PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI Nº 8.213. - Apelação interposta contra sentença, que julgou improcedente o pedido, em ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário, de modo que o INPC (art. 41 da Lei 8.213/91) seja substituído pelo IPC - 3i (Indice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade - Lei 10.741/2003). - A Constituição Federal delegou à lei a fixação do índice que melhor refletisse a preservação do valor real dos benefícios previdenciários, o que foi realizado pela Lei nº 8.213/91. - Não pode o Poder Judiciário admitir a substituição do índice adotado pelo Poder Legislativo para a correção do benefício previdenciário, sob pena de praticar-se a invasão de um dos Poderes na esfera de competência de outro. - O critério de reajuste do benefício, com base na variação do INPC, já foi reconhecido como constitucional pelo E. Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nº CNJ : 0071760-15.2015.4.02.5101 (2015.51.01.071760-3) RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO MENDES APELANTE : SOUZA CRUZ S/A ADVOGADO : ANNA CAROLINA MORIZOT TOURINHO E OUTROS APELADO : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00717601520154025101) EME NTA ADMINISTRATIVO. ANVISA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR CONSTRITIVA DE RETIRADA DE PRODUTO DE CIRCULAÇÃO EM 48 HORAS. PRESENÇA D O FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O objeto do mandado de segurança de origem e, consequentemente, do presente recurso de apelação em face da sentença de improcedência é a verificação do direito líquido e certo da empresa de não sofrer medida restritiva de direitos em sede cautelar administrativa sem sua prévia manifestação, o que violaria o devido procedimento administrativo. 2. A possibilidade de impor medidas cautelares sem prévia oitiva do particular está prevista no art. 45 da Lei 9.784/99, que dispõe que, em caso de risco iminente, a Administração poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 3. A existência de informações de outras marcas da empresa contidas no interior da embalagem caracteriza propaganda proibida e viola diversas normas da legislação sanitária expostas no auto de infração relativas à proibição de propaganda do produto nocivo à saúde, de modo que se verifica a presença de justificativa suficiente para impor a medida restritiva. 4. As regras sobre rotulagem são consideradas de suma importância e fortalecem as políticas públicas de proteção à saúde do consumidor, onde a conduta de comercializar produto cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais incorre, inclusive, em ilegalidade p revista na Lei 8.137, que trata dos crimes contra as relações de consumo. 5. Ainda que, em princípio, a propaganda só venha a ser vista por aqueles que já compraram o cigarro, não há como evitar que ela circule e atinja também as pessoas que não são usuárias do produto, o que também constitui risco iminente de dano à saúde. Tampouco há que se falar em falta de proporcionalidade na imposição da medida, pois a proibição de comercialização de produtos em casos de violação à lei pertinente está prevista claramente no art. 7º, XV, da Lei 9 .782/99. 6. Não há outra medida mais efetiva, no caso, idoneidade para evitar riscos decorrentes da circulação de embalagem que contém propaganda proibida, do que vedar a própria venda do p roduto na qual está inserida. 7 . Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ANO DO AJUIZAMENTO: 1978. ANO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO: 2015. EXTRAVIO DOS AUTOS. RESTAURAÇÃO NÃO PROVIDENCIADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apesar de devidamente intimada, a União não promoveu a restauração dos autos da execução fiscal. 2. O prazo concedido foi suficiente para que a União (Fazenda Nacional) realizasse as diligências necessárias para restauração dos autos ou para que justificasse a impossibilidade de fazê-la, não podendo o Juízo aguardar indefinidamente a resposta da Exequente. 3. Inexistente a possibilidade de restaurar-se os autos, inexistente também a possibilidade do próprio processo fiscal da demanda nele contida. Mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, atual art. 485, inciso IV, do novo CPC. 4. Ainda que a Exequente não seja responsável pelo desaparecimento dos autos, nas diversas oportunidades que lhe foram facultadas, não providenciou sequer prova indiciária da suposta dívida, a revelar acertada a extinção do feito. 5. Precedentes: STJ: RESP 201202433192, CASTRO MEIRA, STJ - Segunda Turma, DJE: 05/03/2013; REsp 688053/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005; TRF2, AC nº 1900.51.01.582596-7, Relatora Desembargadora Federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, Terceira Turma Especializada, DJE: 07/12/2015; AC nº 1900.51.01.512231-2, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTÔNIO SOARES, Quarta Turma Especializada, DJE 27/01/2016,. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento cuja petição inicial encontra-se incompleta, não possuindo início nem fim, sequer indica quem são as partes e as razões do pedido de reforma da decisão. 2. A sistemática processual vigente prevê que o recurso interposto conterá, além dos nomes e a qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão, em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 524 do Código de Processo Civil. 3. Ausente os requisitos legais estipulados à espécie, não é possível conhecer do recurso. 4. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. PRECEDENTES D O STJ. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que exija da autora o pagamento de multa de mora nas hipóteses de quitação de tributos com atraso, nos termos do artigo 138 do CTN, e desconstituir os créditos de IOF constantes do extrato de informações fiscais do contribuinte emitido pela Receita Federal em nome da autora na data de 0 6.12.2012. 2. Na hipótese em exame, verifica-se que o impetrante procedeu ao recolhimento do valor principal dos débitos de IOF, referente aos períodos de apuração de 02/09 a 01/11, após o prazo do vencimento do tributo, acrescidos dos juros de mora, anteriormente à constituição do crédito tributário, mediante declaração do c ontribuinte. Portanto, restou inequívoca a ocorrência da denúncia espontânea. 3. Todavia, a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL não reconheceu a denúncia espontânea, sob a alegação de que o recolhimento do tributo em atraso, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, não a fasta a incidência da multa moratória. 4. Consoante orientação consolidada pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.149.022/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 09/06/2010, sob o regime do artigo 543-C (recursos repetitivos), no benefício da denúncia espontânea, estão incluídas as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se inserem as m ultas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 5. Ademais, impende mencionar que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, acatando o entendimento jurisprudencial colacionado, expediu o Ato Declaratório nº 4 de 20 de dezembro de 2011, com base no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de recursos nos processos que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, uma vez que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código T ributário Nacional. 6. Assim, a sentença deve ser mantida, mormente diante da manifestação da 1 UNIÃO/FAZENDA NACIONAL abdicando do seu direito de recorrer em razão do e xpresso reconhecimento da denúncia espontânea. 7 . Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. EXECUÇÕES FISCAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. AJUIZAMENTO FORA DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. INCOMPETÊNCIA R ELATIVA DA VARA FEDERAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº5.010/66. 1. A competência da Justiça Estadual prevista no art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 (antes da Lei nº 13.043/14), para julgamento das execuções fiscais quando não havia Vara Federal no domicílio do executado, tinha f undamento no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nesses casos, a incompetência da Vara Federal para julgamento deve ser tida como absoluta (REsp 1.146.194/SC, Relator para acórdão Ministro A ri Pargendler). 3. Apesar de ter entendimento diferente quanto a hipótese similar - de que a competência da Justiça Estadual para julgamento de ações previdenciárias nos casos em que o segurado seja domiciliado em comarca em que não haja Vara da Justiça Federal tem natureza relativa (leading case: Plenário, RE nº 293.246, relator Ministro Ilmar Galvão), - o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE n.º 840.432/RJ, concluiu que não há repercussão geral quanto ao tema e que a controvérsia abrange matéria e xaminada sob o enfoque de legislação infraconstitucional. 4. Não obstante, a Terceira Seção do STJ tem jurisprudência em sentido oposto àquele adotado pela Primeira Seção, de que a competência em questão é relativa e, pois, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, DJ de 18/09/2012), de tal forma que a questão ainda deverá ser decidida de forma definitiva, sob o prisma legal, pela Corte Especial daquele T ribunal. 5. Assim, cabe a aplicação ao caso do entendimento que esta Turma reputa correto, o de que (i) a competência excepcional da Justiça Estadual foi criada em benefício das partes, e não por força de razões de ordem pública, a incompetência da Justiça Federal verificada com base no art. 109, § 3º, da CRFB/88e na legislação fundada nesse dispositivo não tem natureza absoluta, e sim relativa; (ii) o art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 em exame com as disposições do CPC: arts. 578, 111 e 112, que preveem ser relativa à c ompetência definida com base em critério territorial. 6 . Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado. 1

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL - APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts por mais de 25 anos a ensejar a transformação de sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, conforme determinado na sentença. II - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. III - Os valores devidos devem ser acrescidos de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a contar da citação, observado o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009, uma vez que, no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, ficou esclarecido que, no julgamento das ADI´s 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 abrangeu apenas a atualização de valores de precatórios, e que, na parte em que rege a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição dos requisitórios, ainda não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte. IV - Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em negar provimento à remessa necessária, nos termos do Voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016 (data do julgamento). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal - Relator 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 11 DA LEI 11.941/09. PARCELAMENTO. PREJUÍZO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Alega a embargante que o acórdão ora embargado foi omisso quando considerou como fundamento o art. 11 da lei nº 11.941/09, a qual dispõe acerca da necessidade de garantia quando já há penhora em execução fiscal ajuizada. 2. A Lei na qual o voto se fundamentou trata de ambas as hipóteses. 3. Neste sentido, analisando o dispositivo legal, verifica-se que o art. 11 refere-se aos art. 1º, 2º e 3º da mesma lei, e que, por sua vez, o art. 1º indica em seu parágrafo 7º os meios que os devedores podem usar para saldar o débito fiscal, incluindo a utilização de prejuízos fiscais. 4. O pagamento a vista com utilização de prejuízo fiscal não extingue o débito no ato da mesma forma que o parcelamento, visto que necessita de apuração pela Receita Federal do prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte. 5. Não há que se falar que o acórdão embargado foi omisso em sua fundamentação, visto que o dispositivo utilizado diz respeito tanto ao parcelamento aderido anteriormente quanto a utilização dos prejuízos fiscais em pagamento a vista. 6. Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS NO PRAZO DE CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 3-Nos termos do art. 1.022 do Novo CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto relevante ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. O parágrafo único do citado dispositivo esclarece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489. 2-A embargante alega que não foi observada a sistemática estabelecida no art. 40 da LEF para o acolhimento da prescrição e que a paralisação do processo decorreu de erros no mecanismo do judiciário, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado no verbete da Súmula nº 106 do STJ. Ressalta que as intimações não foram endereçadas ao INSS e que somente foi intimada do despacho prolatado em 2004 em 2014 (fl. 154). 3-Conforme se extrai do acórdão, a execução foi proposta em 05.09.96, a citação ocorreu em 19.12.96 e a penhora foi realizada em 31.01.97. No entanto, em 06.07.98, o INSS interpôs petição alegando a impossibilidade de custear as taxas referentes ao registro da penhora em cartório. Após interposição de recurso, foi determinado o registro da penhora, mas a diligência não foi cumprida pois o imóvel já havia sido transferido a terceiros. Intimada, a exeqüente requereu, em 12.09.00, a realização de praça do imóvel, pois o mesmo seria de propriedade de sócio já citado nos autos da execução fiscal. Intimada para se manifestar sobre resultado da intimação via AR, a exeqüente permaneceu inerte, motivo pelo qual os autos foram arquivados em 08.05.02. No entanto, em 10.10.02 a exeqüente interpôs petição apontando equivoco na certidão à fl. 121, pois o imóvel constante do auto de penhora era uma área de terras medindo 484.000 m2 adquirida pelo Sr. João Augusto Santa de uma área maior que pertencia ao Sr. Nudson Vieira de Resende. O registro da penhora foi realizado em 19.10.02. 4-Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a exeqüente quedou-se inerte, motivo pelo qual os autos foram suspensos em 04.06.04 e arquivados em 18.08.05. A partir de então o processo permaneceu paralisado, e, quando foi intimada para se manifestar acerca da prescrição, a União Federal ressaltou, em 19.01.15, a inocorrência da causa suspensiva ou interruptiva do curso do referido prazo. 5-Não há que se apontar quando vício no julgado, pois é possível o acolhimento da prescrição intercorrente mesmo quando não caracterizada a hipótese prevista no art. 40 da Lei nº 6.830/80, 1 desde que tenha decorrido mais de cinco anos da paralisação do processo em virtude da inércia da exeqüente ou que não tenham sido localizados o devedor ou bens passíveis de penhora no prazo estabelecido no art. 174 do CTN, pois, caso contrário, estar-se-ia instituindo hipótese de imprescritibilidade da dívida tributária. 6-Consta dos autos que intimação do INSS foi feita por carta com aviso de recebimento, que não comprovou que o endereço indicado no campo destinatário estava incorreto. Vale ressaltar, ainda, que, segundo a jurisprudência do STJ, o princípio do impulso oficial não é absoluto nas execuções fiscais e, portanto, caberia à exeqüente acompanhar e diligenciar a movimentação do processo. 7-Embargos de declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO INFORMA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. JUIZ EXTINGUE O FEITO SEM A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. 1- A sentença recorrida julgou extinto o processo, por considerar que o valor da dívida teria sido pago. 2- É indispensável a manifestação expressa do exequente quanto à quitação do débito e, consequentemente, seu pedido de extinção do feito pelo pagamento. 3- Não ocorreu a confirmação da quitação integral da dívida, pela Exequente. Pelo contrário, a Exequente informou sobre a amortização da dívida, o que demonstra a existência de saldo remanescente. 4- Apelação provida. Sentença anulada.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, § 2º, DO CPC/73. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. A sentença reconheceu o direito da autora de efetuar o depósito judicial atualizado no valor de R$ 273,55 (duzentos e setenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos), a fim de suspender a exigibilidade do crédito previdenciário, e consequente expedição de certidão de regularidade fiscal em seu favor. 2. Incabível remessa oficial. 3. Remessa necessária não conhecida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI N° 6830/80). DÉBITO CANCELADO APÓS IMPUGNAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUE FORAM ARBITRADOS EM R$ 300,00 (artigo 20, § 4º, do CPC/73).AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, em face do acórdão de fls. 115-116. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, tendo em vista que condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, sem considerar o fato de que "a União não deu causa à propositura da ação, pois foi efetivamente entregue à Administração Tributária uma falsa declaração de IRPF em nome do executado (possivelmente para recebimento de restituições indevidas ou obtenção de empréstimos e/ou financiamentos junto à rede bancária)." 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, 1 concluindo no sentido de que foi correta a condenação em honorários, tendo em vista que "a Fazenda Nacional só cancelou o débito após a intervenção do executado. Logo, quando houve o cancelamento da CDA, o apelado já havia sido obrigado a contratar advogado para elaborar e apresentar sua defesa." 5. Na hipótese, como afirmado pela própria embargante, a alegada fraude foi perpetrada por terceiros, e não pelo ora executado, que, repita-se, foi "obrigado a contratar advogado para elaborar e apresentar sua defesa." De mais a mais, eventual prejuízo causado por terceiro deve ser reparado por meio de ação própria. 6. Como visto, nada há a ser modificado na decisão objurgada. Na verdade, a embargante pretende que sejam atribuídos efeitos infringentes aos embargos interpostos. No entanto, o STJ já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial , DJe de 20/9/2012). O que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. ADESÃO. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM A SRFB. LC Nº 123/2006. INAPLICABILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A Lei Complementar 123/2006 instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), no âmbito da União, dos Estados Membros e dos Municípios. 2. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do IRPJ, do IPI, da CSLL, da COFINS, do PIS, da Contribuição Patronal Previdenciária (para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica), do ICMS e do ISSQN. 3. A Receita Federal incorreu em equívoco ao indeferir o pedido do autor, de adesão ao supracitado regime compartilhado de arrecadação, sob o fundamento da existência de débito não previdenciário com a SRFB, cuja exigibilidade não estaria suspensa, nos termos do inciso V, artigo 17, da LC nº 123/2006. 4. Pela análise da documentação acostada aos autos depreende-se que o débito foi quitado dentro do prazo legal, em 31.01.2013, não havendo óbice à anulação do "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional". 5. Reconhecimento pela Receita Federal de que a exclusão do contribuinte decorreu de um erro do sistema, estando o débito extinto pelo pagamento. 6. Remessa necessária desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face do acórdão às fls. 65/66, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela mesma, em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, opostos por BEATRIZ MARIA DUARTE, em razão do reconhecimento da ocorrência da prescrição dos créditos tributários, consubstanciado na execução fiscal nº 0000177-69.2012.4.02.5005, referentes a lançamento suplementar de imposto de renda pessoa física. 2. O embargante alega, em síntese, que o v. acórdão considerou a data de 31/05/2006 como de constituição definitiva e como termo inicial da contagem do prazo prescricional o dia 31/06/2006. Alega que as datas utilizadas pelo v. acórdão embargado não correspondem aos documentos dos autos, que demonstram como data de constituição definitiva do crédito a notificação por edital de 17/01/2007, com vencimento amigável em 22.03/2007. Aduz que conforme entendimento do STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional tem como marco o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado (art. 39, § 1º , da Lei nº 4.320/64). 3. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, possuindo âmbito de cognição restrito, nele vedada a rediscussão da causa para a reforma do julgado. 4. Analisando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante quanto ao termo inicial prescricional considerado pela decisão recorrida, quando indicou a data lavratura do auto de infração. 5. O artigo 174 do CTN disciplina que a ação para a cobrança dos créditos tributários prescreve em 05 anos, a contar da data de sua constituição definitiva. No caso dos autos, o crédito exequendo foi constituído por intermédio de auto de infração, cuja notificação do devedor se deu por edital, com prazo de 15 (quinze) dias de 02/01/2007 a 17/01/2007 (fl. 20) Logo, a constituição definitiva do crédito se deu em 17/02/2007 (trinta dias após o prazo do edital), sendo o marco final para o ajuizamento da ação executiva 17/03/2012. 6. Com efeito, consolidada a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de crédito tributário, a prescrição é regida pelo Código Tributário Nacional, e não pelas disposições da LEF. A previsão, em ato normativo infralegal, de prazo para cobrança amigável, não integra a fase constitutiva do crédito tributário, pois, antes, exige, como o seu pressuposto, a existência de título definitivo para viabilizar a cobrança, ainda que amigável e, portanto, tal prazo já diz respeito à fase pós-constitutiva, quando já se encontra em pleno curso, nos termos do artigo 174, CTN, o prazo de prescrição. 7. Embargos de declaração desprovidos. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.002, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou orientação no sentido de que, extinta a execução, em virtude de cancelamento do débito pela exequente, o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios deve recair sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação. 2. No caso em tela, a União não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, na medida em que o débito que ensejou a execução fiscal teve origem em Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física falsa, feita por terceiro de má-fé, não podendo a exequente ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Apelação conhecida e provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . LEGIT IMIDADE ATIVA. INADIMPLEMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. BENFEITORIA INEXISTENTE. 1. A presente ação de reintegração de posse com pedido liminar foi proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Luiz Castilhoni Ferreira e Leila Lima Alves Castilhoni, em razão do inadimplemento de contrato de arrendamento residencial. 2. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial, instituído pela Lei 10.188/2001, e uma vez comprovada a regular notificação dos arrendatários, assinalando prazo para o pagamento das prestações respectivas, bem como estabelecendo prazo para a desocupação, sem que se tenha comprovado o adimplemento da dívida, tem-se por aperfeiçoado o esbulho de que trata o art. 9º do mencionado diploma legal, ostentando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do programa, legitimidade para ajuizar ação de reintegração de posse. 3. Alegações genéricas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à existência de abusividade no contrato firmado têm como objetivo o não cumprimento do que foi livremente pactuado com vistas a legitimar, judicialmente, inadimplemento contratual, sendo certo que tal conduta, por também repercutir na regularidade financeira do Programa de Arrendamento Residencial, criado com a finalidade de permitir o acesso à moradia de pessoas que venham a ser considerados de baixa renda, não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. 4. Não restando comprovada nos autos a existência de benfeitorias necessárias a indenizar ou qualquer ilegalidade no contrato que celebraram as partes, está configurado o esbulho possessório na forma do que estabelece o art. 9º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, justificando-se a imediata restituição da posse à autora. 5. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUALQUER DOS VÍCIOS DE QUE TRATAVA O ART. 535 DO CPC/1973 (ATUAL ART. 1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para efeito de sanar eventuais vícios processuais do julgado, tais como contradição, obscuridade ou omissão e, ainda, para corrigir erro material ou erro de fato, acaso existente, mas não operam, via de regra, efeitos infringentes, o que só acontece, excepcionalmente, em situações em que a correção de um desses vícios mencionados resulte, necessariamente, em modificação da orientação anterior. E, no caso, não se mostram presentes nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC/1973 (atual 1.022 do CPC/2015), ou qualquer motivo que dê ensejo ao provimento do recurso. 2. "Não há que falar em incidência de decadência prevista no artigo 103 da lei 8.213/91, uma vez que o objeto da causa não é revisão da renda mensal inicial , mas sim de adequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos estabelecidos pelas referidas emendas, consoante, inclusive, o que dispõe o Enunciado 66 das turmas Recursais dos juizados Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (...)" ( Processo nº CNJ 0103125-67.2013.4.02.5001, TRF2, Segunda Turma Especializada, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, 1 DJe de 05/06/2014). 3. Constata-se que as outras questões levantadas pelo INSS, prescrição quinquenal e aplicação da revisão somente aos benefícios posteriores a 05/04/1991, já foram abordadas de forma concreta e objetiva no acórdão recorrido - vide itens 1 (sobre a prescrição) e 5 e 6 do acórdão (sobre o direito à revisão), e desta forma, evidencia-se que a pretensão do Instituto-embargante, na verdade, é dar efeitos infringentes aos presentes embargos de declaração, utilizando-se de uma via transversa para modificar o julgado, o que não merece prosperar, pois o presente recurso não se presta para tal. 4. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.