PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR INICIAL. DISPENSA DE INCORPORAÇÃO. MÉDICO E/OU ESTUDANTE DE MEDICINA. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. LEI 12.336/10. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. EDCL NO RESP 1.186.513RS. I - A Constituição Federal preconiza, em seu art. 143, que o serviço militar é obrigatório nos termos da lei e, seguindo tais ditames, a legislação que regula a prestação do serviço militar, mesmo antes do advento das alterações promovidas pela Lei 12.336/10, já trazia previsão expressa de que, em tempo de paz, todo cidadão brasileiro pode ser convocado e/ou reconvocado, para prestação do serviço militar, até o final do ano em que completar 45 anos de idade e os profissionais da área de Saúde até o final do ano em que completarem 38 anos. II - Certo igualmente que, mesmo antes do advento das alterações promovidas pela Lei 12.336/10, a Lei do Serviço Militar (Lei 4.375/64) já instruía que, dentre outros, são " dispensados de incorporação" os convocados "residentes em Município não tributário" e/ou os " excedentes às necessidades das Forças Armadas", fazendo jus ao recebimento de um " Certificado de Dispensa de Incorporação", ao passo que o Regulamento da Lei do Serviço Militar (Decreto 57.654/66) explicita que os "dispensados de incorporação" são "dispensados do Serviço Militar Inicial", continuando, todavia, sujeitos a "convocações posteriores", em "outras formas e fases do Serviço Militar", nos termos da Constituição, da Lei do Serviço Militar (LSM), de sua regulamentação e de legislação especial. III - Lícito concluir, portanto, que não configura situação jurídica consolidada o simples fato de o cidadão brasileiro ser possuidor do Certificado de Dispensa de Incorporação - por ser residente em município não tributário e/ou por ter sido incluído no excesso de contingente -, vez que, em geral, ele continua sujeito a convocações posteriores até o final do ano em que completar 45 anos de idade e, especificamente no caso de profissional da área de Saúde, até o final do ano em que completar 38 anos, tudo por clara previsão legal. Aliás, o próprio Certificado de Dispensa de Incorporação fornecido ao Autor exibe a ressalva: "Em caso de convocação deve apresentar-se imediatamente". Daí resulta correta, também, a ilação de que a única hipótese de extinção da obrigação para com o Serviço Militar é atingir a idade limite fixada na lei. IV - A despeito do entendimento pessoal do Relator no sentido de que o convocado portador de Certificado de Dispensa de Incorporação (por inclusão no excesso de contingente ou por residir em município não tributário) continua sujeito a convocações posteriores, em outras formas e fases do Serviço Militar, por aplicação do artigo 106 c/c os artigos 117 e 119 do Decreto 57.654/66, e que, na hipótese de seu posterior ingresso em curso de Medicina, submete-se, após a formatura, à prestação do Serviço Militar, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 5.292/67, por 1 disposição expressa do artigo 245 do mesmo Decreto 57.654/66, é fato que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária, dispensados por excesso de contingente, não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, o qual será compulsório apenas para aqueles que obtiveram o adiamento de incorporação, conforme previsto no mesmo art. 4º, caput, da Lei 5.29267; orientação esta que restou fixada quando do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia, REsp nº 1.186.513RS. Posteriormente, a Primeira Seção, no próprio julgamento do REsp nº 1.186.513/RS e em sede de embargos declaratórios, também sedimentou o entendimento de que: "As alterações trazidas pela Lei 12.336 passaram a viger a partir de 26 de outubro de 2010 e se aplicam aos concluintes dos cursos nos IEs destinados à formação de médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, ou seja, àqueles que foram dispensados de incorporação antes da referida lei, mas convocados após sua vigência, devem prestar o serviço militar". Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1464815/RJ e MS 17502/DF. V - Em se considerando que a conclusão do curso de Medicina e a convocação para o serviço militar ocorreram após a vigência da Lei 12.336/10, há de se aplicar ao Autor as inovações implementadas pelo indigitado diploma legal. VI - Nem se pode alegar que a questão ainda não se encontra definida, em virtude de o Supremo Tribunal Federal haver reconhecido a repercussão geral do tema, convertendo o Agravo de Instrumento nº 838194 no Recurso Extraordinário nº 754276, ainda sem decisão de mérito. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não enseja, em regra, o sobrestamento dos recursos especiais pertinentes, sem falar que, no citado RE 754276, não ditou o tratamento a ser dado nas instâncias inferiores, as quais, consequentemente, podem decidir livremente o assunto. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1499166/PR e AgRg no AREsp 519395/BA. VII - Comprovada a inexistência do direito líquido e certo reclamado, impõe-se a denegação do mandamus. VIII - Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REFORMA DE OFICIO. REMESSA DESPROVIDA. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, o auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 3. Note-se que os benefícios em questão estão relacionados à condição de trabalho, sendo devidos pela incapacidade laboral e diferenciados apenas pelo grau de incapacidade decorrente do quadro de saúde, situação que se verifica de acordo com o caso concreto. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o Perito Judicial atestou que o autor esta incapacitado para o trabalho de forma parcial e definitiva de modo a concluir que os problemas de saúde enfrentados pelo autor, embora impliquem, em incapacidade laboral para atividades que exijam esforço físico exagerado com sobrecarga, não se traduzem em incapacidade total. 5. Remessa desprovida e sentença reformada, de ofício, para que a fixação dos honorários de advogado se dê quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do novo Código de Processo Civil.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CORE- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. BASE LEGAL: INCISO VIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.886/65, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.246/2010. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA QUE POSSUI AMPARO LEGAL VÁLIDO. CRÉDITO EXEQUENDO SUPERIOR AO VALOR DE QUATRO ANUIDADES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/98; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010 (publicada no DOU em 28/5/2010), que alterou dispositivos da Lei nº 4.886/65 para dispor sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, fixando limites máximos para o valor das anuidades devidas, bem como o critério de correção monetária do referido valor, razão por que é forçoso reconhecer que a cobrança judicial das anuidades fixadas com base no inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, incluído pela Lei nº 12.246/2010, possui amparo legal válido. (Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2015.51.02.011141-2, Relatora Desembargadora Federal MARIA AMELIA SENOS DE CARVALHO, Oitava Turma Especializada, julgado em 04/07/2016, data de publicação: 13/07/2016; TRF/2ª Região, AC nº 2015.51.01.068467-1, Relator Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado em 30/08/2015, data de publicação: 02/09/2015). 4. Em relação à dívida referente a período anterior à vigência da Lei nº 12.246/2010, tendo sido verificado que o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 17, "f", da Lei nº 4.886/1965, em sua redação original, e na Lei nº 1 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido. Precedentes: TRF/2ª Região, AC 2007.51.10.005769-3, Relator Juiz Federal Convocado MARCELLO GRANADO, Terceira Turma Especializada, julgado em 30/09/2014, data de publicação: 08/10/2014; TRF/2ª Região, AC 2004.51.01.501184-0, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Quinta Turma Especializada, julgado em 02/09/2014, data de publicação: 30/09/2014; TRF/2ª Região, AC 2004.51.01.501186-3, Relatora Desembargadora Federal LETÍCIA DE SANTIS MELLO, Quarta Turma Especializada, julgado em 03/09/2014, data de publicação: 15/09/2014. 5. No que diz respeito às anuidades exigidas a partir da Lei nº 12.246/2010, a certidão da dívida ativa que embasa a presente execução fiscal apontou expressamente como fundamento legal da cobrança o inciso VIII do artigo 10 da Lei nº 4.886/65, concluindo-se que o título executivo possui amparo legal válido. 6. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, segundo o qual é possível o prosseguimento da execução fiscal pelos valores remanescentes, no caso de inexigibilidade parcial do título executivo (STJ, REsp nº 1.115.501/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, julgado em 10/11/2010, DJe 30/11/2010). 7. A Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, traz a previsão em seu artigo 8º de um valor mínimo, para a propositura das execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional junto ao Poder Judiciário, equivalente a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica. 8. A presente execução fiscal tem por objetivo a cobrança de anuidades inadimplidas cujo valor total equivale a R$ 3.079,34 (três mil e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos), não havendo razão para se extinguir o feito, já que o crédito exequendo é superior ao mínimo estabelecido em lei para o ajuizamento da ação executiva (4 x R$ 446,20 = R$ 1.784,80). 9. A limitação imposta para o ajuizamento da execução fiscal pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 refere-se ao valor da dívida na época da propositura da ação, o qual não poderá ser "inferior a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente", e não ao número de anuidades inadimplidas (STJ, REsp nº 1.425.329/PR, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015). 10. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNAI. ATOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS POR SEUS SERVIDORES. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a FUNAI possui legitimidade para integrar o pólo passivo da presente demanda, em que o autor busca a devolução de pertences e, ainda, a condenação em danos morais. 2. A legitimidade ad causam é, nos termos do art.267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (art.485, VI, do Código de Processo Civil de 2015), condição da ação e, nesta qualidade, deve ser aferida, em consonância com a teoria da asserção, em abstrato, de acordo com o que narrado na exordial, vale dizer, em consonância com as condutas atribuídas na narrativa inicial. 3. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNAI ao argumento de que demanda em que se busca o ressarcimento por eventuais atos danosos praticados por indígenas não deve ser dirigida à fundação autárquica, aduzindo que a FUNAI não tem ingerência sobre as ações dos indígenas, os quais possuem autodeterminação e livre arbítrio. 4. No entanto, o autor, em sua exordial, aduz expressamente que servidores da FUNAI teriam participado de toda a negociação, que teria resultado nos eventos danosos por ele descritos, de forma que, nos termos do previsto pelos artigos 2º, IX e 3º do Decreto nº 7.778/12, que aprova o Estatuto da FUNAI, deve ser aferido se houve, ou não, responsabilidade da FUNAI por atuação ilícita, ainda que na modalidade omissiva, de seus servidores. 5. Tendo em vista que o pedido de indenização, formulado através da presente demanda, é fundado em atos supostamente praticados por índios com a participação dos servidores da FUNAI, é de rigor reconhecer a legitimidade da referida fundação autárquica para integrar o pólo passivo da presente demanda. 6. A causa não se encontra madura para julgamento, eis que a sentença considerou prejudicada a análise do pedido de produção de provas feito pelo autor (fl.72), motivo pelo qual deve ser anulada a sentença recorrida, devolvendo-se os autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito. 7. Recurso de apelação provido.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINAS COM RELAÇÃO DE PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUINTE DO CURSO DE GRADUAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1 - As instituições de ensino superior possuem, nos termos do disposto no artigo 207, da Constituição Federal, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, o que inclui o poder de decidir sobre os cursos que serão oferecidos em cada semestre letivo, a grade curricular de cada um deles e demais normas internas para o planejamento necessário à melhor formação de seus alunos. 2 - Entretanto, tratando-se de aluno concluinte do curso de graduação, a jurisprudência vem entendendo, em atenção ao princípio constitucional da razoabilidade, pela possibilidade de realização concomitante, no último período previsto para conclusão de seu curso, de disciplinas inicialmente previstas, na grade curricular da instituição de ensino superior, como sequenciais, desde que haja compatibilidade de horários e ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional. 3 - Em se tratando do último período do curso de graduação e havendo compatibilidade de horários, revela-se possível a matrícula na disciplina Gerência de Investimentos, em concomitância com a disciplina Administração Financeira II, a evitar o atraso na conclusão do curso, merecendo destaque o fato de que o impetrante continuará submetido ao critério de avaliação de aprendizagem da instituição de ensino. Não se revela razoável, ademais, que o impetrante postergue a sua colação de grau por cerca de 6 (seis) meses ante a pendência de apenas 1 (uma) disciplina, prestigiando-se, outrossim, o ingresso no mercado de trabalho. 4 - Deferida a medida liminar e já tendo sido cursadas as disciplinas de maneira concomitante, há orientação jurisprudencial no sentido de não ser recomendável a modificação da realidade fática consolidada pelo decurso do tempo, a fim de que seja assegurada a estabilidade das relações jurídicas constituídas por força de decisão judicial, aplicando-se, ao presente caso, a teoria do fato consumado. 5 - Remessa necessária desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DE ASSEMBLEIA LEGISTATIVA. LEGITIMIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - A questão controvertida no presente feito consiste em analisar a extensão, por simetria, das prerrogativas constitucionais garantidas pela Constituição Federal às Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs no âmbito federal àquelas estabelecidas pelos parlamentos estaduais. II - O Supremo Tribunal Federal possui remansosa jurisprudência no sentido de que os poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, na forma do artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, são extensíveis àquelas instaladas pelas Assembleias Legislativas Estaduais, podendo, assim, solicitar a quebra de sigilo bancário e fiscal para apuração de eventuais ilícitos praticados pelos administradores públicos. III - Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a vedação da utilização desse mecanismo de controle pelos órgãos legislativos estaduais implicaria violação do equilíbrio federativo e do princípio da separação de Poderes (ACO 730/RJ, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, DJ 11-11-2005 PP-00005). IV - Remessa necessária desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO. TARIFAS E ENCARGOS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar na declaração de nulidade da citação por hora certa no presente caso, por ausência de prejuízo, tendo em vista que foram oferecidos os embargos à execução pelo ora apelante, representado pela Defensoria Pública da União, restando respeitados os princípios do contraditório e o acesso à ampla defesa. 2. Não se verifica, in casu, relação consumerista entre as partes, mormente porque o crédito em questão, ao que tudo indica, visa ao incremento de atividade produtiva, por ter sido firmado em favor de pessoa jurídica, além de não ter sido indicado o destino dado aos recursos obtidos por meio da avença em análise. 3. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu- se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. 4. In casu, o contrato de empréstimo/financiamento em testilha foi firmado em 2015, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. 5. Não incide a limitação de 12% ao ano prevista no aludido diploma legal aos contratos celebrados com instituição do Sistema Financeiro Nacional, conforme determina o Enunciado de Súmula nº 382/STJ. 6. Os juros moratórios não se confundem com os remuneratórios, vez que possuem finalidade distintas. Ademais, a "jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp. 206440/MG, DJ 30/10/2000)". 7. Com relação à alegada cobrança indevida de tarifas bancárias e demais encargos contratuais, do contrato firmado, não se vislumbra a ilegalidade das tarifas avençadas, tendo em vista que a apelada cobrou do apelante encargos previstos em contrato válido firmado entre ambos, cuja validade não foi contestada. Ademais, há a previsão de cobrança de encargos a título de tributos, cuja exigibilidade não pode ser afastada e é inerente ao contrato entabulado pelas partes, pela própria natureza do negócio jurídico firmado. 1 8. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. ART.940, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se aplicável ao caso em tela o disposto pelo art.940, do Código Civil, o qual estabelece que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a aplicação da sanção civil, prevista no artigo 940 do Código Civil, pode ser postulada pela parte ré na própria defesa, independendo, portanto, de propositura de ação autônoma. Assentou, ainda, ser imprescindível a demonstração de má-fé do credor. (STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 3. No caso dos autos, não se vislumbra a inequívoca má-fé, dolo ou malícia da CEF na cobrança do débito em questão, de forma que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do previsto pelo art.940, do Código Civil. 4. Recurso de apelação desprovido. 1

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREMERJ. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL VÁLIDO. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I , DA CF/88. EMENDA OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 2. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 3. A Lei nº 3.268/57, que dispõe sobre a profissão de médico, foi editada sob a égide da Constituição de 1946, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu ao Conselho Federal de Medicina a competência para estabelecer o valor das anuidades (artigo 5º, alínea "j"), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 4. Noutro giro, a Lei nº 6.994/82 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 5. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. Para as contribuições de interesse das categorias profissionais há a incidência dos princípios 1 da anterioridade de exercício e nonagesimal. Transposto o exercício e ultrapassado os noventa dias, entende-se que a Lei 12.514/2011, de 28/10/2011, que foi publicada em 31/10/2011, não pode ser aplicada para a anuidade de 2012, em razão de que essa anuidade já era devida a partir de 01/01/2012. Nesse compasso, conclui-se que a Lei 12.514/2011 é aplicável a partir de 01/01/2013 (Precedente: TRF/2ª Região, AC 2015.50.01.118458-8, Relatora Desembargadora Federal NIZETE LOBATO CARMO, Sexta Turma Especializada, julgado em 04/04/2016, data de publicação: 07/04/2016; TRF/4ª Região, ED 5013770-86.2011.404.7001, Relator Desembargador Federal JORGE ANTÔNIO MAURIQUE, julgado em 20/08/2014, data de publicação: 22/08/2014) 7. Verificando-se que a cobrança das anuidades de 2010, 2011 e 2012 tem como fatos geradores exercícios anteriores a 1º de janeiro de 2013, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa incorre em vício insanável relativo à ausência de lei em sentido estrito para sua cobrança. 8. A cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2013 e 2014 aponta como fundamento legal as Leis nº 3.268/1957 e 6.830/1980, e não o artigo 6º da Lei 12.514/2011, incorrendo assim em vício insanável conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não é possível corrigir vícios de lançamento e/ou inscrição da CDA, sendo inviável a sua simples substituição por outra certidão de dívida ativa. (STJ, REsp 1.045.472/BA, Relator Ministro LUIZ FUX. Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 9. Apelação desprovida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRF/RJ. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.724/71. COBRANÇA LIMITADA AOS VALORES PREVISTOS EM LEI . INEXIGIBIL IDADE PARCIAL DO T ÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO CRÉDITO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal cujo objeto é a cobrança de multa administrativa decorrente da infração ao artigo 24, da Lei nº 3.820/60 c/c o §1º do artigo 15, da Lei nº 5.991/73, que impõem a presença de técnico responsável, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia, durante todo o horário de funcionamento de farmácias e drogarias. 2. Posteriormente, o artigo 1º da Lei nº 5.724/71 estabeleceu novos parâmetros para o valor da multa prevista no parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 3.820/60, que deveria passar a observar o limite de 1 (um) a (3) três salários mínimos regionais, elevados ao dobro no caso de reincidência. 3. Não há impedimento para a fixação de multa administrativa com base em salário mínimo, conforme previsto no artigo 1º, da lei supracitada, pois não se trata de fator de indexação, mas de sanção pecuniária. Precedentes: STF, AI 781.820 AgR/MG, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe-248 DIVULG 18/12/2012 PUBLIC 19/12/2012; STJ, REsp 1.183.287/SP, Relatora Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 3/5/2010; STJ, AGRESP 200400990844, Segunda Turma, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 15/5/2008. 4. À época da lavratura do auto de infração (07/12/2015), o salário mínimo regional do estado do Rio de Janeiro correspondia a R$ 953,47 (novecentos e cinqüenta e três reais e quarenta e sete centavos), conforme o artigo 1º, I, da Lei 6.983/2015, o que autorizaria a autarquia profissional a aplicar multa até o limite de R$ 2.860,41 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e quarenta e um centavos). Como o valor originário da multa aplicada corresponde a R$ 5.720,82 (cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos), conclui-se que o valor cobrado estaria acima do limite previsto em lei. 5. Inexiste, por sua vez, qualquer documento nos autos comprovando a reincidência da executada na prática da infração, de modo a justificar a aplicação da penalidade em dobro, na forma prevista no art. 1º, da Lei 5.724/71. 6. Logo, não há base legal que outorgue ao CREF/RJ a fixação do valor das multas além do limite de 03 (três) salários mínimos regionais, conforme o previsto no artigo 1º da Lei nº 1 5.724/71. 7. Todavia, nada obsta que a execução prossiga em relação ao crédito remanescente, limitado ao valor estabelecido no artigo 73, "e", da Lei nº 5.194/1966, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos casos de inexigibilidade parcial do título executivo (STJ, AgRg no REsp nº 1.453.310/CE, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014). 8. Dessa forma, deve ser dado parcial provimento à apelação, para que seja determinado o prosseguimento da execução pelo valor remanescente. 9. Apelação parcialmente provida.

EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. SÚMULA Nº 435 DO STJ. SÓCIOS QUE SE RETIRARAM DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IRRESPONSABILIDADE. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando comprovado que o mesmo agiu com excesso de poderes, infração de lei, do contrato social ou dos estatutos, bem assim no caso de dissolução irregular da empresa. Precedente firmado sob a sistemática do art. 543-C do CPC (AgRg no Ag nº 126.512-4/SP). 2 - Nos termos da Súmula nº 435 do STJ: "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3- A responsabilidade tributária do administrador não decorre do simples inadimplemento do tributo, mas da própria dissolução irregular, que não pode ser imputada àquele que já não mais integrava os quadros societários da pessoa jurídica à época dessa ocorrência. 4-Apelação não provida.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 146, INCISO III, 'B' DA CF. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. NEGAR PROVIMENTO. 1 - Os embargos de declaração, previstos no artigo 1.022, incisos I e II do CPC/15, são cabíveis contra qualquer decisão que contiver alguma contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Têm por fim esclarecer a decisão prolatada, pretendendo que o julgador reexprima o decidido, que examine determinada questão sobre a qual permanecera omisso, ou corrija mero equívoco material. 2 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido que autorize o manejo da via eleita, haja vista que o v. acórdão embargado foi preciso ao explicitar a respeito da matéria em foco, inexistindo qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC/15, e, consequentemente, necessidade de complementação ou de qualquer espécie de esclarecimento. 3 - A recorrente pretende que esta relatoria se manifeste acerca do dispositivo constitucional (artigo 146, inciso III, alínea ‘b’) para fins de prequestionamento. 4 - É sabido que a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores deve observar os requisitos traçados no artigo 1.022 do CPC/15, não sendo recurso hábil ao reexame da causa. 5 - No entanto, apenas com o fim de aclarar o julgado, é sabido que prescrição em matéria tributária é reservada à lei complementar, nos moldes do artigo 146, inciso III, 'b' da CF. No acórdão recorrido, utilizou-se o artigo 174 do CTN para embasar o posicionamento desta relatoria, uma vez que não verificada a ocorrência da prescrição e, como também é de conhecimento comum, o CTN foi recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar, logo não tem razão o embargante - INSS em seus argumentos. 6 - Embargos de declaração a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. RECURSO. TRANSCRIÇÃO DA INICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA: NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DA IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO D ESPROVIDAS. 1. A impetrante restringiu em transcrever a peça da inicial. Circunstância que equivale à ausência de razões, não cumprindo a apelação o requisito estabelecido pelo art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece que o recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito que justifiquem o pedido de nova decisão. Contudo, não basta que se cumpra a formalidade, apresentando quaisquer fundamentos à guisa de razões do recurso. É imprescindível expor as razões pelas quais a sentença deve ser reformada. A apelação devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, traduzindo o princípio do tantum devolutum quantum appelatum. A inexistência de matéria impugnada equivale a i nexistência de recurso. 2. No que concerne aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, a verba paga pelo empregador não se amolda ao pagamento de salário e se subsume às hipóteses de interrupção do trabalho, não se tratando, p ois, de pagamento de salário. 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais corrobora o entendimento no sentido de que sobre o aviso prévio indenizado não incide contribuição previdenciária, eis que, além do caráter indenizatório, há ausência da habitualidade. Se o aviso prévio for cumprido pelo empregado em forma de trabalho, será considerado salário, ou seja, retribuição pelo serviço prestado. Entretanto, quando o aviso prévio for pago sem a respectiva prestação da atividade laboral, o pagamento terá i nequívoca natureza indenizatória. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Resp 1.230.957/RS, sob a égide do art. 543-C, do CPC, pacificou a matéria quanto a inexigibilidade da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre a importânica paga nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o aviso prévio i ndenizado. 5. A Lei nº 11.457/07, veda, em seu art. 26, parágrafo único, a compensação 1 entre as contribuições previdenciárias previstas no art. 11, § único, "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/91 (contribuições patronais, dos empregadores domésticos e dos trabalhadores) com outros tributos federais, por conseguinte, permaneceu a proibição de realizar compensação entre contribuições previdenciárias com outros t ributos 6. Em relação à necessidade do trânsito em julgado da decisão que declarar o direito à compensação, o Colendo STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104/2001, tem aplicação apenas quanto aos pedidos de compensação formulados a partir de s ua vigência (10 de janeiro de 2001), caso dos autos. 7. No que tange à atualização monetária e aos juros, aplica-se, tão somente, a t axa SELIC, nos termos do art. 89, § 4º da Lei nº 8.212/91. 8. Recurso da impetrante não conhecido. Remessa necessária e apelação da U nião desprovidas. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, não conhecer do recurso da impetrante, e negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos d o voto do Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2016 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º , inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006) FERREIR A NEVES Desembarga dor Federal Rela tor 2

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DO LAUDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO DE DANOS MORAIS. - Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que condenou-o ao restabelecimento do auxílio-doença. - Verifica-se que o autor o faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio doença a partir do indeferimento administrativo e aposentadoria por invalidez a contar do laudo pericial, eis que este concluiu que o segurado está permanentemente incapacitado por doença degenerativa. - Incabível o pagamento de indenização por danos morais, eis que, não ocorreu qualquer violação à dignidade do Autor. - Os juros e a correção monetária devem obedecer ao determinado pela Lei n° 11.960/09, a partir da nova vigência. - Considerando o grau de complexidade da pericia, mostra-se razoável a fixação dos honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação dos princípios constitucionais da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real, por estarem os índices de acordo com seu papel constitucional segundo entendimento do STF, consoante decisão no RE-376846, de 24/09/2003, Re. Min. Carlso Velloso. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal, como o Superior Tribunal de Justiça já consideraram constitucionais e legítimos os critérios fixados pelo Plano de Custeio e Benefícios da Previdência Social para o cálculo da RMI dos benefícios concedidos entre a promulgação da Constituição Federal e a edição das referidas leis, inclusive no que diz respeito, especificamente, ao artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Confira-se: STJ, RESP nº 461293/PE, in DJU de 01.07.2004, pág. 252. 3. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação dos juros progressivos das contas vinculadas de FGTS do trabalho exercido na PETROBRAS (21.10.86 a 16.3.2014). 2. Pedido julgado improcedente ante a opção do demandante pelo regime do FGTS (21.10.86) em data posterior a entrada em vigor da Lei nº Lei nº 5.705/71, que determinava a remuneração das contas fundiárias pela taxa única de 3% ao ano. 3. Posterior interposição de recurso de apelação. Razões dissociadas do conteúdo da sentença. Ausência de impugnação específica quanto aos elementos que fundamentaram a improcedência do pedido. Jurisprudência consolidada no STJ vedando a possibilidade de conhecimento do apelo em tal circunstância. (STJ, 2ª Turma, REsp 1.209.978, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 9.5.2011; STJ, 3ª Turma, AGARESP 37.483, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 3.5.2012). 4. Recurso de apelação não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSAO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontada omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUMUS BONUS IURIS PRO SOCIETATE. VERIFICADO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos embargante contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória agravada, prolatada nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa com requerimento de concessão liminar de indisponibilidade patrimonial, que, por sua vez, deferiu a medida liminar pleiteada para decretar a indisponibilidade dos bens do embargante para garantia do objeto da ação, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). 2. O entendimento do acórdão é cristalino, sem sombra de omissão, no sentido de que há presença da fumaça do bom direito a autorizar a concessão da medida liminar. Ainda que não haja menção expressa ao brocardo latino "fumus bonus iuris", ou sua tradução para o vernáculo, "fumaça do bom direito", resta claro o entendimento desta Turma no sentido de que há grande probabilidade de que o autor tenha a razão e o direito. 3. A análise do juízo a quo das questões de mérito, incluindo-se nesse campo a sondagem do elemento volitivo que informou a conduta do embargante, foi apenas perfunctória, não tendo sido, ainda, definitivamente determinado qual o animus do embargante. O provimento cautelar consubstanciado na indisponibilização patrimonial prescinde da caracterização do dolo do embargante, vez que sequer causa-lhe prejuízo, sendo medida meramente assecuratória, servindo apenas para garantir que o embargante não venha a dilapidar seu patrimônio, frustrando eventual ressarcimento ao erário. Além disso, neste momento liminar cautelar em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, prevalece o princípio do in dubio, pro societate. Não há omissão no julgado quanto à determinação do elemento volitivo. 4. A matéria controversa foi devidamente tratada no acórdão embargado, ao que não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelos recorrentes, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 5. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO FEDERAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA I - Em sede de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar fornecimento de medicamentos, analisam-se os requisitos legais para o deferimento da tutela. II - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Precedente do Eg. STF, em sede de repercussão geral. III - É dever do Estado assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas mazelas, cuja análise deve ser feita caso a caso. Precedente do Tribunal Pleno do Eg. STF. IV - Cuida-se de parte autora hipossuficiente, gestante, com quadro de alto risco e que pode levar a óbito não apenas a gestante, mas também o bebê; com necessidade de medicamento não incluído na relação de medicamentos distribuídos pelo SUS, porém, incluído na relação de medicamento dispensado através das unidades hospitalares. V - Mantida a tutela deferida pelo magistrado de primeiro grau, determinando o fornecimento do medicamento receitado por médico do SUS, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do NCPC. VI - Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL APENAS DIANTE DE ABANDONO UNILATERAL DA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE DA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO. - O art. 267, § 1º, do antigo CPC, ou o art. 485, § 1º, do novo CPC, e o Enunciado nº 240 da Súmula do STJ, são aplicáveis apenas quando os fundamentos do decisum e as regras nele evocadas, em conjunto, revelam o reconhecimento de abandono unilateral da causa. - Além de a tutela jurisdicional definitiva pleiteada ser inequivocamente necessária e útil à entidade credora, conforme o art. 3º do antigo CPC ou o art. 17 do novo CPC, ela fez constar na petição inicial, ab initio, positivamente, o domicílio e residência do devedor que era de seu conhecimento, endereço o qual consta inclusive da avença em foco, em cumprimento ao ditado pelo art. 282, II, do antigo CPC, ou pelo art. 319, caput, II, do novo CPC — aplicável, supletivamente ao art. 794 daquele antigo Codex ou ao art. 924 daquele novo Codex, a partir da autorização dada por meio do art. 598, ou dos arts. 318, § ún., e 771, § ún., do mesmo —, o que não resta prejudicado, ao ser observado o art. 614, caput, ou 654, 1ª parte, daquele Codex, se, eventualmente, o curso do feito revelar uma incorreção originária ou uma desatualização superveniente. - Se restar caracterizada qualquer uma das hipóteses elencadas no art. 227, 231, ou 653, caput, do antigo CPC, ou no art. 252, 256, ou 830, caput, do novo CPC, após a não-localização do devedor e consequente frustração da citação realizada com base nos respectivos resultados, ou a hipótese descrita no art. 791, III, daquele antigo Codex, ou no art. 921, caput, III, daquele novo Codex, após a não-localização de bens penhoráveis e consequente frustração da penhora ou anterior arresto, faz-se premente, conforme o caso, a realização de citação por hora certa, na forma dos arts. 227, 228 e 229 do antigo CPC, ou dos arts. 252, 253 e 254 do novo CPC, ou citação por edital, na forma dos arts. 231, 232 e 233 desse antigo Codex, ou dos arts. 256, 257 e 258 desse novo Codex (seguida da consequente nomeação de curador especial na forma do art. 9º, caput, II, ou do art. 72, caput, II, do mesmo, reforçado nos termos do Enunciado nº 196 da Súmula do STJ), bem como a realização de arresto, na forma do art. 653, caput, do antigo CPC, ou do art. 830, caput, do novo CPC, ou a própria suspensão do feito, na forma do art. 791, caput, desse antigo Codex, ou do art. 921, caput, desse novo Codex, antes da extinção anômala do processo, caso não exsurjam quaisquer outras hipóteses constantes no art. 267, ou no art. 485, do mesmo. - Recurso provido. 1