PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A simples afirmação da recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS A BRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 3. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 8 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NA EMENTA . EFEITO INTEGRATIVO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1) Existência de obscuridade na ementa do acórdão. 3) Embargos de Declaração a que se dá provimento para atribuir efeito integrativo sem modificação do julgado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. Embargos de declaração não providos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que passam a integrar o presente j ulgado. Rio de Janeiro, 8 de março de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 1

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. MULTA APLICADA POR CONSELHO DE ADMINISTRAÇAO. ATIVIDADE DA EMPRESA NÃO VINCULADA AO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo a nulidade da multa aplicada à Embargante e, via de consequência, desconstituindo o crédito consubstanciado na CDA que aparelha a execução fiscal n° 2006.51.01.508573-9. 2. Insurge-se o apelante ao argumento de que os Conselhos Profissionais possuem poder de polícia para fiscalizar as atividades de pessoas físcas e jurídicas que prestem serviços dentro de seu âmbito de atuação, podendo requisitar informações e documentos, determinar a obrigatoriedade de registro, multar e cobrar os valores referentes às contribuições especiais anuais das pessoas inscritas em seus quadros. Portanto, a multa administrativa foi devidamente aplicada com base na Lei Federal nº 4.769/65, regulamentada pelo Decreto nº 26.1934/67. Ademais, a recusa em fornecer informações ocorreu justamente para se esquivar da obrigação legal de efetivar o seu registro, pois a sociedade contempla em seu objeto social ativadades administrativas. 3. O critério que define a obrigatoriedade de registro de empresas nos conselhos de fiscalização orienta-se pela persecução da atividade preponderante, ou pela natureza dos serviços que a mesma presta a terceiros (Lei n. 6.839/80). 4. No caso em questão, verifica-se da leitura do contrato social, que a sociedade tem por objeto social"produção e marketing, planejamento, promoção e produção artística e cultural, divulgação e terceirização de mão de obra". Desse modo, o objeto preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de administração. 5. Apelação conhecida e improvida. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO OU REDISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo contra decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto à Subseção e indeferiu o pedido de antecipação de tutela do agravante, servidor público federal, objetivando a remoção ou, alternativamente, a redistribuição da UFF- campus de Santo Antônio de Pádua/RJ para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IF- Sudeste), campus de Muriaé/MG. 2. A remoção do servidor a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da administração, somente é permitida para acompanhamento de cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse da administração. Por sua vez, a redistribuição somente pode ocorrer com a observância do interesse da Administração. 3. No caso, não se encontra configurado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nem a verossimilhança das alegações. A presente situação não se amolda as hipóteses admitidas pela norma, considerando que a esposa do agravante não foi deslocada no interesse da administração pública e que não há concordância ou interesse da Universidade Federal Fluminense na transferência almejada pelo servidor, uma vez inexiste previsão de provimento da vaga que surgiria com a saída do servidor para outra entidade. 4. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos. Considerando o valor de R$1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa, não merece reparo a decisão. 5. Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0001498-17.2015.4.02.0000, SALETE MACCALÓZ, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO. ARTIGO 79-A DA LEI 9.605/98. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A expressão "Termo de Compromisso" foi utilizada na MP n. 2163/2001, quando do acréscimo do art. 79-A na Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em que pese referido dispositivo, o instrumento em análise já existia sob o nome de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que acrescentou o § 6º ao art. 5º da Lei 7.347/85: "Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial", surgindo inicialmente no ordenamento, contudo, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que instituiu, em seu art. 211, o compromisso de ajustamento de conduta para formação de título executivo extrajudicial em defesa de interesses individuais ou coletivos, naquele contexto, ligados à proteção da infância e juventude. 2. Verifica-se, portanto, que, independente da nomenclatura, a ratio de aludido instituto está na possibilidade de viabilizar rápida e efetiva execução das obrigações pactuadas em caso de descumprimento contratual, buscando atender o interesse público tutelado, o que torna despicienda a tentativa de criar uma diferenciação com base no nomen juris atribuído a cada um. 3. Assim, o interesse presente nessa seara será sempre público, girando em torno de direitos metaindividuais constitucionalmente protegidos (art. 225 da CRFB/88) e, por isso, quando firmado um compromisso desse jaez, é certo que denota não a defesa de direitos próprios, mas sim direitos que interessam à sociedade como um todo. 4. Sendo função precípua do Ministério Público, dentre outras, promover a proteção do meio ambiente e demais interesses difusos e coletivos (arts. 127 c/c 129, III, CRFB/88), evidente a possibilidade de que execute o termo de compromisso firmado e descumprido, ainda que referida instituição não tenha participado de sua realização. 5. Demonstrada a legitimidade do MPF à propositura da demanda, visando à tutela de interesses difusos, não há que se falar, igualmente, em ausência de seu interesse de agir, uma vez que útil, necessária e adequada a execução do título, cujas obrigações nele firmadas restaram descumpridas pela CSN. 6. Por fim, descabe a alegação de que a recategorização da área levaria à novação das obrigações firmadas, tornando prejudicado o termo de Compromisso, uma vez que referida modificação ainda está em fase de tratativas com o ICMBio, pelo que permanece a utilidade da 1 demanda ora em tela. 7. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

PENAL - REVISÃO CRIMINAL - ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA - ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - SÚMULA 444 DO STJ 1. No caso em exame, apenas uma das três circunstâncias consideradas em desfavor do sentenciado - a personalidade voltada para o crime - poderia ser questionada sob o ponto de vista da legalidade, com fulcro no art. 621, I do CPP, por afrontar interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 59 do Código Penal, consagrada na súmula 444 daquela Corte Superior. 2. Conforme atestado na sentença condenatória, o réu é primário. As ações penais nas quais não tenha havido condenação definitiva transitada em julgado não autorizam o aumento da pena base, seja para fins de configuração de maus antecedentes, seja para fins de valoração negativa da personalidade e da conduta social, pois se assim fosse, esta seria apenas uma forma de transmudar-se a violação ao princípio da presunção de inocência insculpido no art. 5º, LVII, da CF. Ademais, a "personalidade" diz respeito ao conjunto de caracteres do indivíduo, ou seja, trata das características pessoais evidenciadas a partir do trato com outros seres humanos, independente da prática de crimes. Precedentes do STF. 3. Revisão Criminal que se julga parcialmente procedente.

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. APLICAÇÃO DO ART. 386 DO CPP. SEGURANÇA CONCEDIDA. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. 1 - Os réus nas ações penais originárias foram absolvidos e/ou tiveram a extinção da punibilidade reconhecida em segunda instância, havendo, como consequência, a revogação da ordem de perdimento dos valores, bens móveis e imóveis, de propriedade das pessoas físicas e jurídicas, alcançadas pelas medidas cautelares constritivas determinadas pelo Juízo a quo na fase investigatória. 2 - Absolvidos os réu, não remanesce o fumus boni juris necessário à eventual manutenção das constrições cautelares, ou seja, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, em razão do esvaziamento da imputação efetuada na exordial acusatória com a absolvição, devem ser levantadas as constrições incidentes sobre os bens dos denunciados e também sobre os bens da pessoa jurídica em questão, uma vez que as medidas cautelares somente foram implementadas com base na presunção de que esses bens seriam produto do crime ou adquiridos em proveito da prática dos fatos criminosos perpetrados pelos acusados, na condição de administradores (de fato ou de direito) de empresas integrantes do grupo Casa & Vídeo. 3 - Segurança concedida para determinar o levantamento de toda e qualquer constrição patrimonial e valores depositados em juízo da pessoa jurídica impetrante. 4 - Determinada a expedição de ofício à Receita Federal, comunicando-a do que fora decidido nos autos do presente mandado de segurança. 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. 1. Alegada a existência de omissão, uma vez presentes os demais requisitos de admissibilidade, devem os embargos de declaração ser conhecidos, e havendo efetivamente o vício alegado, consoante previsto no art. 1.022 do CPC, providos. 2. A União, que foi sucumbente em ação na qual não foi deferida a gratuidade de justiça, sustenta que não deveria ser condenada em custas. 3. A isenção prevista no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996, não abrange o reembolso de custas, que é devido na forma do art. 20 do CPC-73, em vigor na data em que proferida a sentença. 4. Embargos de declaração providos para integrar o Acórdão embargado, mas sem alteração do resultado do julgamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Membros da Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dou provimento aos embargos de declaração da União, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017 (data do julgamento). LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Desembargador Federal 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. MACITENTAN. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O art. 196 da CRFB dispõe que o direito à saúde deve ser "garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Assim, o dispositivo, em sua primeira parte estabelece um direito genérico à saúde, mas sua parte final traz alguns balizamentos. Primeiramente, a valorização da medicina preventiva e, em segundo lugar, o estabelecimento de políticas sociais e econômicas que possibilitem um acesso universal e igualitário. Diante dos princípios da reserva do possível e da isonomia, além das limitações orçamentárias, o Judiciário não pode privilegiar situações individuais em detrimento das políticas públicas que buscam o atendimento de toda a população de forma igualitária. 2. O único modo de conciliar a concretização do direito à saúde, de forma cada vez mais ampla, com os princípios da isonomia e da reserva do possível é a utilização de ações coletivas, especialmente pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, requerendo-se a inclusão de medicamentos ainda não padronizados nas listas do Ministério e das Secretarias de Saúde, com ampla produção de provas e audiência de setores técnicos especializados. 3. Não deve o Poder Judiciário, em toda e qualquer demanda similar à presente, apenas embasado na solidariedade humana, interferir nas decisões administrativas que visam garantir atendimento médico mais eficiente e de maior alcance, sob pena de cometer injustiças ainda mais graves e de violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal. Precedentes do STF e STJ. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO NO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DA LEI 11.960-09. I - Constatada a omissão no acórdão recorrido, impondo-se que seja consignado expressamente a adoção da sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Embargos de declaração parcialmente providos.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - No acórdão embargado foi determinado, quanto à sistemática da correção monetária e aos juros da mora, que, a partir do advento do artigo 5º da Lei nº 11.960-2009, permaneceria a aplicação literal da nova redação imprimida ao art. 1.º-F da Lei 9.494-1997; mas com a observância da decisão final proferida Supremo Tribunal Federal no julgamento que culminou com a declaração parcial da inconstitucionalidade, por arrastamento, daquela disposição legal (ADI’s nº 4357 e 4425), além da adoção, a partir de 25.03.2015 (data da modulação dos efeitos determinada pela Corte Suprema no julgamento da Questão de Ordem levantada nas ADI’s 4357 e 4425), do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização monetária e dos índices utilizados nas cadernetas de poupança para os juros da mora para os débitos não tributários. II - Entretanto, revendo detidamente a questão, verifica-se que tal entendimento se revelou equivocado quanto ao alcance e o sentido do julgamento do mérito das referidas ações diretas de inconstitucionalidade por ocasião da apreciação da Questão de Ordem levantada naqueles autos, pois o acórdão proferido quanto à modulação dos efeitos do julgamento das ADI’s 4357 e 4425 foi inconteste em manter a eficácia do artigo 5º da Lei 11.960-09 até 25.03.15, entendendo como válidos os precatórios expedidos até aquela data; nada dispondo, contudo, sobre a validade daquela disposição legal quanto aos valores referentes às condenações impostas à Fazenda Pública que ainda não tenham sido objeto de expedição de precatório. III - Tal conclusão é reforçada diante do acórdão proferido posteriormente por nossa Corte Suprema nos autos do Recurso Extraordinário nº 870.947, a determinar que o julgamento desse recurso fosse submetido ao procedimento de repercussão geral em que será apreciada a validade do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, com redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, quando dispõe acerca de juros moratórios e correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório de pagamento. IV - Conquanto o Manual de Orientação para Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal determine, em sua edição vigente, a atualização monetária por índices diversos dos aplicados às cadernetas de poupança (IPCA e IPCA-E), consoante alterações introduzidas pela Resolução nº 267-2013 do 1 Conselho de Justiça Federal, tal orientação é inaplicável, tendo em vista que nas ADI’s 4.357 e 4425 não foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960-09 quanto às condenações impostas à Fazenda Pública no momento de cognição da causa, devendo prevalecer, assim, o disposto nessa disposição legal quanto à incidência nesses casos dos índices aplicáveis às cadernetas de poupança. V - Embargos de declaração providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

PROCESSO CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PERDAS E DANOS. ADMINISTRAÇÃO PARALELA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. 1. São duas ações conexas - reintegração de posse e consignatória -, com sentenças desfavoráveis à Caixa, que apelou em ambas. A sentença, na ação de reintegração de posse nº 2011.51.02.000800-0, negou à CAIXA a retomada do imóvel e o ressarcimento por danos materiais, cotas condominiais inadimplidas e a fixação de aluguel pelo período de permanência no imóvel, fundada em que o inadimplemento decorreu da conduta desidiosa da instituição financeira na administração do condomínio, compelindo os condôminos a instituírem administração paralela, que arrecadou as prestações de arrendamento não podendo a CAIXA ser remunerada por serviços prestados pelo síndico eleito pelos condôminos. Na conexa Ação de Consignação em Pagamento nº 2010.51.02.002262-4, determinou à CAIXA aceitar os depósitos judiciais correspondentes a apenas 15 prestações de arrendamento vincendas. 2. Inexistindo agravo retido, descabe conhecer do requerimento genérico da Caixa, que objetivava acautelar a eventualidade de sua interposição, caso em que era imperioso atender às formalidades do artigo 523 do CPC, mormente quanto ao interesse das partes no julgamento dos recursos efetivamente apresentados. Precedente de minha relatoria. 3. Incide em julgamento extra petita a sentença que, no proc. nº 2011.800-0, condenou a Caixa, autora da ação de reintegração de posse, à emissão de boletos de cobrança para pagamento de parcelas a vencerem até o trânsito em julgado da lide, não objeto de reconvenção e nem de ação dúplice. Considerando indevida a reintegração da CAIXA, deve o Juízo limitar-se a julgar improcedente o pedido. Inobservância do art. 128 do CPC. Precedente de minha relatoria. 4. No Programa Residencial, o contrato de arrendamento estabelece as condições para a ação de reintegração de posse, que não conflita com o direito à moradia nem com a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. Constatada a inadimplência e notificado o arrendatário caracteriza-se o esbulho possessório, devendo ser conferida à CAIXA a medida reintegratória. Aplicação da Lei nº 10.188/2011, art. 9º. Precedentes. 5. A má administração do condomínio pela CAIXA não enseja a instituição de administrador paralelo sem qualquer previsão legal ou contratual, em nítido exercício de autotutela, só permitida excepcionalmente pelo ordenamento jurídico, configurando, ao revés, ilegalidade que não pode ser convalidada a pretexto de corrigir outra. 6. A ação de reintegração, pautada em lei específica, nº 10.188/2001, pode ser cumulada com a de perdas e danos. Inteligência do art. 921, I do CPC. Precedente. 7. Rescindido o Contrato de Arrendamento Residencial, e reintegrada a CAIXA, em definitivo, na posse do imóvel esbulhado, devem os arrendatários pagar as cotas condominiais e taxas de arrendamento vencidas e vincendas, até a desocupação com a entrega das chaves. 1 8. Na demanda consignatória, nº 2010.262-4, os depósitos efetuados em juízo correspondem aos valores do financiamento que os autores/arrendatários, ora apelados, entendem devidos, e são incontroversos, servindo, portanto, ao abatimento parcial da dívida. 9. A proclamação de improcedência, em sede de ação de consignação em pagamento, refere- se apenas à parte controversa do débito, de cuja responsabilidade a parte devedora pretende livrar-se, mediante a declaração de quitação, inerente a esse tipo de feito. Sobre o montante incontroverso, propriamente objeto do depósito consignatório, não pende qualquer conclusão, ficando o respectivo valor, desde o momento em que custodiado em instituição financeira,, à disposição do Juízo, e afetado de modo indelével à quitação da dívida. Precedente desta Turma e do STJ. 10. Apelações providas.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. GDATEM. GDPGTAS. RECEBIMENTO DE PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC Nº 41/2003. EC Nº 47/2005. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO D O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. 1. Apelação e remessa necessária em face da sentença que julga procedente o pedido para condenar a União ao pagamento das diferenças oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) que deveriam ter sido auferidas na mesma p roporção paga aos servidores ativos, observada a prescrição quinquenal. 2. O pagamento da GDATEM e da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos, até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, 476.279, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJe 19.4.2007; ARE 805.611, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJE 17.12.2014; ARE 786.465, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJE 14.10.2014; RE 791.701, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJE 1.8.2014; AI 811.049-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJE 24.3.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010269993, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 19.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 201051100049634, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 24.1.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 2 00751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014. 3. Não restando comprovado que o instituidor da pensão tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria antes de 31.12.2003 ou que estivesse enquadrado nas regras de transição da EC nº 47/2005, inexiste direito à paridade. (TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201151160006838, Rel. Des. Fed. M ARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 6.3.2015). 4 . Inversão do ônus da sucumbência. 5. Honorários advocatícios arbitrados em valor fixo por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente v oto. 6 . Apelação e remessa necessária providas. 1 ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que passam a i ntegrar o presente julgado. Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2016 (data do julgamento). RICARDO PE RLINGEIRO Desembarga dor Federal 2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIOS QUE NÃO SÃO SEDE DE VARAS FEDERAIS. ARTIGOS 114, INCISO IX, E 75 DA LEI Nº 13.043/2014. COMPETÊNCIA RELATIVA, IMPOSSIBILIDADE DE DECLINIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Comarca de Bom Jardim/RJ. 2. A execução fiscal (objeto do conflito de competência) foi distribuída à 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 29.03.2011. Ao considerar que o executado tem domicílio fora da Subseção, não tendo nenhuma relação domiciliar com a cidade de Nova Friburgo/RJ, foi declinada em 24.07.2014 a competência para processar e julgar a ação ao juízo da Comarca que abrange o domicílio do executado. Recebidos na Comarca da Vara Única de Bom Jardim/RJ, os autos foram devolvidos à Justiça Federal (decisão de 08.05.2015) em razão da revogação do inciso I, do artigo 15, da Lei 5.010/66 (Lei nº 13.043/14) excluindo da competência da Justiça Estadual o processamento dos executivos fiscais da União Federal e de suas autarquias, mesmo quando os devedores possuírem domicílio em cidade que não seja sede de Vara Federal. Ao considerar a decisão que determinou o retorno do feito para a Justiça Federal, o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ, nos termos dos artigos 115, II e 118, I, do CPC, suscitou o presente conflito negativo de competência. 3. A controvérsia sobre a investigação da natureza da competência atribuída às Varas Estaduais nos Municípios que não fossem sede de Varas Federais decorria da interpretação combinada do artigo 109, § 3º, da Constituição com o artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, para julgamento das execuções fiscais movidas pelas pessoas elencadas no incido I do artigo 109 da CF/88. 4. A questão foi resolvida com a revogação do artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66 pelo artigo 114, inciso IX, da Lei nº 13.043/2014. 5. Com a revogação da competência delegada (artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66), incumbe à Justiça Federal o julgamento das execuções da União Federal e suas autarquias, permanecendo a competência da Justiça Estadual, excepcionalmente, em relação às execuções que, na data da entrada em vigor da Lei nº 13.043/2014 (14.11.2014), tramitavam, em razão do ajuizamento originário, na Justiça Comum Estadual (artigo 75 da Lei nº 13.043/2014). 6. Considerando que a ação, objeto do conflito de competência, foi ajuizada na 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em 29.03.2011, a competência para o processamento do feito é da Justiça Federal. 7. Quando examinei as primeiras decisões dos Juízos Federais declinando, de ofício, a competência para julgamento das execuções fiscais em face de executados domiciliados em Município que não era sede de Vara Federal, mas abrangido pela respectiva Seção Judiciária, posicionei-me no sentido de que se tratava de hipótese de competência territorial, logo relativa, 1 e que não poderia, por essa razão, ser reconhecida de ofício, entendimento amparado em jurisprudência há muito consolidada neste TRF2 (súmula nº 15); no extinto TFR (súmula nº 252) e no próprio STJ (súmula nº 33). 8. No entanto, no julgamento do RESP nº 1.146.194/SC, em 14/08/2013, pela Primeira Seção do STJ, a maioria dos Ministros que compõem as duas turmas tributárias daquela Corte Superior reconheceu se tratar de hipótese de competência absoluta. 9. Ocorre que, ao deparar com a situação de diversas execuções fiscais propostas em Varas Federais, e que têm prosseguido há anos sem que, em nenhum momento, fosse arguida a incompetência do Juízo, não parece ser a mais acertada a decisão de remessa dos autos ao Juízo Estadual do domicílio do executado, por incompetência absoluta da Vara Federal onde tramitou o feito até então (considere-se que o mesmo raciocínio se aplica no sentido invertido, ou seja, quando a ação é ajuizada na Justiça Estadual em Comarcas que não são sede de Varas Federais). 10. Particularmente, sempre entendi que a hipótese é de competência territorial, portanto relativa, já que o próprio artigo 578 do CPC, ao eleger o foro de propositura das execuções fiscais, estabelece mais de uma possibilidade, indicando, claramente, não se tratar de competência absoluta. Com efeito, a regra estabelecida no artigo 109, § 3º da Constituição não estabeleceu hipótese de competência funcional (absoluta) da justiça estadual, mas, simplesmente, investiu de jurisdição federal os Juízes de Direito dos Municípios que não fossem sede de Vara Federal, nas demandas ali ajuizadas. 11. O que chama a atenção ao examinar a questão é que nas demandas previdenciárias em que a regra do artigo 109, § 3º, da Constituição não depende de legislação posterior, como ocorre com a execução fiscal, o entendimento unânime da 3ª Seção do STJ, que reúne as turmas competentes para apreciação da matéria, continua sendo o de que se trata de competência relativa e que, por essa razão, não pode ser declinada de ofício (CC 116.919/PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/09/2012). 12. Assim, a competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição trata de competência territorial, relativa, que não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 13. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ (Juízo suscitante).

REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO AGREGADO. ACUMULAÇÃO DA VPNI PREVISTA NO ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO Nº 1.545/2002 DO TCU. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO EFETUADO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA FÉ. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA PLAUSÍVEL SOBRE A INTERPRETAÇÃO, VALIDADE OU INCIDÊNCIA DA NORMA INFRINGIDA. 1. A controvérsia cinge-se em saber se a impetrante tem direito à incorporação da VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada) prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 em seus proventos de aposentadoria, levando-se em conta a orientação firmada pelo Tribunal de Contas da União na Decisão nº 1.545/2002, na qual restou consignado que o instituto da agregação é incompatível com o pagamento da vantagem denominada "quintos". 2. De acordo com a Decisão nº 1.545/2002, proferida pelo Plenário do Tribunal de Contas da União - TCU, publicada em 26/11/2002, "a partir da Lei 10.470/2002 todos os servidores agregados cuja remuneração ou provento é equiparado aos DAS níveis 1 a 6, passaram a fazer jus à parcela única, estipulada pela Lei, acrescida da gratificação adicional de tempo de serviço e da vantagem prevista no inciso III do art. 184 da Lei n° 1.711/52, caso o servidor tenha observado os requisitos para aposentação integral na vigência do antigo estatuto ou do art. 250 da Lei 8.112/90" (item 8.2.3). 3. A decisão do TCU, no item 8.2.4, expressamente assegurou que, para evitar diminuição da remuneração do servidor, eventuais diferenças a menor apuradas na nova forma de remuneração prevista pela Lei nº 9.030/95 e pela Lei nº 10.470/2002 deveriam ser pagas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). 4. In casu, da análise dos contracheques da impetrante, referente ao período de março de 2003 a setembro de 2013, constata-se que esta recebia seus proventos na condição de agregada ao Cargo Comissionado de Padrão DAS 02, bem como: (i) anuênio, (ii) vantagem prevista no artigo 184, inciso II, da Lei nº 1.711/52; (iii) rubrica 16171 denominada "Dec. Judicial Trans Jug"; (iv) VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90; (v) e VPNI decorrente de diferenças a menor apuradas na nova forma de remuneração prevista pela Lei 9.030/95 e pela Lei 10.470/2002, de acordo com o entendimento exarado pelo TCU na decisão nº 1545/2002. 5. A rubrica VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 foi paga à impetrante de maneira indevida, razão pela qual agiu acertadamente a Administração ao suprimir a referida vantagem dos seus proventos de aposentadoria. A retirada dos proventos da impetrante da VPNI prevista pelo artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 não lhe acarretou prejuízo, uma vez que esta passou a receber automaticamente outro tipo de vantagem pessoal, sendo certo, ainda, que não poderia a 1 servidora receber os dois tipos de vantagens (VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 e VPNI do item 8.2.4 da decisão nº 1.545/2002 do TCU) por absoluta falta de amparo legal. 6. No que condiz à devolução dos valores recebidos pela impetrante, há que se ressaltar que a existência de boa-fé do servidor público ou pensionista não é capaz de, por si só, tornar indevida a restituição de valores ao Erário Público, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança nº 25.641-9/DF, no sentido de que a restituição de valores aos cofres públicos é indevida quando verificada a presença concomitante: (i) de boa-fé do servidor; (ii) ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; (iii) existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; (iv) interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração Pública. 7. Na presente hipótese, a servidora aposentada não deve ressarcir ao erário os valores indevidamente pagos, uma vez que não influenciou no recebimento das vantagens, atuando de boa-fé, sendo certo, ainda, que a própria Divisão de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde, em carta endereçada à impetrante, datada de 19/08/2013, lhe comunicou que, muito embora fosse cessado o pagamento da VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90, não seria cabível a realização de cobrança a título de reposição ao erário, com referência, inclusive, à decisão do STF no Mandado de Segurança nº 25.641-9/DF, informação esta que foi corroborada em 29/10/2013, pelo Ofício nº 01961/2013 da Divisão de Gestão Administrativa do Ministério da Saúde. 8. Deve ser dado parcial provimento à remessa necessária, apenas para declarar indevido o recebimento pela impetrante da VPNI do artigo 62-A da Lei nº 8.112/90 em seus proventos de aposentadoria. 9. Dado parcial provimento à Remessa Necessária.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INVIABILIDADE DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A jurisprudência dos Tribunais é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão ou prequestionamento de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.