PENAL - HABEAS CORPUS - DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ORDEM DENEGADA 1. Verifica-se que os motivos externados pelo magistrado a quo se revelam idôneos, haja vista que a dosimetria da pena fora extensivamente fundamentada, sendo explícitos os critérios utilizados pelo juízo para fixar a pena base em 03 (três) anos e 03 (três) meses de reclusão, uma vez que haveria apenas uma circunstância judicial desfavorável reconhecida. 2. Ao aplicar o art. 71 do Código Penal em seu patamar máximo, o magistrado sentenciante externou que utilizara a quantidade de infrações para calcular o acréscimo, critério este já sedimentado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Federal. 3. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acórdão impugnado pelos presentes embargos de declaração foi publicado em 10/02/2015 (fls. 206), portanto, o prazo de 5 dias encerrou-se em 16/02/2015. No entanto, o recurso apenas foi protocolado em 24/02/2015 (fls. 224), quando já expirado o prazo recursal previsto no art. 536 do CPC. 2. E mbargos de declaração não conhecidos. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por u nanimidade, em não conhecer dos embargos de declaração, na forma do voto da Relatora. Rio de Janeiro, 11 de maio 2016. (data do julgamento). SALETE M ACCALÓZ Rela tora 1

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DOS REAJUSTES DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINA A MATÉRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido de revisão dos reajustes das rendas mensais de seu benefício previdenciário, pelo critério de equivalência salarial. 2. No caso, a parte autora pretende a revisão dos reajustes de seu benefício tendo como referência o critério de equivalência de seu benefício a 2,08 salários mínimos, o que entende devido por força de decisão judicial transitada em julgado que o INSS teria deixado de cumprir a partir setembro de 1991. 3. O pedido não procede porque a parte autora não demonstrou descumprimento da legislação que disciplina a matéria, a qual define índices próprios para atualização do valor do benefício, de modo a garantir a preservação de seu valor real, de acordo com o estabelecido pelo legislador ordinário a quem foi conferida tal atribuição constitucional, não sendo cabível, como pretende o apelante, a adoção dos índices de reajuste diversos do estabelecido em lei, e tampouco vinculado ao salário mínimo, cuja vinculação é expressamente vedada pela Constituição Federal. 4. É bem verdade que a Constituição fez previsão excepcional para adoção de tal critério (equivalência ao número de salários mínimos da renda mensal inicial) durante o limitado período de eficácia do art. 58 do ADCT, o que, no entanto, vigorou somente entre abril de 1989 a dezembro de 1991, cessando assim a partir do implemento da nova Lei de Benefícios (Lei 8.213/91). 5. Portanto, a mudança de indexador e de periodicidade determinada pela legislação infraconstitucional, para a preservação de seu valor real, bem como a proporcionalidade determinada pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, não viola a norma disposta no art. 201, do texto permanente da CF, uma vez que o próprio dispositivo constitucional determina que os critérios de reajustamento sejam os definidos em lei, apenas condicionando à preservação do valor real, o que não está ligado, de forma alguma, à equivalência do número de salários mínimos, até porque, se assim fosse, teria feito essa referência expressa, da mesma maneira que fez o art. 58 do ADCT, cujo critério, como já dito, teve eficácia apenas transitória. 1 6. Incidência da orientação jurisprudencial segundo a qual as execuções de julgados que determinam a revisão dos reajustes do benefício previdenciário, devem ser processadas mediante a compreensão de que nas relações de trato sucessivo, os efeitos da coisa julgada não se prolongam indefinidamente, de modo que se exclui do âmbito da coisa julgada as questões relativas às relações jurídicas continuativas, não sendo possível admitir que a sentença tenha eficácia ad eternum, instituindo a equivalência salarial como critério perpétuo de reajustamento em substituição aos índices legalmente estabelecidos", entendimento este que, mutatis mutandis, se encontra em perfeita sintonia com a Súmula nº 239 do eg. STF, segundo a qual: "Decisão que declara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Precedentes desta Corte. 7. Ressalte-se, por fim, que a Primeira Turma Especializada desta Corte orienta-se no sentido de que a preservação do valor real do benefício previdenciário, consubstanciado no art. 201, § 4º, da CF/88, deve consistir na manutenção do poder aquisitivo da moeda, mas não está ligada, de forma alguma à equivalência em número de salários mínimos ou à aplicação de determinado índice de correção, haja vista que o Plenário do eg. STF já decidiu pela constitucionalidade dos índices adotados pelo INSS, para reajuste dos benefícios previdenciários. Precedentes desta Corte. 8. Apelação conhecida, mas desprovida.

ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE P ROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, por entender que à Autora faltava interesse de agir por não ter atingido o limite da margem consignável, além de verificar a ausência de pressupostos de desenvolvimento regular do processo, por ser incabível o cúmulo objetivo/subjetivo do p retendido. 2. O processo pode ter desenvolvimento regular, uma vez que o pedido autoral é unidirecional, no intuito de reduzir os descontos dos empréstimos consignados para o percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, residindo também neste f ato o seu interesse de agir. 3. Prevê, na verdade, o § 3º do art. 14 da MP 2.215-10/01 que, para o servidor militar, a margem consignável é de até o limite de 70% (setenta por cento) da remuneração, bem superior àquela referente ao servidor civil, razão pela qual não necessariamente o desconto se dê no patamar máximo, devendo ser sopesado o comprometimento remuneratório, levando-se em conta o caráter alimentar dos vencimentos e o Princípio da Razoabilidade, razão pela qual, na presente hipótese, para a pensionista de militar ora Apelante, o desconto em folha de pagamento, assim como acontece com o servidor federal civil, também deve limitar-se a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, de modo que seja assegurado o pagamento mensal da dívida e o sustento p róprio e de sua família. 4. Os comprovantes de rendimentos da Apelante demonstram que de um recebimento líquido de R$ 1.978,43 (mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), já abatidos os descontos obrigatórios, os descontos dos empréstimos consignados somam R$ 1.214,87 (mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e sete centavos), comprometendo 61,40% (sessenta e um, vírgula quarenta por cento) de sua renda líquida, ficando esta reduzida a R$ 763,56 ( setecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). 5. Com base no Princípio da Razoabilidade, sopesando a natureza alimentícia dos vencimentos da Apelante que deverão suportar os abatimentos necessários, revela-se adequado que os descontos referentes aos contratos de empréstimo consignado sejam realizados com a observância de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, assegurando com isso o 1 a dimplemento da dívida e o sustento da Apelante e de sua família. 6. A redução deve observar a cronologia dos empréstimos já realizados, tendo solvência prioritária o empréstimo mais antigo, uma vez que caberia ao credor subsequente, ao invés de se escudar na liquidez garantida pelos descontos consignados em folha de pagamento, proceder a uma avaliação realista se, com o novo empréstimo e consequente comprometimento de parte substancial da renda da devedora, esta nova dívida inviabilizaria ou não a sobrevivência digna da mesma, em respeito ao Princípio da Função Social do Contrato e da boa-fé objetiva, inclusive na f ase pré-contratual. 7 . Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. "EMBARGOS À EXECUÇÃO". AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Se a perda do bem sequestrado, em favor da autarquia federal, decorreu de comando expresso de sentença penal condenatória transitada em julgado, é inoportuno eventual questionamento sobre a própria tutela cautelar por meio de embargos à execução, à míngua de previsão legal expressa. II- Recurso desprovido.

PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/97. DISTRIBUIÇÃO CLANDESTINA DE SINAL DE INTERNET. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA DE MULTA. APLICABILIDADE SEGUNDO O CÓDIGO PENAL. I - O comportamento imputado ao acusado, de distribuição de sinal de internet de maneira ilegal e clandestina, está descrito no artigo 183, caput da Lei 9.472/97 e retrata crime de perigo abstrato, consumando-se com o simples perigo criado para o bem jurídico tutelado, independentemente da comprovação de uma lesão efetiva. Materialidade e autoria comprovadas por laudo pericial e prova documental. II. Quanto à pena de multa, não obstante o artigo 183 da Lei 9.472/97 trazer expresso que o valor da multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a Egrégia 1a Turma Especializada desta Corte já firmou entendimento de que a pena de multa em um valor fixo viola o princípio constitucional da individualização da pena, previsto no artigo 5º, XLVI da Carta Maior. IV - Recurso parcialmente provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MPF - ART. 296, § 1º, i, DO CP - ART. 29, CAPUT, §§ 1º, III E 4º, IV, DA LEI 9.605/98 - ADULTERAÇÃO DE ANILHA E GUARDA DE ANIMAIS SILVESTRES AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DO AGENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - A autoria dos crimes não foi comprovada, conforme exposto na sentença absolutória, porquanto ausentes indícios suficientes de que o acusado conhecia as adulterações das anilhas ou a sua clonagem. Conforme bem pontuado pelo magistrado singular, a diferença de um milímetro entre as originais e as falsificadas impede que se afirme categoricamente que o criador sabia do falso. Não há nenhum outro elemento que nos leve a inferir o dolo do acusado. Esta Corte teve e frequentemente julga casos análogos e há sempre um contexto do qual exsurge a certeza de que o acusado quer o resultado naturalístico com a prática da conduta, mas definitivamente não é o caso dos autos. V - Recurso do MPF desprovido. Sentença mantida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. As razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática. Trata-se de irregularidade formal, que compromete requisito extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Agravo interno não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇO DE TRANSMISSÃO VIA SATÉLITE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo primeira e pela segunda embargantes contra o acórdão de, que, por maioria, negou provimento à apelação interposta pela embargante contra a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido. 2. A primeira embargante, opôs, contra o mesmo acórdão, dois embargos de declaração. A matéria concernente ao segundo recurso resta preclusa. 3. O acórdão foi cristalino, sem sombra de vício, seja omissão, contradição ou obscuridade no tratamento ao suposto cerceamento ao direito de defesa da primeira embargante, embora tenha chegado à conclusão (qual seja, o afastamento dessa alegação) contrária aos interesses da mesma. 4. O sentir do acórdão acerca da não abrangência do CDC à matéria trazida a juízo - conquanto contrário aos interesses da primeira embargante -, não padece de qualquer vício. 5. Não merece melhor sorte a alegação de que o acórdão teria sido omisso em relação à suposta violação dos dispositivos reguladores das cláusulas penais do Código Civil. Restou evidente, no acórdão, o entendimento acerca da validade das cláusulas do contratos examinados. 6. É consectário lógico da presente demanda a continuação da transmissão de sinal televisivo pela primeira embargante, ao que não há que se falar em trânsito em julgado da demanda face à segunda embargante, nem em omissão, no acórdão, quanto a essa questão. 7. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão e não aquela que possa a existir, por exemplo, com a prova dos autos; não se configurando, outrossim, com a decisão de outro Tribunal, ou, in casu, de juiz singular; menos ainda a que se manifeste entre o acórdão e a opinião da parte vencida. 8. Para fins de prequestionamento, é irrelevante a indicação dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados, tendo em vista que diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. 9. Primeiro embargos de declaração da autora e embargos de declaração da ré conhecidos e improvidos; Segundo embargos de declaração da autora não conhecidos.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ATO NORMATIVO Nº 18 DE 2009 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESOLUÇÃO 42/11 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ART. 87 DO CPC. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I- Conforme relatado, cuida-se de recurso de apelação interposto por MANOEL LAURENTINO, contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por ausência de interesse de agir, em obediência ao Ato Normativo nº 18 de 2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. II- Ocorre que o eg. Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela ilegalidade do art. 1º do Ato Normativo n.º 18, de 2009, do TJ/RJ, ao qualificar como ausência de interesse de agir a situação dos processos distribuídos até 31/12/05 que se encontrem no arquivo provisório sem julgamento, autorizando a sua extinção sem a resolução do mérito com base no art. 267 , VI, do CPC. III- O art. 87 do Código de Processo Civil firma a competência no momento em que a ação é proposta, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. IV- Por meio da Resolução n.º 42, de 23/08/2011, esta Corte dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria, da Justiça Federal da Segunda Região, estabelecendo, em seu artigo 10º, inciso II, que o município de Nova Iguaçu encontra-se abrangido pela Região da Baixada Fluminense, V- Observa-se que o feito trata de matéria previdenciária, no caso, revisão de renda mensal inicial de benefício, e que o autor reside no Município de Nova Iguaçu, sendo portanto, o MM Juízo Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu competente para processar e julgar o feito. VI- Recurso a que se dá provimento para anular a sentença de fls. 276, e determinar que sejam os autos remetidos à 1ª Vara Federal da Subseção de Nova Iguaçu/RJ, a fim de que seja a demanda regularmente processada. VII- Dado provimento à apelação. Sentença anulada. Autos remetidos à Justiça Federal Subseção de Nova Iguaçu/RJ.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1) Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que o recurso foi devidamente apreciado. 2) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento. 3) Embargos de Declaração a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de Declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANAÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que proposta lide, sobressai omissão do julgado, com a caracterização de erro material sanável pela via dos embargos, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. 2. São devidos os honorários advocatícios, pela parte vencida, sendo necessária a sua fixação para a adequação à legislação pertinente, notadamente o artigo 20, § 4º, do CPC. 3.Vencida a Fazenda Pública, a nenhum percentual ou valor certo a legislação vincula o julgador. Além disso, ao arbitrar a verba honorária, ele pode utilizar percentuais tanto sobre o valor da causa quanto sobre o da condenação, bem assim fixar tal verba em quantia determinada. (STJ, AgRg no REsp nº 1.307.681-RS). 4. Embargos de declaração parcialmente providos.

PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ENUNCIADO Nº 351 DA SÚMULA DO STJ. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. OMISSÃO. INTEGRAÇÃO. 1. Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, ficando assente no acórdão embargado quanto à aplicação do Enunciado nº 351, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, considerada a individualização do CNPJ, não havendo razão para deferir-se compensação, porquanto não foi objeto de pedido pela impetrante. 2. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Tendo em conta que o ajuizamento do mandado de segurança deu-se posteriormente, tem inteira aplicação, no caso concreto, do disposto na lei complementar acima. 3. Embargos de Declaração da impetrante não providos. Embargos de declaração da União providos.

E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1 - Apreciadas as questões suscitadas nos limites em que foi proposta a lide, não há violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. ANP. RESOLUÇÃO Nº 58/2014. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. REMESSA DA DOCUMENTAÇÃO. DATA DO PROTOCOLO. CORREIOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou que, ao facultar o uso do serviço postal, sem expressamente prever restrições, não pode a ANP desconsiderar o protocolo nos Correios dentro do prazo, ainda que os documentos lhe tenham chegado alguns dias após o termo final. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da confiança. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO ADVENTO DO ARTIGO 741 DO CPC. JULGAMENTO PELO STJ SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC/73. RESP 1.189.619/PE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELA EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TERMO FINAL DA REVISÃO. MP Nº 2.187-13 DE 01/06/2001. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP Nº 1.205.946/SP. REPETITIVO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. O Eg. STJ, no julgamento do REsp 1.189.619/PE, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, decidiu no sentido de que "...estão fora do alcance do parágrafo único do art. 741 do CPC as sentenças cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em data anterior à vigência do dispositivo." (Rel. Min. CASTRO MEIRA. PRIMEIRA SEÇÃO. DJe: 02/09/2010). II. O julgamento no Tribunal foi no sentido de que "O título executivo que transitar em julgado no sentido da aplicação do critério da equivalência salarial como fator de reajuste de benefício previdenciário para período posterior à entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213-1991) é inexequível.", sem considerar que o título executivo transitou em julgado antes do advento do artigo 741 do CPC/73, o que DIVERGE do entendimento do STJ, devendo ser exercido o juízo de retratação. III. O vínculo que une Previdência Social e beneficiário consubstancia relação jurídica continuativa, razão pela qual no momento em que houver modificação no estado de fato ou de direito, após o trânsito em julgado, levando em conta que coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, deve ser aplicado o disposto nos artigos nºs. 467 e 471, I, do CPC. Precedentes desta Corte: AC. 00122689319954025101, DJ: 24/06/2009 e AC. 00168977220094029999. DJ: 04/06/2013. IV. A Lei nº 8.213/91 assegurava em seu artigo 41, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, que o reajustamento dos valores dos benefícios deveria preservar-lhe o valor real da data de sua concessão, em caráter permanente, o que foi modificado por ocasião da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, a contar de 1º de junho de 2001, que alterou a redação do art. 41 da Lei nº 8.213/91, momento em que se pode afirmar que houve modificação no estado de direito, relativamente aos reajustes dos valores dos benefícios, sendo este o termo final da aplicação do reajuste pela equivalência salarial. V. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. VI. Juízo de retratação exercido, com análise dos recursos interpostos pelas partes, em que se deu parcial provimento às apelações cíveis, deve ser decretada a sucumbência recíproca.

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. I - O prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento do recurso de embargos de declaração. É necessária a demonstração inequívoca dos vícios enumerados no art. 535 do CPC, o que não ocorreu, não tendo o embargante apontado nenhuma contradição, obscuridade ou omissão capaz de autorizar a revisão do acórdão, por via dos declaratórios. Precedentes do STJ. II - Embargos de declaração desprovidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O DESLINDE DA DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho contra o v. acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta, mantendo a sentença que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de extinção do processo, sem a apreciação do mérito, nos termos dos artigos 267, IV c/c 614, II e 616, todos do Código de Processo Civil, c/c art. 2º, §8º e art. 6º, §1º, ambos da Lei nº 6.830/80, sob o fundamento de que os valores das anuidades estão em desacordo com a legislação que rege a matéria, sendo que somente a de 2012 estaria apta para cobrança, mas por sua vez, encontra óbice na Lei nº 12.514/2011 que exige o mínimo de quatro vezes o valor cobrado anualmente pela pessoa física. 2. A parte embargante alega que o acórdão está contraditório, pois não se coaduna com o entendimento do Superior Tribunal Federal. Entretanto, incorre em equívoco, vez que, em matéria de embargos de declaração, a contradição a qual se presta sanar é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a conclusão, o que não se configura no presente caso. 3. No tocante à alegada ofensa dos dispositivos da Lei nº 11.000/2004, a falta de menção expressa aos dispositivos legais apontados pela parte não torna o acórdão omisso, uma vez que não é necessário ao julgado indicar todos os dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas propostas e fundamente, devidamente, seu convencimento. 4. O próprio C. STJ já afirmou que "o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todas a questões suscitadas pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos" (STJ, Edcl REsp 89637, DJ 18/12/98; Edcl RMS 14925, DJ 19/5/03; Edcl AgRg AI 429198; Edcl AgRg, AI 467998, DJ 22/4/03), pois "a finalidade de jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes" (STJ, REsp 169222, DJ 4/3/02). 5. O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535, incisos II e III, do CPC 6. Embargos conhecidos e improvidos. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTIONAMENTO ACERCA DO DEPÓSITO JUDICIAL E DA MULTA APLICADA. DECISÃO REVOGADA EM OUTRO PROCESSO. 1. Nos autos do agravo de instrumento nº 0008859-51.2016.4.02.0000, interposto pela UNIÃO FEDERAL, e que tem o mesmo processo originário deste recurso, foi dado provimento ao recurso, sustando-se os efeitos da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar a transferência e cirurgia do autor, ou o custeio desses procedimentos pelas partes rés. Desse modo, considerando que não mais subsiste a decisão que geraria o depósito judicial e a multa cominatória questionados nestes autos, deve ser provido o presente recurso, à semelhança do que ocorreu com o agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido.