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Jurisprudência

TRF2 0016348-75.2010.4.02.5101 00163487520104025101
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REVISÃO DE VALORES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DA CDA. DESCUMPRIMENTO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos por MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no artigo 1022 e incisos do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existentes no acórdão de fls. 94/95. 2. A embargante/exequente aduz (fls. 98/100-v), em síntese, que a decisão recorrida "contrariou a jurisprudência consolidada e vinculativa do E. STJ, uma vez que determ...
Data do Julgamento : 23/05/2018
Data da Publicação : 29/05/2018
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0011964-70.2015.4.02.0000 00119647020154020000
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCRIÇÃO FEITA NO EDITAL DE HASTA PÚBLICA NÃO CORRESPONDE AO IMOVEL PENHORADO. SUSPENSÃO DO LEILÃO. VÍCIO NO EDITAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ASSOCIAÇÃO SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO, em face da decisão proferida nos autos do processo nº 0520456- 08.2001.4.02.5101, pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que determinou o leilão da totalidade da propriedade da Executada (42ª pavimento do Edifício localizado na Rua da Assembléia, n° 10). Figura como agravada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 17/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0104857-17.2014.4.02.0000 01048571720144020000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. PEÇA OBRIGATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento que veio desacompanhado de cópia da procuração conferindo poderes ao advogado que subscreve o recurso, o que contraria o disposto no artigo 525, I, do Código de Processo Civil. 2. Cabe ao Agravante instruir o recurso com as peças obrigatórias, sendo certo que o não conhecimento do Agravo de Instrumento se justifica quando há instrução deficiente. 3. Recurso não conhecido
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 26/01/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0005391-79.2016.4.02.0000 00053917920164020000
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 1022, do novo Código de Processo Civil, é taxativo, não permitindo, assim, interpretação extensiva. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitur...
Data do Julgamento : 20/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000716-76.2014.4.02.5001 00007167620144025001
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PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. CONCOMITÂNCIA COM CASAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório permite constatar apenas a existência de uma relação concubinária entre a autora e o ex-segurado, sendo que a mesma tinha ciência de que este era casado. O matrimônio perdurou até o falecimento dele, não havendo como se concluir pela existência de separação de fato, havendo prova de mesmo domicílio da esposa com o instituidor da pensão até o óbito. Tais fatos não se coadunam com uma relação em que um homem e uma mulher estejam vivendo em união estável, nos mol...
Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0127996-78.2015.4.02.5006 01279967820154025006
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PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES LEGAIS. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a manutenção do valor real do benefício tem de ser feita nos termos da lei, não havendo de se cogitar de vulneração ao art. 201, §2º (atual §4º), da Constituição Federal face à aplicação dos índices de reajuste adotados pelo INSS 2. A questão dos índices de reajustes dos benefícios previdenciários já foi apreciada em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou não haver inconstitucionalidade ou me...
Data do Julgamento : 01/08/2016
Data da Publicação : 14/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SIMONE SCHREIBER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000297-48.2013.4.02.5112 00002974820134025112
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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta M agna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : VERA LÚCIA LIMA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002516-40.2013.4.02.5110 00025164020134025110
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EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADE. PRESCRIÇÃO. 1. Em se tratando de anuidades devidas aos conselhos profissionais, por constituírem contribuição de interesse das categorias profissionais, cuja natureza é tributária, à luz do art. 149 da CRFB/88, deve-se obedecer à sistemática do Código Tributário Nacional (CTN) quanto à sua constituição, cobrança e prazos, regendo-se o prazo prescricional pelo artigo 174 do referido diploma legal. 2. Proposta a execução fiscal após decorridos mais de cinco anos do vencimento da anuidade cobrada, resta fulminada pela prescrição a pret...
Data do Julgamento : 22/03/2016
Data da Publicação : 01/04/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101855-05.2015.4.02.0000 01018550520154020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.043/2014, NO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DO DOMICÍLIO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S), ONDE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. I MPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A execução fiscal foi proposta perante a 2ª Vara da Central de Dívida Ativa da Comarca de Saquarema/RJ, tendo o Magistrado declinado da competência para uma das Varas Federais de São Pedro da Aldeia/RJ, nos termos da Resolução n° 42 do TRF da 2ª Região. O Magistrado da 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ,...
Data do Julgamento : 25/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0101857-72.2015.4.02.0000 01018577220154020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL - DOMICÍLIO DO DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI 5.010/66 PELO ART. 114, IX DA LEI 13.043/2014. AJUIZAMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA NOVA LEI. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 75 DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA ONDE TEM DOMICÍLIO O EXECUTADO. 1- Conforme disposto no artigo 109, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 15, inc. I, da Lei n° 5.010/66, compete aos Juízes Estaduais processar e julgar Execuções Fiscais movidas pela União...
Data do Julgamento : 28/03/2016
Data da Publicação : 04/04/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : HELENA ELIAS PINTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000406-24.2011.4.02.5115 00004062420114025115
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E DE OMISSÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas contradição e omissão no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, fina...
Data do Julgamento : 18/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0133055-87.2014.4.02.5101 01330558720144025101
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO OPÇÃO PARA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DA LEI Nº 12.277/10. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OFENSA À ISONOMIA. 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. O julgado apreciou suficientemente toda a matéria posta ao seu exame e de relevância para a composição da lide, não tendo o acórdão se omitido ou incidido em contradição ou obscuridade...
Data do Julgamento : 07/03/2016
Data da Publicação : 11/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021402-27.2007.4.02.5101 00214022720074025101
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS TERCEIROS DE BOA-FÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO PELO CARF. I - A caracterização da fraude contra credores nas alienações onerosas depende da demonstração de que o devedor estava, ou por decorrência do ato veio a ficar, em estado de insolvência e, ainda, a ciência da fraude por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. II - Não se pode alegar fraude contra credores, quando terceiro de boa-fé adquire de forma onerosa, sem conhecimento qu...
Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000101-52.2009.4.02.5166 00001015220094025166
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ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. CREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÕES DE ATRIBIÇÕES. LIMITAÇÃO PROFISSIONAL. LEI Nº 5.524/68. DECRETO 90.922/85. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessá...
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 24/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021401-42.2007.4.02.5101 00214014220074025101
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. ALIENAÇÃO SUCESSIVA DE IMÓVEL. FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO CARACTERIZADO. ANULAÇÃO QUE NÃO ALCANÇA OS TERCEIROS DE BOA-FÉ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANULADO PELO CARF. REVOGAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. I - A caracterização da fraude contra credores nas alienações onerosas depende da demonstração de que o devedor estava, ou por decorrência do ato veio a ficar, em estado de insolvência e, ainda, a ciência da fraude por parte do adquirente, beneficiado, sub-adquirentes ou sub-beneficiados. II - Não se pode alegar fraude contra credores, quando terceiro de boa-fé adquire de f...
Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 23/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0048398-86.2012.4.02.5101 00483988620124025101
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS APOSENTADOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA VPNI NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelos autores, ora apelantes. Estes, ferroviários aposentados, ajuizaram ação de rito ordinário em face da União Federal, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e da CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, objetivando o pagamento integral da VPNI na complementação de suas aposentadorias. 2. Não se discute, no presente feito, o direito dos ape...
Data do Julgamento : 15/03/2016
Data da Publicação : 21/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : SALETE MACCALÓZ
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0019170-08.2008.4.02.5101 00191700820084025101
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO PAULIANA. HONORÁRIOS. OMISSÃO. 1. O art. 1022 do Novo Código de Processo Civil elenca os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no d ispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. 2. No presente feito, a devolução cinge-se à análise da existência de omissão no acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação de Bianca Bonades Dieke (primeira embargante) para julgar improcedente o pedido de anulação das alienaçõ...
Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 03/08/2017
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ALCIDES MARTINS
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0102223-14.2015.4.02.0000 01022231420154020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 15 DA LEI Nº 5.010/66. LEI 13.043/2014. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de conflito de competência suscitado em execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual da Comarca do domicílio do devedor. 2. A Justiça Estadual, na vigência do art. 15, I, da Lei 5.010/66, possuía competência delegada para processar e julgar as execuções fiscais promovidas pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados...
Data do Julgamento : 29/01/2016
Data da Publicação : 03/02/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME BOLLORINI PEREIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0021404-94.2007.4.02.5101 00214049420074025101
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. REGOVAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. Ação Pauliana ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando a anulação das vendas de quatro salas comerciais que levaram o sujeito passivo da obrigação tributária à insolvência, acompanhada de todos os atos necessários para o retorno do status quo ante, inclusive perante o Registro de Imóvel. 2. A decretação do segredo de justiça de que trata o Código de Processo Civil diz respeito a uma restrição da publicidade dos atos judiciai...
Data do Julgamento : 24/06/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0008998-37.2015.4.02.0000 00089983720154020000
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. VALOR DA CAUSA. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259-2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - Cuida-se de ação de rito ordinário, pela qual a parte autora pleiteia seja declarado seu direito ao "reenquadramento funcional na classe referência ao ATIVO, referente aos últimos cinco anos, desde 2009, declarando-se a ineficácia ou a nulidade das disposições legais atacadas naquilo em que lhe resultou tratamento discriminatório e, por força das disposições do artigo 4...
Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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