PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O recurso em questão é de efeito vinculado aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 1022 do novo Código de Processo Civil, quais sejam: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material. 2. Não merecem ser providos os presentes embargos, eis que o embargante não logrou demonstrar a ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão capazes de autorizar a revisão do aresto, pela via dos embargos declaratórios. O acórdão embargado encontra-se bem fundamentado, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. 3. Em verdade, o que pretende o embargante é rediscutir a causa, obtendo novo pronunciamento deste Eg. Tribunal sobre questão já decidida, a fim de modificar o julgamento a seu favor, o que não é possível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. 4. O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de tal recurso. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 1022 do novo CPC, o que não ocorreu in casu. 5. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA. ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.213/91. PENSÃO POR MORTE. - Ação objetivando a declaração de morte presumida do pai do autor, bem como a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte; - A morte presumida será declarada, pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência do segurado, nos termos do artigo 78 da Lei nº 8.213/91; - O Registro de Ocorrência de desaparecimento do segurado, contando mais de 5 (cinco) anos; a Certidão de Verificação informando o desaparecimento do instituidor do benefício; e os ofícios da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro que, em buscas realizadas por seu Departamento de Arquivo, informando nada foi encontrado em nome do desaparecido, demonstram o preenchimento dos requisitos legais para ver reconhecida e declarada a morte presumida do instituidor do beneficio; - A presunção de morte foi corretamente declarada na sentença, restando cabível a concessão da pensão de morte à autora, eis que preenchidos os requisitos dispostos no referido artigo 78 da Lei nº 8.213/91.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. - Ação objetivando a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, aduzindo que o INSS fez o cálculo equivocadamente, eis que não computou o período laborado entre10/81 e 10/99, reconhecido através de acordo na Justiça de Trabalho. - Nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, não podem ser considerados somente os últimos e melhores salários, devendo os cálculos ser realizados com base em todos os 80% maiores salários de contribuição de todo período contributivo, como ocorreu no caso. - Na realidade, ressalta-se que a reclamação trabalhista não aumentou os valores salariais em favor do autor, mas apenas reconheceu a relação de emprego. Ademais, o autor já vinha contribuindo como contribuinte individual com base nos mesmos salários de contribuição relativos à empresa Celeiro Comum dos Servidores da UERJ, possuindo o autor apenas uma filiação junto ao INSS.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os aclaratórios, segundo o artigo 535 do CPC/73, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas. 2. O voto foi claro ao adotar o entendimento de que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado e décimo terceiro pago proporcionalmente ao aviso prévio indenizado, e que incide sobre hora extra, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de transferência. 3. A jurisprudência é no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. 4. O recurso interposto, ainda que com o fim de prequestionamento, deve observância ao artigo 535 do CPC de 1973, o que não se verificou, in casu. Precedentes do STJ. 5. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 6. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA QUE NÃO SE REFERE À NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU DE LANÇAMENTO FISCAL. ART. 3º, §1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RJ. I - O pedido de cancelamento de ato administrativo para que haja restituição do montante desembolsado com locomoção urbana e alimentação, bem como de declaração de inexistência de relação jurídica de débito, não se inclui na exceção prevista no art. 3º, §1º, inciso III, da Lei 10259/2001 - natureza previdenciária ou de lançamento fiscal - a ensejar a competência do Juizado Especial Federal. II - Conflito de competência a que se julga procedente para declarar a competência do Juízo Suscitado (16ª Vara Federal Cível/RJ).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou imediato tratamento oncológico e fisioterápico ao autor, 86 anos, portador de "câncer de próstata com metástase óssea e evolução para insuficiência renal"; e transporte para a realização de hemodiálise, fundada em que não houve o descumprimento do prazo de 60 dias previsto na Lei 12.732/12 para início do tratamento de câncer, além de não estar comprovado que o quadro clínico do autor é mais grave que o de outros pacientes que aguardam na fila de espera. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. O autor/agravante, 86 anos, portador de "câncer de próstata com metástase óssea e evolução para insuficiência renal", com indicação urgente de consulta em urologia oncológica e fisioterapia. 4. No caso, à época da prolação da decisão agravada, não havia sido ultrapassado o termo legal fixado pela Lei 12.732/12 para que a Administração cumprisse sua obrigação de iniciar o tratamento do autor. Assim, segundo as circunstâncias de fato presentes no momento da prolação da referida decisão, esta atendeu aos ditames legais, nada havendo que se reformar. 5. Ademais, nos autos de origem, foi certificado que a parte autora deixou de manifestar-se, no prazo assinalado, sobre se já foi marcado seu tratamento ou se ainda está em fila, quedando-se, assim, inerte ao chamamento judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A embargante alega, em resumo, que o acórdão embargado deixou de se manifestar quanto a ausência de inércia da exequente e que não foi observado o princípio da actio nata. Aduz, ainda, que tendo havido o redirecionamento a um dos sócios dentro do prazo legal, interrompe-se a prescrição para todos os coobrigados. 2. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do NCPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se, por construção jurisprudencial, sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 3. À luz desse entendimento, não há no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao art. 489, do NCPC, concluindo pelo decurso de mais de cinco anos entre a ciência da dissolução irregular da pessoa jurídica pela exequente, em 28/07/2006 (fl. 53) e o pedido de redirecionamento à sócia Maria Luiza Covre da Costa, em 23/11/2011 (fl.90). 1 4. Registre-se, por oportuno, que a citação do sócio co-responsável João Gilberto da Costa ocorreu em 02/02/2006, mesma data em que foi constatada a dissolução irregular da sociedade executada pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de fl. 52. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ANUIDADES. CONSELHO PROFISSIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO À FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE ANUIDADES POR ATOS INFRALEGAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Uma vez identificada que a pretensão da parte embargante é a de conferir efeitos infringentes ao recurso, atende ao princípio da economia processual receber como agravo interno os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. II. As anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, detém natureza tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, de sorte que se sujeitam ao princípio da legalidade, conforme prescreve o art. 150, I, também da CRFB/88. III. Por permitir aos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária a fixação do valor da anuidade, o art. 31, da Lei 5.517/68, editado sob a égide da Constituição de 1967, não deve ser considerado como recepcionado pela atual Constituição. IV. Por não ser permitido aos conselhos profissionais, em substituição ao legislador, estabelecer critérios de fixação ou atualização do valor das anuidades por meio de atos infralegais, as Leis 9.649/98 e 11.000/2004, que atribuiriam às referidas entidades competência para a instituição de anuidades, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.717/DF) e por este Tribunal (Súmula 57). V. Com a edição da Lei nº 12.514, de 28-10-2011, que definiu o fato gerador e fixou os valores máximos das anuidades, foi atendido o princípio da legalidade tributária. Todavia, em observância aos princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade, o referido regramento não atinge os fatos gerados ocorridos antes de sua entrada em vigor. VI. Inexiste amparo legal para a cobrança de anuidades fixadas com base em Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, razão pela qual deve ser mantida a sentença extintiva fundamentada na existência de vício na CDA no que tange à cobrança referente à(s) anuidade(s) do(s) exercício(s) de 2010 e 2011. VII. Tendo em vista a limitação imposta pelo art. 8º, caput, da Lei 12.541/2011, é inadmissível que a presente execução prossiga apenas quanto à(s) anuidade(s) de 2012 a 2014. VIII. A pendência (i) de ação em que se discute a constitucionalidade de lei e/ou (ii) de repercussão geral sobre a matéria objeto do recurso de apelação em análise não se presta a justificar a suspensão da tramitação do referido recurso. IX. Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Interno, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INOBSERVÂNCIA AOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015. RECURSO IMPROVIDO. 1- Os embargos de declaração destinam-se, em regra, ao aperfeiçoamento das decisões judiciais em virtude de obscuridade, contradição ou omissão e à correção de erro material. É a inteligência do art. 1.022 do CPC. 2- O acórdão apreciou de forma clara e fundamentada na Constituição Federal e na súmula nº 447 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não se sustenta a alegação de vício da embargante, visto que os depósitos em debate foram realizados pelo RIOPREVIDENCIA, autarquia estadual, que não figurou devidamente no processo em epígrafe, entretanto, incumbiu-lhe o dever de depositar os valores relativos ao IRRF sobre a aposentadoria complementar. Por conseguinte, não há plausibilidade no direito pretendido pelo recorrente, uma vez que não existe nos autos depósito realizado pela União Federal, não havendo prejuízo para esta in reverso. Nesse passo, verifica-se que não há questionamento plausível de vício a ser sanado no acórdão, mas somente o intuito modificativo do julgado. 3- Noutro prisma, no que tange à finalidade de esgotamento da matéria no acórdão com a finalidade de preencher requisito de admissibilidade dos recursos nas instâncias superiores, o CPC/2015 consagrou a tese do prequestionamento ficto em seu art. 1.025. Por conseguinte, quando da oposição dos recursos extraordinários aos Tribunais Superiores, basta a simples interposição dos embargos de declaração, não sendo necessário que o Tribunal emita juízo acerca da questão, restando, portanto, superada a súmula nº 211 do STJ, a partir da vigência do novo codex processual civil. Por outro lado, tampouco ocorrerá prejuízo ao Recorrente quando não houver análise da matéria controversa, desde que o mencionado instrumento recursal supra o requisito da existência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 na decisão atacada. 4- Cumpre salientar que, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 1 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016 - Info 585). 5- Desse modo, verifica-se que a decisão foi clara e precisa sobre seus fundamentos, não havendo ponto a ser esclarecido, tampouco algum vício do art. 1.022 do CPC a ser sanado, devendo, pois, os embargos de declaração serem rejeitados, pois não devem ser utilizados, consoante pretende a embargante, para rediscutir a matéria já tratada nos autos. 6- Embargos de declaração improvidos.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - O valor do novo teto fixado pela EC Nº 20/98 tem aplicação imediata aos benefícios já concedidos, inclusive aqueles deferidos antes da sua edição: Precedente do STF, RE Nº 564.354/SE, Relatora Ministra CARMEM LUCIA. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Incabível a contagem da prescrição apenas a partir da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, eis que ela somente atingiria o Autor se ele pretendesse executar a sentença da ação coletiva. Além disso, a propositura da ação coletiva não impede a propositura de ações individuais, razão por que os prazos prescricionais continuam a correr normalmente, a partir da propositura da ação individual. - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PENHORA DE QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A agravante alega que os valores constritos são originários de remuneração de salários do executado que é professor, e que ele utiliza a conta para pagamento de despesas e manutenção de seu sustento e de sua família. Sustenta que o bloqueio violou direito líquido e certo, visto que o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil qualifica como absolutamente impenhorável os vencimentos, soldos, proventos, etc., salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso em estudo. 2. A Fazenda Nacional sustenta que apenas o salário, o vencimento do servidor público e as demais verbas alimentares relacionadas no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1.973, vigente quando da prolação da decisão que determinou o bloqueio de valores via BACEN-JUD, norma reproduzida no artigo 833, inciso IV, da Lei n° 13.105/2015, já em vigor quando do indeferimento de levantamento da constrição pelo Juízo de primeiro grau, são impenhoráveis. Desse modo, depósitos realizados na conta-corrente que o agravante tem no banco HSBC, que ultrapassarem o valor do salário do executado, podem ser objeto de penhora. 3. O douto Juízo de primeiro grau considerou, em sua decisão, que a ora agravante demonstrou que a verba depositada em sua conta corrente, apesar de originalmente ter ostentado natureza alimentar, perdeu tal característica, quando se transformou em investimento. 4. Os valores de natureza salarial são impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC/15. É sabido, também, que os valores acumulados, aplicados em fundos de investimento, ao longo do tempo, não estão gravados pelo manto da impenhorabilidade, eis que não se trata de quantia destinada a própria subsistência do devedor ou de sua família. 5. Na hipótese em apreço, constam dos autos contracheque do executado onde consta o número da conta em que efetuado o bloqueio, consoante bem salientado pelo Juízo a quo. Soma-se a isso o extrato de conta juntado em que indicam a percepção de valores decorrentes de recebimento de salário. 6. A decisão agravada determinou o levantamento da indisponibilidade da quantia bloqueada nos bancos Bradesco (R$2.258,58) e Santander. Por outro lado, indeferiu o desbloqueio do saldo remanescente constrito pelo BACENJUD no Banco HSBC, porque, ainda que também eventualmente derivados de salários passados, entendeu que não é utilizada para pagamento de despesas, perdendo tal característica e se transformando em investimento. 7. Dos extratos juntados aos autos verifica-se que houve o recebimento do valor de R$6.584,94 em dezembro de 2015 e R$ 6.419,56 em janeiro de 2016. 8. Considerando que os créditos recebidos na referida conta tratam, exclusivamente, de 1 salários, entendo que são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV, do CPC/15. 9. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - SINDICATO - AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS EMITIDAS PELO SIAPE - COMPENSAÇÃO - CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO RESÍDUO DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO JURÍDICO. I - Execução individual promovida com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pelo SINTUFRJ, que culminou na condenação da UFRJ a promover a incorporação do índice residual de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais substituídos (processo nº 99.0063635-0). II - A correta apuração material do quantum debeatur se submete à fase de execução do julgado, momento processual adequado para tal procedimento. Logo, ao executado, à luz do disposto no art. 741, VI, do CPC de 1973, compete, em sede de embargos à execução, trazer a lume qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título judicial, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença. Referidas alegações, contudo, não podem prescindir de sólido respaldo probatório, de modo a infirmar os cálculos apresentados pela parte exequente. III - É fato incontroverso que a Embargante, dada a relação jurídica que mantém com os Exequentes, administra e tem livre acesso às fichas financeiras e aos demais dados concernentes à vida funcional dos mesmos, por meio de acesso ao Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, circunstância esta que, a toda evidência, lhe permitiria não apenas confrontar adequadamente os cálculos de execução de julgado apresentados pelos Exequentes nos autos principais, mas, principalmente, demonstrar perante o Juízo, de forma cabal, o que restou efetivamente pago, mês a mês, a título do reajuste de 3,17%, de modo a viabilizar a obtenção de provimento jurisdicional que autorizasse a pretendida compensação de valores. IV - Os cálculos elaborados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da PRU-RJ revelam-se como prova documental unilateralmente produzida, cuja veracidade das informações ali contidas, notadamente em relação à coluna intitulada "3,17% PAGO", não pode sequer ser aferida ou confrontada, porquanto ausentes, nos autos, as fichas financeiras dos Embargados. Não bastasse isso, as informações genericamente prestadas pela Embargante a respeito do pagamento administrativo do aludido reajuste a toda a categoria de servidores pertencentes ao 1 seu quadro funcional não se prestam a, em sede de embargos à execução, imprimir o necessário grau de certeza e objetividade sobre a situação específica dos Exequentes. V - A reestruturação de carreiras dos servidores públicos, bem como a fixação ou alteração de sua remuneração, são medidas de natureza político-administrativas que não podem prescindir de tratamento por lei específica, a teor do proclamado pela Carta da República em seus artigos 37, inciso X, e 169, § 1º. Deste modo, compete ao Executado, em sede de embargos à execução, para fins de aplicação da limitação temporal preconizada no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, indicar, de maneira específica, a norma jurídica cujo advento ocasionou efetiva reestruturação da carreira da parte exequente. VI - Recurso não provido.

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ART. 794, I, CPC/1973. SUCESSOR DE EXEQUENTE FALECIDO QUE NÃO SE HABILITOU NO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença, proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que extinguiu a execução de sentença nº 93.0020362-2, na forma do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil/1973, por entender já ter sido satisfeita a obrigação pelo devedor (União Federal). 2. O apelante, na condição de terceiro prejudicado, alegou que a obrigação não foi completamente cumprida pelo devedor, uma vez que, mesmo sendo herdeiro necessário do autor falecido (na condição de filho) não recebeu a parte que lhe cabia, em razão de não ter sido habilitado no feito como sucessor do finado, ao contrário do que ocorrera com a viúva e seus outros 07 (sete) irmãos. Postulou a realização de novo cálculo da cota-parte de cada herdeiro, possibilitando a expedição de alvará de pagamento também em seu favor. 3. In casu, a Certidão de Óbito do exequente registra que este não deixou bens e deixou filhos. Entretanto, tal documento não informa a quantidade de filhos que o falecido possuía, sendo certo que, ao se manifestaram nos autos sobre a habilitação no feito, os demais herdeiros do falecido alegaram que desconheciam a existência de outros herdeiros além dos já habilitados. Por sua vez, a União Federal não comunicou ao Juízo que o apelante também era filho do ex-militar. 4. Portanto, não havia como o MM. Juízo a quo saber deste fato, razão pela qual, tendo em vista as informações que lhe foram apresentadas, determinou a expedição de alvarás de pagamento em favor dos sucessores habilitados do falecido, extinguindo, posteriormente, a execução. 5. Na presente hipótese, não merece ser conhecido o recurso do apelante, por carência de um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, o interesse em recorrer. Muito embora o apelante, na condição de filho do exequente falecido, também possua direito ao recebimento dos valores cobrados na execução de sentença nº 93.0020362- 2, o fato é que os herdeiros habilitados já receberam a totalidade do valor devido. Assim, não há como determinar a expedição de alvará de pagamento relativo a quantia que já foi paga na sua integralidade. 6.Tendo em vista que a União Federal já efetuou o pagamento total da quantia devida, com a expedição, inclusive, de alvarás de levantamento em favor dos herdeiros habilitados, os quais já receberam o valor cobrado, inexiste utilidade prática no julgamento do presente recurso. Não tendo o apelante recebido a cota-parte que lhe cabe, somente lhe resta ajuizar ação própria de cobrança em face dos herdeiros do finado. 7. Recurso de apelação não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando interpostos para suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado (art. 1022 do NCPC). - O prazo concedido a parte para recorrer não significa que possa interpor mais de um recurso, ou mesmo o recurso duas vezes, pois, manifestado regularmente o primeiro recurso, opera-se a preclusão consumativa. - Recurso não conhecido.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED), GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO SUPERIOR (GTMS) E GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR (GEMAS). APOSENTADORIA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO I. As Gratificações de Estímulo à Docência (GED), Temporária para o Magistério Superior (GTMS) e Específica do Magistério Superior (GEMAS) além de não constituírem benefício de caráter geral, não extensível a todos, mas somente àqueles que apresentem os requisitos estabelecidos em lei, apenas alcança os docentes em exercício quando de sua criação, pois os que já se encontravam aposentados jamais adquiriram o direito quando ocupavam cargo efetivo, pois o mesmo sequer existia. II. Mesmo no caso de servidor cuja aposentadoria tenha ocorrido após a vigência da lei que instituiu a gratificação, é legítimo o tratamento diferenciado entre professores ativos e inativos, haja vista a natureza da vantagem, cujo percentual depende da produtividade do servidor em atividade. Precedentes do STJ. III. Apelação Cível a se dá provimento.

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E INDENIZAR - NATUREZA PROPTER REM - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ULTERIOR. I - "A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, que têm natureza propter rem" (AgRg no REsp 1.254.935/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe 28/03/2014). II - Ao passo em que a natureza propter rem das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar decorrentes de lesão causada ao meio ambiente transfira, a princípio, tais obrigações ao adquirente, o caráter dissuasório, a força pedagógica e o objetivo profilático da responsabilidade civil ambiental - prevenção geral e especial - conduzem à necessidade de se perquirir acerca da necessidade de se responsabilizar a antiga proprietária. III - O novo CPC prevê que o "litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes" - art. 114 -, cabendo ao juiz, nesta hipótese, determinar "ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo" - par. único do art. 115 -, não havendo, nessa hipótese, condições para o imediato julgamento do mérito por esta Turma, tal como permite o § 3º do art. 1.013 do NCPC. IV - Apelações e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas.

E XECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. De acordo com o decidido pelo E. STJ no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.112.577/SP, deve ser aplicado aos débitos de natureza não tributária o prazo p rescricional quinquenal (Decreto nº 20.910/32). 2. O termo inicial da prescrição intercorrente se dá após transcorrido um ano da suspensão da e xecução fiscal, independentemente do arquivamento formal dos autos. 3. No caso, verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente, eis que o processo ficou paralisado por prazo superior a 5 anos, por inércia do exequente, de 24.05.2007, data da suspensão e arquivamento dos autos, a 17.02.2014, data em que o CREA/ES peticionou r equerendo a citação do executado por edital. 4 . Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI 11.960/09. - Insurge-se o INSS contra sentença que julgou improcedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução no valor dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. - O Instituto requer a aplicação de juros moratórios no percentual de 6% ao ano em toda planilha, a partir da citação, uma vez assim determinado pelo título judicial. - A sentença fixou os juros com base nos parâmetros vigentes à época de sua prolatação, qual seja, 1999, consoante as normas vigentes. - As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes jurisprudenciais do E.STJ. - Quanto aos juros moratórios das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Parcialmente provida a apelação do INSS, para, quanto aos juros moratórios determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SFH. DUPLO FINANCIAMENTO. SALDO RESIDUAL. FCVS. COBERTURA. POSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a sentença que condenou a CAIXA a quitar, com recursos do FCVS, o financiamento concedido pelo ITAÚ UNIBANCO S/A, pois cumpridas todas as obrigações a cargo do mutuário. 2. A Lei nº 10.150/2000, art. 1º, apenas autoriza - mas não obriga - a novação das dívidas do FCVS com as instituições financiadoras no âmbito do SFH. Essa lei não desincumbe a Caixa de cobrir o saldo residual com os recursos do Fundo que administra, independente de posterior acerto de contas com a União, que contribui para o seu custeio. 3. Apelação desprovida.

ADMINSTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE FALECIDO EM 11/07/2004. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIST ACTUM. LEI 8059/90. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FILHO MAIOR INCAPAZ. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO GENITOR. 1. Ação ajuizada objetivando a condenação da União ao pagamento de pensão por morte, em virtude do falecimento de seu genitor em 11/07/2004, ex-combatente, uma vez que o requerimento administrativo não foi deferido. 2. Prescrição do fundo de direito afastada. Apelado absolutamente incapaz, em decorrência de transtorno mental, como atestam os laudos médicos acostados, além da curatela reconhecida pela 2ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias/RJ. 3. O direito à referida pensão, bem como a eventual reversão é regido pela lei vigente por ocasião do falecimento do instituidor. Lei 8.059/90. Aplicação do princípio do tempus regist actum. A única comprovação necessária para o filho maior de instituidor da pensão por morte fazer jus ao recebimento da pensão é a da invalidez preexistente ao óbito de seu genitor. 4. Das provas carreadas aos autos, constata-se que o apelado é interditado por sentença judicial transitada em julgado em 16/07/1993 (fls. 18 e 36). Portanto, antes mesmo do óbito de seu genitor ocorrido em 2004. Com a morte de sua genitora (2008) a irmã do autor foi nomeada sua curadora em 2009. 5. Os laudos médicos anexados (fls. 33/35, 37 e 38/41) demonstram que o apelado possui doença mental grave e que por diversas oportunidades esteve internado em clínica psiquiátrica para tratamento, em datas anteriores e posteriores ao falecimento do genitor, restando devidamente comprovado que a invalidez do apelado é preexistente. 6. Portanto, o apelado faz jus ao recebimento da cota parte da pensão por morte deixada pelo seu genitor Antonio Alberto Henrique Seixas, a contar de 13/10/2005 (data do requerimento administrativo). 7. Em face do exposto nego provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação. 8. Remessa necessária e apelação não providas. 1 a c ó r d ã o Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento) WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA Juiz Federal Convocado 2