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Jurisprudência

TRF2 0017479-90.2007.4.02.5101 00174799020074025101
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TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Rechaçada a preliminar de inépcia da inicial, eis que o pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrati...
Data do Julgamento : 07/06/2016
Classe/Assunto : APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCUS ABRAHAM
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0001736-02.2016.4.02.0000 00017360220164020000
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos funda...
Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 30/05/2016
Classe/Assunto : CC - Conflito de Competência - Incidentes - Outros Procedimentos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : FERREIRA NEVES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0108576-07.2014.4.02.0000 01085760720144020000
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PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, para reconhecer a ilegitimidade passiva do mesmo, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, rejeitando a arguição de prescrição. 2. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situaçã...
Data do Julgamento : 07/04/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : CLAUDIA NEIVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0010272-93.2014.4.02.5101 00102729320144025101
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria...
Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007477-05.2005.4.02.5110 00074770520054025110
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ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 CONFIGURADA. 1. A presente execução fiscal foi proposta pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região objetivando a cobrança de débito regularmente inscrito, no valor de R$ 525,44 (quinhentos e vinte e cindo reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 17/11/2005, referente às anuidades de 2002 e 2003, tendo a sentença julgado extinto o processo diante do reconhecimento da ocorrênc...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004417-42.2016.4.02.0000 00044174220164020000
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. 60 HORAS SEMANAIS. PORTARIA MS Nº 206/2014. POSSIBILIDADE. 1. A decisão manteve a acumulação remunerada de dois cargos públicos de enfermeira no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione do Estado do Rio de Janeiro - IEDE, convencido o Juízo da licitude da acumulação e da compatibilidade de horários. 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profi...
Data do Julgamento : 26/09/2016
Data da Publicação : 03/10/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : NIZETE LOBATO CARMO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000420-31.2013.4.02.5117 00004203120134025117
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ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Parcelas de empréstimo consignado pagas pelo devedor, conforme descontos em folha de pagamento, com a indevida inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Constatada pelo Juízo a quo a falha na prestação do serviço por parte da CEF e a sua responsabilidade civil pelos danos sofridos por seu cliente...
Data do Julgamento : 19/01/2016
Data da Publicação : 29/01/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014837-81.2006.4.02.5101 00148378120064025101
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Aministrativa ajuizada pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, afirmando que os Réus, na condição de Procuradores, ocupantes de cargos em comissão, causaram prejuízos à Fundação, d...
Data do Julgamento : 21/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Classe/Assunto : APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : GUILHERME DIEFENTHAELER
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000563-80.2014.4.02.5118 00005638020144025118
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 376/378, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da não configuração da hipótese da remessa necessária, pretendendo que esta seja afastada com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973, e restaurar a sentença, em ação objetivando a concessão...
Data do Julgamento : 17/06/2016
Data da Publicação : 23/06/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002004-41.2014.4.02.5104 00020044120144025104
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, ao contrário do que aduzido pelo INSS, o acórdão embargado, em sede de remessa necessária, não determinou a retroação do marco inicial da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.
Data do Julgamento : 01/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0018121-34.2005.4.02.5101 00181213420054025101
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE E TAMBÉM SEU ADVOGADO. 1. Trata-se de ação de execução extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, incisos III, e § 1º do Código de Processo de Civil, por abandono da causa. 2. Verifica-se que, a despeito da inexistência da publicação no Diário Oficial do despacho que determinou o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a CEF foi intimada pessoalmente na pessoa do seu representante legal e também a...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0016676-25.1998.4.02.5101 00166762519984025101
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AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. VÁRIOS RÉUS. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 241, III, do CPC, o prazo para oferecimento de embargos monitórios somente se inicia da data em que juntado o último mandado citatório cumprido, de modo que a exclusão da litisconsorte não citada deveria ter sido determinada por decisão, a partir da qual se iniciaria o prazo para defesa dos demais réus (arg. ex art. 298, parágrafo único, do CPC), sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2. Assim, nula a sentença que extingue o processo sem...
Data do Julgamento : 11/03/2016
Data da Publicação : 17/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0000349-23.2008.4.02.5111 00003492320084025111
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALVARÁ DE PARCELAMENTO DO SOLO CONCEDIDO SEM ANUÊNCIA DO IPHAN. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE NECESSÁRIO. I. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em face do Município de Paraty, objetivando a condenação da parte ré "na obrigação de fazer consistente no cancelamento imediato do alvará para parcelamento do solo concedido a S/A PARATY INDUSTRIAL, proprietária da gleba situada na Área 02-B, Bananal, 1º Distrito, Paraty/RJ, à vista das normas definidas pela Lei 608/...
Data do Julgamento : 20/09/2016
Data da Publicação : 28/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0009027-87.2015.4.02.0000 00090278720154020000
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TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1 - Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida. 2 - A Certidão de Dí...
Data do Julgamento : 22/02/2016
Data da Publicação : 26/02/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 4ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LUIZ ANTONIO SOARES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0125652-33.2015.4.02.5101 01256523320154025101
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o feito, sem solução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), ante a ausência de interesse processual quanto à pretensão de correção dos saldos da conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com a aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que a cont...
Data do Julgamento : 22/09/2016
Data da Publicação : 27/09/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0007973-26.2012.4.02.5001 00079732620124025001
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. ART. 282, II, CPC. I - Não pretendeu o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução 441/2005, condicionar o ajuizamento de ações à apresentação de cópia do CPF ou CNPJ das partes rés, o que, induvidosamente, significaria obstar o acesso à Justiça, haja vista a inacessibilidade de tal documento às pessoas físicas e jurídicas em geral. Pretendeu, isto sim, que os demandantes juntassem à sua petição inicial as cópias dos seus respectivos números de in...
Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 29/03/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0002005-57.2004.4.02.5110 00020055720044025110
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TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição. II- Apelação improvida.
Data do Julgamento : 18/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : LANA REGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0017581-34.2015.4.02.5101 00175813420154025101
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DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O acórdão embargado não ostenta vício de omissão,...
Data do Julgamento : 25/10/2016
Data da Publicação : 03/11/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ANDRÉ FONTES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0004547-32.2016.4.02.0000 00045473220164020000
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SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ACEPÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, às fls. 210/214, em face da decisão proferida por esta Presidência, que indeferiu o pleito de suspensão da execução da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 048312- 13.2015.4.02.5101 que se encontra em tramitação perante o juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ. 2. No presente caso, a meu ver, não estão presentes os pressupostos par...
Data do Julgamento : 19/10/2016
Data da Publicação : 14/11/2016
Classe/Assunto : SuExSe - Suspensão de Execução de Sentença - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : PRESIDÊNCIA
Relator(a) : POUL ERIK DYRLUND
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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TRF2 0014748-14.2013.4.02.5101 00147481420134025101
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PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTENSIDADE DO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada pelo autor durante o período laboral. 2. Hipótese em que o autor propôs ação em face do INSS objetivando a concessão d...
Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 30/03/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : ABEL GOMES
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
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