EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. OMISSÃO QUANTO AO EXAME DE PONTO ANTERIORMENTE ARGUÍDO. SUPRESSÃO DO VÍCIO, SEM MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDOS. 1 -Insurge-se a embargante com a decisão colegiada que confirmou a decisão monocrática de não conhecimento dos seus embargos infringentes, em razão da ausência dos requisitos específicos de admissibilidade recursal (ar. 530 do CPC), por ter o acórdão majoritário de julgamento do apelo reformado sentença terminativa, e não de mérito. 2- No caso tratado, há, de fato, omissão quanto ao exame da alegação deduzida no agravo interno, no sentido de que a sentença, apesar de fundamentada no art. 267, VI, do CPC (provimento terminativo), se tratava de decisão definitiva (de mérito). 3- Tal alegação, no entanto, não altera a conclusão alcançada quanto a ausência dos requisitos de admissibilidade dos embargos infringentes interpostos. 4 - Apesar da confusão na parte dispositiva da decisão proferida pelo juízo de origem, que mencionou em sua fundamentação causa de extinção do feito com resolução do mérito (renúncia), mas extinguiu a demanda com base no provimento terminativo (art. 267, VI, do CPC), o que, inclusive, foi corrigido no julgamento do apelo, fato é que, mesmo desconsiderando o equívoco, não se encontra preenchido o requisito da modificação substancial do entendimento de primeiro e segundo grau (este último de forma não unânime), visto que ambos acolheram a renúncia da parte autora. 5- Embargos de declaração conhecidos, para complementar a fundamentação. No mérito, entretanto, nega-se provimento ao recurso.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS. 20/1998 E 41/2003. - Ação proposta em face do INSS, pretendendo seja condenada a Autarquia à revisão do benefício previdenciário, mediante a aplicação do novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, com o pagamento das diferenças encontradas. - O aposentado que teve seu benefício limitado ao teto vigente à época de sua concessão, com o advento das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), respectivamente, teria direito à aplicação do novo teto e reajuste do valor percebido. - Embora limitado o benefício ao teto constitucional, tal fato não assegura que o benefício foi prejudicado quando da modificação do teto previdenciário pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, razão por que a apuração de eventuais diferenças devidas deverão ocorrer quando da LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - O marco inicial da interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da ACP Nº 0004911-28.2011.4.03.6183, na qual o INSS foi validamente citado - Devem ser aplicados juros e correção monetária na forma da Lei nº 11.960/09. - Honorários advocatícios fixados na forma do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA BRUTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º ART. 3º DA LEI 9.718/98. EC 20/98. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos RE nºs 390.840 5/MG e 346.084 6/PR, decidiu no sentido da inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 que, através de lei ordinária, ampliou a base de cálculo da Contribuição para o PIS e a COFINS (de faturamento para receita bruta), extrapolando os contornos da norma constitucional que, em sua redação original, autorizava a incidência das referidas contribuições, apenas, sobre o faturamento. 2. A alteração do artigo 195, I, da Constituição da República, pela Emenda Constitucional nº 20/98, a fim de conferir suporte ao §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, não poderia convalidar a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, eis que eivado de nulidade original insanável, decorrente de sua frontal incompatibilidade com o texto constitucional vigente no momento de sua edição. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 346.084/PR, afastou, ainda, o argumento de que a publicação da EC n.º 20/98, em data anterior ao início de produção dos efeitos da Lei n.º 9.718/98 - o qual se deu em 1º/02/99 em atendimento à anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º) - poderia conferir-lhe fundamento de validade, haja vista que a Lei entrou em vigor na data de sua publicação (28.11.98), portanto, 20 (vinte) dias antes da EC n.º 20/98. 4. Há que se excluir da parcela de procedência do pedido a compensação com as contribuições previdenciárias, já que estas eram arrecadadas pelo INSS antes da entrada em vigor da Lei nº 11.457/07, e a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. 5. Quanto aos índices aplicados na sentença para a atualização dos valores a serem compensados, como os créditos a serem compensados são posteriores à vigência da Lei nº 9.250/95, deverão ser acrescidos apenas da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros, e terão como termo a quo a data do pagamento indevido (art. 38, § 4º, da Lei nº 9.250/95). 6. Remessa necessária e apelação da União Federal parcialmente providas. 7. Apelação da parte autora provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão foi claro no sentido de que a apelante não possuía qualquer autorização para aplicar o reajuste por variação de custo individual para o período de fevereiro de 2003, pois o fato de que o contrato entre as partes autorizava tal reajuste não afasta o dever de obediência à legislação vigente, que determina expressamente a necessidade da autorização da agência reguladora para tal conduta, sob pena de infração ao art. 4º, XVII, da Lei nº 9.961/00. 2. A aplicação da pena de multa foi fundamentada pela ANS, no âmbito do processo administrativo nº 25789.007859/2007-35, nos termos do art. 58 da RN nº 124/06. 3. Eventual discordância acerca do posicionamento do órgão judicante não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios, ficando este restrito às hipóteses expressamente previstas na lei. 4. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Embargos de declaração improvidos. ‘

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. In casu, após presença de uma causa interruptiva da prescrição, a exequente não requereu nenhuma medida apta a satisfazer seu crédito, no prazo de cinco anos contados a partir da interrupção do lustro prescricional, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela prevista no art. 40 da LEF. Precedente do C. STJ (AgRg no REsp 1284357/SC). 6. Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. ACESSO Á RODOVIA FEDERAL. FECHAMENTO. REGULARIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MPF, MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E DNIT. DENUNCIAÇÃO À LIDE. DESCABIMENTO. PROVA PERICIAL. INUTILIDADE. IMPROVIMENTO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu as intimações do Ministério Público Federal, do Município de Três Rios e do DNIT, o requerimento de denunciação à lide e de produção de prova pericial, em ação cujo objetivo é fechar determinado acesso à Rodovia BR-393 ou, alternativamente, a sua regularização junto à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. 2 - O pedido deduzido não toca direta ou indiretamente nas esferas jurídicas do Município de Três Rios e do DNIT. 3 - Inexiste interesse público no caso que justifique a intervenção do MPF, tampouco qualquer uma das outras hipóteses contempladas no artigo 82 do CPC. 4 - A hipótese não se insere em qualquer dos casos de denunciação à lide, sendo que o magistrado federal determinou a inclusão do proprietário no pólo passivo como litisconsorte passivo. 5 - Tratando-se de demanda que poderá produzir consequências relativamente ao imóvel, de fato o proprietário deverá integrar a lide no pólo passivo, como já foi determinado na decisão recorrida. 6 - No que pertine ao requerimento de produção de prova pericial, é de rigor confirmar a decisão recorrida que bem considerou que a demanda não tem natureza ressarcitória e, portanto, a avaliação do fundo empresarial do agravante é matéria totalmente estranha ao objeto da ação promovida pela primeira agravada. 7 - Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, sendo certo que o pronunciamento judicial impugnado não se encontra inserido nessas exceções. 8 - Agravo de instrumento conhecido e improvido. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TEMPO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE PERÍODOS LABORADOS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULOS. EPI. EXTEMORANIEDADE DOS DOCUMENTOS. APELOS E REMESSA IMPROVIDOS. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial. Pleiteia, ainda, o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, desde o respectivo vencimento, corrigidas e acrescidas de juros e bem como das despesas de sucumbência. - Impossibilidade da caracterização da especialidade do labor desempenhado nos lapsos de 01/05/89 a 31/07/91 e 01/04/92 a 30/11/93, eis que o PPP juntado aos autos comprovou que o autor desenvolveu atividade administrativa, qual seja a de "auxiliar de escritório" e que transitava nas áreas de Aciaria e Corrida Contínua, não trabalhando, efetivamente, nas áreas de Aciaria e Corrida Contínua, exposto ao agente ruído de forma intermitente, razão pela qual tais lapsos temporais devem ser computados como comuns. -Descabida a tese sustentada pela Autarquia Previdenciária quanto à impossibilidade do reconhecimento do caráter especial do interregno de 01/02/00 a 14/10/14, no qual a exposição do autor se deu, comprovadamente, ao agente "ruído" acima dos limites de tolerância previstos na legislação (91,4dB), como demonstra o PPP acostado ao feito. - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria. - Recursos de Apelação e Remessa improvidos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDOS ESPECÍFICOS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1 - O embargante afirma haver omissão no acórdão quanto aos pedidos específicos para garantir o cumprimento da decisão que lhe foi favorável, quais sejam: a desconstituição expressa da decisão administrativa que indeferiu a habilitação; que as autoridades administrativas não possam criar óbices, impedimentos ou se omitirem ao direito de compensação pela apresentação do PER/DCOMP; e a expedição de ofício para que as autoridades fiscais cumpram o acórdão no prazo de 48 horas. 2 - Tem razão o embargante. Afinal, da análise da petição inicial, verifica-se que os pedidos mencionados nos embargos foram expressos, bem como que a apelação requereu a integral reforma da sentença, nos termos da inicial. Por sua vez, o acórdão embargado deu provimento à apelação, "para determinar que se considere legítima a habilitação da impetrante à compensação administrativa do crédito, devendo a Secretaria da Receita Federal seguir no procedimento de compensação/repetição propriamente dito". Faltaram, portanto, as determinações específicas para garantir o efetivo cumprimento da decisão judicial, conforme destacado pelo recorrente. 3 - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS. ELETRICIDADE. SOMENTE QUANDO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO À TENSÃO ELÉTRICA SUPERIOR A 250 VOLTS. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. PPP VÁLIDO PARA A COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. I - Trata-se de apelação civil interposta pelo Autor, em face da sentença que não reconheceu a especialidade dos períodos laborados pelo Segurado, como Ajudante de Eletricista de Rede e Eletricista de Rede Aérea, após a publicação do Decreto nº 2.172/97, e, consequentemente, não lhe concedeu a aposentadoria especial pleiteada. II - No que tange ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. IV - Cabe destacar que, no concernente ao Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, quanto à validade do mesmo para a comprovação da exposição a agente nocivo, verifica-se que é um documento que deve retratar as características de cada emprego do Segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado no aludido documento, o engenheiro, médico ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, como ocorreu no caso concreto, seria suficiente para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido: TRF2, APEL 488095, Primeira Turma Especializada, Rel. Des. Federal 1 Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, DJ de 06/12/2010, p. 94/95. - APEL 2012.51.01.101648- 6, Rel. Des. Federal Abel Gomes, DJ de 07/04/2014, p. 35 e TRF1, APEL 20053800031666, Terceira Turma Suplementar, Rel. Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, e-DJF1 DATA:22/06/2012 p. 1233. V - Objetivando a comprovação da especialidade dos períodos laborados, o Autor juntou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 16/18, bem como laudo técnico de fls.20/22, assinados por profissionais legalmente habilitados, emitidos em 21/07/2014 e 15/12/2004, respectivamente, que demonstram que durante o período de 06/03/2997 a 10/10/2014, no cargo de Ajudante de Eletricista de Rede e Eletricista de Rede Aérea, esteve exposto ao agente Eletricidade acima de 250 volts (fl. 21), "de forma habitual e permanente (não ocasional nem intermitente) durante todo o período laborado" (fl. 22). VI - Por conseguinte, ante a constatação de que o Autor efetivamente sujeitou-se a tensões elétricas maiores que 250 volts, conclui-se que o período de 06/03/1997 a 10/10/2014 também deve ter sua especialidade reconhecida. VII - Somando-se tal período ao que já foi reconhecido como especial pela r. sentença, de 04/07/1989 até 05/03/1997, verifica-se que o Autor atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, seu pedido de aposentadoria espécie 46 merece ser deferido, a partir de 10/10/2014 (DER), com o pagamento dos atrasados com correção monetária e juros de mora, nos termos da Lei nº 11.960/09.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Não apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração providos para aplicar o art. 219, § 1º do CPC, a fim de fazer retroagir a citação à data da propositura da ação, porém mantido o acordão anterior pela prescrição intercorrente. 3 - Recurso parcialmente provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração visando sanar suposto vício do acórdão em que esta Colenda Sétima Turma Especializada, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, com base na Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme bem salientado pela União Federal em suas contrarrazões, na data do julgamento do presente agravo ainda não havia sido publicada a sentença proferida nos autos dos embargos à execução, de forma que não se reconhece a perda de objeto do recurso. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. CÂNCER. UFRJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNACONS E CACONS. 1. O programa do Ministério da Saúde que implementou a Política Nacional de Atenção Oncológica transferiu a responsabilidade do fornecimento de medicamentos a pacientes portadores de câncer aos hospitais habilitados como Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON), e Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), neles incluídos o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho vinculado à UFRJ. 2. Cabe à própria unidade especializada em oncologia em que a paciente é atendida o fornecimento da medicação necessária ao tratamento do câncer, bem como outros utilizados em razão de eventuais complicações decorrentes do tratamento oncológico, em virtude do quadro de "neoplasia maligna renal - com metástase para o pulmão (carcinoma de células renais Don tipo células)". 3. A afirmação de que a atenção à saúde deve ser prestada de forma genérica pelo Poder Público é um atentado à garantia prevista no artigo 6º da CRFB/88, bem como aos diversos diplomas infralegais que preveem a atenção integral à saúde como dever do Estado, inclusive a Lei 8080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde - SUS. 4. Somente é possível a modificação de decisão teratológica ou fora da razoabilidade jurídica, ou em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que não ocorreu, in casu. 5. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tempestivamente oferecido o recurso e, por serem os embargos declaratórios uma espécie do gênero recurso de fundamentação vinculada, cuja admissibilidade se afere pela mera alegação de alguma das hipóteses previstas em lei (no caso, a hipótese legal do inciso I do Artigo 535 do CPC), a mera indicação de "omissões e contradições", importando verdadeira contrariedade no julgado por parte da ora Embargante, não possui, em princípio, o condão de preencher os requisitos para o conhecimento do recurso. 2. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 3. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP. Não se verifica a ocorrência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Existência de omissão na decisão embargada uma vez que o prazo aplicável no presente caso é o de 30 (trinta) anos, ou seja, prescrição trintenária. 3) Embargos de Declaração a que se dá provimento.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração de Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás e Pom Pom Produtos Higiênicos a que se nega provimento.