AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO P REJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que deferiu a antecipação d os efeitos da tutela. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC. 3. Recurso prejudicado.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO À COIS JULGADA. INCONFORMIDADE AO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. - Em sede de execução de sentença, interpõe a autora agravo de instrumento contra decisão a quo , que acolheu os embargos de declaração opostos pela autarquia, em face da decisão que contraria o acórdão dos embargos à execução, homologando os cálculos apresentados pela autarquia e não impugnados pela parte exequente. - Os cálculos acolhidos na decisão embargada pelo INSS não obedeceram ao comando contido no acórdão dos embargos à execução, que ressaltou especificamente, a determinação de se proceder "a alteração da RMI da pensão da autora para que correspondesse a 20 salários- minímos e não para que o benefício de pensão permanecesse sempre equivalendo a 20 salários-mínimos. Os valores serão reajustados pelos critérios definidos na legislação previdenciária, inclusive no que se refere à obediência ao teto previdenciário (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91)." - Logo, não merece qualquer retoque a decisão a quo agravada, que acolheu os embargos declaratórios do Instituto, homologando os cálculos apresentados pela autaquia e não impugnados pelo exequente, em respeito à coisa julgada. - Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 932, III, DO CPC/2015. P RECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu o pedido l iminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto e impõe-se a aplicação do inciso III, do art. 932, do CPC/2015. 3. Recurso não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O STJ, nos EDcl nos EDcl no Resp nº 1.091.363-SC, julgado na forma do art. 543-C do CPC, decidiu que, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional, a Caixa Econômica Federal somente deterá interesse jurídico para ingressar na lide, na qualidade de assistente simples, caso demonstrados os seguintes pressupostos: (i) contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 (período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09); (ii) o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas - ramo 66) e (iii) provado documentalmente o interesse jurídico da empresa pública, mediante demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. 2. Na hipótese, em um dos contratos, não restou demonstrado ser o mesmo garantido por apólice pública. Nos demais contratos objeto do agravo de instrumento, apesar de firmados no período de 02/12/1988 a 29/12/2009 e serem garantidos por apólices do ramo 66, não houve a demonstração da possibilidade de comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. Assim, com relação aos mesmos, inexiste interesse jurídico da Caixa a justificar a sua integração à lide. 3. Agravo de instrumento desprovido. 1

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Extraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

PENAL. APELAÇÕES. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO E LAVAGEM DE CAPITAIS. DOLEIROS. ARTIGOS 4º, 16 E 22 DA LEI 7492/86 C/C ART. 1º, VI E VII da LEI 9613/98. COMPROVAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR SEM DECLARAÇÃO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS RECURSOS E DA GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Embora comprovado que os apelantes não declararam a manutenção de depósitos no exterior, são frágeis as provas de que atuaram como doleiros ou que suas empresas (casas de câmbio) serviram de instituições financeiras para viabilizar a remessa ilegal de divisas por meio de operações dólar-cabo. 2. Além disso, a simples movimentação de quantias vultosas é insuficiente para se afirmar a ocorrência do crime do art. 1º, VI, VII da Lei 9.613/98, cabendo a acusação demonstrar, ainda que superficialmente, a natureza ilícita dos recursos financeiros. 3. Recurso da acusação parcialmente provido para majorar a pena dos apelantes pelo crime de evasão de divisas (artigo 22 da Lei 7492/86). Negado provimento aos recursos defensivos.

processual civil. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. No caso vertente, a sentença julgou o pedido procedente, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. 2. Inexistente o oferecimento de recurso voluntário, tendo sido os autos remetidos a este Tribunal por força comando inserto no último parágrafo da sentença que sujeitou o aludido provimento à sistemática do duplo grau de jurisdição, a teor do §1º do artigo 14 da Lei 12.016/2009. 3. Inaplicável o preceito estatuído no dispositivo mencionado no item antecedente, porquanto o presente feito não é um mandado de segurança. 4. O valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, incindindo-se, pois, à hipótese a regra inserta no §2º do artigo 475 do CPC. 5. Remessa oficial não conhecida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. LEVANTAMENTO DAS CONSTRIÇÕES CAUTELARES INCIDENTES SOBRE OS BENS EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO E/OU EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O vício de contradição consiste em um desacordo entre proposições contidas em uma mesma decisão, que configurem uma incoerência interna. 2. Na sentença absolutória, o juiz ordenará a cessão das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas, conforme o inciso II do art. 386 do Código de Processo Penal. Absolvido o réu, não remanesce o fumus boni iuris, necessário à manutenção das constrições cautelares. 3. Revogação tácita da parte final do art. 131, III, do Código de Processo Penal com o advento da Lei nº 11.690/2008, inserida no contexto da reforma processual penal de 2008. 4. É aplicável o inciso II do parágrafo único do art. 386 do Código de Processo Penal no caso de acórdão absolutório. Maior estabilidade da absolvição em segundo grau, de forma colegiada. 5. O princípio da presunção de inocência, direito/garantia fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, deve prevalecer sobre a efetividade do processo penal. 6. Entendimento doutrinário e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Contradição sanada, para determinar a revogação das constrições cautelares incidentes sobre os bens dos embargantes, o que aproveitará aos corréus, consoante o art. 580 do Código de Processo Penal, que apresentam situação jurídica-processual análoga. 8. O levantamento das constrições patrimoniais dos acusados, uma vez implementado, terá efeitos de difícil reversão. Para preservar o direito de impugnação desta decisão pela acusação no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a expedição dos ofícios de levantamento das contrições ocorrerá somente após o prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do acórdão. 9. Embargos de declaração parcialmente providos. Vencido o Desembargador Federal André Fontes.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO SOBRESTADO COM BASE NO ART. 172 DA LEI 8.112/90. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM TRAMITAÇÃO. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1 . N o s t e r m o s d o a r t . 1 7 2 d a L e i n º 8 . 1 1 2 / 9 0 , a e x i s t ê n c i a de processo administrativo disciplinar em andamento impede a apreciação de pedido de aposentadoria de servidor. Essa impossibilidade cessa como fim dos prazos legais estabelecidos, para a conclusão do relatório e para o julgamento pela autoridade administrativa. 2. O excesso de prazo na conclusão do procedimento administrativo disciplina acarretaria um enorme prejuízo ao Autor, caso a concessão de aposentadoria ao administrado dependesse da conclusão do referido procedimento. 3. Não é razoável que se espere além do prazo estabelecido em lei pela decisão final em processo administrativo disciplinar - PAD, se já somou o tempo de serviço necessário para o benefício de aposentadoria. 4. Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. RESTABELECIMENTO. LEI 3.807/60. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA EM EMOLUMENTOS E TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 3.350/99. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A pensão por morte é regulada pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor do benefício, nos moldes do verbete sumular 340 do STJ: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". 2. No caso em tela, ocorrido o óbito do pai da autora em 06/03/1963, durante a vigência da Lei nº 3.807/60, esta é a legislação aplicável à espécie. A referida lei, em seu art. 11, inciso I, dispunha que considerava-se como dependentes do segurado "a esposa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou menores de 18 (dezoito) anos, as filhas solteiras de qualquer condição, quando inválidas ou menores de 21 (vinte e um anos)" 3. Estabelecia ainda o artigo 13 da legislação aplicável que "a dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada.". 4. O falecido era vinculado à Previdência Social na qualidade de segurado. Verifica-se, ainda, pela certidão de nascimento de fls. 29, que a postulante, na condição de filha inválida, se enquadra na categoria de dependente prevista na lei, sendo sua dependência econômica em relação ao segurado presumida. 5. A autora, portadora de deficiência mental, foi interditada em 09/03/1993. Por um erro administrativo do INSS o benefício foi concedido à curadora, quando o correto seria em nome da autora. 6. Conforme bem asseverou o Eminente Magistrado, "o benefício foi suspenso em 28/07/2009, sem que a representante da autora conseguisse regularizar a situação, não tendo, inclusive, a parte ré promovido a abertura de processo administrativo só tendo regularizado a situação com a determinação judicial." 7. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas, emolumentos e taxa judiciária à autarquia federal. Consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária, custas e emolumentos. 8. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser 1 calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 9. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 10. Dado parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 2

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. l Os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar contradição, omissão e obscuridade, sendo incabível a produção de efeitos modificativos na orientação do julgado, mormente quando não se verifica qualquer dos vícios processuais mencionados no artigo 535 do CPC, como ocorreu no caso. l Inexistência de qualquer vício que justifique o acolhimento recursal, sendo claro o voto no sentido de que a parte autora em suas condições atuais pode exercer seu ofício, pois a patologia encontra-se compensada clinicamente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO AO PARCELAMENTO INSTITUÍDO NA LEI Nº 11.941/09 ANTERIOR A PENHORA ELETRÔNICA PELO BACEN-JUD- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. A questão posta em análise cinge-se ao pedido da parte recorrente de concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso para que haja a liberação de ativos financeiros bloqueados via Bacen-jud, por ter havido a adesão a programa de parcelamento, o qual possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já se posicionaram no sentido de que o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, o que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. 3. Ao analisar os presentes autos, depreende-se que a penhora foi realizada nos dias 23/07/2015 e 24/07/2015 (doc. às fls. 36/37), quando o crédito tributário em questão já se encontrava suspenso, pois a adesão ao parcelamento se deu em 12/05/2015 (doc. às fls. 33). Cumpre ainda mencionar que o referido parcelamento encontra-se ainda vigente conforme afirma a própria agravada (fl. 46). 4. O artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional prescreve que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, afastando a aplicação de qualquer constrição ao executado quando regulamente cumprido. 5. Portanto, como o pedido de bloqueio de saldos em contas bancárias de titularidade do executado mediante consulta ao sistema BACEN-JUD foi realizado em data posterior à adesão ao parcelamento e especialmente porque há demonstração de que o débito executado está incluído no parcelamento (prova fornecida pela própria União Federal à fl. 46), não se mostra razoável a imposição do bloqueio das contas corrente, via BacenJud do executado. 6. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o recurso especial representativo da controvérsia já transitou em julgado, em 04/03/2015, possuindo, portanto, inegável definitividade, o que autoriza a observância do rito previsto no artigo 543-C, §7º, do CPC. 3. Ademais, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 4. Agravo regimental desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição, na forma do artigo 40 da LEF. II- Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. l Apelação cível face à sentença que negou provimento ao pedido de concessão de benefício previdenciário pensão por morte. l In casu, não há que se falar em direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, buscando fundamento no Art. 16, §4º da Lei 8.213/91, tendo em vista que verifica-se a separação entre o segurado e a Autora, afastando-se a presunção de dependência econômica. l Ficou patente que o lastro probatório então apresentado encontra-se apto a evidenciar que, quando do óbito, a autora não mais era dependente do segurado, não havendo qualquer documento nos autos que indique o contrário. l Recurso improvido.

APELREEX. PENSÃO. VIÚVA. SERVIDOR CIVIL. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDUTA ILÍCITA DA UNIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Tendo em vista que o óbito do segurado se deu em 26/10/2012, e que a pensão só foi requerida em janeiro de 2014, tendo sido deferida administrativamente em fevereiro do mesmo ano e sendo certo, ainda, que a Autora passou a receber o benefício 2 meses após decisão judicial de antecipação de tutela e não comprovou ter realizado qualquer diligência administrativa com vistas à efetiva implementação do benefício no período entre o reconhecimento do mesmo, em fevereiro de 2014 e o ajuizamento da presente ação em maio de 2014, não se constata a ocorrência de qualquer conduta ilícita da União apta a dar ensejo à reparação por danos morais pretendida pela Autora. 2. Agravo Retido não conhecido. Remessa necessária e apelação desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI Nº 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ISENÇÃO DO INSS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - A concessão do benefício assistencial de prestação continuada (artigo 203, inciso V, da Constituição da República), tratando-se de pessoas portadoras de deficiência que não possuem condições financeiras de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, condiciona-se à verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. II - No caso concreto, o laudo pericial de fls. 146/150, bem como os demais documentos constantes nos autos, comprovam a incapacidade total do autor para qualquer atividade laborativa. No que se refere ao requisito socioeconômico, o Estudo Social de fls. 99/101 sinaliza no sentido de que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social, e não possui recursos para manter seu sustento, além do que tais requisitos sequer foram contestados pelo INS. III - Quanto a data de início do pagamento do benefício, assiste razão ao INSS devendo a mesma ser da data da juntada do laudo pericial, uma vez que o perito não precisou a data do início da incapacidade do autor para o trabalho, bem como não há nos autos elementos que comprovem que na data do requerimento administrativo o autor já estivesse incapacitado. IV - No que se refere à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação, tal encontra previsão no § 4º do art. 461 do CPC, sendo seu valor fixado com base em critério predominantemente subjetivo, que deve levar em consideração a particularidade de cada caso. Não ha nenhum impedimento em aplicá-la em face da Fazenda Pública, servindo como meio de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado. Cabe esclarecer que a jurisprudência pátria já firmou entendimento no sentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública quando caracterizado o atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de entregar coisa. Precedentes. Razoável o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser mantida a sentença neste ponto. Precedente desta Corte. V - No que se refere ao pagamento de custas processuais, goza a autarquia previdenciária da isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei nº 8.620/93, que estabelece que "o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". Precedentes. 1 VI - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Apelação cível interposta pela parte Autora, em ação no qual pleiteia a concessão da aposentadoria por idade, na condição de trabalhadora rural. l A questão é regida pelos artigos 48 e 143 da Lei nº 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria, desde que comprove que durante quinze anos a partir da vigência da lei, exerceu atividade rural. l Os documentos apresentados não foram suficientes para demonstrar o efetivo labor rural em regime de economia familiar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1 - Os aclaratórios merecem provimento, tendo em vista que uma parte do arrazoado recursal não foi apreciada pelo acórdão, na sessão de julgamento de 17/11/2015. É que nos dois últimos parágrafos de sua apelação a UNIÃO fez alusão a que "os cálculos elaborados pela i. Contadoria Judicial foram impugnados pela União, em razão de bis in idem." 2 - De fato, a UNIÃO, ao impugnar os cálculos da Contadoria, no juízo de origem, alegou que não foram abatidos valores pagos administrativamente, o que não foi apreciado pela sentença. Tal questão pode ser suprida em sede recursal, estando a causa madura para julgamento. 3 - Com efeito, uma análise do processo eletrônico permite que se conclua que, ao contrário do alegado pela recorrente, foram abatidos pelo Contador os valores que a UNIÃO relacionou ter pago administrativamente, com exceção do valor relativo ao mês maio/1995. A planilha da Contadoria (fl. 127) contabilizou o abatimento de 6 valores pagos administrativamente, conforme planilha que fora apresentada pela UNIÃO à fl. 38, tendo omitido, inexplicavelmente, apenas o valor relativo a maio de 95 (R$ 352,68), o que se toma por mero erro material. 4 - Deve haver, assim, a retificação da conta, mantidos os critérios de juros e correção monetária indicados no demonstrativo de fl. 126, sobre os quais se operou a preclusão, na ausência de impugnação das partes. 5 - Embargos de declaração providos.

PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. RECURSO NÃO PROVIDO.