PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma do decisum que indeferiu a antecipação de tutela postulada no sentido de que a ré fosse condenada a restabelecer o benefício de aposentadoria da Autora. 2. O servidor ex-celetista tem direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres para fins de aposentadoria de acordo com a legislação então vigente. Com a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a comprovação da exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador ou a sua integridade física. Para o período entre a publicação da Lei 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo a comprovação feita por meio dos formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030. Posteriormente ao Decreto 2.172/97, faz-se necessário a apresentação de Laudo Técnico, na forma prevista na MP nº 1.523/96, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97. Destarte, amparada pelo princípio da legalidade e pelo poder-dever de autotutela, (Súmula nº 473 do STF) a Administração Pública editou a Orientação Normativa nº 15/2013 em substituição à Orientação Normativa nº 07/2007. 3. Não há que se falar em ato jurídico perfeito, tampouco em ofensa ao direito adquirido, até que sobrevenha o respectivo registro pela Corte de Contas, ex vi do art. 71, III, da CRFB/88, eis que o ato administrativo ainda não fora perfectibilizado. Atento ao princípio da segurança jurídica e ao entendimento da Suprema Corte, o art. 21, parágrafo único, do novo ato normativo previu que os processos de aposentadoria e pensão que já tivessem sido registrados pelo TCU não seriam objeto de revisão, situação na qual não se enquadra a ora recorrente. Precedentes do STF. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos de execução por título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora na forma de desconto em folha de pagamento. 2. A faculdade de que dispõe o empregado ou o servidor para concretizar um empréstimo junto à instituição financeira, através da permissão de desconto em sua remuneração, não desnatura o caráter alimentar desta e, por conseguinte, a sua impenhorabilidade na seara da execução forçada, à luz do disposto no art. 833, IV, do CPC, mostrando-se descabida a pretensão do credor, no bojo da execução de título extrajudicial, de consignação em folha de pagamento na razão de 30% (trinta por cento) do salário do devedor. 3. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistem as omissões apontadas, uma vez que as questões relevantes para o deslinde da causa foram enfrentadas no acórdão embargado. 2. Na hipótese vertente, com base em alegação de omissão, deseja a recorrente modificar o julgado por não-concordância, sendo esta a via inadequada. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional (STF, RTJ 152/243; STJ, Corte Especial, RSTJ 127/36; ver ainda: RSTJ 110/187). 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE GRAVIDEZ. NASCIMENTO PREMATURO SEGUIDO DE ÓBITO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da qual a autora objetiva indenização por danos morais, em razão do nascimento prematuro e consequente óbito de seu filho, após ter sido determinado seu retorno ao trabalho, sem a pretendida extensão de auxílio-doença, apesar de ser gestante de alto risco. 2. Ao contrário do que compreendeu o Juízo sentenciante, as provas produzidas nos autos são incapazes de comprovar o liame entre a decisão administrativa que indeferiu a prorrogação do benefício e o parto prematuro. 3. Somente uma perícia médica na especialidade de obstetrícia poderia ser categórica em averiguar a existência de nexo causal entre aqueles. 4. A iniciativa da realização de perícia tanto pode ser da parte autora, quanto do Juiz, a quem cabe a coleta de provas necessárias à entrega da prestação jurisdicional (art. 130 do CPC). 5. O juiz não é um mero espectador inerte na relação processual e deve impulsionar de ofício a produção de provas, com fulcro no art. 130 do CPC, na busca de um juízo de maior segurança, ao invés de se contentar com uma realidade decorrente da simples aplicação do inciso I do art. 333 do CPC. 6. Ante a ausência de subsídios tendentes a solucionar a controvérsia, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos, a fim de que se proceda à produção de prova pericial médica na especialidade de obstetrícia. 7. Apelação e remessa necessária conhecidas e providas. 1

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE CONTESTAÇÃO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar de ação incidental, os embargos à execução devem ser veiculados por meio de uma petição inicial, com a observância dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, com a exposição da causa de pedir e do pedido, a atribuição de valor à causa, o requerimento de oitiva do embargado e o protesto por produção de provas. Na situação dos autos, apesar de denominar a peça como contestação e requerer o julgamento de improcedência, é possível extrair com exatidão a causa de pedir, sendo certo que os fundamentos expostos não extrapolam o rol previsto no art. 917 do Novo CPC. 2. Diferentemente do que ocorre com a impugnação ao cumprimento de sentença, nos embargos à execução inexiste qualquer limite horizontal à atividade cognitiva do magistrado. Prova disso é que o art. 917, após enumerar cinco incisos, prevê, no inciso VI, ser possível ao embargante alegar "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento". A leitura deste inciso demonstra que, apesar da natureza jurídica distinta, há certa similaridade entre matérias de defesa e matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução. Ademais, tanto a contestação como os embargos devem ser apresentados no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Frise-se, ainda, que grande parte das matérias alegadas pela parte embargante (inépcia, prescrição, ausência de certeza e liquidez do título, preclusão e outros supostos vícios formais da inicial), por serem cognoscíveis de ofício pelo magistrado, poderiam ser arguidas em sede de objeção de executividade. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL. RE 837.311/PI. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. O recorrente busca sua nomeação e posse no cargo de Professor na área de Contabilidade Fiscal da UFRJ, ao fundamento de que uma das duas vagas oferecidas pelo edital que regeu o certame se encontra disponível, porque o 1º colocado estaria atuando em área distinta daquela para a qual foi aprovado. 2. Compete ao Ministério Público intervir em "causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte" (artigo 82, inciso III, do CPC/73), dispondo a Recomendação nº 34/2016 do CNMP que os órgãos ministeriais devem priorizar "a limitação da sua atuação em casos sem relevância social para direcioná-la na defesa dos interesses da sociedade" (artigo 1º, inciso IV). 3. Assentou a Primeira Seção do STJ "que o "interesse público" que justifica a intervenção do Ministério Público não está relacionado à simples presença de ente público na demanda nem ao seu interesse patrimonial (interesse público secundário ou interesse da Administração). Exige-se que o bem jurídico tutelado corresponda a um interesse mais amplo, com espectro coletivo (interesse público primário) [...]" (EREsp 1.151.639 / GO, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/09/2014). 4. O objeto da lide em apreço - nomeação e posse de candidato em cargo público - afasta-se da qualificação "interesse público" a tornar obrigatória a intervenção do órgão ministerial, que deve limitar sua atuação às hipóteses elencadas no artigo 82 do CPC/73 e àquelas de relevância social direcionada à defesa dos interesses coletivos. Agravo retido desprovido. 5. Em certame promovido pela UFRJ para provimento de cargos de Professor para diversas áreas (Edital nº 312/2012), o demandante foi aprovado em 3º lugar (Portaria nº 15.101/2013), fora das vagas oferecidas pelo edital para a área de Contabilidade Fiscal (2 vagas). 6. Inexistentes candidatos aprovados para a única vaga na setorização de Análise Econômico- Financeira, houve sua ocupação provisória pelo candidato 1º colocado na área de Contabilidade Fiscal, justificada pela premência da situação evidenciada pela UFRJ, pois, do contrário, a disciplina de Análise Econômico-Financeira deixaria de ser aplicada, em razão da ausência de docente, causando prejuízos aos estudantes. 7. Nomeado o 2º colocado na área de Contabilidade Fiscal e restando disponível provisoriamente uma vaga nessa área, a UFRJ lançou processo seletivo simplificado destinado 1 à contratação temporária, por tempo determinado, para ocupá-la, tendo em vista o término da validade do certame. 8. Em sede de repercussão geral reconhecida, assentou o STF no RE 837.311/PI que "A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame [...]" (RE 837.311, Rel. Min. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 15/04/2016). 9. A UFRJ justificou a premência da contratação, tendo em vista a necessidade de ser suprida a ausência de professor para a disciplina, sendo certo que a validade do certame para o qual o candidato concorreu expirou em 13/12/2015, cumprindo notar que a contratação temporária excepcional destinava-se a preencher o claro para o ano letivo de 2016. 10. No julgamento do RE 837.311/PI supra, o STF consignou que a tese ali assentada "em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima[...]". 11. Em suma, com base na orientação jurisprudencial supra, em sede de repercussão geral, a abertura de novo concurso na vigência de anterior não é suficiente para autorizar a nomeação de aprovado além das vagas no primeiro, exceto se houver preterição arbitrária e imotivada da Administração. Configurada esta situação (preterição e imotivação), infere-se que fica afastada a discricionariedade administrativa relativamente à convocação dos aprovados, que teriam direito à nomeação se configurada uma das hipóteses apontadas no julgado. 12. A necessidade de contratação temporária restou demonstrada pela Administração, que, a despeito das alegações recursais, justificou a necessidade de deslocar o primeiro colocado na área de Contabilidade Fiscal para a de Análise Econômico-Financeira de forma provisória, repise-se, nos limites de sua autonomia didático-financeira (artigo 207, caput, da CRFB/88). 13. No caso concreto, encontra-se desamparada a tese defendida pelo apelante e consequentemente seu alegado direito à nomeação, pois a realocação temporária de recursos 2 humanos disponíveis pela Administração e a contratação temporária de professor objetivaram suprir claro no quadro de disciplinas oferecidas aos estudantes. Assim, justificada e motivada a situação pela UFRJ, não se cogita das hipóteses excepcionais apontadas no RE 837.311/PI. 14. Entendimentos jurisprudenciais do STJ (RMS 51.721 / ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 14/10/2016, e AgInt no RMS 51.305 / ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2016). 15. Agravo retido e apelação conhecidos e desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIADO POR CONCLUSÃO DE TEMPO DE ESTÁGIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Pretende a autora sua reintegração ao serviço militar na condição de adido para fins de tratamento médico sem que venha a praticar atividades que comprometam seu estado de saúde, devolução do pagamento do mês de março de 2014 com as devidas correções, bem como danos morais correspondentes a 50 (cinquenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que fará jus à reintegração na condição de adido quando for constatada incapacidade temporária em razão de doença/enfermidade proveniente de acidente em serviço ou quando acometida durante o exercício da atividade militar. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (MS 200200196430 - Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Terceira Seção - DJE: 29/05/08, REsp nº 421897/RN - Rel. Ministro Fernando Gonçalves - Sexta Turma - DJ: 03/02/03), o licenciamento de ofício do militar temporário, por conclusão de tempo de serviço ou de estágio, pode ser feita pela Administração Militar a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade. 4. Malgrado o fato de a inspeção de saúde para fins de licenciamento da autora não ter sido concluída pelo não comparecimento da militar (apelada), as provas trazidas aos autos demonstram que após a alta hospitalar, em 30/01/14, foi recomendada tão somente convalescença por 15 (quinze) dias, não sendo apresentada prova de que após tal período a autora encontrava-se temporariamente incapaz ou em licença para tratamento de saúde própria. Ressalte-se que o desligamento do serviço ativo da Marinha somente se deu em 12/03/14, ou seja, em momento posterior ao período que foi concedido para convalescença. Ademais, consta receituário de psiquiatra particular atestando que a mesma faz tratamento para transtorno mental e realizações de exames, não havendo indícios nos autos que a moléstia/enfermidade que acomete a autora teria relação com o serviço militar, não se justificando, portanto, sua reintegração ao serviço ativo da Marinha na situação de adido. 5. O recurso adesivo abordou a questão da indenização por danos morais. Nesse ponto, o fato é que embora a apelada tenha apresentado documentos que indiquem estar em tratamento psiquiátrico, não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a autora e seu licenciamento. A configuração do dano moral não pode ser presumida, pois "para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos" (STJ, AgRg no REsp 1317211/RS). 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e providas. Recurso adesivo conhecido e desprovido. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, III, DO NOVO CPC/2015. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que, sem adentrar na questão de fundo, deferiu a tutela de urgência requerida pela agravada para suspender os efeitos da orientação da Copad sobre a importação de alho tipo especial da China, objeto da LI n.º 16/1567863-2, diante da efetivação do depósito relativo ao antidumping estabelecido na Resolução CAMEX n.º 80/2013. 2. A MM. Juíza a qua apenas deferiu a suspensão dos efeitos da orientação da Receita Federal do Brasil sobre a importação de alho tipo especial da China, objeto da LI n.º 16/1567863-2, em razão de ter sido comprovada a realização do depósito do valor discutido, eis que "o depósito judicial do montante integral do crédito tributário controvertido é direito potestativo do contribuinte". 3. Pela leitura das razões recursais, é de fácil constatação que a agravante em momento algum ataca os fundamentos do decisum (depósito judicial como direito subjetivo da parte), limitando-se a debater o mérito da controvérsia (sujeição ou não do produto importado pela agravada - alho tipo especial - à incidência do direito antidumping, à luz do que dispõem as Resoluções CAMEX n.ºs 80/2013 e 13/2016), quando a própria Juíza a qua consignou na decisão agravada que, "sem adentrar na questão de fundo, tem-se que a efetivação do depósito judicial do valor discutido no feito, em valor integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito, a teor do que dispõe o artigo 151, inciso II, do CTN", motivo pelo qual deferiu a tutela de urgência requerida. 4. A agravante utilizou a via recursal para trazer à discussão pontos que não são abordados na decisão recorrida. 5. Nos termos do Novo CPC/2015, o Relator pode não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da 1 decisão recorrida (art. 932, III). 6. In casu, o recurso não ataca, de forma específica, a decisão contra a qual se insurge. 7. A retificação prevista no parágrafo único do art. 932 do Novo CPC/2015 somente seria cabível nas hipóteses de recurso inadmissível, mas não nas de situações de recurso prejudicado ou de recurso que não tenha feito a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 8. Não se conhece do recurso, com base no art. 932, III, do Novo CPC/2015, tendo em vista que a parte agravante não atacou, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. 9. De qualquer forma, deve ser consignado que a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento n.º 0100617-14.2016.4.02.0000 já havia concedido à agravada, em 25 de agosto de 2016, a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a suspensão dos efeitos da orientação da Coordenação Operacional Aduaneira - Copad sobre as importações de alho tipo especial da China objeto de 10 (dez) Licenças de Importação, dentre as quais a de n.º 16/1567863-2, objeto da decisão ora agravada. 10. Agravo de instrumento não conhecido.

PREVIDENCIÁRIO . APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO. .TERMO INICIAL .MEMÓRIA DE CÁLCULO ÔNUS DO CREDOR. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I- De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II- A aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III- Não há controvérsias acerca da qualidade de segurado, posto que elementos nos autos comprovam a situação descrita no art. 15, II da Lei 8.213/91. III- As informações contidas no laudo pericial do juízo são determinantes na concessão do benefício sem referir-se a ocorrências pretéritas; logo o termo inicial será a data de sua juntada aos autos. IV- Constitui ônus do credor promover a liquidação do julgado que lhe é favorável, tendo em vista o disposto no artigo 509, § 2º do CPC/15 V- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. APOSENTADORIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOMENTE SE COMPROVADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE AVERBAÇÃO OU SE NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS IMPOSTOS PELAS REGRAS DO RGPS. EXCEÇÃO PREVISTA NO MEMO-CICULAR Nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. A controvérsia posta nos autos cinge-se em perquirir se correta a sentença que determinou que a autoridade coatora observasse, em caso de revisão da averbação do tempo de serviço especial do impetrante, que o mesmo pode ser revisto somente se restarem comprovadas irregularidades no processo de averbação ou se não foram observados os requisitos impostos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social para as Aposentadorias Especiais, de modo a observar o direito ao devido processo legal e o disposto na Súmula Vinculante nº 33. 2. O prazo prescricional inicia-se a partir da violação ao direito subjetivo. No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança preventivo que visa afastar a ameaça de ofensa ao direito subjetivo do autor, não havendo, portanto, falar-se em ocorrência da violação ao direito propriamente dito, rechaçando-se, por conseguinte, a tese da prescrição. 3. O Impetrante faz jus ao cômputo de tempo de serviço, com incidência do aplicador 1,4, no período de 12/12/1990 a 28/04/1995, ou seja, até o advento da Lei nº 9.032/1995, pelo fato de o mesmo ter comprovado exercer cargo público pertencente à categoria profissional de médico, com admitido em 20/09/1984 (fl. 13) - Decreto nº 53.831/1964 (item 2.1.3 do Anexo III) e Lei nº 8.213/1991 (art. 57, §4º, redação originária). 3. Ressalta-se que a Lei nº 9.032/1995 modificou a redação do art. 57, §4º, da Lei nº 8.213/1991, que passou a dispor, como requisito para a concessão de aposentadoria especial, que "o segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". 4. O Diretor Geral do Hospital Federal do Andaraí, no uso de suas atribuições, resolveu registrar os dias correspondentes à conversão de tempo especial em tempo comum do ora impetrante, operando-se a presunção de legalidade do ato administrativo. 5. Ocorre que, em maio de 2013, a Coordenação Geral de Gestão de Pessoas do Ministério da 1 Saúde expediu o Memorando-Circular nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS determinando a suspensão da aplicação das Orientações Normativas SRH 07 de 20 de novembro de 2007 e 10 de 05 de novembro de 2010. 6. Conforme enunciado nº 33 de Súmula Vinculante do STF, aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. 7. O processo administrativo em que se requer a concessão de aposentadoria ao impetrante deve prosseguir, analisando-se os requisitos necessários para a concessão, com a contabilização do tempo especial convertido em comum já averbado, uma vez que consta do próprio ato administrativo (MEMO CIRCULAR nº 06/2013/CGESP/SAA/SE-MS) a determinação para que se proceda à concessão de aposentadoria especial que tenha por fundamento Mandado de Injunção, e que tenham sido observadas as orientações do Órgão Central do SIPEC, disposta na Orientação Normativa n. 10, de 05 de novembro de 2010 e na Instrução Normativa MPS/SPOS n. 1, de 22 de julho de 2010, como ocorre no presente caso. 8. A averbação do tempo de serviço especial somente poderá ser revista se restarem comprovadas irregularidades no processo de averbação ou se não foram observados os requisitos impostos pelas regras do Regime Geral de Previdência Social para as Aposentadorias Especiais, devendo-se observar o direito ao devido processo legal e o disposto no enunciado da Súmula Vinculante nº 33 do STF. 9. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. PORTADOR DO VÍRUS ANTI-HCV (ELISA). REINTEGRAÇÃO E REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Pretende o autor sua reintegração à Força Aérea Brasileira (FAB) para fins de reforma por invalidez. 2. O autor ingressou no serviço militar em 01/08/05, tendo sido licenciado em 31/07/09 e desligado em 13/09/09. A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a", da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, sendo o mesmo regularmente licenciado por conclusão de tempo de serviço, com base no art. 94, inciso V e 121, inciso II, §3º alínea "a", do Estatuto dos Militares. 3. Os documentos acostados aos autos e especialmente a prova pericial não deixam dúvida de que a patologia que acomete o autor, no momento em que foi licenciado não o incapacitava definitivamente para o serviço militar, atestando, também, que a mesma não possui relação de causa e efeito com o serviço castrense. Por outro lado, permanece o apelante absolutamente capaz para o exercício das atividades laborativas. 4. Para que o autor fosse reincluído ao serviço ativo e reformado, a incapacidade definitiva deveria sobrevir de uma das doenças especificadas no art. 108, V, do Estatuto dos Militares, ou em razão de doença/moléstia desde que considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho - art. 108, VI c/c art. 111, II, ambos do Estatuto dos Militares, o que não se verifica no caso em apreço. 5. A Administração Pública respaldou-se na lei ao promover o licenciamento do apelante por conclusão de tempo de serviço, portanto, o ato administrativo em questão não merece ser impugnado. 6. Apelação conhecida e desprovida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEPÓSITO EM CADERNETA POPULAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.526/1997. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I - A sentença recorrida se submete às regras inseridas no Código de Processo Civil de 1973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). II - De acordo com a Lei nº 9.526/1997 (conversão da Medida Provisória nº 1.597/1997) os recursos existentes nas contas de depósitos, sob qualquer título, cujo cadastros não foram objeto de atualização, somente podiam ser reclamados junto às instituições depositárias até 2 8 de novembro de 1997. III - Após essa data os saldos não reclamados, remanescentes junto às instituições depositárias, foram recolhidos ao Banco Centro do Brasil, extinguindo-se os contratos de d epósitos correspondentes na data do recolhimento. IV - A medida em que os saldos remanescentes não reclamados eram recolhidos pelo Banco Central do Brasil, este providenciava a publicação de edital em Diário Oficial da União, estipulando prazo de trinta dias, contados da sua publicação, para que os respectivos titulares contestassem o recolhimento efetuado. Decorrido tal prazo, os valores recolhidos n ão contestados eram repassados ao Tesouro Nacional. V - Os recursos existentes nas contas de depósito não recadastrados ou que tenham sido repassados ao Tesouro Nacional somente poderão ser reclamados junto às instituições financeiras, nos termos dos respectivos contratos, até 31 de dezembro de 2002. Na hipótese dos autos, a ação somente foi ajuizada em 05/08/2014. Portanto, fora do prazo legal e stipulado. VI - O direito à reparação (CC, art. 927) relativa à responsabilidade civil decorrente de descumprimento contratual (CC, arts. 186 e 187) está condicionada à demonstração de dano, ilicitude e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No caso em tela, não restou configurada a ilicitude, motivo pelo qual descabe o pleito de reparação, seja material ou moral. 1 V II - Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.717. ANUIDADE. LEI Nº 6.994/82 REVOGADA PELA LEI Nº 8.906/94. ENUNCIADO Nº 57 - TRF-2ª REGIÃO. ERRO NO LANÇAMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito. 2. Afastada a alegação de violação ao princípio da separação do poderes, porquanto o exame do lançamento fiscal sob o aspecto da sua legalidade é atribuição do Poder Judiciário, não importando em diminuição das atribuições ou competência dos Conselhos de Fiscalização. 3. A tese formulada pelo Conselho consiste na constitucionalidade da Lei nº 4.769/65 e da Lei nº 11.000/04, de modo a legitimar a execução das anuidades de em valores fixados pela entidade por meio de resoluções internas. 4. A Lei 6.994/82 concedia aos conselhos de fiscalização a competência para fixar suas anuidades. O art. 87 da Lei nº 8.906/94 (estatuto da OAB) expressamente revogou a Lei 6.994/82. Ainda que se diga que a Lei nº 8.906/94 visa disciplinar especificamente a Ordem dos Advogados do Brasil, é certo que esta contém comandos genéricos aplicáveis à legislação ordinária, em especial dispositivos que revogaram expressamente a norma anterior, os quais devem ser observados. 5. Também a Lei nº 9.649/98, em seu art. 66, revogou as disposições da Lei nº 6.994/82. Embora aquela norma tenha sido declarada inconstitucional no seu artigo 58 e parágrafos (ADIn nº 1.717, publicada em 28/03/2003), que tratam da fixação de anuidades, não há que se falar em repristinação da Lei nº 6.994/82 na hipótese, pois tal norma já havia sido expressamente revogada pela Lei nº 8.906/94, que não foi declarada inconstitucional, motivo pelo qual inexistiria "direito adquirido" à conformação do valor cobrado aos limites estabelecidos na Lei nº 6.994/82. 6. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.717, já citada alhures, acabou por mitigar os privilégios outorgados aos conselhos profissionais, ao reconhecer que contribuição a eles destinada tem caráter tributário, devendo, portanto, estar adstrita ao princípio constitucional da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB). 1 7. Em 2004 foi editada a Lei nº 11.000, que conferiu aos conselhos profissionais (artigo 2º) a prerrogativa de fixarem as anuidades a si devidas. No julgamento do processo nº 2008.51.01.000963-0 os membros deste Tribunal Regional Federal acolheram parcialmente a arguição de inconstitucionalidade da expressão "fixar" constante do caput do art. 2º da Lei nº 11.000/04 e da integralidade do § 1º do mesmo artigo, vislumbrando que tais dispositivos incorriam no mesmo vício de inconstitucionalidade detectado pelo Supremo Tribunal Federal em relação ao artigo 58 da Lei 9.649/98. Enunciado nº 57 - TRF-2ª Região. 8. Com o advento da Lei nº 12.514, em 28 de outubro de 2011, entidades como a apelante passaram a adotar os critérios nela estabelecidos para a cobrança dos seus créditos. No julgamento do REsp nº 1.404.796/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a legislação em comento incidiria apenas sobre os executivos fiscais ajuizados após sua entrada em vigor. 9. Diante da ausência de lei em sentido estrito para as cobranças das anuidades vencidas até 2011 deve ser reconhecida a nulidade absoluta do título executivo que embasa a execução. As anuidades de 2012/2013, posteriores à edição da Lei nº 12.514/11, encontram-se equivocadamente fundamentada na Lei nº 4.769/65 o que impossibilita a sua cobrança. A execução das anuidades de 2012/2013 também encontraria obstáculo no art. 8º da Lei nº 12.514/11. 10. Inviável a emenda ou substituição da CDA, visto que a aplicação de fundamentação legal equivocada decorre de vício no próprio lançamento que dependeria de revisão. 11. Apelo conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE REEXPORTAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. 1. É cediço o entendimento jurisprudencial no sentido de que é inadmissível a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de multas, aplicando-se, analogicamente, a orientação firmada pela Súmula 323 do STF. Precedentes. 2. A exigência de pagamento da multa como condicionante ao término do despacho aduaneiro constitui atividade análoga à apreensão de bens para fins de cobrança de tributo, uma vez que a não finalização do despacho importa na perda parcial, pelo contribuinte, do poder de disposição sobre o bem. 3. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade e erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. A divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios. Se assim o entender, a parte deve manejar o remédio jurídico próprio de impugnação. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel. Des. Fed. GUILHERME COUTO, E-DJF2R 13.6.2014; 3ª Turma Especializada, AC 2002.5110.006549-7, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 05.3.2013. 3. A simples afirmação de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente para embasar o recurso, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a um dos casos previstos, sendo esses a omissão, obscuridade e contradição, e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014.4. 4. Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO OCORRENTE. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. BENS NÃO LOCALIZADOS NA PARTILHA. OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO FNDE P ARA MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. 1 . A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. 2. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou extinta, sem apreciação de mérito, a execução fiscal, nos termos do 267, VI, do CPC/1973. 3. As alegações do apelante são: a nulidade da intimação equivocada feita, negando ao apelante a oportunidade de manifestação acerca da ausência de bens nos autos do inventário; a existência de bem já penhorado nos autos, que embora tenha valor inferior ao total executado, não pode ser relevado; e a notícia dos bens indicados na Ação Civil Pública nº 0107400-08.2000.8.08.0024 como aquisições do ex-prefeito feitas através de t erceiros (laranjas), com a intenção de ocultar seu patrimônio. 4. Por equívoco, a secretaria judiciária deu ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da sentença proferida pela 1ª Vara de Órfãos e Sucessões, acerca da inexistência de bens relacionados na partilha de bens do ex-prefeito, ora apelado. Certificada a ausência qualquer manifestação da intimada, foi proferida a sentença, forte na premissa de que o exequente permaneceu inerte após a notícia de que inexistiriam bens a executar. A toda à evidência a r. sentença laborou em equívoco, porquanto a Fazenda Nacional não é parte na presente execução, configurando o cerceamento do direito de defesa do Fundo Nacional de D esenvolvimento da Educação - FNDE. 5. Impende reconhecer que o equívoco da máquina judiciária no direcionamento da intimação equivaleu à ausência do ato, gerando a nulidade. Precedentes do STJ e desta C orte. 6. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução, devendo-se conferir ao apelante uma nova oportunidade para se manifestar sobre a existência, ou não, de bens penhoráveis. Desnecessário o pronunciamento sobre os demais temas trazidos no apelo, que poderão ser oportunamente submetidos ao Juízo a quo. 7 . Apelo conhecido e parcialmente provido. Remessa oficial não conhecida. 1

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO EXARADO EM JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES ACERCA DE PEDIDO DE RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão exarado em julgamento de embargos infringentes acerca de pedido de renúncia, pelo qual a Primeira Seção desta eg. Corte, por unanimidade, deu provimento ao recurso, de acordo com o entendimento majoritário deste Tribunal, no sentido da improcedência do pleito. 2. Não se verifica no julgado qualquer vício processual que justifique o acolhimento do recurso, porquanto na apreciação dos embargos infringentes foram apresentados os fundamentos pelos quais o recurso restou provido, os quais, obviamente, no entendimento majoritário do colegiado, não contrariam os preceitos constitucionais que disciplinam a matéria e tampouco a legislação previdenciária, conforme ementa transcrita no voto do julgado. 3. Observa-se, portanto, que o v. aresto, fundado na ementa acima transcrita, foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o condão de alterar a posição solidamente adotada, sendo certo, portanto, que a real intenção do embargante é se insurgir contra a conclusão do acórdão impugnado. 4. Hipótese em que se ressalta o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada em momento anterior, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes quaisquer dos vícios mencionados na legislação processual, revelando, desse modo, caráter meramente protelatório. Precedentes do eg. STJ. 5. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. VARA ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Embora a Lei nº 13.043, de 13/11/2014, em seu artigo 114, IX, tenha revogado expressamente o inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010/66, o seu artigo 75 consignou que esta revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. Destaca-se que o artigo 75 não deve ser interpretado literalmente, mas no sentido de que as ações já propostas, seja no juízo estadual, seja no juízo federal e com decisão declinatória de competência para a Justiça Estadual, continuem observando a disciplina legal anterior (competência delegada), a fim de atender à mens legis de estabilização das situações anteriores à vigência da nova lei. 2. A partir da Lei nº 13.043/2014, todavia, não há mais fundamento legal a amparar a competência delegada no que tange aos executivos fiscais da União e das autarquias e fundações públicas federais, e, por conseqüência, para futuros encaminhamentos à Justiça Estadual, ainda que a ação tenha sido proposta antes da vigência da nova Lei. 3. Assim, considerando que a decisão de declínio de competência para a Justiça Estadual foi proferida antes da vigência da Lei nº 13.043/2014, em janeiro/2014, aplica-se o entendimento sedimentado no STJ de que a competência para julgar a demanda proposta pela União ou pelas entidades autárquicas federais é da Justiça Estadual sempre que inexistir Vara Federal na comarca de domicílio do devedor, sendo esta uma hipótese de competência absoluta-funcional, por força do art. 109, § 3º, da Constituição Federal c/c art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66. (STJ, CC 95.841/SP). 4. Conflito de Competência julgado procedente. Declarada a competência do Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Cordeiro/RJ. 1

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CPC/2015. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. OAB. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. A sentença, acertadamente, extinguiu a execução de anuidades de 2008 e 2012, com base no art. 485, § 1º, do CPC/2015, convencido o Juízo da impossibilidade do regular curso da ação, pois, mesmo intimada pessoalmente a dar prosseguimento ao feito, a exequente quedou-se inerte. 2. A inércia em promover o andamento do processo enquadra-se no art. 485, III, do CPC/2015 e pressupõe, força do § 1º, prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta em 5 dias. Atendido o § 1º, e advertida da pena de extinção, a OAB/RJ insiste na reforma da sentença em petição padrão, com fundamentação genérica, e sequer indica as medidas que pretende tomar para o prosseguimento do feito, limitando-se à vagueza da afirmação de persistir seu interesse na demanda. 3. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação d os efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, c aput, do CPC. 3 . Recurso prejudicado.