TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUTUAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.711/98. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. DIFERENTE DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Rechaçada a preliminar de inépcia da inicial, eis que o pedido de repetição de indébito independe de prévia impugnação administrativa pelo contribuinte, sendo o bastante para se pleitear a restituição ou declaração do direito à compensação que ele tenha efetuado o pagamento considerado indevido, afigurando-se, pois, dispensável tanto o processo administrativo quanto o requerimento expresso de desconstituição da relação jurídica tributária consubstanciada na NFLD em comento. 2. O Supremo Tribunal Federal, no regime do artigo 543-B do antigo Código de Processo Civil/73 (art. 1.035 - CPC/2015), decidiu, relativamente à prescrição, pela não aplicação retroativa da LC 118/2005, por violar a segurança jurídica, bem como pela necessidade de observância da vacacio legis de 120 dias, prevista no artigo 4º da referida norma, aplicando-se o prazo reduzido (5 anos) para repetição ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09 de junho de 2005. (STF - RE nº 566.621/RS). O posicionamento da Suprema Corte ensejou nova orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543-C do antigo CPC (artigo 1.036 - CPC/2015), a qual decidiu que para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN (REsp nº 1.269.570/MG). 3. Nas ações de repetição de indébito tributário propostas após 09/06/2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal e não o decenal. Inocorrência de prescrição, no que tange ao pedido de restituição/compensação de montante de contribuição previdenciária, correspondente à NFLD nº 35.297.563-6, eis que o prazo para se pleitear restituição do tributo, na forma do artigo 168, I, do CTN, é contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento integral, que, na presente, ocorreu em novembro de 2002, momento em que a contribuinte efetivamente pagou o tributo questionado. 4. Precedentes: STJ - AgRg no REsp 1286556/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; STJ - AgRg no REsp 1533840/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015 e STJ - REsp 1269570/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 04/06/2012. 5. Descabe se considerar o depósito efetuado na esfera administrativa (30% do valor do débito cobrado pelo Fisco), recolhido pela Autora em fevereiro de 2002, para efeito de início do prazo prescricional, posto que se tratou, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei nº 8.213/91, posteriormente reconhecido inconstitucional (Súmula Vinculante 21/STF). 6. Esta Turma reconheceu, em caso semelhante, que a regularidade da cobrança do crédito tributário deve ser analisada na sua integralidade, não estando restrita a 70% do montante liquidado. (TRF2 - AC/REO 001167777.2008.4.02.5101 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA - REL. JFC GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/11/2015) 7. O eg. Superior Tribunal de Justiça, cuja posição é seguida pelas Turmas Especializadas em matéria tributária desta Corte, tem diferenciado, na responsabilidade solidária, a questão atinente à exigibilidade do crédito, daquela relativa à constituição, reconhecendo que, se por um lado o pagamento pode ser exigido tanto do prestador ou construtor, quanto do tomador ou dono da obra, por outro, para que haja essa exigência, é necessário que o crédito tenha sido constituído mediante prévia averiguação do recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte e a comprovação de sua inadimplência. 8. Precedentes: STJ - AgRg no AREsp 294.150/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014; STJ - AgRg no REsp 1348395/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012; TRF2 - APEL/REEX - 001167777.2008.4.02.5101 - TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO - PUB. 18/12/2015; TRF2 - APEL/REEX - 0018000-35.2007.4.02.5101 - QUARTA TURMA ESPECIALIZADA - RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES - PUB. 13/04/2016. 9. Sob a ótica do novo entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca do tema, que deve ser adotado em face da disciplina judiciária, há que se reconhecer que o lançamento da contribuição previdenciária, por arbitramento ou aferição indireta, nas contas da empresa tomadora de serviços, relativamente a fato gerador ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.711/98, só será possível após o Fisco verificar a contabilidade da empresa prestadora, que, de certo modo, implica numa precedente fiscalização perante a esta, ou, ao menos, a sua concomitância. 10. Reconhecido o direito da Autora à repetição/compensação do valor pago referente à NFLD 35.297.563-6, atualizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme apurado em liquidação de sentença, uma vez demonstrado, pela documentação acostada aos autos, nela incluída a cópia do relatório fiscal que acompanha a referida NFLD, que a constituição do crédito tributário, devido ao não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas aos períodos: 05/1998 a 07/1998, 11/1998 e 12/1998, deu-se diretamente em face do tomador de serviço, na forma de aferição indireta, sem que se constatasse a real impossibilidade de verificação dos dados necessários aos lançamentos fiscais junto à empresa executora/cedente da mão-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 11. Por força do disposto no parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei nº 10.637/2002), que possibilitava a compensação de créditos, passíveis de restituição ou ressarcimento, com quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei nº 8.212/91. 12. A compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como reconhecido na sentença. 13. Reconhecido o direito da Autora em optar entre a restituição dos valores, através de precatório, ou por meio de compensação, uma vez que a sentença que declara o direito à compensação não apenas reconhece a existência de indébito como obriga a Fazenda Pública a ressarci-lo, de maneira que, não realizando o contribuinte a compensação, pode optar por pleitear a repetição via precatório ou RPV. Precedentes: STJ - REsp 1232048/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/201 e REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010. 14. Apelação cível e remessa necessária parcialmente providas, para se reconhecer que a compensação dos recolhimentos efetuados indevidamente pela Autora, a título de contribuição previdenciária, poderá ocorrer com os valores devidos a título de contribuição da mesma espécie, e não de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único. Mantida, no mais, a r. sentença.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. 1. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do Juízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 2. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 3. Conflito conhecido para, com ressalva do entendimento do relator, declarar a competência do Juízo Federal (suscitante).

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO SÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, para reconhecer a ilegitimidade passiva do mesmo, determinando a sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, rejeitando a arguição de prescrição. 2. Configura-se o interesse recursal sempre que o recorrente possa esperar, em tese, do julgamento do recurso, situação mais vantajosa do que aquela constante da decisão impugnada. 3. No caso em tela, a análise da prescrição para o redirecionamento da execução não trará ao agravante situação mais vantajosa, na medida em que já foi excluído do polo passivo, por ilegitimidade. 4. Ademais, o agravante não legitimidade para postular em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (art. 6º do CPC), inexistindo diploma legal que autorize o sócio a requerer o reconhecimento da prescrição em relação à sociedade executada. 5. Agravo de instrumento não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1 - O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração desprovidos

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA. ANUIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80 CONFIGURADA. 1. A presente execução fiscal foi proposta pelo Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região objetivando a cobrança de débito regularmente inscrito, no valor de R$ 525,44 (quinhentos e vinte e cindo reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 17/11/2005, referente às anuidades de 2002 e 2003, tendo a sentença julgado extinto o processo diante do reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão do Exequente. 2. A extinção da execução fiscal em razão da prescrição intercorrente pressupõe a existência de inércia do Exeqüente, devendo ser observado, ainda, o procedimento do art. 40, da Lei nº 6.830/80, circunstâncias tais que, no caso da presente execução fiscal, restaram configuradas. 3. Recurso de apelação desprovido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIÃO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. 60 HORAS SEMANAIS. PORTARIA MS Nº 206/2014. POSSIBILIDADE. 1. A decisão manteve a acumulação remunerada de dois cargos públicos de enfermeira no Hospital Federal dos Servidores do Estado - HFSE e no Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia Luiz Capriglione do Estado do Rio de Janeiro - IEDE, convencido o Juízo da licitude da acumulação e da compatibilidade de horários. 2. O art. 37, XVI, c, da Constituição admite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, exigindo, contudo, compatibilidade de horários. 3. É possível a redução da carga horária semanal com base na Portaria nº 1.281/2006, atual Portaria nº 260/2014, expedidas pela autoridade administrativa competente, no âmbito de suas atribuições e pautada nos critérios da razoabilidade, pois o art. 19 da Lei 8.112/90, em determinadas situações, admite labor inferior a 40 horas semanais, e o Decreto nº 1.590/95, art. 3º, que a regulamentou, "facultou ao administrador, em caráter excepcional, reduzir a jornada de trabalho para atender às exigências do trabalho desenvolvido pelo Servidor, de acordo com a necessidade do serviço". 4. A impetrante/agravada acumula dois cargos públicos de enfermeira cumprindo, de modo compatível, 60 horas semanais com a carga reduzida, dentro, pois, dentro do limite normativo. Precedentes deste Tribunal. 5. A qualquer tempo, revogada a Portaria nº 260/2014, pode a Administração, verificando a sobreposição das cargas horárias nos cargos exercidos, impor a sua imediata adequação, sem ofensa à coisa julgada. 6. Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. 1. Parcelas de empréstimo consignado pagas pelo devedor, conforme descontos em folha de pagamento, com a indevida inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Constatada pelo Juízo a quo a falha na prestação do serviço por parte da CEF e a sua responsabilidade civil pelos danos sofridos por seu cliente. 2. A indenização por danos morais, diversamente do que se verifica em relação aos danos materiais, não visa à recomposição da situação patrimonial do lesado, mas sim à reparação em razão de ofensa à sua dignidade, tais como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade, a isonomia e o crédito. Seu valor, assim, deve ser proporcional e não resultar em enriquecimento sem causa da vítima. 3. Majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Embora não haja critérios objetivos para a fixação dos valores, é possível estipular certos parâmetros, tomando por base situações equânimes submetidas a julgamento. A quantia de R$ 3.000,00 demonstra-se capaz de cumprir a função pedagógica da reparação e não se mostra irrisória. Precedente: TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 201251170025950, Rel. Des. Fed. GUILHERME DIEFENTHAELER, E-DJF2R 11.6.2015. 4. O art. 461, § 4º, do CPC prevê a possibilidade de fixação de multa em caso de descumprimento, como forma de coerção para o cumprimento da determinação, medida cabível nas hipóteses de demora injustificada no cumprimento ou o seu não atendimento no prazo estabelecido. Na hipótese, entretanto, a CEF comunicou nos autos o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, não havendo razão, por ora, para a aplicação de multa. 5. Apelação parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO. AÇÃO IMPRESCRITÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 37, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS AGENTES. R EMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Ação Civil Pública de Improbidade Aministrativa ajuizada pela Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, afirmando que os Réus, na condição de Procuradores, ocupantes de cargos em comissão, causaram prejuízos à Fundação, de forma a atender os seus próprios interesses, qual seja, atuaram como advogados da Fundação em Ação Reclamatória Trabalhista ao mesmo tempo em que figuravam como substituídos processuais dos Reclamantes, beneficiando-se com a sentença desfavorável à administração, além de terem celebrado acordo e desistido dos Embargos de Declaração, sendo que a atuação dos Réus trouxe vantagem indevida aos mesmos e demais servidores da FIOCRUZ, ocasionando grave prejuízo para os cofres públicos, situação que alegou se amoldar ao disposto dos artigos 9º, i nciso I; 10, incisos I, X, XII e 11, incisos I e II, todos da Lei 8.429/92. 2. Transcorreu o lapso temporal superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre a data do término do exercício dos cargos em comissão exercidos pelos Réus e o ajuizamento da presente ação, devendo ser mantido o reconhecimento da prescrição em relação sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, com exceção da pena de ressarcimento ao Erário que é i mprescritível, nos termos do artigo 37, § 5º da Constituição Federal. Precedentes. 3. No que tange ao exercício da advocacia, cumpre referir aqui que a atuação do advogado é uma obrigação de meio e não de resultado, devendo o profissional exercer seu mister da melhor forma possível sem qualquer negligência, de forma que o resultado do litígio não gera r esponsabilidade se laborou com diligência e presteza suficiente. 4. In casu, é possível verificar diante da prova testemunhal colhida, que a conduta dos Réus teve o respaldo da FIOCRUZ, através de sua Presidência, em reunião realizada para deliberar sobre o acordo firmado na Ação Trabalhista e a existência de Recursos eventualmente existentes nesta, conjuntamente com o Chefe de Gabinete e Procurador G eral da Fundação. 5. Concernente à alegação que os Réus se beneficiaram do acordo celebrado e demais alegações, a Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do inc. I, do art. 333, do C PC/73 (art. 373, inc. I do CPC/2015) sendo incabível o pleito condenatório. 6. Remessa Necessária e Apelação desprovidas. 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU QUAISQUER VÍCIOS PROCESSUAIS DE QUE TRATA O ART. 1.022 do CPC/2015. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE AFASTAMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor, o qual se insurge contra o acórdão de fls. 376/378, apontando omissão no julgado, por não haver pronunciamento acerca da não configuração da hipótese da remessa necessária, pretendendo que esta seja afastada com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973, e restaurar a sentença, em ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida pela parte autora entre 18/11/1998 e 03/11/2011, período não reconhecido pela autarquia no âmbito administrativo. 2. Não merece acolhida a argumentação do embargante, eis que o critério adotado e as observações para o não reconhecimento do direito, no que cabia examinar, foi analisado, e com relação, especialmente, à alegada omissão, o Juízo a quo não declarou na sentença que deixaria de submetê-la ao reexame obrigatório, com base no art. 475, § 3º, do CPC/1973. 3. Demais disso, a hipótese é mesmo de reexame necessário, com obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição, tal como determinou o i. magistrado na sentença (fl. 346 in fine), pois se trata de sentença proferida contra a autarquia. 4. Não prospera a tese que pretende construir o embargante, de que o afastamento da remessa se justificaria por se tratar de sentença baseada em jurisprudência do Eg. Supremo Tribunal Federal, pois o não reconhecimento do tempo laborado em atividade especial que pretendeu ver computado teve por fundamento o fornecimento dos EPIs, e a Corte Suprema já firmou o 1 entendimento de que o uso do EPI não elide o caráter especial da atividade, quando esta decorrer de exposição a ruído em níveis superiores às margens de tolerância. 5. Ocorre que a sentença não se baseia unicamente neste ponto, e o acórdão ora embargado não discrepa da sentença neste particular. O motivo da reforma da sentença nada teve a ver com o reconhecimento do tempo especial em que houve fornecimento do EPI, conforme se lê do item 5 do acórdão (fl. 377), mas sim com o equívoco verificado de se deferir o benefício de aposentadoria especial sem que o autor tivesse completado o total de 25 anos de atividade insalubre. 6. Inexiste, desse modo, omissão ou vício daqueles de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza necessária, valendo-se de fundamentos coerentes entre si, que resultaram em conclusão pertinente ao deslinde da causa, sendo de acrescentar que constou do voto, que faz parte integrante do julgado, os reais motivos para a reforma da sentença, excluindo-se a parte em que fora determinada a concessão do benefício. 7. Resta claro que o que pretende o embargante é se utilizar de uma via transversa para inviabilizar a apreciação da remessa oficial (cabível) pelo órgão judicante, e restaurar a sentença reformada, que lhe era favorável, apesar de ausentes as hipóteses previstas para a utilização dos embargos de declaração (STJ, AGA 940040, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 20/09/2013). 8. Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. - No caso dos autos, ao contrário do que aduzido pelo INSS, o acórdão embargado, em sede de remessa necessária, não determinou a retroação do marco inicial da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, não havendo, portanto, omissão a ser sanada. - Embargos de declaração não providos.

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL FEITA NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EXEQUENTE E TAMBÉM SEU ADVOGADO. 1. Trata-se de ação de execução extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, incisos III, e § 1º do Código de Processo de Civil, por abandono da causa. 2. Verifica-se que, a despeito da inexistência da publicação no Diário Oficial do despacho que determinou o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a CEF foi intimada pessoalmente na pessoa do seu representante legal e também advogado, o Dr. Rodrigo Villa Real Ayala - OAB/RJ 108.650, antes da prolação sentença e, ainda assim, quedou-se inerte. 3. Apelação desprovida.

AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS. VÁRIOS RÉUS. TERMO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 241, III, do CPC, o prazo para oferecimento de embargos monitórios somente se inicia da data em que juntado o último mandado citatório cumprido, de modo que a exclusão da litisconsorte não citada deveria ter sido determinada por decisão, a partir da qual se iniciaria o prazo para defesa dos demais réus (arg. ex art. 298, parágrafo único, do CPC), sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. 2. Assim, nula a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito em relação a uma das litisconsortes e julga procedentes os pedidos formulados pela CEF em relação aos demais réus, sem aguardar o prazo para o oferecimento de embargos à monitória. 3. Também descabida a extinção do processo em relação à litisconsorte não citada, antes da intimação da autora acerca da certidão negativa relativa à última diligência requerida, como ocorrido no presente caso, pois, sem tal intimação, não poderia a autora adotar nenhuma outra providência no sentido da localização e citação da referida ré, como fundamentado na sentença. 4. Apelação da ré Afan Participações e Empreendimentos Ltda. e recurso adesivo da CEF providos. Prejudicada a apelação da ré Maria da Graça Nogueira Torres.

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALVARÁ DE PARCELAMENTO DO SOLO CONCEDIDO SEM ANUÊNCIA DO IPHAN. PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL. AUSÊNCIA DE LISTISCONSORTE NECESSÁRIO. I. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em face do Município de Paraty, objetivando a condenação da parte ré "na obrigação de fazer consistente no cancelamento imediato do alvará para parcelamento do solo concedido a S/A PARATY INDUSTRIAL, proprietária da gleba situada na Área 02-B, Bananal, 1º Distrito, Paraty/RJ, à vista das normas definidas pela Lei 608/81, ratificada pela Portaria nº 10/81". Como causa de pedir, alega que o referido alvará teria sido concedido de forma irregular, face à ausência de anuência do IPHAN no procedimento administrativo, o que seria imprescindível, por ser o município de Paraty tombado como patrimônio histórico nacional. II. Os documentos colacionados aos autos pelo próprio IPHAN ao propor a presente demanda comprovam que antes mesmo de a Autarquia federal ter emitido notificação de irregularidade à S/A PARATY INDUSTRIAL, o imóvel objeto da presente demanda já havia sido alienado à empresa LA TOUR IMÓVEIS LTDA.. III - Na verdade, a parte autora sequer ajuizou a ação contra a própria S/A PARATY INDUSTRIAL, apesar de se tratar de demanda de nulidade que claramente configura litisconsórcio unitário e necessário, mas apenas contra o Ente municipal. Assim, a referida empresa só foi citada por força de manifestação do MPF, o qual, por sua vez, também não percebeu o equívoco. Por fim, a própria S/A PARATY INDUSTRIAL, em sua contestação, acabou direcionando a defesa para outras glebas de sua propriedade, também não se atentando para o terreno verdadeiramente objeto do feito, completando o manancial de equívocos que culminou na sentença. IV - Em se tratando de litisconsórcio necessário e unitário, a LA TOUR IMÓVEIS LTDA., adquirente da área sub judice, deveria ter integrado o pólo passivo da presente demanda, pois, a toda evidência, suportará as consequencias do provimento jurídico obtido pelo IPHAN, uma vez que o eventual acolhimento do pedido de invalidação do ato administrativo que autorizou o desmembramento contaminará a validade os negócios jurídicos que tenham por objeto as áreas já desmembradas. V- Remessa necessária e apelação de S/A PARATY INDUSTRIAL providas. Sentença anulada. Prejudicada a análise do mérito da apelação interposta pelo Município de Paraty. 1

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO DEVEDOR. 1 - Em se tratando de execução fiscal, cujo título executivo, consubstanciado na certidão de dívida ativa, é formado unilateralmente pelo credor, e, portanto, não inclui declaração de reconhecimento de débito, é regular a inscrição nos assentamentos da dívida ativa, dela decorrendo a presunção legal de liquidez e certeza da dívida. 2 - A Certidão de Dívida Ativa é relativa, admite prova em contrário, nos moldes do artigo 3º da Lei de Execução Fiscal. Precedentes: EREsp nº 702.232/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 26.09.2005; AgRg no REsp nº 720.043/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 14.11.2005. 3 - Sobre as alegações de que a aplicação da taxa SELIC é ilegal e de que a multa e os juros exigidos têm natureza confiscatória, tenho que as mesmas sugerem excesso de execução, hipótese ventilada no art. 741, V, c/c art. 745 do CPC, oponíveis, portanto, por embargos à execução. Demandam discussão jurídica e dilação probatória, não apreciável em sede de ação executiva. 4 - Da análise dos autos, verifica-se que não restou comprovado a existência de óbices que impedissem que a própria parte, ou seu advogado, houvessem diligenciado junto ao órgão responsável para extrair a cópia integral da documentação (a saber, o processo administrativo), meio hábil à comprovação de suas alegações, ou, ao menos, houvessem protocolado pedido nesse sentido e, somente na hipótese de não ser atendido, solicitado ao Juízo auxílio na obtenção dos referidos documentos. A toda evidência, não se pode imputar ao executado um ônus que a legislação expressamente atribui ao exequente, porquanto é a seu interesse que se realiza a execução. 5 - Agravo de instrumento desprovido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. OPÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.107/66. PRESUNÇÃO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO. PROVA EM CONTRÁRIO. AUSÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que julgou extinto o feito, sem solução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), ante a ausência de interesse processual quanto à pretensão de correção dos saldos da conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com a aplicação da taxa progressiva de juros, uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que a conta fundiária do demandante já foi beneficiada com o percentual de 6%. 2. Conforme a Súmula 398, do STJ: "A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas." 3. A aplicação da taxa progressiva de juros sobre os depósitos do FGTS ocorre em duas situações: 1ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido na vigência da Lei n° 5.107/66 em data anterior a 22.9.71 (entrada em vigor da Lei 5.705/71), pois, para os novos contratos, a partir desta data, a capitalização dos juros é feita à taxa única de 3% ao ano; ou 2ª) quando a opção pelo regime de FGTS tenha ocorrido com efeito retroativo, desde que houvesse concordância do empregador (Lei nº 5.958/73). Matéria esta já sumulada pelo STJ (Súmula 154) e pelo TRF2 (Súmula 04). 4. Hipótese em que o titular da conta optou pelo FGTS em 4.1.71, época em que estava plenamente em vigor o sistema de juros progressivos. 5. Não sendo o caso de opção retroativa, mas opção simples feita sob a vigência da Lei nº 5.107/66, presume-se tenha o banco depositário, à época, dado fiel cumprimento à lei com a aplicação da taxa progressiva de juros, hipótese em que cumpre ao autor o ônus de provar que a conta vinculada ao FGTS não foi corretamente remunerada (CPC, art. 333, I). (TRF1, 6ª Turma, AC 24849020104013809, Rel. Des. Fed. JIRAIR ARAM MEGUERIAN, E-DJF1 25.4.2014. Além disso, a CEF trouxe aos autos extratos que comprovam a aplicação dos juros no percentual de 6%. 6. Apelação não provida.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE FORNECIMENTO DO NÚMERO DO CPF DO EXECUTADO. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO CJF 441/2005. ART. 282, II, CPC. I - Não pretendeu o Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução 441/2005, condicionar o ajuizamento de ações à apresentação de cópia do CPF ou CNPJ das partes rés, o que, induvidosamente, significaria obstar o acesso à Justiça, haja vista a inacessibilidade de tal documento às pessoas físicas e jurídicas em geral. Pretendeu, isto sim, que os demandantes juntassem à sua petição inicial as cópias dos seus respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas, conforme o caso, o que, de certo modo, já se poderia considerar uma extrapolação aos requisitos da petição inicial previstos no art. 282 do CPC, cujo inciso II, ao cuidar da identificação e qualificação do autor e do réu, apenas exige a indicação de seus "nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência". II - Recurso de apelação provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA I- O lapso de cinco anos, sem causas interruptivas ou suspensivas, dão causa eficiente à prescrição. II- Apelação improvida.

DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-1998 E Nº 41-2003. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA PREVISTA NO ARTIGO 1.º-F DA LEI 9.494-1997, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960-2009, DE ACORDO COM AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSA CORTE SUPREMA NAS ACÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4357 E 4425. I - O acórdão embargado não ostenta vício de omissão, contradição ou obscuridade quanto à revisão pleiteada, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à revisão da renda mensal de benefício considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20-98 e nº 41-03, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Deve ser adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. III - Embargos de declaração do INSS desprovidos e do autor parcialmente providos.

SUSPENSÃO DE LIMINAR INDEFERIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ACEPÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, às fls. 210/214, em face da decisão proferida por esta Presidência, que indeferiu o pleito de suspensão da execução da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 048312- 13.2015.4.02.5101 que se encontra em tramitação perante o juízo da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro-RJ. 2. No presente caso, a meu ver, não estão presentes os pressupostos para o deferimento da medida pleiteada por FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, especialmente quanto à lesão grave à ordem, à segurança e à economia públicas, nos termos do art. 15, caput, da Lei 12.016/2009. A referida sociedade de economia mista não demonstrou possuir legitimidade ativa ad causam para o presente pleito, o qual não se relaciona com os aspectos públicos ligados à sua área de atuação 3. Saliente-se, ainda, que no tocante aos acordos celebrados sob supervisão do E. Supremo Tribunal Federal no âmbito do Mandado de Segurança nº 27.066, verifica-se que os mesmos têm por objetivo regularizar a situação de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, no sentido de paulatinamente substituir os trabalhadores terceirizados por empregados de seu quadro de pessoal, aprovados em concurso público. 4. A decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 0048312-13.2015.4.02.5101, por sua vez, não contribui para o descumprimento do acordo celebrado perante o E. STF. A r. sentença impugnada, na verdade, procura zelar pela lisura do procedimento licitatório para contratação de mão de obra terceirizada. 5. Ademais, a agravante não logrou êxito em demonstrar que a decisão impugnada violou a ordem pública em sua acepção jurídico-administrativa, tendo em vista que o referido decisum não obsta a prestação do serviço público, apenas procura aprimorar a sua execução. 6. Os argumentos alinhados, em nada abalam o teor da decisão objurgada, não se vislumbrando motivos para o exercício do juízo de retratação, razão pela qual mantenho a mesma por seus próprios fundamentos. 7. Agravo conhecido e desprovido. 1

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTENSIDADE DO RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença pela qual o MM. Juízo a quo julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de aposentadoria especial, mediante reconhecimento da natureza insalubre da atividade desempenhada pelo autor durante o período laboral. 2. Hipótese em que o autor propôs ação em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, mediante reconhecimento do exercício de atividade insalubre durante o período de trabalho (01/06/1983 a 28/07/2010) e, embora o magistrado de primeiro grau tenha acolhido o pleito principal, ao reconhecer o direito de concessão da aposentadoria especial, fixou como termo inicial do benefício a data de citação, uma vez que o autor continuou a trabalhar após o requerimento administrativo, não sendo possível, a teor § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, deferir o aludido benefício retroativamente a período em que o segurado continuava a exercer atividade insalubre. 3. Da análise dos autos afigura-se correta a sentença pela qual o MM. Juiz a quo julgou procedente, em parte, o pedido, ao reconhecer o seu direito à concessão de aposentadoria especial, vez que o autor logrou comprovar através da documentação acostada aos autos (PPPs e fls. 336/337, 338 e 349) o exercício de atividade insalubre quanto ao período postulado, ao se encontrar submetido ao agente nocivo ruído acima dos limites normalidade estabelecidos pela legislação que disciplina a matéria, bem como ao fixar como termo inicial do benefício a data de citação, diante da vedação constante no art. 57, § 8º, da Lei 8.213/91. 4. Assinale-se, ademais, que a Terceira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça já firmara o entendimento no sentido de que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, somente nos seguintes níveis de intensidade: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; acima de 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97 e superior a 85 decibéis a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003 (RESP 810205 - Proc. nº 200600051653/SP - Quinta Turma - Rel Min. Laurita Vaz - Publicado no DJ de 08.05.2006), tendo a Primeira Seção daquela Corte Superior, em julgados mais recentes, ratificado tal entendimento, ressaltando a impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003 para efeito de benefíciar o segurado, levando-se em conta a imperatividade da aplicação da legislação vigente na época da prestação do serviço. 1 5. Remessa necessária e apelação (do autor) conhecidas, mas desprovidas.