra decisão a quo que designou audiência para a realização de perícia médica, nos autos da ação visando a concessão de benefício assistencial, sob alegação de ser esta despicienda, eis que já possui termo de interdição provisória. - A questão em deslinde, neste Juízo Federal, comporta aferir quanto à deficiência da autora, sua incapacidade e grau de impedimento, nos termos do artigo 20, § 2º e 6º, da Lei 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial em tela, fazendo-se também necessário o exame dos demais requisitos, como a avaliação sócio-econômica do núcleo familiar da Requerente. - Todavia, tem razão a Agravante quanto à distância/dificuldade de deslocamento para a realização da perícia no município do Rio de Janeiro, como determinado na decisão atacada. - Parcial provimento ao recurso, para reformar a decisão, devendo ser designada a referida perícia, pelo MM. Juízo a quo, no município de São Gonçalo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. - A parte autora ajuizou demanda em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. - As conclusões apresentadas pelo "expert" do Juízo demonstram que o início da incapacidade da autora remonta a 2009, sendo que, entre 12/2005 e 06/2009, a autora deixou de efetuar recolhimentos previdenciários e apenas após a retomada das contribuições, em 06/2009, ter-se-ia se restabelecido a sua relação com o RGPS, já que apresentou, posteriormente, novas contribuições entre 06/2009 e 02/2011. - Embora o laudo pericial judicial tenha concluído pela total e definitiva incapacidade da autora para desempenhar ou readquirir aptidão profissional de qualquer natureza, com vistas a prover os meios de subsistência, e, não obstante a parte autora tenha cumprido a exigência contida no artigo 24 da Lei nº 8.213/91 (o pagamento de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício requerido), não existem provas nos autos no sentido de comprovar que a enfermidade de que sofre atualmente e, por consequência, a sua incapacidade, tenha se manifestado posteriormente ao seu reingresso ao RGPS. - Apelo do INSS e Remessa providos. - Prejudicada a análise da apelação interposta pela demandante.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCILIAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Ação de reintegração de posse ajuizada pela CEF diante do inadimplemento em contrato firmado nos termos do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). As partes firmaram acordo em audiência para pagamento do débito pelos arrendatários e cancelamento do ato de rescisão contratual. Considerando as informações prestadas pelos réus, o Juízo a quo homologou o acordo firmado entre as partes e extinguiu o processo com resolução de mérito (art. 269, III, do CPC). 2. O termo de conciliação previu o cancelamento do ato de rescisão, com a retomada do contrato na forma inicialmente celebrada, comprometendo-se os réus ao pagamento de R$ 7.243,18, acrescido de juros e corrigido monetariamente até a data do pagamento, tendo como vencimento 15.5.2006, deduzidos os valores depositados à disposição do Juízo nos autos da ação de consignação em pagamento. Estabeleceu-se, ainda, que as partes deveriam informar ao Juízo acerca do cumprimento do acordo, ao cabo de 90 dias, caso em que seria homologado o acordo e extinto o feito, ou o descumprimento, para o consequente prosseguimento. Foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 90 dias. 3. A CEF informou o descumprimento do acordo pela ré, enquanto essa peticionou noticiando o cumprimento, considerando os valores depositados na ação de consignação em pagamento, sem, entretanto, comprovar sua afirmação nos autos, como havia sido estabelecido pelo Juízo a quo, assim como previamente pactuado, e, mesmo assim, o Juízo homologou o acordo pela sentença ora apelada. 4. Descumpridos os termos do acordo firmado entre as partes, merece prosseguimento o feito, porquanto os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a quitação na forma transacionada, devendo, pois, ser anulada a sentença, com o retorno dos autos à origem a fim de se dar prosseguimento à ação de reintegração de posse. 5. Apelação conhecida. Sentença anulada de ofício.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Não merecem ser providos os embargos declaratórios quando, embora apontados supostos vícios no julgado, das alegações do embargante restar evidenciada a sua nítida intenção de meramente se contrapor ao entendimento adotado pelo acórdão embargado, sem a indicação de verdadeira lacuna ou irregularidade sanável pela via recursal eleita. II - Desnecessário o prequestionamento quando o embargante alega omissão quanto a dispositivos legais ou constitucionais cujas matérias foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. III - Embargos declaratórios da Companhia Siderúrgica Nacional - CSS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE NÃO SE CONTEMPLA NENHUMA DAS HIPÓTESES DE SEU CABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO CLARAMENTE POSTO N O VOTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E APRECIADA. 1. Ao examinar a petição dos embargos de declaração constata-se que nela não se contempla nenhuma das hipóteses de seu cabimento, insertas nos incisos I e II do a rtigo 1022 do novo CPC. 2. Evidente a existência de inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/04, na parte em que possibilita a fixação de contribuições pelos próprios conselhos fiscalizatórios, por f lagrante violação ao art. 150, I, da Constituição Federal. 3. A fundamentação consignada no decisum e, destacada pela embargante, demonstra de forma clara a apreciação das razões apresentadas em relação à questão da inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Federal nº 11.000/2004. Assim, se a embargante entende que o v. acórdão adotou entendimento contrário ao que persegue e que o julgamento não está correto, deve interpor o recurso cabível, pois os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já analisada e a preciada. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, o que não se constata na situação v ertente. 5. E mbargos de declaração não providos.

Nº CNJ : 0110714-67.2014.4.02.5101 (2014.51.01.110714-2) RELATOR :JFC WILNEY MAGNO APELANTE : JANIO CARLOS ALVES ADVOGADO : ELISABETE MARCULAN BARROZO RAUL APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01107146720144025101) E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO A SEGUNDO SARGENTO. REVISÃO. QUADRO DE ACESSO POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES. LEI Nº 6.880/80, ART. 59. DECRETO Nº 4.853/2003. DECRETO Nº 8.254/2014. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A questão central dos autos cinge-se em verificar pretenso direito de militar da Marinha do Brasil à retificação de sua reforma de Terceiro-Sargento para Segundo-Tenente, com efeitos retroativos à data da reforma. 2. Deixou o autor transcorrer lapso superior a 5 (cinco) anos entre a data da publicação do ato de seu licenciamento 18/02/2009 (fl. 63) e, ainda, que o seu licenciamento tenha ocorrido em 18/03/2009, o ajuizamento da presente ação somente se deu em 19/03/2014 e, como o pedido diz respeito à revisão de ato administrativo, a prescrição alcançou o próprio fundo de direito à retificação de sua reforma de 3º Sargento para 2º Sargento. 3. Ainda que superada a questão da prescrição, a pretensão do apelante não prosperaria, ante a ausência de qualquer prova de que o ato de seu desligamento teria sido ilegal. 4. A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos insere-se no poder discricionário da administração, que atua observando os critérios de conveniência e oportunidade em cotejo às disposições legais, não cabendo ao Poder Judiciário adentrar o mérito administrativo, mas tão- somente apreciar a legalidade do ato, sob pena de invasão de competência. 5. O autor, 3º sargento reformado da Marinha do Brasil, ingressou no Serviço Ativo (SAM) em 27 de janeiro de 1979 e foi transferido para a reserva remunerada "ex officio" por meio da Portaria nº 318/DPMM, de 16 de fevereiro de 2009, do Diretor do Pessoal Militar da Marinha, por ter sido considerado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Marinha, conforme transcrição contida no laudo do Termo de Inspeção de Saúde nº 0825690, de 17 de outubro de 2008, da Junta Regular de Saúde do Hospital Naval de Belém, homologado em 22 de outubro de 2008. 6. No Termo de Inspeção de Saúde, ao qual o autor foi submetido, foi constatado que a doença incapacitante para o serviço ativo não tem relação de causa e efeito com o serviço, não estando, o autor, inválido, não necessitando de internação nem de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. Diante disso, o autor foi desligado do SAM em 18 de março de 2009. 7. Ao ser reformado, o autor contava com 29 anos, 05 meses de 27 dias de serviço, teve seus proventos calculados com base no soldo proporcional da graduação que possuía quando no SAM, qual seja 1 Terceiro-Sargento. Sua reforma foi fundamentada nos artigos 56, parágrafo único, 94, inciso II, 104, inciso II, 106, inciso II e 108, inciso VI, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 8. Ao julgador cabe apreciar a matéria posta em juízo conforme o que ele entender relevante à lide, não estando obrigado a julgar a questão nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 371 do CPC/2015. 9. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO. MUTUÁRIOS NOTIFICADOS DA PURGAÇÃO DA MORA. CARTA DE ARREMATAÇÃO. DECADÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por Marcos Aurélio do Nascimento Ximenes e outro, que objetiva a anulação do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, com base no Decreto-lei 70/66. 2. Os apelantes adquiriram dos mutuários originais o imóvel situado à Rua Caobi, 210, apartamento 303, Irajá - Rio de Janeiro, através de instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel com promessa de cessão de financiamento, realizado em 05 de janeiro de 1996. Apresentaram algumas parcelas atrasadas e sofreram o procedimento de execução extrajudicial. 3. Os apelantes alegam que houve falta de notificação pessoal do devedor para purgar a mora na execução extrajudicial, nos termos do Decreto-lei 70/66, sob o argumento de que é um requisito essencial para a validade da execução privada. Todavia, a CEF juntou a notificação em que os mutuários originais foram notificados através dos editais de notificação, para purgar a mora. 4. Foi expedida a carta de arrematação, fls. 129/131, sendo registrada no RGI em 23/01/2013, não apresentando nenhuma irregularidade formal. Conforme esclarecido na sentença, a ação foi proposta em 27/01/2015, tendo que reconhecer o decurso do prazo decadencial para questionar a regularidade do procedimento. 5. Apelação improvida.

CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A Caixa de Construções de Casas Para o Pessoal do Ministério da Marinha - CCCPMM propôs ação monitória em face de Maria de Fátima Moraes da Conceição objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 2.742,61 (dois mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e um centavos) originário de Contrato para Empréstimo Imobiliário para realização de reforma. 2. Inexiste cerceamento de defesa quando verificada a presença nos autos de todos os elementos possíveis e necessários à defesa do devedor, quais sejam, valor do empréstimo, valor e número das prestações contratadas, taxa de juros, data de início do inadimplemento e encargos correspondentes, revelando-se despicienda a prova pericial. 3. Não há qualquer ilegalidade na cobrança de Taxa de Abertura de Crédito expressamente prevista no contrato, que tem por objetivo remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras e não se confunde com a taxa de juros, que, por sua vez, tem por finalidade remunerar o capital. 4. Consoante o Enunciado da Súmula n. 539 do STJ (Dje 15/06/2015) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963- 17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 5. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, §1º DO CPC/73. 1 - Se a parte autora, instada a cumprir diligência essencial ao prosseguimento do feito, não atende à determinação judicial no prazo fixado, cabe ao Magistrado, após o transcurso dos 30 (trinta) dias a que se refere o inciso III do art.267 do CPC/73, determinar a sua intimação pessoal para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de restar configurado o abandono da causa a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. 2 - Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Não se verifica a apontada omissão, uma vez que o acórdão embargado tratou da questão suscitada na peça recursal dos embargos de declaração, não havendo qualquer vício a ser sanado. 2- Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, os embargos foram opostos com o objetivo de rediscutir o mérito, o que foge ao seu escopo. 3- A matéria controvertida foi debatida e apreciada, estando satisfeito o requisito de prequestionamento, para permitir eventual acesso às instâncias superiores. 4- Embargos de declaração conhecidos, a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VIA INADEQUADA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO DO MESMO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ CONFIGURADA. INTENÇÃO DE PROCRASTINAR E TUMULTUAR. OMISSÃO. INEXISTENTE. OBSCURIDADE. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por Núbia Cozzolino contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à sua apelação, mantendo, na íntegra, a sentença que, por sua vez, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, indeferindo o pedido de gratuidade de justiça e condenando a embargante nas penas da litigância de má-fé. 2. O acórdão foi cristalino, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que a embargante não faz jus ao deferimento do benefício da gratuidade de justiça porque a mesma é ex-prefeita de Magé, possuindo imóveis na cidade do Rio de Janeiro e na cidade onde ocupou o cargo mais alto do Poder Executivo municipal, e percebendo benefício previdenciário, por si só, maior do que o valor adotado comumente por esta Corte como teto para a concessão da justiça gratuita (ora o teto da isenção do imposto de renda). 3. A alegação de que o acórdão teria silenciado ou sido obscuro a respeito de a contestação ser pressuposto do ajuizamento das declaratória incidentais sequer tangencia a fundamentação declinada no voto. A fundamentação desta Turma foi clara e suficiente, sem omissão, no sentido de que a extinção, sem resolução do mérito, do presente processo se opera diante da desnecessidade do ajuizamento da presente ação declaratória incidental autônoma, vez que o que nesta se requer deveria tê-lo sido na ação civil pública por ato de improbidade administrativa em que a embargante ora é ré. 4. É contraditória a afirmação de que seria do interesse da embargante pagar, de pronto, as sanções pecuniárias aos atos de improbidade administrativa, pois é incompatível com a própria conduta processual da embargante, que não se contentou nem em recorrer no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa principal, achando por bem ajuizar ações autônomas, como a presente, para discutir o mérito daquela ação e, oxalá, desconstituir ou diminuir o montante devido - ou, ao menos, postergar seu pagamento. Se fosse do interesse da embargante arcar, de pronto, com as sanções pecuniárias, que o fizesse voluntariamente, no bojo da ação principal. Deste modo, a alegação descabe, por absurda. 5. É claro o entendimento do acórdão de que o ajuizamento da presente extrapolou o escorreito exercício do direito de ação, configurando-se em verdadeiro abuso de direito. 6. A matéria controversa foi devidamente tratada no acórdão embargado, ao que não há que se 1 falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 7. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, sendo certo que a embargante, na verdade, pretende a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, portanto, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. A oposição dos embargos de declaração com fim patentemente estranho ao seu escopo apenas corrobora o entendimento de que a embargante, em abuso de direito, vale- se de meios processuais para, por via indireta, procrastinar e tumultuar o feito em que se apura o seu cometimento de atos de improbidade administrativa. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. LEI 10.188/01. AUSÊNCIA DE N ULIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela CEF contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 295, II, c/c art. 267, VI, ambos do CPC, ao fundamento de "ausência de condição de procedibilidade para a propositura da ação, em razão da falta de notificação prévia da parte ré, conforme determinado no art. 9º da Lei nº 10.188/2001", uma vez que a notificação pessoal do arrendatário é condição indispensável para a propositura da ação de reintegração na posse d o imóvel objeto do PAR. 2. A Lei nº 10.188/2001, que trata do Programa de Arrendamento Residencial-PAR, estabelece, em seu art. 9º, que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de r eintegração de posse. 3. Para pleitear a reintegração da posse, cabe à CEF comprovar a situação de inadimplemento contratual e a prévia notificação do arrendatário a fim de purgar a mora e, consequentemente, caracterizar o esbulho, que ocorre quando o arrendatário, ao ser n otificado, deixa de purgar a mora e permanece no bem. 4. É válida a notificação do arrendatário em seu domicílio, por aviso de recebimento, ainda que recebido por terceiros. In casu, restou comprovado o cumprimento da exigência de notificação da arrendatária, tendo em vista que constam dos autos duas notificações de cobrança informando da inadimplência dos encargos incidentes sobre o imóvel e uma de rescisão contratual, todas endereçados à arrendatária no imóvel objeto do contrato e r ecebidas pelos porteiros. 5 . Apelação provida. Sentença anulada. 1

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO. ATRASADOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009. 1. A sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução, em que se alegava inobservância do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/97. 2. O título judicial transitado em julgado, ao condenar a União a implantar a pensão e a pagar os atrasados, determinou a correção monetária "de acordo com os índices utilizados na Justiça Federal para correção dos precatórios judiciais". 3. Os índices empregados na Tabela de Cálculo da Justiça Federal seguem os parâmetros definidos na legislação então vigente, não se tratando de um critério específico e estanque, para fins de atualização monetária e juros, que importem em ofensa à coisa julgada na hipótese de se encontrarem desatualizados. 4. A Suprema Corte reconheceu, por maioria, a repercussão geral (ainda não julgada) da questão constitucional suscitada no RE 870.947/SE (DJe de 27/04/2015) pelo Relator Ministro Luiz Fux, que afirmou a plena vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, na parte em que rege os juros moratórios e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, sob o fundamento de que a decisão por arrastamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425 limitou-se à correção monetária do precatório, tendo em vista a pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CF/88 e o aludido dispositivo infraconstitucional. 5. Considerando-se a ausência de complexidade da causa, o tempo e o trabalho despendido para a execução do trabalho do advogado da embargante, a verba honorária deve ser fixada, de forma equitativa e moderada, em R$ 700,00, de acordo com os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do CPC/73. 6. Apelação conhecida e provida. 1

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ARRENDADOR. ART. 9º DA LEI Nº 10.188/01. INADIMPLEMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de Reintegração de Posse de imóvel objeto do Programa de Arrendamento Residencial - PAR em favor CEF, sob o fundamento de inadimplemento contratual, além de condenar os Réus, ora Apelantes, " ao pagamento das parcelas em atraso, bem como pelas parcelas que se vencerem até a efetiva desocupação, a título de aluguel, valor este a ser apurado em liquidação de sentença. (...)". 2. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para ajuizar a competente ação de reintegração, pois, na qualidade de agente gestor do PAR - Programa de Arrendamento Residencial e em nome do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, está autorizada pelo art. 9º da Lei nº 10.188/2001 a propor ação de reintegração de posse, se configurado o esbulho possessório, por força do inadimplemento contratual, após a regular notificação. Além disso, os artigos 926 e 927 do CPC não restringem a legitimidade para o ajuizamento de ação de reintegração apenas aos possuidores diretos. 3. O Programa de Arrendamento Residencial objetiva oferecer moradia à população de baixa renda, depende da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, de forma a permitir a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial, sendo defeso invocar, como justificativa do inadimplemento contratual, questões de caráter pessoal, a função social da posse, o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana. 4. Os contratos preveem, não só o dever de conservação e manutenção da destinação exclusivamente residencial do imóvel, como também o dever de pagamento pontual das parcelas de arrendamento, do prêmio do seguro e das cotas condominiais. 5. Restou comprovado nos autos o inadimplemento do arrendatário e o cumprimento da exigência de sua notificação, assim, a posse, que era justa e de boa-fé, sofreu transmutação de seu caráter, configurando autêntico esbulho possessório, sendo justa a reintegração 1 deferida pela sentença. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 267, III e §1º, do CPC/73, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art.1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. O fato de o parcelamento ser causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é capaz de afastar os efeitos processuais decorrentes do abandono da causa, mesmo porque a extinção do processo, nos termos do art. 267, III e §1º, do CPC/73, não importa a extinção da dívida. 6. Apelação conhecida e desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 referente aos 1 anos de 2003 a 2007. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.