PROCESSO CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO REQUISITOS DO ART. 739-A DO CPC PRESENTES. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. I - A Lei nº 11.382/2006 introduziu o art. 739-A ao Código de Processo Civil, eliminando a automática concessão de efeito suspensivo à execução pela oposição dos embargos à execução, com a exigência de preenchimento de requisitos cumulativos para a atribuição do referido efeito, que são: garantia da execução; relevância da fundamentação (fumus boni iuris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). II - No caso concreto, subsiste a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 739-A , § 1º, do CPC, sendo cabível o recebimento dos embargos com a suspensão da execução fiscal. III - Agravo Interno improvido.

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LEI Nº. 7.713/88 e LEI Nº 9.250/95 - CARDIOPATIA GRAVE - LAUDOS PARTICULARES - PERICIAL JUDICIAL - REMESSA DESPROVIDA. 1- A isenção pleiteada encontra-se prevista nos artigos 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, 30 da Lei 9.250/95 e 39, XXXIII, § 5º, III e §6º, do Decreto nº 3.000/99. 2- O magistrado de 1º grau, apoiado na documentação acostada aos autos, em especial nos relatórios médicos (fls. 47/48), reconheceu as alegações do autor de que é portador de moléstia grave, desde novembro de 2009. 3- De fato, verifica-se, do exame dos autos, que o autor juntou documentação comprobatória de que faz jus a pleiteada isenção. 4 - De outro modo, a exigência de emissão de laudo por órgão oficial, contida no art. 30 da Lei 9.250/95, tem sido mitigada pelo Judiciário, pois o Magistrado é livre na apreciação das provas dos autos. 5 - Precedentes do STJ. 6 - Remessa necessária desprovida.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1- São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2- O acórdão embargado não contém nenhum dos vícios que a lei prevê. 3- O acórdão embargado tratou com clareza a matéria posta em sede de apelação, com fundamentação suficiente para seu deslinde, nada importando - em face do artigo 535 do Código de Processo Civil - que a parte discorde da motivação ou da solução dada em 2ª instância. 4- Importante salientar, que a decisão de determinou o arquivamento da execução fiscal foi proferida juntamente com o deferimento de pedido de suspensão do feito requerido pela exeqüente ora embargante 5- Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo interno da União Federal para reconsiderar a decisão monocrática proferida pelo então Relator, Desembargador Federal Marcello Granado, negando provimento ao agravo de instrumento, afastando o reconhecimento da prescrição. 2- Constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração a indicação dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade, previstos no art. 1.022 do CPC, de modo que a sua ausência enseja o não conhecimento do recurso. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no Ag 812105/DF, Primeira Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 23/08/2007; TRF2, MCI 200902010027207, Oitava Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA, DJU 25/08/2009; TRF2, REOMS 200751160000869, Sexta Turma Especializada, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, DJU 17/08/2009. 3- O voto condutor e sua ementa, de forma detalhada, enfrentaram todas as questões jurídicas trazidas ao Judiciário, fundamentadamente, abordando os dispositivos legais pertinentes. 4 - Em verdade, o que se depreende das razões da Embargante, é que ao invés de apontar especificamente algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, limitou-se a afirmar de forma genérica a presença de omissão e a necessidade de manifestação expressa do Colegiado sobre determinados dispositivos legais, para fins de prequestionamento, sem especificar as razões pelas quais tais dispositivos restaram violados ou não enfrentados. 5 - As Cortes Superiores têm manifestado entendimento de ser dispensável o prequestionamento explícito quando o aresto enfrentou satisfatoriamente a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, ainda que não o tenha mencionado expressamente. Precedentes. 6 - A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 7- Embargos de Declaração não conhecidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO ART. 794, I DO CPC/73. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta por CENIRA MILAGRES DA SILVAA E OUTROS, além da própria advogada TERESA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA GUIMARÃES DOS SANTOS, em face de sentença que julgou extinta a execução, nos autos da ação ordinária de revisão de benefício previdenciário, com base nos artigos 794, I do CPC/73, concluindo pela satisfação da obrigação. Os apelantes alegam, em síntese, que têm direito de ter a continuidade do processo de execução para que se apure a existência de eventuais diferenças em seu favor e que a extinção da execução foi indevida. 2. Na medida em que os valores adotados pelos exequentes, ratificados pela autarquia, foram recebidos pelos demandantes, não há que se falar em reabrir a execução para reexame dos cálculos. A impugnação aos cálculos deveria ter ocorrido através do recurso adequado. Não tendo a parte se pronunciado no momento oportuno, impossível a rediscussão da matéria em face do óbice da preclusão. Uma vez satisfeita a obrigação, a extinção da execução nos termos do art. 924, II do CPC (Lei 13.105/2015) é de rigor. 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECISÃO. PRAZO RAZOÁVEL. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. 1. Verifica-se que o lapso temporal de espera do contribuinte à análise e decisão acerca de seu requerimento administrativo supera o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, no sentido de que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. 2. Há que se manter a sentença submetida à reexame que determinou a análise do pedido administrativo pela autoridade impetrada, cabendo destacar que a mesma se encontra em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC (REsp 1138206/RS). 3. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SOBRE OS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU AUXÍLIO ACIDENTE E SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. PROCEDÊNCIA. VERBAS RELATIVAS AO SALÁRIO MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - NÃO CONFIGURADAS. 1. Em sede de embargos de declaração, descabe a rediscussão da controvérsia, posto que não se coaduna com a sua natureza integrativa. A possibilidade de se atribuir, em caráter excepcional, efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, deve se limitar às hipóteses de equívoco manifesto no julgado recorrido e àquelas em que a supressão do vício apontado obrigue a alteração do julgado. Precedentes: STJ - EDcl no REsp 830.577/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ de 03.08.2010 e EDcl no AgRg no REsp 242.037/PR, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Quarta Turma, DJ de 16.11.2009. 2. A jurisprudência firmou-se no sentido de que, em regra, descabe a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, em cujo contexto é vedada rediscussão da controvérsia. Precedentes: STJ: EDcl no AgRg no REsp 1482730/TO, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 25/04/2016; EDcl no REsp 1519777/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. 3. Mesmo no tocante ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria 1 litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. Assim - vale frisar -, apresenta-se desnecessária expressa declaração no acórdão recorrido dos dispositivos legais enumerados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido objeto de efetiva apreciação pelo órgão julgador. Precedentes: EDcl no AgRg no RMS 44.108/AP, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO), 2T, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016; REsp 1493161/DF, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3T, julgado em 01/12/2015, DJe 02/02/2016. 4. As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão. Precedente: STJ - EDcl no REsp 1325756 - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - Decisão de 01/08/2012 - Data da Publicação: 07/08/2012. 5. Inexistência de vício no acórdão, eis o seu voto condutor, parte integrante do julgado, abordou, com clareza e sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões postas em juízo, , reconhecendo, sob a ótica do entendimento jurisprudencial acerca do tema, adotado em face da disciplina judiciária, o direito da Impetrante a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre: o adicional de férias concernentes às férias gozadas; os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente; e o aviso prévio indenizado, por terem natureza indenizatória; bem como a improcedência do pedido em relação às verbas atinentes ao salário maternidade, às férias gozadas e ao 13º proporcional ao aviso prévio indenizado. 6. Descabe a alegação de inobservância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CRFB/1988 e Súmula Vinculante 10 do STF), pois não houve afastamento da norma ou declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais, mas, apenas, a interpretação da legislação ordinária aplicada à espécie, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Precedente do STJ (Primeira Turma, AgRg no REsp 1328506, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 11.4.2013) e deste Tribunal: AC/REO 0017819-92.2011.4.02.5101 - 3ª TURMA - REL. DES. FED. LANA REGUEIRA - DISP. 08/09/2016). 7. Embargos de Declaração desprovidos.

PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMISSÃO DE CARTEIRA DO CREF1. MULTA. DESCUMPRIMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. A decisão agravada, acertadamente, não aplicou ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1 a multa pelo descumprimento do decisum que antecipou os efeitos da tutela, e determinou ao Presidente da Autarquia emitir carteira habilitando Cláudio José Galvão do Nascimento como profissional de Educação Física, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, posteriormente limitada à R$150.000,00. 2. A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do juiz. Daí porque, de regra, não deve o Tribunal sobrepor-se a ele na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou não da medida requerida, porque não se trata de pronunciamento em cognição exauriente. 3. A jurisprudência predominante orienta para a não modificação da decisão agravada, exceto se for teratológica, ressentir-se da falta de razoabilidade jurídica ou, ainda, em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes. 4. O magistrado arbitrou a multa para dar efetividade à decisão que antecipou os efeitos da tutela, o que de fato ocorreu. Todas as explicações dadas pelo Conselho são plausíveis, e demonstram a boa fé da Autarquia em cumprir fielmente as ordens judiciais. Em contrapartida, ficou nítida a vontade do recorrente em lucrar com a instrução processual, o que não se pode permitir, até porque o enriquecimento sem causa é, além de imoral, ilegal. 5. Conclusivamente, não há que se falar na modificação da decisão atacada, nem tampouco na aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSÁRIA CONVERSÃO EM LIQUIDAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PLANO. PARCELAS EM ATRASO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que converteu a execução de título judicial em liquidação por procedimento comum, ao argumento de ser necessária a apreciação de carga cognitiva e a comprovação de fatos novos não discutidos na ação coletiva, em especial quanto à legitimação da relação jurídica de direito material e de documentos necessários para, se for o caso, o cálculo dos valores devidos. 2. Na hipótese, constata-se de plano que os cinco agravantes, todos idosos, são servidores aposentados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, filiados à Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE, impetrante do mandado de segurança coletivo. Por meio de cópias dos contracheques acostadas aos autos, comprovam os agravantes que o IBGE já cumpriu a obrigação de fazer consignada no título, incorporando aos seus proventos a diferença de gratificação deferida pelo julgado. 3. Neste caso, comprovada a pertinência subjetiva dos agravantes e da obrigação cumprida pelo agravado, resta somente a apuração do quantum debeatur das verbas em atraso, o que não justifica a necessidade de conversão da execução de título judicial em liquidação por procedimento comum, devendo ser requeridas ao IBGE as fichas financeiras relativas aos proventos dos agravantes, para que os valores das parcelas em atraso sejam apurados por cálculos aritméticos. 4. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução de sentença individual instaurada na origem.

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART. 150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de questão envolvendo a legalidade da cobrança de anuidade pelo CRMV/RJ, cujos valores foram fixados por Resolução. 2. As contribuições referentes a anuidades de Conselho Profissional têm natureza de tributo e, por isso, estão submetidas ao Princípio da Legalidade Tributária Estrita, nos termos do art. 150, I, da CRFB/88, motivo pelo qual não podem ser instituídas ou majoradas mediante Resolução (STJ, Segunda Turma, REsp 362278/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 06.04.2006, Unânime; STF, Segunda Turma, RE 613799 AgR/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 06.06.2011, Unânime). 3. A Lei nº 6.994/1982 foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, Segunda Turma, REsp 1120193/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.02.2010, Unânime; STJ, Primeira Turma, REsp 1032814/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 06.11.2009, Unânime; TRF2, Sexta Turma Especializada, AC 2005.51.01.526616-0, Rel. Juíza Fed. Conv. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, E-DJF2R 08.07.2014, Unânime). 4. As Leis nº 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIN nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.03.2003; Unânime; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 09.06.2011, Unânime). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão 'fixar', constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/04". 5. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, restou atendido o Princípio da Legalidade Tributária Estrita. Entretanto, é inviável a cobrança de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até 2011, haja vista os Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade (art. 150, III, "a", "b" e "c" da CRFB/88). Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) - REsp nº 1.404.796/SP - que a referida Lei somente seria aplicável às execuções fiscais ajuizadas após sua vigência. In casu, a CDA que lastreia a inicial é dotada de vício essencial e insanável, uma vez que não há lei, ipso facto, para cobrança das anuidades vencidas até 2011. 6. Apelação desprovida. 1

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. NULIDADE DO TÍTULO. COBRANÇA DE ANUIDADES COM BASE EM RESOLUÇÃO. LEGALIDADE ESTRITA. 1. As anuidades são espécie do gênero "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio da legalidade estrita, nos termos do inciso I do artigo 150 da CRFB/88. 2. A Lei nº 6.994/82 fixou limites aos Conselhos que não têm anuidades fixadas em lei própria, vinculando-as ao MVR - Maior Valor de Referência, motivo pelo qual derrogou a Lei nº. 5.905/73, nessa parte. 3. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), apenas revogou a Lei nº 6.994/82 na parte que se refere às anuidades devidas à OAB, não se estendendo aos demais conselhos profissionais. 4. A certidão de dívida ativa que embasa a inicial é nula, diante da ausência de lei a lastrear a cobrança do tributo previsto no art. 149 da Constituição Federal e, tratando-se de matéria de ordem pública, a decretação da nulidade de ofício encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 485, §3º, do CPC/2015. 5. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO. ALMOXARIFADO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. ART. 15 DA LEI Nº 5.991/1973. REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 140 DO TFR. 1. 1. A teor do art. 15 da Lei nº 5.991/1973, a obrigatoriedade de assistência de farmacêuticos, devidamente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, se dirige às drogarias e farmácias e não se estende aos dispensários de medicamentos de unidades hospitalares, tampouco às centrais de abastecimento farmacêutico que não exercem a função de drogaria ou farmácia, ou seja, não praticam "manipulação de fórmulas magistrais e oficinais, nem dispensação ou comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos ao consumidor" ((TRF 2ª Região, AC 2009.51.10.004835-4, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, j. 10/10/2012, p. 17/10/2012) 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1110906/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que a Súmula 140 antigo TFR continua aplicável, mas com a atualização de seu conteúdo, fixando como pequena unidade hospitalar aquela com capacidade de até cinquenta leitos. 3. A Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, não alterou o tratamento conferido aos dispensários de medicamentos, apesar da leitura de seu art. 8º dar a impressão de ter estendido a eles tratamento equivalente aos de farmácia em geral. O Projeto de Lei nº 41/1993, que deu origem a nova lei, em seu art. 17, que tratava especificamente de postos de medicamentos, dispensários de medicamento e unidades volantes, foi vetado justamente em razão da inconveniência de aplicar aos referidos estabelecimentos, dada suas peculiaridades, o tratamento aplicado às farmácias tradicionais. 4. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria decidida, notadamente quando denotam o claro objetivo de reformar o julgado em razão da parte recorrente não concordar com os fundamentos presentes na decisão, como neste caso, já que possuem apenas efeito de integração e não de substituição. In casu, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão vergastado, uma vez que, pela leitura do inteiro teor da decisão embargada, depreende-se que esta apreciou devidamente as matérias que foram objeto de recurso, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 2. Existem duas formas de se quantificar a mora: pode-se multiplicar o percentual apenas sobre a diferença entre o valor devido e o recebido ou multiplicar esse percentual tanto sobre o devido como sobre o recebido e, ao final, subtrair este daquele, sendo que, em ambos os casos, o resultado final será o mesmo. (Precedentes: TRF2 - AC 200850010142946. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. EDJF2R: 21/01/2014; TRF5 - AC 200683000071525. Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena. 1ª Turma. DJe: 18/09/2014). 3. No caso dos autos, a Contadoria Judicial apurou quanto seria devido ao embargante caso nenhum pagamento tivesse sido antecipado e, em seguida, deduziu de tal quantia a parcela já recebida, acrescida juros moratórios até 01/2005, data em que os valores incontroversos foram pagos por precatório. Inexiste razão para afastar tal método de cálculo, uma vez que reflete um dos meios aritméticos válidos de se chegar ao montante devido, não causando prejuízo às partes. 4. Depreende-se, das alegações da parte embargante, que esta pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Note-se que, somente em raríssimas hipóteses excepcionais, pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos autos. 5. Negado provimento aos embargos de declaração. 1

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA. I - Comprovadas a qualidade de segurado do instituidor e a dependência econômica, requisitos para concessão da pensão por morte, deve ser reconhecido o direito ao benefício pleiteado. II - Nos termos da orientação consolidada no Enunciado n º 229 de súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos: "A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica mesmo não exclusiva". III - Remessa necessária e apelação parcialmente providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVOLAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. JUROS DA LEI Nº 11.960-2009. ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS. I- Compulsando os autos e a documentação apresentada, verifico que o autor exerceu a atividade profissional de pedreiro, que compreende o exercício diário de atividades pesadas e exige uma compleição física condizente com as tarefas, o que uma pessoa com o conjunto de patologias apresentadas já não possui. As limitações trazidas pela doença osteoarticular, conforme reconhecido pelo perito médico, somadas à idade avançada e à natureza degenerativa das doenças, são compatíveis com o conceito contemporâneo de incapacidade que leva em conta critérios biopsicossociais. II- Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional; independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações o STF não declarou a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III- A inexigibilidade da taxa judiciária no âmbito da Justiça Ordinária do Rio de Janeiro não tem fundamento na Lei nº 8.260-93, lei ordinária federal, mas sim no diploma editado pelo respectivo estado-membro, Lei Estadual n.º 3.350-99. IV- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO: FRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032⁄95, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.523⁄96, convertida na Lei 9.528⁄97, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Atualmente, a verificação de exposição aos agentes nocivos é feita através do formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), preenchido pela empresa ou seu preposto, com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consubstancia-se em documento histórico-laboral do trabalhador que reúne, dentre outras informações, dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, durante todo o período em que este exerceu suas atividades. Foi instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97 que, em seu art. 58, § 4º, estabelece que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". 5. Destaque-se ainda que a circunstância do laudo apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 6. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. 7. No caso dos autos, restou comprovada a exposição do autor ao agente nocivo frio, elencado no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, pelo código 1.1.2, razão pela qual deve tal período ser computado como especial. 8. Verifica-se que o autor, nascido em 18/09/1954, na data da DER (19/04/2007) não havia atingido a idade mínima de 53 anos exigida pela Emenda Constitucional nº 20/98. Porém, observando que os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional foram efetivamente cumpridos em 18/09/2007, data em que o autor completou 53 anos, entendo que seja possível a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo para que o benefício seja concedido com início nessa data. 9. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 10. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: É inconstitucional a expressão haverá incidência uma única vez, constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 11. Dado provimento à apelação, nos termos do voto.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. AÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA REFLEXIVA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária objetivando a incidência dos expurgos inflacionários dos meses de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I) em conta de FGTS reconstituída pelo depósito das diferenças de taxa progressiva apuradas em ação judicial diversa. 2. A pretensão relativa à incidência de expurgos inflacionários em saldo de FGTS resultante da aplicação de taxa progressiva de juros deve ser ventilada quando da execução da sentença que determinou a reconstituição da conta. Vedação à propositura de ação autônoma que tenha por objeto a temática em referência. Questão afeta à competência do juízo da execução. Precedentes o TRF2: 6ª Turma Especializada, AC 200951010212657, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E-DJF2R 5.9.2011 e 7ª Turma Especializada, AC 200951010134350, Rel. Des. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, E-DJF2R 14.3.2012. 3. A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, correção dos saldos de FGTS com inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Verão de Collor, não apresenta singularidade, existindo acerca da questão abordada entendimento sumulado do E. STJ e inúmeros julgados desta Corte. Além disso, no caso vertente, o processo foi extinto, sem solução de mérito, porque a pretensão deduzida em juízo foi objeto de apreciação em outra demanda. Sob esse enfoque, convém fixar os honorários em R$ 1.000,00, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 514, II DO CPC. - Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido atuoral, em ação na qual a parte Autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, observando os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 - Não conhecimento do recurso, eis que as razões de apelação invocam argumentos inteiramente dissociados da sentença de Primeiro Grau. - Violação ao artigo 514, II do CPC.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 535 do CPC), tal não é a hipótese. - Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DA DATA DO AJUIZAMENTO. INVIABILIDADE DA REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A execução coletiva ajuizada nos autos de registro 97.0006625-8 foi inadmitida, em decisão publicada em 29/07/2011. A presente execução individual foi ajuizada em 18/09/2014. 2 - Conforme se orienta a jurisprudência pátria, o ajuizamento da execução coletiva interrompe o prazo prescricional, que volta a fluir após o último ato processual da mesma. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 1171604/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 19/05/2015; AgRg no REsp 1175018/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 01/07/2014; AgRg no REsp 1199601/AP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp 1267246/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013. 3 - Irrelevante para o prazo prescricional o fato de que o próprio acórdão do Tribunal (19975101006625-9), que julgou a apelação da UNIÃO e a remessa necessária, tenha, na sua fundamentação, exposto que o ajuizamento das execuções deveria ser feito no forma individualizada. 4 - Tal ponto do acórdão não fez coisa julgada, mesmo porque a questão relacionada à forma da execução, coletiva ou individual, não fez parte do objeto da ação coletiva. O fato de constar da fundamentação do acórdão produzido na ação coletiva, uma diretiva para a forma de execução, não tem o condão de afastar a interrupção da prescrição, ocorrente pelo ajuizamento da execução coletiva, tendo em vista o disposto no artigo 219 do CPC e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. 5 - Assim, o ajuizamento da execução coletiva, nos autos da AO 97.0006625-8, embora posteriormente inadmitida, interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento das execuções individualizadas. 6 - Nada obstante, a pretensão recursal não merece acolhida, embora por fundamento diverso. É que, não há nos autos, no caso presente, elementos que comprovem a inocorrência da prescrição quinquenal, eis que não se conhece a data em que foi ajuizada a execução coletiva. O título executivo transitou em julgado em 20/02/2006. 7 - A análise dos processos eletrônicos 0159638-12.2014.4.02.5101 (embargos à execução) e 0159638-12.2014.4.02.5101 (execução individual) não permite que seja identificada a data do ajuizamento da execução coletiva, dada a inexistência de cópia da petição inicial da execução coletiva (processo nº 6625-86.1997.4.02.5101). Por outro lado, o processo nº 6625-86.1997.4.02.5101, relativo à ação coletiva em questão, que se encontra no juízo da 11ª vara federal, não é eletrônico, mas físico, o que impede a visualização de suas peças a partir do sistema Apolo. 8 - É certo que decorreu prazo superior a 8 (oito) anos entre a data do trânsito em julgado do título executivo (20/02/2006), e a do ajuizamento da execução individual (18/9/2014). 1 9 - Dessa forma, inviável, no caso presente, em sede de apelação, o afastamento do reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória eis que não conhecida a data do ajuizamento da execução coletiva. Tratando-se de demanda privada, caberia à parte embargada (apelante) a adequada instrução do feito, de modo a comprovar o fato constitutivo do seu direito. 10 - Apelação desprovida.