TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE ONZE ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1983/1984, constituído por declaração pessoal, com data de vencimento em 30/05/1984 (inscrição nº 70285001073-09). A ação foi ajuizada em 22/11/1985 e o despacho citatório proferido em 25/11/1985 (fls. 02). Observe-se que, após a citação da executada em 10/12/1985 (fls. 5-v.), foi realizada a penhora da linha de telefone em nome da executada em 16/08/1986 (fls. 07/09). Informado que a linha já possuía outros gravames (fls. 10), o MM Juiz a quo determinou a expedição de novo mandado de penhora visando a substituição do bem (fls. 19/20), restando, contudo, frustrada a tentativa de cumprimento por não se localizar mais a empresa no endereço indicado. 2. Desse modo, em 14/11/1995, a Fazenda Nacional requereu a inclusão do sócio-gerente da executada no polo passivo (fls. 41). Frustradas as diversas tentativas de citação do representante da executada (fls. 43-v., 55), o MM Juiz a quo suspendeu a execução na forma do artigo 40, § 4º da Lei 6830/1980 (fls. 56), sendo intimada a exequente em 04/04/2001 (fls. 57). Após, a Fazenda Nacional compareceu aos autos para requerer novas medidas judiciais que restaram infrutíferas. Intimada a se manifestar em 25/11/2008 (fls. 120-v.), a exequente requereu o bloqueio de numerário em contas correntes pelo sistema BACENJUD, não demonstrando, entretanto, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional (fls. 121/123). 3. Transcorridos 11 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, em 03/12/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 128). Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. 4. A Fazenda Nacional, com facilidade, poderia ter realizado pesquisa, p. ex., em lista telefônica, nos Distribuidores Judiciais, na Junta Comercial, na Receita Federal, nos cartórios de registro de imóveis etc., de modo a viabilizar a satisfação de seu crédito. Não o fez. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. Precedentes do STJ. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. 6. Valor originário da execução: Cr$ 15.378.523 (em novembro de 1985). 7. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Sistema de Informações ao Judiciário denominado INFOJUD é um serviço oferecido com a finalidade de agilizar as solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal. 2. Embora haja julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sentido contrário, a utilização do Sistema Infojud para permitir o acesso online às informaçoÞes protegidas por sigilo fiscal não se equipara à utilização dos Sistemas BACENJUD e RENAJUD, de forma que é incabiìvel a quebra de sigilo fiscal ou bancaìrio do executado para simples obtenção de informaçoÞes sobre a existência de bens de sua titularidade, pela exequente, sem que haja justificativa específica para tanto, após esgotamento da busca de bens do executado. Precedentes deste TRF. 3. No caso concreto, a Agravante limita-se a afirmar ter esgotado as medidas tendentes à busca de bens da Agravada, mediante utilização do Sistema BACENJUD e do RENAJUD e que tais diligências resultaram negativas. No entanto, na consulta ao Sistema RENAJUD, foram encontrados veículos de propriedade da empresa executada, pelo que não cabe a utilização do sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento da Agência Nacional de Telecomunicações a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (Simples) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1998/1999 (fls. 04/05), constituído por declaração com data de vencimento de 13/10/1998 e 10/12/1998 (Inscrição nº 70402014833-75). A execução fiscal foi ajuizada em 26/09/2002 (fls. 02) e o despacho citatório proferido em 11/04/2003 (fls. 06). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada em 05/06/2003 (fls. 08/08-v.), razão pela qual o MM Juiz a quo suspendeu o feito nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. Intimada, a Fazenda Nacional informou a adesão do executado ao Parcelamento Especial - PAES, requerendo a suspensão do feito (fls. 11). Após, o Douto Juiz a quo suspendeu o feito com ciência da exequente em 17/08/2004 (fls. 13). 3. Transcorridos 10 anos ininterruptos sem que a Fazenda Nacional tomasse qualquer atitude positiva na busca da satisfação do seu crédito, em 29/10/2014, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 18/21). No caso, verifica-se que entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a prolação da r. sentença, em 29/10/2014, transcorreram mais de 05 anos e não foi efetivada a citação da parte executada. 4. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. 5. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 6. Nos termos dos arts. 156, inciso V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu pronunciamento ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 7. Valor da execução fiscal R$ 22.968,93 (em agosto de 2002, fls. 02). 8. Remessa Oficial desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX DA CRFB. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1991/1992 (fls. 04), constituído por declaração com data de vencimento em 31/07/1992 (Inscrição nº 70296004610-13). A execução fiscal foi ajuizada em 13/12/1996 (fls. 02) e o despacho citatório proferido em 13/02/1997 (fls. 06). 2. Observe-se que a citação da empresa foi efetivada em 22/05/1997 (fls. 07-v.). Após, a executada peticionou informando ter pago o débito dentro do prazo legal, razão pela qual o MM Juiz a quo determinou a intimação da Fazenda Nacional para que se manifestasse sobre a alegação de pagamento (fls. 16). Em 03/12/1999, a exequente apenas informou a criação e instalação de varas especializadas, sem se manifestar sobre o alegado pela parte. Dessa forma, o Douto Juiz a quo determinou o arquivamento do feito em 16/05/2000 (fls. 20). 3. No caso, verifica-se que a ação foi ajuizada sob a édige da redação original do art. 174 do Código Tributário Nacional. Com a citação 22/05/1997 (fls. 07-v.), interrompeu-se o fluxo do prazo prescricional, que recomeçou a fluir para efeitos de prescrição intercorrente. Transcorridos mais de 12 (doze) anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência efetiva tendente à satisfação de seu crédito, em 19/12/2012, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença que extinguiu o feito pela prescrição (fls. 21/21-v.). 4. Nem se diga que não houve inércia da credora. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o prazo prescricional. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 5. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. Precedentes do STJ. 6. Valor da execução fiscal R$ 2.122,76 (em julho de 1996, fls. 02). 7. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DESPACHO CITATÓRIO ANTERIOR À LC 118/2005. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CTN, ART. 174, INCISO I C/C ART. 156, INCISO V C/C ART. 113, § 1º . TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ININTERRUPTOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de crédito (imposto) referente ao período de apuração ano base/exercício de 1994, constituído por auto de infração em 14/05/2004 (fls. 04/05), (inscrição nº 70204009369-87). A ação foi ajuizada em 10/12/2004 (fls. 02) e o despacho citatório proferido em 05/08/2005 (fls. 06). 2. Observe-se que a primeira tentativa de citação restou frustrada em 29/08/2005 (fls. 09), razão pela qual o MM Juiz a quo determinou a suspensão do feito nos termos do art. 40, §1º, da Lei 6830/80 (fls. 10). Intimada, a Fazenda Nacional requereu a inclusão dos sócios gerentes no polo passivo da demanda em 07/11/2005 (fls. 11/12). Deferida a inclusão do sócios em 21/03/2006 (fls. 18/19), restaram, contudo, infrutíferas as tentativas de citação (fls. 26 e 43). Desse modo, o MM Juiz a quo determinou o arquivamento do feito em 15/01/2007 (fls. 46). Intimada em 12/03/2007 (fls. 46-v.), a exequente retornou aos autos para requerer a suspensão do feito por 180 dias em 25/04/2008 (fls. 47). 3. Transcorridos mais de 05 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, a União Federal/Fazenda Nacional, intimada para se manifestar em 24/06/2014 (fls. 52-v.), não demonstrou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Em 11/09/2014, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 57/63). 4. Em se tratando de créditos que ostentam natureza tributária, somente após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118, em 09 de junho de 2005, é que o despacho citatório proferido em execução fiscal tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional; antes dessa data, deve ser aplicado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, na sua redação original, ou seja, era necessária a citação pessoal feita ao devedor para interromper a prescrição, e não apenas o despacho do juiz determinando a realização do ato citatório. Precedentes do STJ. 5. No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal. 6. A suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, não pode se dar indefinidamente em prejuízo dos princípios orientadores do processo, aqui sintetizados na idéia de celeridade, efetividade processual e segurança jurídica. 7. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. Some-se a isso, o fato de que a exequente/apelante nada trouxe em seu recurso sobre a ocorrência de causas interruptivas/suspensivas da prescrição no período. 8. Valor da execução fiscal: R$ 122.852,53 (em outubro de 2004, fls. 02). 9. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 05 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE PARTE DO CRÉDITO. CTN, ART. 156, INC. V, C/C ART. 174. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente execução fiscal cobra 3 (três) créditos tributários (Simples) com as seguintes inscrições: nº 70404025505-84 (fls. 05/18), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1997/2000, constituído por declaração pessoal com data de vencimento entre 11/08/1997 e 10/02/2000; nº 70405003700-25 (fls. 20/37), referente ao período de apuração ano base/exercício de 2000/2001, constituído por declaração pessoal com data de vencimento entre 10/03/2000 e 10/11/2000; e nº 70604040832-28 (fls. 39/54), referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/2000, constituído por declaração pessoal com data de vencimento entre 10/05/1995 e 10/02/2000. A ação foi ajuizada em 19/02/2009 (fls. 02) e o despacho citatório proferido em 24/03/2009 (fls. 55). Ressalto que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ. 2. Verifica-se que entre as datas de declaração de 11/08/1997 a 10/02/2000, da inscrição 70404025505-84, de 10/03/2000 a 10/11/2000, da inscrição 70405003700-25 e de 10/05/1995 a 10/03/1999 (fls. 39/52), da inscrição 70604040832-28, e do ajuizamento da execução em 19/02/2009 (fls. 02 ), transcorreram mais de 5 anos ininterruptos. Por conseguinte, quando foi proposta a ação, o crédito já estava extinto pela prescrição (CTN, art. 156, inc. V, c/c art. 174). Precedentes do STJ. 3. Em relação à declaração de 10/02/2000 (fls. 53/54) da inscrição 70604040832-28, verifica-se às fls. 84/85, que, em razão do pedido de parcelamento realizado em 10/01/2005, com cancelamento em 08/02/2005, o crédito tributário ainda não tinha sido alcançado pela prescrição quando do ajuizamento da ação em 19/02/2009 (fls. 02 ). O pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento de dívida, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e interrompendo o prazo prescricional. 4. Valor da execução fiscal: R$ 10.923,03 (em dezembro de 2008). 5. Apelação parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DUPLA CONDENAÇÃO. I - Fixado honorários advocatícios no julgamento dos embargos à execução, descabe outra condenação na extinção do feito executório. II - Agravo de instrumento improvido.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. PELA VIA EDITALÍCIA CONSIDERADA INEFICAZ. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. 1- Na hipótese dos autos, figurava como executada GRAMETAL GRANALHAS DE METAL S.A., que, segundo consta dos autos, foi incorporada pela apelante, TUPY S/A. 2- A apelada expediu notificação de lançamento, encaminhada por carta registrada com aviso de recebimento, para o endereço de GRAMETAL GRANALHAS DE METAL S.A. Após, houve a notificação por edital, publicado no DOU de 15/12/2000, com fulcro no art. 23, II, do Decreto nº 70.235/72. 3- A notificação pela via postal foi encaminhada para o endereço da Grametal, que já havia sido extinta desde 1994, com o seu CNPJ baixado em 1998, dois anos antes da notificação em comento. Esse fato, não é negado pela embargada, que, em sua impugnação aos embargos à execução, afirmou: "Basta uma singela análise do documento de fls. 15 dos autos em apenso para constatar que a executado já não exercia suas atividades naquela localidade desde o ano de 1998" (fls. 97/98). 5- A Grametal, conforme se verifica dos autos, foi incorporada pela ora embargante, de modo que não se pode falar que a sua dissolução foi irregular. Assim, antes de proceder à intimação pela via editalícia, teria a apelada que diligenciar para obter o endereço da embargante, uma vez que já era de seu conhecimento que a empresa não se encontrava no endereço em que enviou a notificação pela via postal. 6- Desse modo, verifica-se que houve vício na constituição definitiva do crédito tributário em questão, isto é, a ausência de notificação, haja vista que não foram esgotados, ou mesmo comprovados, todos os meios cabíveis de tentativa de notificação da embargante, nos termos do art. 23 e incisos do decreto nº 70.235/72; o que torna o embasamento do título executivo vicioso e insubsistente para o prosseguimento do processo de execução fiscal. 7- No caso, a embargante não foi notificada do lançamento fiscal, de modo que não há que se falar em constituição definitiva do crédito tributário. 8- Portanto, operou-se a decadência do direito de a embargada constituir o crédito tributário em comento, apurado no período de 1995, 1996 e 1997, tendo em vista a não constituição do crédito tributário, pela ausência de notificação da embargante. 9- Apelação provida

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM DUAS AÇÕES COLETIVAS. LITISPENDÊNCIA NÃO ALEGADA. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PARCELAS EM ATRASO. CONFLITO. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 535 do CPC/1973. Precedentes jurisprudenciais. 3. O acórdão embargado consignou que não há identidade de objeto entre as execuções, vez que uma busca pagamento de valores posteriores a 15/12/1999 (nº 565-0), e outra, parcelas devidas no período anterior àquela data (nº 081-3), inexistindo cumulação indevida de ações. 4. A incompatibilidade da decisão recorrida com a prova dos autos, a lei de regência ou a jurisprudência majoritária não enseja declaratórios, que, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não podem contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o já sobrecarregado ofício judicante. 5. Embargos de declaração desprovidos.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ÁREA DA SAÚDE. JORNADA SUPERIOR A 60 HORAS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEI Nº 8.112/1990. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AFERIÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO (TRF2) E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA C AUSALIDADE. 1. A Constituição Federal assegura a acumulação de cargos desde que seja respeitado o teto remuneratório e haja compatibilidade de horários (art. 37, XI e XVI, alínea "c"). Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige a penas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos. 2. Ausência de previsão legal para impor um limite à jornada de trabalho semanal. A acumulação de cargos condiciona-se à compatibilidade de horários, a ser aferida concretamente. Precedente do TCU quanto à possibilidade de acumulação ainda que implique jornada semanal superior a 60 horas (Plenário, AC 1008- 14/13-P, Rel. Min. VALMIR CAMPELO, j. 24.4.2013; TCU, Plenário, Acórdão 1.168/2012, Rel. M in.José Jorge, j. 16.5.2012). 3. "[...]¿Apesar de indesejável, a acumulação de cargos cujas jornadas, somadas, ultrapassam 60 horas semanais não é vedada pela lei. Indesejável por não assegurar ao trabalhador o repouso necessário para garantir sua higidez física e mental. Por conseguinte, a própria qualidade do serviço prestado fica comprometida.¿Nada obstante, as normas de proteção ao trabalhador, constantes da CLT e da Constituição Federal obrigam apenas o empregador e não impedem a formação do vínculo laboral ou estatutário, ainda que não atendidos os preceitos relativos aos intervalos de repouso entre as jornadas ou ao repouso semanal r emunerado. [...]"¿(TCU, Plenário, Acórdão 1.599/2014, Rel. Min. BENJAMIN ZYMLER, j. 18.6.2014). 4. Precedentes do STF (2a Turma, RE 351.905, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 9.9.2005; 2a Turma, RE 633.298, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE14.2.2012) e da 5ª Turma Especializada do TRF2 (AC 201251010421580, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 8.5.2014; AC 2 01251010482362, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 6.2.2014). 5. Referente a acórdão do TRF5 acerca da acumulação de dois cargos de farmacêutico, com jornada de trabalho de 70 horas semanais, decidiu o STF que a decisão impugnada se "alinha à jurisprudência deste Corte no sentido da constitucionalidade da acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área de saúde, desde que exista compatibilidade de horários" (ARE 836.071, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE 5.11.14). No mesmo sentido: STF, 2a Turma, ARE 859.484, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, D JE 19.6.2015; STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. 6. Do voto proferido no MS 31.256, pelo E. Relator, Ministro Marco Aurélio, destaque-se o seguinte trecho: "as provas constantes no processo revelam a prestação de serviços sob o regime de sessenta horas semanais, em escala harmonizável", valendo ainda citar que, naquela oportunidade, o Ministro Luiz 1 Fux, assinalou "como argumento de reforço o fato de que sobre esse tema o próprio TCU já alterou o seu entendimento. Trago o Acórdão no 1.176/2014 do TCU, que é exatamente no sentido do voto do Ministro Marco Aurélio, razão pela qual eu o acompanho integralmente" (STF, 1ª Turma, MS 31.256, Rel. Min. M ARCO AURÉLIO, DJE 20.4.2015. Inteiro Teor do Acórdão, p. 7). 7. Cabe à Administração exercer o controle da legalidade acerca da situação regular para a acumulação remunerada de dois cargos privativos da área de saúde, podendo investigar periodicamente a continuidade dessa condição. Porém, a incompatibilidade de horários deve ser aferida em cada caso específico por meio de procedimento administrativo, no qual sejam garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo suficiente para impedir o servidor de exercer um dos cargos públicos unicamente o fato da a cumulação implicar jornada de trabalho total superior a 60 horas semanais. 8. Caso em que foi noticiado, no curso da demanda, o reconhecimento administrativo da licitude da acumulação dos cargos públicos pela União. Acrescenta-se não há risco de sobreposição de horário das jornadas de trabalho, pois o demandante se aposentou do cargo de técnico de laboratório na Universidade F ederal do Rio de Janeiro em 1.2.2012. 9. Em atenção ao princípio da causalidade, deve arcar com os honorários advocatícios a parte que deu causa à ação. Na hipótese, como o processo terminou em decorrência do reconhecimento administrativo do p edido, as despesas e os honorários devem ser pagos pela União, nos moldes do art. 26 do CPC. 1 0. Apelação e remessa necessária não providas.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO OU DONO DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE ADOÇÃO DO MÉTODO DE AFERIÇÃO INDIRETA SEM PRÉVIA CONSTATAÇÃO DO NÃO RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTOS REALIZADOS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO RESPONSÁVEL. CONTRATADA INAPTA. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA A PARTIR DA LEI 9.711/98. 1- Com relação à responsabilidade solidária do tomador do serviço ou dono da obra, o STJ tem diferenciado a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição. Se, por um lado, o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído a partir da averiguação do prévio recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 2- Com relação ao período anterior à Lei nº 9.711/98, ainda que o responsável (contratante) tenha apresentado, administrativamente ou em juízo, documentação do contribuinte (contratado), ou mesmo que este esteja com sua situação cadastral inapta, o simples fato de o lançamento ter sido realizado exclusivamente em desfavor do primeiro (responsável) é vício formal que inviabiliza a manutenção do débito exigido. 3- Desse modo, devem ser anulados todos os débitos relativos às NFLD's nºs. 35.371.927-7, 35.371.936-6 e 35.371.928-5, tendo em vista os fatos geradores serem anteriores à vigência do regime tributário estabelecido pela Lei nº 9.711/98. 4- Relativamente ao período posterior a 01/1999, a jurisprudência é pacífica quanto à validade da alteração da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias, levada a efeito pela modificação do art. 31 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 9.711/98, que estabeleceu a responsabilidade exclusiva do tomador de serviço, por substituição tributária. Precedentes, inclusive do STF. 5- Considerando que a autora tem direito à restituição dos valores relativos às NFLD's 35.371.927-7, 35.371.936-6 e 35.371.928-5, podendo essa devolução ocorrer por meio de compensação 6- O recolhimento efetuado a título de contribuição previdenciária pode ser compensado somente com os valores devidos a título de contribuição previdenciária. 7- A compensação observará a disposição do artigo 170-A do CTN, acrescentado pela LC nº 104/2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença. 8- A limitação fixada para a compensação de contribuições previdenciárias, a teor do art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995 e da Lei 11.941/2009, deverá obedecer aos seguintes critérios: (a) ações ajuizadas até 28.4.1995 - sem limite; (b) ações ajuizadas entre 29.4.1995 e 20.11.1995 - limite de 25%; (c) ações ajuizadas entre 21.11.1995 e 27.5.2009 - limite de 30%; e (d) ações ajuizadas a partir de 28.5.2009 - sem limite. Portanto, aplica-se, no caso a limitação de 30% (trinta por cento). 9- A correção do indébito observará apenas a Taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 10- Apelação da autora parcialmente provida.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SILÊNCIO DO ACÓRDÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE INVERSÃO NATURAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de recurso de apelação em face da decisão que indeferiu o pedido da Fazenda Nacional para execução dos honorários fixados na sentença reformada por esta Corte, sob o fundamento de que não houve condenação em honorários no acórdão que deu provimento à apelação e à remessa necessária. 2. A Fazenda Nacional alega que a sentença julgou procedente o pedido da autora condenando-lhe nas verbas de sucumbências, ex vi do artigo 20 do CPC, fixando os honorários de advogado em 10% sobre o valor atribuído à causa. Sustenta que embora este Regional não tenha se referido, expressamente, à condenação da autora em honorários, a inversão do ônus de sucumbência é efeito processual natural da jurisdição. Requer a reforma da decisão que indeferiu a execução dos honorários, para que seja dado prosseguimento à liquidação da sentença. 3. Em decisão prolatada em 21.08.2014, o magistrado de primeiro grau não recebeu a apelação com base no artigo 513 do CPC que dispõe que o recurso de apelação somente é cabível em face de sentença. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento, alegando, em síntese, que decisão que extingue processo em fase de cumprimento de sentença possui natureza de sentença. O agravo foi provido monocraticamente por este Relator, ao considerar que se trata de decisão que encerrou o processo, restando evidente a natureza de sentença do provimento em questão. Destarte, com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta Corte revisora para julgamento da apelação. 4. Sobrevindo o provimento da apelação, a inversão dos ônus da sucumbência é consequencial, ou seja, independe de explicitação no acórdão revisor. Em síntese, havendo procedência do pedido na instância originária e provido o recurso de apelação interposto em face da sentença, não é necessário que o acórdão inverta os ônus da sucumbência. A questão é orientada pelo princípio da sucumbência, segundo o qual é consectário legal indissociável do insucesso na lide o ônus da parte perdedora custear as despesas processuais, aí incluindo, obviamente, os honorários advocatícios. Com efeito, não havendo menção quanto aos honorários no acórdão, pressupõe-se a inversão do valor fixado na sentença. Precedente do STJ: (REsp 1268351/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 08/11/2011). 5. Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX-OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. REMESSA OFICIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Analisando os autos, verifica-se que a prova da deficiência do autor (§ 2º do art. 20 da Lei 8.742/93) restou superada, tendo em vista o laudo pericial acostado às fls. 92/95, que evidencia que este é portador de deficiência visual severa em ambos os olhos, considerada definitiva - "Cegueira Legal", resultando em incapacidade para a vida independente e para o trabalho, uma vez que exige o concurso de acompanhante para a realização das atividades habituais, e como bem analisou o i. magistrado, exatamente por se encontrar em situação desigual, o ordenamento jurídico pátrio deve tutelá-la, pois não possui condições de trabalhar para conseguir o próprio sustento. 2. No tocante à renda familiar, conclui-se, pela documentação dos autos, em especial pelo relatório social de fls. 52/53 que o núcleo familiar é composto por 3 pessoas, residindo com a mãe e a avó, e que a renda familiar per capita (§ 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93), é proveniente da pensão que ganha a avó (R$ 545,00 - nov/2011) e de pensão alimentícia do pai (R$ 100,00), e questionada a genitora sobre as despesas, relacionou os gastos mensais, que ficam em torno de R$ 512,00, enquadrando-se o caso naquela situação que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido por estado de miserabilidade e hipossuficiência, sendo de ressaltar que próprio STF já reconheceu que o critério da renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está completamente defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (RCL 4374), e não serve mais de paradigma. 3. Quanto à incapacidade para a vida independente de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/93, a interpretação adotada é a da Súmula nº 33 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo: "A exigência de incapacidade para a vida independente como requisito ao deferimento do benefício assistencial de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742/1993 não deve ser interpretada literalmente, sob pena de restringi-lo aos portadores de deficiência prejudicados em sua capacidade de locomoção, o que não se ajusta ao plexo de princípios constitucionais que norteiam a assistência social (DIO - Boletim da Justiça Federal, 04/04/2006, pág. 48).". 4. Portanto, o autor satisfez as condições necessárias para que lhe seja assegurado o deferimento do benefício assistencial, previsto na Lei nº 8.742/93, razão pela qual se mantém a sentença de procedência. 5. Remessa oficial a que se nega provimento. 1

TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 24 DA LEI 11.457/07. STJ. RECURSO REPETITIVO. I- O prazo máximo para julgamento dos processos administrativos é de 360 dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte precedente do STJ já sob a sistemática do art. 543-C do CPC. II- Remessa Necessária não provida.

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União Federal em face da sentença de fls. 77/92, que julgou procedente o pedido do Autor, o município de Itarana/ES, para conferir a este o direito de compensar, após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária (cota patronal) incidente sobre os subsídios de seus agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores), no período de janeiro de 1998 a agosto de 2004, com parcelas vincendas de contribuições previdenciárias, acrescidos de Taxa SELIC, sem as limitações porcentuais previstas nas Leis nº 9.032/95 e 9.129/95. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. 2 - No que tange ao prazo prescricional, aplica-se ao caso o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal em recursos julgados sob a sistemática da repercussão geral, segundo o qual o prazo quinquenal introduzido pela Lei Complementar nº 118/2005 aplica-se às ações ajuizadas após a entrada em vigor da referida lei. No presente caso, considerando que a ação ordinária foi ajuizada em 15/08/2007, houve prescrição da pretensão de compensação dos tributos recolhidos antes de 15/08/2002. 3 - Impossibilidade de compensação com tributos de qualquer espécie em razão da vedação do art. 26, da Lei nº 11.457/07. 4 - A compensação deverá ser realizado limitando-se a 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido em cada competência, nos termos do art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, ainda aplicável às ações ajuizadas antes de 03/12/2008. 5 - Incidência da taxa SELIC até o mês anterior ao da compensação e no mês em que esta for efetuada haverá a incidência de taxa de 1%, na forma do art. 39, §4º da Lei nº 9.250/95. 6 - Quanto aos honorários advocatícios, diante da parcial procedência do pedido, é aplicável a regra alusiva à sucumbência recíproca, prevista no art. 21 do CPC. 7 - Apelação da União Federal à qual se dá parcial provimento e remessa necessária à qual se dá parcial provimento.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA B, CF. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO. RECEITA DE TERCEIRO. PRECEDENTES DO STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1 - O acórdão embargado não analisou a questão sob o enfoque constitucional, no que foi omisso em relação aos dispositivos da Constituição que influenciam o juízo de mérito na hipótese. 2 - O conceito de faturamento, nos termos da redação originária da Constituição Federal, corresponde às receitas advindas da venda de mercadorias pela empresa. 3 - Apenas as entradas que acrescem ao patrimônio do contribuinte, como elemento novo e positivo, estão sujeitas à exigibilidade do PIS/COFINS. 4 - Sendo o ICMS receita pertencente a terceiro, vez que o empresário, antes mesmo de comercializar seus bens, já sabe que terá de recolhê-lo aos cofres da Fazenda Estadual, não pode ser incluído na base de cálculo dessas contribuições. 5 - Do contrário, contribuintes em situação idêntica poderiam sofrer discriminação apenas porque sujeitos a alíquotas de ICMS maiores/menores, a depender de cada Estado-membro, o que é vedado pelo artigo 150, inciso II, da CF. 6 - Nessa linha, o acórdão proferido pelo STF, por maioria de votos, no julgamento do RE 240.785/MG (Informativo STF nº 762). 7 - O contribuinte tem direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos sob a sistemática da referida lei, nos cinco (cinco) anos anteriores à propositura da ação (em 25.02.2011; STF: RE 566.621/RS), acrescidos da taxa SELIC (artigo 39 da Lei nº 9.250/95) desde os respectivos pagamentos, com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, observado o artigo 170-A, do CTN, nas ações posteriores à LC nº 104/01 (STJ: AgRg no REsp 1.240.038/PR). 8 - Embargos de declaração a que se dá provimento, com atribuição de efeitos infringentes.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA OMISSÃO OU QUALQUER OUTRO VÍCIO QUE PUDESSE ENSEJAR O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face do acórdão o qual manteve a sentença que havia julgado procedente o pedido autoral de readequação dos valores mensais de seu benefício previdenciário, em virtude da majoração do teto do salário de benefício pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. 2. Consoante a legislação processual civil, consubstanciada no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material (art. 1022 e incisos). 3. Da leitura dos preceitos constantes do capítulo V - Embargos de Declaração (artigos 1.022 e seguintes) do aludido Diploma Legal, chega-se à conclusão de que a nova lei processual ampliou o alcance do recurso, tornando possível o seu manejo contra qualquer decisão judicial e não apenas de sentenças e acórdãos, impondo-se, ao órgão jurisdicional, manifestação sobre todos os pontos suscitados, cujo pronunciamento seja obrigatório de ofício ou a requerimento da parte. 4. Tal amplitude, contudo, não é ilimitada, a ponto de obrigar o órgão jurisdicional a se manifestar sobre questões que não decorram dos vícios processuais (omissão, contradição obscuridade) que ensejam a correção do julgado e de outras situações especificamente contempladas no novo CPC (Lei 13.105/2015), como, por exemplo, a necessidade de sanar erro material eventualmente constatado, bem como a obrigatoriedade de pronunciamento nas hipóteses de teses firmadas no julgamento de recursos repetitivos ou assunção de competência, porquanto a norma em questão não autoriza, a pretexto de prequestionamento de matéria, impor ao juiz abordagem sobre teses e fundamentos que não se referem à causa submetida a exame, de maneira a contribuir para alongar, indevidamente, o tempo do processo, onerar, ainda mais, o já assoberbado ofício judicante e vulnerar a garantia constitucional do razoável tempo de duração do processo, cujo princípio encontra-se insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988 e também no art. 4º do próprio CPC (Lei 13.105/2015). Precedentes dos egs. STF, STJ e TRFs. 1 5. Nesse cenário, a rigor, nenhum dos argumentos apresentados no recurso mereceria pronunciamento do órgão jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido não apresenta nenhum dos vícios processuais previstos no artigo 1.022 do novo CPC e tampouco incorreu em erro material ou deixou de analisar questão objeto de decisão em recurso repetitivo de natureza vinculante. 6. Incidência, na espécie, da orientação segundo a qual os embargos de declaração não se afiguram como a via adequada para compelir o órgão judicante a reexaminar a causa já apreciada e julgada anteriormente, ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas na lei processual. 7. Como já houve o devido exame do que era cabível, não se mostra plausível a oposição dos presentes embargos de declaração, pois embora o advogado da parte tenha o dever de representar o cliente e seu interesse da melhor maneira possível, isso não lhe dá o direito de valer-se de recurso de natureza processual não infringente, para provocar a rediscussão de questão que já foi analisada e decidida, causando enorme prejuízo à atividade jurisdicional. 8. Hipótese que este órgão jurisdicional se encontra atento a eventuais reiterações de recursos com vistas a procrastinar a tramitação do feito injustificadamente, ensejando a devida aplicação de multa, conforme dispõe a legislação vigente. Precedentes. 9. Embargos de declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.QUESTÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JÁ DECIDIDA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - Embora tempestivos os embargos e alegada omissão no julgado, não merecem ser conhecidos os embargos declaratórios quando se verificar que o relator do acórdão decidiu expressamente a questão sobre a qual se alegou omissão, II - Embargos declaratórios não conhecidos.