PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535/1022 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que os recursos foram devidamente apreciados. 2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região). 3) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, uma vez que a questão da conversão em renda do valor principal, sem os juros foi apreciada como se vê: A norma que ampara o pleito da agravada possibilita a liquidação dos juros com a utilização dos montantes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL dos débitos vinculados a depósito administrativo ou judicial, conforme disciplinado na Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 06/2009, e, como destacado, "não constando como requisito o esgotamento do depósito para que haja a quitação dos juros na forma pretendida pela requerente. 4) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 5) Embargos de Declaração da União improvidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cinge-se esta apelação da Caixa Econômica Federal ao cabimento da extinção do processo sem julgamento do mérito ante a ausência de endereço para citação dos réus. 2. Segundo o art. 284 do CPC, não completados, na petição inicial, os requisitos previstos nos artigos 282 e 283 do mesmo diploma legal, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de dez dias. 3. Apesar de o juízo a quo ter dado a chance para que fosse emendada a inicial, suprindo a ausência de endereço válido para a citação dos mutuários, a Caixa Econômica Federal não apresentou novo endereço do réu, impondo-se a manutenção da sentença. 4. Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO PAGOS AO EMPREGADO ENFERMO OU ACIDENTADO; ADICIONAL DE 1/3 DO VALOR DAS FÉRIAS; E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pela ORVEL - ORLETTI CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA em face de sentença que julgou procedente o pedido que consta na petição inicial declarando a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à cobrança de contribuições sociais sobre os valores referentes ao auxílio-doença e auxílio-acidente pago até o 15º dia pelo empregador, adicional de 1/3 de férias e sobre o aviso prévio indenizado, bem como o direito da Impetrante em proceder a compensação com outras contribuições da mesma espécie, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN, com incidência da taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação, incidindo 1% (um por cento) no mês em que for efetuada a compensação. 2. A hipótese é de Mandado de Segurança impetrado por ORVEL - Orletti Caminhões e Ônibus Ltda. em face do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória/ES objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição social previdenciária incidente sobre às verbas pagas pelo empregador nos quinze primeiros dias antecedentes à concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente, sobre o adicional de 1/3 de férias e sobre o aviso prévio indenizado, bem como a declaração do direito à compensação dos aludidos valores pagos indevidamente. 3. No tocante à prescrição, o Tribunal Pleno do e. STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da LC 118/05, firmando o 1 entendimento de que o novo prazo de cinco anos se aplica tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005 (RE 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe-195 Divulg 10/10/2011). No caso dos autos, a ação foi protocolada em 01/08/2014, de forma que serão alcançados pela prescrição os valores recolhidos antes de 01/08/2009, valendo para o caso concreto o prazo quinquenal estabelecido no art. 3º da LC 118/2005. 4. As Cortes Superiores firmaram entendimento no sentido de que quando o valor é pago sem a prestação de serviço pelo empregado, a verba tem natureza indenizatória e não incide sobre ela a contribuição previdenciária. Caso contrário, a verba integra a remuneração do empregado e sobre ela incide a contribuição à Seguridade Social. No caso dos autos, pretende a parte Autora afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: os quinze primeiros dias de afastamento em caso de acidente ou doença; o 1/3 (um terço) constitucional de férias; e sobre o aviso prévio indenizado. Como a legislação não previu todas as hipóteses de incidência da contribuição, torna-se necessário analisar a natureza jurídica de cada verba que se possa afastar ou não a incidência da contribuição. 5. Deve ser mantida a sentença quanto ao reconhecimento pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o abono produtividade e pela não incidência da aludida contribuição sobre as verbas pagas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, sobre o adicional de férias de 1/3, e sobre o aviso prévio indenizado, podendo a parte Autora, além de deixar de recolher a contribuição previdenciária sobre tais verbas, efetivar a compensação ou requerer a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente demanda, com a aplicação da taxa Selic, observando o disposto no artigo 170-A, sem limite à aludida compensação. Precedentes: REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014; AARESP 200702870530. AARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1012172 LUIZ FUX STJ - PRIMEIRA TURMA- DJE DATA:11/05/2010; TRF-2 - REEX: 201050010060754, Relator: Desembargador Federal Claudia Maria Bastos Neiva, Data de Julgamento: 01/07/2014, Terceira Turma Especializada, Data de Publicação: 17/07/2014; APELRE 200851010200833, Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, TRF2 - Quarta Turma Especializada, E-DJF2R - Data:10/12/2014; TRF-2 - APELREEX: 201450011009326, Relatora: Desembargadora Federal CLAUDIA MARIA BASTOS NEIVA, Data de Julgamento: 18/06/2015, TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/06/2015; APELRE 0004757-60.2008.4.02.5110, Relatora: Desembargadora Federal Lana Regueira, TRF2 - Terceira Turma Especializada - Data:19/01/2016; e TRF-2 00010810620104025120 RJ 0001081-06.2010.4.02.5120, 2 Relator: Letícia de Santis Mello, Quarta Turma Especializada, Data de Julgamento: 16/02/2016. 6. Remessa Necessária e Apelações não providas.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES DE REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 201, PARÁGRAFO 4º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. RESSALVADO ENTENDIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei (artigo 201, § 4º, da Constituição de 1988). II - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade dos índices aplicados no reajustamento dos benefícios previdenciários (RE 376846). III -Ressalvado o entendimento pessoal do Relator que, não obstante compreender que o modelo adotado para dar aplicação às disposições legais pelo legislador não vem assegurando a manutenção digna do valor dos benefícios previdenciários, curva-se à orientação firmada pelo colendo STF. V-Apelação desprovida.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MPF - ART. 168-A, do CP - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR CONSOLIDADO SUPERIOR A R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO. I- Recurso em Sentido Estrito em face de decisão que rejeitou a denúncia relativa à pratica do crime do art. 168-A, do CP, pelo princípio da insignificância, por considerar que o valor principal do débito (sem encargos, juros e multa), não ultrapassava R$10.000,00, parâmetro utilizado no art. 20 da Lei 10.522/02 para permitir o arquivamento de execuções fiscais, sem baixa na distribuição. II- Acolho as alegações do MPF já que considero inaplicável o reconhecimento do princípio da insignificância, pois, no caso em tela, o valor consolidado em débito, é de R$13.661,97, portanto, superior a R$10.000,00 (apenas o valor principal, sem juros, multa e encargos é que corresponde a R$ 8.489,80). Concluo, portanto, que o valor total descontado dos empregados e não repassado ao INSS, ultrapassa, inclusive, o valor disposto no mencionado art. 20 da Lei 10.522/02, portanto não incide o princípio da bagatela. III- Recurso em Sentido Estrito provido para receber a denúncia, dando prosseguimento ao feito.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUBSCRITOR DA PEÇA RECURSAL NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO. PEÇA OBRIGATÓRIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ora recorrente, considerando a instrução deficiente do recurso, eis que o subscritor da exordial recursal não se encontra constituído nos autos. 2. Registre-se que é dever do agravante realizar a juntada de todas as peças obrigatórias e necessárias à instrução do agravo do instrumento, na forma do art. 525 do CPC. 3. A instrução do agravo é deficiente, eis que não há nos autos cópia de procuração ou de substabelecimento da parte agravante, peça obrigatória prevista no ordenamento jurídico quando da interposição do presente recurso, que dê poderes ao subscritor da peça inicial recursal. 4. Não há que se falar em oportunizar a correta instrução do recurso com peças obrigatórias na medida em que a hipótese está expressamente disciplinada no artigo 525 do CPC. A legislação processual não admite a apresentação de peças obrigatórias após a protocolização do agravo de instrumento, conforme artigo 557 do CPC. 5. Recurso deficientemente instruído, como é o caso, deve de plano ter seu seguimento negado. Não houve a quebra da barreira de admissibilidade, logo, não há que se analisar a questão de mérito. 6. Agravo interno conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. A apelante pretende a exibição de diversos documentos, objetivando subsidiar, futura e eventual, ação revisional do benefício previdenciário recebido em razão do óbito do seu falecido marido, ex-servidor do Banco Central do Brasil. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem validando a propositura de ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, indicando como requisito necessário a prévia solicitação administrativa. (STJ, REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 3. A exigência de prévio requerimento administrativo, apesar de não ser exigível o completo esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, se afigura razoável, haja vista que a pretensão deve ser apreciada e negada para que, somente então, reste configurado o conflito de interesse entre as partes. 4. Da detida análise dos autos verifica-se que não há qualquer documento que indique prévia recusa administrativa em fornecer os documentos solicitados na exordial, ou, ainda, demora ou omissão do Banco Central do Brasil em realizar a exibição dos documentos requeridos. Note-se que, ao contrário do alegado pela apelante, o documento de fls.42/46 não se presta a tal fim, eis que é apenas a impressão do "Manual de Serviço do Pessoal", retirada da internet, sem qualquer menção ao pleito de exibição de documentos, matrícula e/ou assinatura de prepostos do Banco Central do Brasil, ou, em última análise, qualquer indicativo de que o pedido administrativo tenha sido feito e recusado. 5. Resta configurada a ausência de interesse processual no ajuizamento da cautelar de exibição de documentos, de forma que o processo merece ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicado, por consequência, o recurso de apelação interposto pela parte autora. 6. Remessa necessária provida. Recurso de apelação prejudicado.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, INCISO V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente processo, postulou a autora a declaração de sua dependência econômica em relação ao falecido filho, militar do Exército, que servia na Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN), enquanto que, no feito nº 2008.51.04.003203-3 (0003203-11.2008.4.02.5104), formulou pedidos de concessão de pensão por morte do referido militar, além do pagamento de auxílio-funeral, assistência médico-hospitalar e levantamento de verbas do PASEP, já tendo sido prolatada sentença de improcedência transitada em julgado. 2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso. 3. Diante da identidade de partes e de causa de pedir, e do fato de que o pedido formulado neste feito está contido naquele no qual já foi proferida sentença transitada em julgado, é certo que o provimento jurisdicional declaratório ora almejado configuraria violação à coisa julgada, haja vista expressa manifestação do Juízo no qual tramitou a ação de conhecimento a respeito da questão posta nos presentes autos, mormente ante a declaração da própria parte autora no sentido de que ajuizou este processo em virtude da negativa de concessão de pensão em razão da ausência de dependência econômica. 4. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSS. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 11.960/09. - Insurge-se o INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, para determinar o prosseguimento da execução no valor dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. - Quanto aos juros, bem como quanto à correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09, a qual continua em vigor, como salientado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, quando do julgamento da Questão de Ordem nas Ações de Inconstitucionalidade nºs 4357 e 4425. - Provida a apelação do INSS, para, tanto quanto aos juros, bem como à correção monetária, determinar a aplicação da Lei 11.960/09, a partir de sua vigência.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. 250 VOLTS. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. APELO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE. APELO DO INSS E REMESSA IMPROVIDOS. - Assiste parcial razão ao autor ao requerer a modificação do termo inicial do benefício de aposentadoria especial que lhe é deferido, devendo o seu início corresponder a 20/12/2011, tendo em vista que, naquela data, ao contrário do entendimento esposado pelo douto Magistrado sentenciante, o demandante já havia formulado pedido de revisão de aposentadoria, a fim de que lhe fosse concedida a benesse de aposentadoria especial, consoante demonstram os documentos juntados aos autos, reunindo, portanto, os requisitos necessários, àquela época, para a fruição da benesse em comento. - Verifica-se que o bem maior pretendido pelo demandante, qual seja o benefício de aposentadoria especial, foi concedido pela sentença de piso, muito embora se verifique que o autor a ele faça jus, mas, com data inicial distinta daquela por ele postulada (01/02/2011). Assim, ainda que se reconheça que o Autor seja vencedor e vencido em parte, resta claro ter decaído de parte mínima de seu pedido, cabendo ao Réu suportar por inteiro as despesas e honorários do processo, nos exatos termos do artigo 21, parágrafo único do CPC, razão pela qual deve a verba sucumbencial ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no Enunciado nº 111, da Súmula do egrégio Superior Tribunal de Justiça. - É possível a conversão em comum do tempo de serviço especial prestado com exposição ao agente nocivo eletricidade, mesmo que em momento posterior a 5.5.1997, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto nº 2.172/97, pois citadas listas têm caráter exemplificativo. Precedentes do STJ. - Apelo do autor provido parcialmente. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO. TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO. NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINÁ-LO. NOTAS MÍNIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. 1. De acordo com o disposto no artigo 207, da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-cientíica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo obedecer ao princípio da indissociabilidade entre o ensino, pesquisa e extensão. 2. Autonomia administrativa não é absoluta, sendo defeso às instituições de ensino criar normas que se sobreponham aos requisitos elencados na Lei nº 11.788/2008, criando obstáculos à educação. 3. O ensino deverá ser ministrado com base no princípio da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. 4. Uma vez que o estágio pode ser considerado um método de aprendizagem, não há que se falar em sua limitação pelo simples fato de o impetrante, ora apelado, não ter alcançado as notas mínimas exigidas pela instituição de ensino, condição não prevista legalmente, ainda mais quando apresentada prova de regular aprovação no processo seletivo do estágio. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. VÍCIO NO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO. 1. A ação foi ajuizada contra pessoa já falecida, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, por ausência de um pressuposto processual, qual seja, a capacidade para ser parte. 2. A sucessão processual, com o redirecionamento da execução, somente seria possível caso o falecimento ocorresse no curso do processo. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontra amparo na Lei nº 6.830/80, sendo aplicável ao caso a Súmula nº 392 do STJ, segundo a qual "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." 4. Ademais, há vício no título executivo decorrente da irregular constituição do crédito, uma vez que eventual notificação foi efetuada em momento posterior ao falecimento da devedora, motivo pelo qual é irrelevante a alteração do polo passivo da execução, já que há necessidade de novo processo administrativo fiscal, no qual seja regularmente notificado o responsável pela dívida. 5. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DEVEDOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO EM QUE NÃO HÁ SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 13.043/2014. REVOGAÇÃO ART. 15, I, LEI 5.010/66. 1. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Resp 1.146.194, "a decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei nº 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça". 2. Estabelecia o art. 15, I, da Lei 5.010/66, que as execuções fiscais movidas pela União e suas autarquias em face de devedor domiciliado em Município no qual não houvesse sede da Justiça Federal, poderiam ser ajuizadas perante a Justiça Estadual do domicílio do devedor. Todavia, o referido dispositivo foi revogado pelo art. 114, IX, da Lei 13.043/2014, em vigor desde a data de sua publicação, em 14.11.2014, que consignou, ainda, no art. 75, que tal revogação não alcança as execuções fiscais ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei. 3. Com isso, passou a viger a regra geral do art. 109, I, da CF, c/c art. 46, §5º, do Novo CPC (art. 578 do CPC/73), além do art. 5º da LEF, sendo da Justiça Federal a competência absoluta para processar e julgar execução fiscal movida pela União e suas autarquias. 4. Assim, as execuções fiscais protocoladas na Justiça Federal não poderão ter sua competência declinada para a Justiça Estadual, após a revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/66, ainda que o executado resida em Município que não seja sede de Vara Federal. Lado outro, as execuções ajuizadas nas Varas Comuns Estaduais até 13/11/2014 ou aquelas inicialmente ajuizadas na Vara Federal, porém que sofreram declínio de competência ao Juízo Estadual até esta data, permanecerão na Justiça Estadual, tendo em vista a regra de transição contida no art. 75, da Lei 13.043/2014. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado (2ª Vara da Comarca de Saquarema/RJ), local do domicílio da executada, para o qual foi declinada a competência ainda na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETAÇÃO DE REVELIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO VIOLAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA I - Apresentada justificativa pela parte autora para a permanência da Caixa Econômica Federal - CEF no polo passivo da demanda originária, o silêncio do magistrado sobre a matéria na decisão subsequente, que, dentre outras medidas, determinou a citação dos réus, somente pode ser interpretado como concordância com tais alegações, até mesmo porque em nenhum momento foi determinada a exclusão da referida empresa pública. II - O ato judicial objeto do presente recurso, no qual foi decretada a revelia, baseou-se em certidão que traz a informação de que a CEF foi citada por confirmação. III - Se não bastasse a presunção relativa de veracidade, que não foi desconstituída pela agravante, as informações contidas na certidão são respaldadas pelos registros constantes da movimentação processual. IV - Inexistência de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. V - Recurso não provido.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. 1. Não é hipótese de reexame necessário, pois a sentença foi de procedência dos pedidos formulados na petição inicial, quais sejam a condenação da ré a demolir a construção realizada e a retirar os equipamentos instalados na Rua Conselheiro Zacarias, 80, Gamboa/RJ, área do entorno da Igreja Nossa Senhora da Saúde, bem como a se abster de instalar novos equipamentos e realizar quaisquer obras no imóvel em referência sem que haja a prévia apresentação de projeto ao IPHAN para sua aprovação e autorização. 2. Presentes os requisitos de validade (art. 105 do CPC) e forte o disposto no art. 998 do CPC, deve ser homologada a desistência do recurso interposto pela NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pedido.

PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. BAIXA DA HIPOTECA. E XTINÇÃO DO PROCESSO. I - De início, vale ressaltar que, de fato, a relação contratual bancária é típica relação de consumo, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. Tal entendimento, inclusive, foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Enunciado de Súmula nº 297, no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . II - A referida lei cuidou de dar proteção eficaz ao consumidor, ao adotar no campo da prestação de serviços, como regra, a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14) e facilitou a defesa dos direitos do consumidor ao admitir a inversão do ônus da prova em seu favor (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90). Entretanto, a inversão do ônus probatório não é automática, estando submetida ao crivo judicial, pois cabe ao Magistrado verificar a verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor e a sua hipossuficiência em relação a o fornecedor. III - No caso em tela, a demanda foi ajuizada pelo apelante em face da Caixa Econômica F ederal, objetivando a quitação do contrato e a baixa da hipoteca que recai sobre imóvel. IV - Importante ressaltar que são documentos indispensáveis à propositura da demanda "'somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado' (Dinamarco, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 5ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 381/382" (STJ-2ª T., REsp 992.656, Min. Eliana Calmon, j. 12.2.08, D JU 21.2.08). V - Na hipótese dos autos, o contrato em questão é antigo e foi firmado originariamente junto ao Banco Morada, que, inclusive, foi incorporado pela Caixa Econômica Federal, conforme a cópia da escritura de compra e venda do imóvel. Verifica-se, também, que os elementos probatórios juntados aos autos comprovam a existência de relação jurídica entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. VI - Portanto, a incerteza reside em saber se as cláusulas contratuais foram cumpridas. 1 Nesse contexto, não obstante o contrato incorporar a relação jurídica material firmada entre partes e definir os parâmetros adotados no negócio jurídico, ele não é o único documento n ecessário para analisar o mérito da causa. VII - Entretanto, em demandas análogas, percebe-se que fica a cargo da empresa pública federal apresentar planilhas e demonstrativos de débito, bem como de conservar o contrato f irmado, caso o acordo ainda não tenha sido quitado. VIII - Em vista disso, torna-se razoável, já que a relação jurídica entre as partes já foi comprovada, promover a citação da Caixa Econômica Federal e, se for caso, inverter o ônus da prova em favor do consumidor, tendo em vista tratar-se de contrato antigo e p ossivelmente já quitado pelo cumprimento do prazo ou pela cobertura do FCVS. I X - Apelação conhecida e provida.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DO RÉU. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87 DO CPC/1973. ART. 43 CPC/2015. 1. Tradando-se de ação de natureza pessoal, incidente a regra de competência estabelecida no art. 94 do CPC/1973 (art. 46 do CPC/2015) - aplicável in casu por força do art. 14 do Novo Codex - no sentido de que "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, de regra, no foro do domicílio do réu". 2. Assim, sendo a competência determinada pelo aspecto territorial do domicílio do réu, qualifica-se predominantemente como relativa, sendo impertinente o controle jurisdicional ex officio, nos termos do art. 112 do CPC/1973 (art. 64, CPC/2015) e Súmula 33 do STJ. 3. Ademais, consoante o disposto no art. 87 do CPC/1973 (art. 43 do CPC/2015), a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo "irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente", de modo que a alteração superveniente do domicílio do réu não importa no deslocamento da competência. 4. Recurso provido.

HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - INÉPCIA INICIAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA. I - Hipótese em que a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta se de sua leitura é possível identificar os fatos apontados como delituosos, permitindo ao acusado o exercício de seu direito à ampla defesa; II - Havendo indícios razoáveis de que o denunciado tenta imputar ao magistrado a prática de prevaricação, com o intuito de desqualificar a sentença condenatória proferida em seu desfavor, se revela prematuro aceitar a tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal antes de se iniciar a instrução penal; IlI - Ordem denegada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DE D ILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento visando à reforma do decisum que indeferiu a busca d e bens do executado através do sistema INFOJUD. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem adotando para os casos envolvendo a utilização dos sistemas INFOJUD/RENAJUD o mesmo entendimento adotado para a utilização do BACENJUD, qual seja, a desnecessidade de comprovação de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.