PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. DIB A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pelo segurado se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez conforme determinado na sentença, tendo em vista os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 115/116 que atestou ser o autor portador de doença que o incapacita totalmente para exercer suas atividades laborativas. IV - O INSS requer que a data de início do pagamento do benefício seja fixado a partir da data da juntada do laudo pericial. De fato, nesse ponto, assiste razão à autarquia, tendo em vista que no laudo do perito judicial não há qualquer informação a respeito de quando teria se iniciado a incapacidade do autor, devendo, dessa forma, ser considerada a data da juntada do laudo pericial que constatou a incapacidade. VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e providas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não se encontra tipificado no acórdão unânime, qualquer obscuridade ou omissão nos termos dos incisos I e II do artigo 1.022 do CPC, eis que na decisão colegiada, inexistem quaisquer proposições que se excluam entre si ou que sejam entre si inconciliáveis e que não estejam coerentes com a conclusão, e, por outro lado,nenhuma questão relevante, como base da decisão recorrida, deixou de ser examinada. 2. Em que pesem seus argumentos, em verdade pretendem os embargantes é a revisão do julgado, o que é incabível pela via escolhida, pois esse recurso não pode substituir o acórdão, mas sim suprir ponto omisso, esclarecer obscuridade ou eliminar eventual contradição. A discordância acerca do posicionamento da decisão guerreada não se apresenta como motivo hábil a ensejar a interposição de embargos declaratórios que se restringem às hipóteses expressamente previstas na lei. 3. O acórdão embargado deve ser mantido, eis que, analisou as questões trazidas ao debate, tendo considerado, entre outros fundamentos, a manifestação do Parquet Federal, no sentido de que a pretensão dos embargantes, de que seu imóvel é alodial, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, não encontra amparo nos fatos, pois tanto o primitivo proprietário Mário Guaraná de Barros quanto a empresa Jardins Piratininga - Imbuí, original loteadora, reconheceram existir as marinhas e requereram ao patrimônio da União seu aforamento.( docs. nº 01, 02, 02a/2c, 23 e 24 ). (...) se a propriedade original foi reconhecida pelos primitivos proprietários como sujeita à enfiteuse pública, seus sucessores não podem alegar ignorância ou impugnar esse fato jurídico, pois ninguém pode alienar mais do que possui. (Grifei). 4. Trouxe à colação acórdão desta Turma, transitado em julgado, referente ao mesmo loteamento, ou seja, na região lagunar de Itaipu e Piratininga, em Niterói, informando tratar-se de hipótese idêntica, no mesmo loteamento, recordando que a menção à existência das marinhas e acrescidos, consta expressamente dos documentos que iniciam a cadeia dominial dos embargantes, ou seja, de Mário Guaraná de Barros e Jardins Piratininga-Imbuí Ltda. (docs. nº s. 01 e 2C):ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. 1. Quando não há prova da cadeia dominial privada, anterior à aquisição, a tese de ausência de intimação pessoal não é aplicável para declarar a nulidade do procedimento demarcatório do terreno de marinha. 2.Feito instruído, sem qualquer esclarecimento quanto à data e circunstâncias em que foram adquiridos os direitos sobre o imóvel.3.MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE, EM CUIDADOSO PARECER, APONTA QUE A ÁREA JÁ ERA CONHECIDA COMO PÚBLICA, ANTERIORMENTE. ( grifado no original ;4.Inviável, assim, a pretensão de simplesmente declarar a nulidade das cobranças, a pretexto de não ter sido observado o devido processo legal à época da demarcação da área de marinha.5.Improcedência do pedido. Apelação e Remessa Necessária providas(TRF2, 6ª Turma Especializada, AC nº 492.631/RJ, processo nº 2008.51.02.005.029-7, Rel. Des. Federal Guilherme Couto de Castro, em 30.07.2012) . 5. Não procedendo a alegação quanto à existência de obscuridade ou omissão no acórdão, a oposição de embargos de declaração, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.022 do NCPC, visando promover a revisão de julgado unânime, não se pode admitir. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE FISCALIZAÇÃO. COREN- RJ. VALOR DAS ANUIDADES. BASE LEGAL: ARTIGO 15, XI, DA LEI Nº 5.905/1973. ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.000/2004. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÕES. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CF/88. 1. A decretação de nulidade dos atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, prevalecendo o princípio pas de nullité sans grief (STJ, AgRg no REsp 980.708/RS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 19/08/2014); AgRg no AREsp 389.557/SC, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, julgado em 27/05/2014, DJe 20/06/2014; STJ, Pet 9971/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 2. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional possuem natureza tributária, cuja previsão constitucional encontra-se atualmente no artigo 149 da CF/88. Portanto, submetem-se às limitações constitucionais ao poder de tributar, nomeadamente ao princípio da reserva legal estrita, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. 3. Assim, sob a égide do atual ordenamento jurídico-constitucional, todas as disposições legais que contenham a previsão de delegação da competência, aos Conselhos de Fiscalização Profissional, para fixar ou majorar os valores dessas contribuições sociais especiais por meio de portarias ou resoluções, são inconstitucionais (art. 58, §4º, da Lei nº 9.649/1998; art. 2º da Lei nº 11.000/2004). 4. A Lei nº 5.905/1973, que regula a profissão de enfermeiro, foi editada sob a égide da Constituição de 1967, quando as contribuições sociais não tinham natureza tributária e, assim, não se submetiam ao princípio da reserva legal estrita. Foi neste contexto que o legislador atribuiu a cada um dos Conselhos Regionais a competência para fixar e alterar o valor das anuidades (artigo 15, inciso XI), por meio de resoluções. Tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 5. Noutro giro, a Lei nº 6.994/1982 (regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência - MVR) foi expressamente revogada, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça. E por ser vedada a cobrança de tributo com base em lei revogada, essa cobrança também não encontra amparo legal válido na Lei nº 6.994/1982. 6. Posteriormente, foi editada a Lei nº 12.514/2011, de 28 de outubro de 2011, resultado da conversão da Medida Provisória nº 536/2011, que tratava, originariamente, das atividades dos médicos residentes, mas que foi acrescida, ao ser convertida em lei ordinária, de alguns artigos que disciplinam regras gerais sobre as contribuições sociais devidas aos Conselhos de 1 Fiscalização Profissional. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (artigo 150, III, a, b e c, da Constituição) é inviável a exigência, com base nessa lei, de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011 (TRF/2ª Região, AC 2011.51.10.002800-3, Relator Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, Terceira Turma Especializada, e-DJF2R 10/01/2014). 7. Como o valor das anuidades cobradas no presente caso teve como base as disposições contidas no artigo 15, inciso XI, da Lei nº 5.905/1973 e/ou no artigo 2º da Lei nº 11.000/2004, conclui-se que o termo de inscrição da dívida ativa não tem amparo legal válido, razão pela qual deve ser extinta a execução fiscal. 8. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 92/94, o autor é portador de "sequela por fratura de falanges proximais de mão direita", afirmando o perito que tal doença não induz a incapacidade, estando o autor apta para exercer a sua atividade habitual, fato que impede a concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. IV - Ressalte, ainda, que o laudo pericial produzido nos autos é apto ao convencimento do julgador, pois atendeu às necessidades do caso concreto não havendo necessidade de realização de nova perícia. Cumpre destacar que não restou demonstrada a ausência de capacidade técnica do profissional nomeado pelo Juízo, tendo em vista não ser obrigatória sua especialização médica para cada uma das doenças apresentadas pelo segurado. Precedentes. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser suprimida ou esclarecida. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, todos os temas trazidos nas razões de recurso. II - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito, ainda que haja error in judicando. III- Embargos de declaração não providos.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de débito de anuidade, parcelado e não pago, lançado em 30/11/2009, pois ao COREN/RJ é vedado instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. D ECISÃO MANTIDA. 1. É pacífica a jurisprudência do E. STJ, no sentido de que, havendo pedido de intimação exclusiva nos termos do Art. 236, § 1º, do CPC em vigor, a publicação efetuada em nome de advogado diverso enseja nulidade e a consequente republicação do ato judicial, com a d evolução do prazo recursal. Precedentes. 2. A parte Agravada, antes da publicação da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade, requereu que as publicações fossem efetuadas em nome do advogado Édison Freitas de Siqueira, OAB/RJ nº 2.541-A (fls. 129/135), o que não foi observado pelo Juízo a quo. 3. As razões ventiladas no presente recurso não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram qualquer fundamento capaz de alterar a conclusão e xposta na decisão ora agravada. 4 . Agravo interno a que se nega provimento.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. RESOLUÇÃO. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA (ART.150, I, CF/88). CDA. VÍCIO INSANÁVEL. 1. A existência de vício na CDA constitui matéria de ordem pública e está sujeita ao controle ex officio. 2. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou majoração da contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica mediante resolução dos conselhos profissionais. Tratando-se de uma espécie de tributo, a cobrança deve respeitar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CF/88 (ARE 640937 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 05.09.2011). 3. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CF/88, infere-se que o art. 15, XI, da Lei 5.905/73, que prevê a instituição da contribuição em exame por resolução, não foi recepcionado pela CF/88. 4. A Lei nº 6.994/82 - regra geral que fixava o valor das anuidades devidas aos conselhos profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no Maior Valor de Referência (MVR) - foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei nº 8.906/94. E, como cediço, é vedada a cobrança de contribuição com base em lei revogada (STJ, 1ª Turma, RESP 1.032.814, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 6.11.2009; STJ, 2ª Turma, RESP 1.120.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 26.2.2010). 5. As Leis nº 9.649/98 (caput e dos parágrafos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º e 8º do art. 58) e nº 11.000/2004 (caput e §1º do art. 2º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos que tratavam da matéria declarados inconstitucionais, respectivamente pelo Eg. STF e por esta Eg. Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (STF, Plenário, ADIn nº 1.771, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2008.51.01.000963-0, Rel. Des. Fed. SALETE MACCALÓZ, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula nº 57 do TRF2: "são inconstitucionais a expressão "fixar", constante do caput, e a integralidade do §1º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004". 6. Com o advento da Lei nº 12.514/2011, que fixou os valores máximos e os parâmetros de atualização monetária das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral (art. 6º, §§1º e 2º), restou finalmente atendido o princípio da legalidade tributária estrita para a cobrança das anuidades. Entretanto, em razão da irretroatividade e da anterioridade tributárias (art. 150, III, "a", "b" e "c", da CF/88) é inviável a exigência de créditos oriundos de fatos geradores ocorridos até o ano de 2011. Nesse sentido: TRF2, 3ª Turma Especializada, AC 2011.51.10.002800-3, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10.1.2014. 7. Ausência de lei em sentido estrito para cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88, referente às parcelas lançadas em 2009. Título executivo dotado de vício insanável. 8. Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão pelo qual foi negado provimento à remessa necessária, em ação versando sobre concessão de aposentadoria por invalidez, recurso através do qual o embargante pretende sanar omissão em relação à determinação de execução invertida. 2. Ainda que a questão suscitada pela embargante não seja essencial ao deslinde da causa, quanto ao mérito previdenciário, há de se reconhecer a importância de tal pronunciamento para fins de execução do julgado, na medida em que cabe ao credor promover a execução, ao passo que a determinação contida na sentença, invertendo a ordem processual, impôs ao réu ônus indevido. 3. Necessário, portanto, se faz analisar a questão de forma pontual, registrando que o Código de Processo Civil, então vigente (Lei 5.869/73) disciplinava a matéria no art. 475-B, dispondo que: "(...) Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". 4. Logo, inevitável concluir que não cabe a chamada execução invertida contra a Fazenda Pública, sendo certo que o dispositivo legal que deveria ter sido aplicado, por ser hipótese de beneficiário da gratuidade de Justiça, é o art. 475-B, §3º do antigo Código de Processo Civil, que estabelecia: "(...) Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exeqüenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária". 5. Hipótese em que a sentença deve sofrer pequeno reparo para que seja excluída a determinação que implicou execução invertida, vez que incabível, para determinar, outrossim, a aplicação do art. 524, § 2º. do atual CPC - Lei 13.105/2015, que corresponde ao artigo 475-B, § 3º do antigo CPC, a fim de que a elaboração da memória de cálculo seja realizada pelo 1 contador judicial do juízo de origem. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. renaJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando esgotadas as diligências extrajudiciais para localização do réu, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente em hipóteses extremas está o magistrado autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar junto à Receita Federal bens do devedor para garantir a execução. 2. Deste modo, o fato do entendimento adotado ter sido contrário ao interesse do recorrente não autoriza a reforma da decisão. 3. Agravo de instrumento desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embora apontadas omissão e contradição no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante, através dos presentes embargos, de obter a reformado decisum finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2.A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DO CALENDÁRIO ACADÊMICO POR CONTA DE GREVE. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE NÍVEL MÉDIO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PARA CURSO DE ENGENHARIA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. IMPROVIMENTO. 1.Na hipótese vertente, as apeladas, aprovadas para o concurso para residência de enfermagem em saúde coletiva, promovido pela COREMU -COORDENAÇÃO DE RESIDÊNCIAS MULTIPROFISSIONAL E EM SAÚDE DA UFF, tiveram negadas suas matrículas, por não terem apresentado documento comprobatório de registro no COREN e o certificado de colação de grau, nos moldes do previsto no instrumento c onvocatório. 2.Ocorre que, por ocasião da greve dos professores na universidade impetrada, o encerramento das aulas e as solenidades de colação de grau dos alunos concludentes f oram adiados para data posterior ao prazo de matrícula no aludido curso. 3.A sentença concedeu a segurança para determinar ao COORDENADOR e ao VICE COORDENADOR DE RESIDÊNCIAS MULTIPROFISSIONAL E EM SAÚDE - COREMU - UFF que efetuem as matrículas de DRIELLE DOS SANTOS LOUREDO (3º colocada) e TANDARA MACHADO OUTEIRO (7ª colocada) na residência de enfermagem saúde coletiva para as quais foram aprovadas (Edital nº 01/COREMU/UFF/2016), independentemente da apresentação da certidão de colação d e grau e da carteira do COREN. 4.As impetrantes não podem ser apenadas por culpa exclusiva de terceiro, qual seja, da própria Universidade Federal Fluminense, haja vista que a mesma enfrentou em 2015 dura greve docente, retardando todo o calendário acadêmico, e, consequentemente, resultando em sérios prejuízos para os discentes concluintes de diversos cursos, que não puderam colar grau, quanto mais se inscreverem nos seus respectivos registros profissionais, como é o caso dos autos, mostrando-se desarrazoado o ato administrativo q ue indeferiu a inscrição das apeladas no curso de residência em enfermagem. 5.Remessa oficial e recurso de apelação improvidos. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA.APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PROVA PERICIAL - Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário auxílio doença. - O auxílio-doença é concedido em razão de incapacidade temporária, quando o segurado estiver passível de recuperação. Portanto, é benefício concedido em caráter provisório, enquanto não houver conclusão a respeito da lesão sofrida. O segurado deve se submeter a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, devendo ser periodicamente avaliado por perícia médica, a quem caberá decidir sobre a continuidade do benefício ou retorno ao trabalho. - O laudo é claro no sentido de que, embora a Autora seja portadora de síndrome disabsortiva em função de cirurgia bariátrica, não possui incapacidade laborativa. - A perícia tem por objeto os fatos da causa que escapam ao conhecimento ordinário do Magistrado, porque dependem de conhecimento específico, seja técnico ou científico, conforme preceitua o artigo 156 do Código de Processo Civil. - Improvimento à Apelação.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO D E P R O F I S S Ã O R E G U L A M E N T A D A . C O R E N . A N U I D A D E . R E S O L U Ç Ã O . IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADVOGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. 1. A sentença extinguiu sem resolução do mérito, acertadamente, a execução fiscal de anuidade de Conselho de Fiscalização Profissional, impossibilitado de instituir ou majorar tributos por resolução. 2. A higidez da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo juiz, pois a validade do título constitui pressuposto de existência e desenvolvimento regular da execução fiscal. Precedentes do STJ. 3. As anuidades dos Conselhos, espécie de "contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas", têm natureza tributária e, conforme decidiu o STF na ADI nº 1717, sujeitam-se ao princípio da legalidade (art. 150, I, da CF/88), não podendo seus valores ser fixados ou aumentados por simples resolução. 4. O art. 2º da Lei nº 11.000/2004 afrontou o princípio constitucional da legalidade ao delegar aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas o poder de fixar as contribuições anuais. Súmula 57 desta Corte. 5. A falta de lei em sentido estrito para cobrança da exação, que macula o próprio lançamento, obsta a substituição da CDA, com base no art. 2º, § 8º, da LEF. Precedentes da Corte. 6. A Lei nº 12.514, publicada em 31/10/2011, estabeleceu novos limites para as anuidades dos conselhos profissionais, mas só se aplica a fatos geradores posteriores a 28/1/2012, o que não é o caso. Aplicação dos princípios tributários da irretroatividade, da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. Precedentes. 7. A prerrogativa de intimação pessoal conferida aos procuradores autárquicos não se estende aos advogados contratados pelos Conselhos para representação judicial, à ausência de previsão legal. Precedentes. 8. Apelação desprovida.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INES. CONCURSO PÚBLICO DE NÍVEL MÉDIO. TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO BACHAREL EM INFORMÁTICA. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1. A sentença, corretamente, garantiu a posse do autor/apelado no cargo de Técnico em Tecnologia da Informação do INES, fundada em que o bacharel em informática possui a formação exigida no edital para o exercício do cargo. 2. O concurso público, regido pelo signo da isonomia, impõe igualdade de tratamento dos candidatos no processo seletivo, baseado na meritocracia, e o controle judicial restringe-se aos aspectos da legalidade do edital e dos procedimentos. 3. Apresentado diploma de bacharel em informática, cumpre-se o edital que exige apenas, alternativamente, "Ensino médio Profissionalizante ou Completo + Curso Técnico em eletrônica, com ênfase em sistemas computacionais ou Médio Completo + Curso Técnico em Informática", não podendo ser desclassificado o concorrente que comprovou formação em nível superior a exigida, impondo-se o controle excepcional do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. Precedentes. 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) ANTÔNIO HENRIQUE CORRÊA DA SILVA Juiz Federal Convocado 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se constata a suscitada contradição, eis que o acórdão esclareceu que os honorários constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação trabalhista, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. O princípio da causalidade aplicado na distribuição dos ônus da sucumbência, na forma do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, impõe ao vencido o dever de arcar com os honorários do advogado do vencedor. 2. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 3. Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA ESTADUAL. CUSTAS. OFICIAL DE JUSTIÇA. 1. A devolução cinge-se ao cabimento da extinção da execução fiscal proposta pelo IBAMA diante do não recolhimento de custas estaduais de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento de carta precatória. 2. O IBAMA ajuizou, em 08/10/2010, execução fiscal cobrando créditos referentes ao não pagamento de multa ambiental com vencimento em 11/09/2000, inscrita em dívida ativa, após processo administrativo, em 09/02/2009, no valor de R$ 4.384,28 (quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos). 3. Em 21/10/10, o Juízo a quo recebeu a inicial e determinou a citação por AR, e, caso frustrada, nas demais modalidades. Determinada a expedição de carta precatória, a mesma retornou ante o não pagamento de custas e o IBAMA, regularmente intimado a juntar a guia de pagamento, não se manifestou nos autos da execução fiscal. Diante da inércia da autarquia, o magistrado extinguiu a execução fiscal. 4. Pela análise dos autos, verifica-se que o IBAMA, por equívoco, comprovou o pagamento das custas na Justiça Estadual, que já havia devolvido a carta precatória a Justiça Federal. 5. Ocorre que, a priori, tais custas sequer deveriam ter sido custeadas pela autarquia federal. 6. Quando atua perante a Justiça Federal, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830 /80. 7. Todavia, quando a execução fiscal é processada perante a Justiça Estadual, cabe a cada Estado da Federação disciplinar a matéria, ante a aplicação da superveniente Lei nº 9.289/96. 8. Diante do permissivo legal, o CNJ, com a finalidade de compatibilizar tal norma com o custeio de despesas de oficiais de justiça para o cumprimento de diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público e os beneficiários da assistência judiciária gratuita, por meio da Resolução nº 153/2012, determinou que, em tais casos, as despesas devem ser custeadas pelo orçamento do respectivo tribunal. 9. Assim, no presente caso, onde as custas, indevidamente exigidas, foram recolhidas e o comprovante apresentado no juízo deprecado quando a carta precatória já havia sido devolvida, a extinção afigura-se descabida, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o seu regular processamento. 10. Apelação provida para determinar a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos para o seu regular processamento. 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. SUSPENSÃO DO TERMO DE EMBARGO. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu o pedido liminar para suspender o termo de embargo que impedia a impetrante de prosseguir em suas atividades empresariais, até o deslinde da presente demanda. 2. A decisão deve ser mantida, eis que não se cuida de antecipação do mérito, mas tão somente de provimento com vistas a autorizar, até o julgamento da demanda, o regular prosseguimento das atividades empresariais de industrialização e beneficiamento de pescados. 3. Na hipótese, o fumus boni iuris fundamenta-se no conjunto probatório de que a agravada exerce suas atividades há mais de 20 anos e obteve, perante o IEMA, a Licença Ambiental de Regularização (LAR) com validade até o dia 28/06/2012. Em 10/08/2012, a agravada formalizou pedido de renovação da licença perante o órgão estadual que, até a presente data, não apresentou manifestação conclusiva. 4. Por outro lado, o periculum in mora é evidente, sendo certo que o indeferimento da medida liminar causaria risco efetivo de inutilização de toda mercadoria estocada no estabelecimento da agravada, não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não efetuar a análise do requerimento administrativo protocolado. 5. Agravo de instrumento desprovido.

EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO. ANUIDADE. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO M EDIANTE RESOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. -As contribuições devidas pelas categorias profissionais aos respectivos Conselhos, à exceção da OAB, são espécies do gênero tributo, consoante a disciplina do caput do art. 149 da Constituição Federal de 1988, e devem obediência ao princípio da reserva legal, inscrito no art. 150, I, da Carta Magna. -Hipótese em que é devido o reconhecimento da nulidade da CDA que tem amparo em simples Resolução para a fixação/majoração do valor da anuidade cobrada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro. -Apelo desprovido.