PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESP 1.371.128/RS. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. PRESUNÇÃO DE DISSOLVIÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS-GERENTES. POSSIBILIDADE. - O STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/73, decidiu que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, o que legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. - O julgamento do Agravo de Instrumento foi no sentido de que o inadimplemento da obrigação não tem o condão de, por si só, caracterizar a responsabilidade dos sócios e que a circunstância de o executado estar em lugar incerto e não sabido também não gera, por si mesma, a presunção de dissolução irregular, o que DIVERGE do entendimento do STJ. - Juízo de Retratação exercido, com o provimento ao agravo de instrumento para determinar o redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-gerente da executada.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. REQUISITOS: LAPSO TEMPORAL E INÉRCIA DO CREDOR. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, com fundamento no Art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 4º, do Art. 40 da LEF. 2. A prescrição ocorrerá pela paralisação injustificada do processo de execução. Essa paralisação deverá advir da inércia ou desinteresse do Exequente que, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. É firme a jurisprudência no sentido de que a prescrição intercorrente depende não só da análise fria do lapso temporal, mas se conjuga com outro requisito indispensável, a prova da desídia do credor na diligência do processo. Precedentes: STJ, AgRg no AREsp 459937, 2ª Turma Esp., Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Dje 31/03/2014; TRF2, AC 0529030-83.2002.4.02.5101, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 20/07/2016. 3. Apesar de ter sido determinada a suspensão do processo, com fulcro no art. 40 da LEF, a Exequente, antes do decurso do prazo previsto no mencionado dispositivo legal, requereu medida apta à satisfação de seu crédito. 4. Na hipótese, observa-se que a Fazenda Pública diligenciou utilmente no feito, visando à satisfação do crédito tributário exequendo, não restando o feito paralisado sem o impulsionamento necessário por prazo superior a 5 anos, devendo ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 5. Remessa necessária e Apelação providas.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou extinta, com resolução de mérito, a presente execução fiscal, nos termos do Art. 269, IV, do CPC, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fulcro no Art. artigo 219, § 5º, do CPC, ao fundamento de que não houve citação válida do devedor no decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Débito relativo à cobrança de IRPJ dos anos base/exercício 1966/1967, constituído através de lançamento ex officio, mediante notificação ao contribuinte em 23-03-1969. 3. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 4. No caso, o executivo fiscal foi proposto em 26-03-1976, sendo o despacho ordinatório da citação anterior à vigência da LC 118/05 e, portanto, não teve o condão de interromper a prescrição. Deste modo, considerando-se que a inscrição em dívida ativa na data de 26-02-1976, iniciou a fluência de novo prazo quinquenal, a citação pessoal ao devedor deveria ter sido realizada até 26-02-1981. 5. A citação da sociedade executada se deu em 08-08-1978. Assim, não se verifica a prescrição pela ausência de citação válida do devedor no transcurso do prazo prescricional desde a constituição do crédito tributário. 6. Sentença anulada. Remessa necessária e apelação providas.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ART. 150, I, CRFB/1988. CDA. VÍCIO I NSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível alvejando sentença que, nos autos de execução fiscal proposta pelo ora recorrente, objetivando a cobrança de dívida ativa de natureza tributária, alusiva a anuidades, extinguiu o processo, sem a apreciação do mérito, sob o fundamento de que há vício insanável na CDA que embasa a presente execução, pois está desprovida de requisitos que lhe são essenciais, restando prejudicada, inclusive, a própria existência do título, uma vez que é vedado aos Conselhos de Fiscalização Profissional, mediante atos administrativos normativos, fixar os valores das anuidades devidas por seus filiados. 2. Os valores devidos pelos profissionais a seus Conselhos constituem contribuições sociais no interesse das categorias profissionais, e, como tal, são espécie do gênero tributo, expressamente s ubmetidas ao princípio da legalidade, conforme disciplinado pelo art. 149 da Constituição Federal. 3. O STF assentou a impossibilidade de instituição ou de majoração de contribuição de interesse de categoria profissional mediante resolução dos Conselhos Profissionais. Isto porque, tratando-se de espécie de tributo, deve observar o princípio da legalidade tributária estrita, inserto no art. 150, I, da CRFB/88 ( ARE 640937, DJe 05.09.2011). 4. Da interpretação dos arts. 149 e 150, I, da CRFB/88, infere-se que o art. 2.º Lei n.º 4.695/65, no ponto que prevê a instituição de anuidades por resolução de Conselho Profissional, não foi recepcionada p ela nova ordem constitucional. 5. A Lei n.º 6.994/1982 - diploma posterior à Lei n.º 4.695/65 - que fixava o valor das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais e os parâmetros para a sua cobrança com base no MRV (Maior Valor de Referência) foi revogada expressamente pelo art. 87 da Lei n.º 8.906/94. E, como cediço, é vedada a c obrança de contribuição com base em lei revogada. 6. As Leis nºs. 9.649/1998 (caput e dos parágrafos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º e 8.º do art. 58) e n.º 11.000/2004 (caput e §1.º do art. 2.º), que atribuíram aos Conselhos Profissionais a competência para a instituição da contribuição em exame, tiveram os dispositivos, que tratavam da matéria, declarados inconstitucionais, respectivamente pelo STF e por esta Corte Regional, não servindo de amparo à cobrança de anuidades instituídas por resolução (ADIN nº 1.717, DJ 28.3.2003; TRF2, Plenário, APELREEX 2 008.51.01.000963-0, E-DJF2R 9.6.2011). Incidência da Súmula n.º 57 desta Corte. 7. Diante da ausência de lei em sentido estrito que autorize a cobrança da exação prevista no art. 149 da CF/88 pelo Conselho-apelante, é forçoso reconhecer, de ofício, a nulidade da CDA em que se funda a p resente execução, porquanto dotada de vício essencial e insanável. 8. Apelação conhecida e improvida. 1 A c ó r d ã o Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento à apelação, na forma do voto do Relator.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. LEI Nº 8.397/92, ARTS. 2º E 3º. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS. SÓCIO QUE NÃO INTEGRAVA A SOCIEDADE À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO CAUTELAR FISCAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REDIRECIONAMENTO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 135, III, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, por entender que, a mera inadimplência do contribuinte pessoa jurídica, não pode ensejar à responsabilidade tributária dos sócios por violação à lei, conforme entendimento consagrado pela jurisprudência do E. STJ, determinando somente a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa. 2. A empresa Ré sofreu autuação perpetrada pela Delegacia da Receita Federal em Vitória/ES, relativo ao não recolhimento de Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS e COFINS. Da análise da documentação contábil da empresa, verificou-se que o referido débito correspondia a mais de 30% (trinta por cento) do valor do seu patrimônio e, sendo superior a R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), determinou, em 14/03/2001, com base no art. 64 da Lei nº 9.532/91, o arrolamento de bens e direitos do devedor. 3. Diante do comunicado da Ré à Receita Federal, de que alguns bens arrolados seriam alienados, sob o fundamento deque os mesmos estavam se deteriorando, foi ajuizada a presente medida cautelar preparatória visando a indisponibilidade dos bens do ativo permanente da empresa, bem como dos sócios. 4. Em relação ao sócio Paulo Roberto Almeida Amorim, que à época dos fatos integrava a sociedade, verifica-se dos autos, que não há prova robusta que justifique o deferimento da medida cautelar fiscal no tocante a indisponibilidade de todo o seus bens. 5. A jurisprudência do E. STJ é pacífica no sentido de que o art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 6. Ao julgar recurso extraordinário nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da Constituição Federal. 7. Não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica razoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, ambos da Constituição da República. 8. Os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa, sendo que eventual reforma do decisum deve ser buscada pela via recursal própria. 9. Quanto ao requisito do prequestionamento - indispensável à admissão dos recursos especial e extraordinário -, a Corte Superior de Justiça tem entendido ser suficiente o prequestionamento implícito, presente quando se discute a matéria litigiosa de maneira clara e objetiva, ainda que sem alusão expressa aos dispositivos legais questionados. 10. Não ocorrendo irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à oposição do recurso foi devidamente apreciada, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 11 Embargos de declaração desprovidos.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECUSOS DE APELAÇÃO DEVIDAMENTE IDENFIFICADO. ANULAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO CEBAS. SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR. ATENDIDMENTO DOS REQUISITOS DO PROUNI. LEI Nº 11.096/2005. RESOLUÇÃO Nº 245/2006 DO CNAS. EMBARGOS PROVIDOS. 1. As entidades beneficentes de assistência social devem comprovar de forma efetiva, atenderem aos preceitos dispostos na própria Constituição Federal, de modo que o cidadão mais desfavorecido socialmente possa ter atendimento pleno, ao menos em parte de suas atividades. 2. As entidades educacionais têm de provar que são realmente escolas que prestam, em parte de suas atividades, o compromisso de erradicar a pobreza, a marginalização, reduzindo as desigualdades sociais, mediante a concessão de um percentual de bolsas de estudo para os alunos carentes. 3. O § 2º do art. 11 da Lei nº 11.096/95 autorizou a concessão de novo CEBAS, e não o restabelecimento dos Certificados cancelados ou cujas renovações foram indeferidas, por não terem as instituições de ensino observado o atendimento do percentual mínimo de gratuidades em seus cursos. 4. O ato administrativo concessório foi ilegalmente deferido, causando lesão patrimonial à União Federal por força do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. 5. Inexistem, pois, omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais a serem corrigidos pela via estreita dos declaratórios e, do mesmo modo, situações excepcionais para modificação do julgado, como a correção de erros materiais de premissas (EDcl no AgRg no Ag 1.137.529/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/12/2010) ou a adequação a entendimento jurisprudencial consolidado sob o sistema dos recursos repetitivos (EDRESP 1260081, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 18/03/2015). 6. Embargos de declaração da SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO improvidos.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DE OBJETO. I - O agravante peticiona, juntando documentos que comprovam a prolação de sentença nos autos principais - processo nº 2005.51.01.519304-0, com certidão de trânsito em julgado. II - Embargos de Declaração prejudicado pela perda de objeto.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM DUPLICIDADE. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL CONTÁBIL. APRECIAÇÃO DA PROVA. PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. ARTS. 370 E 371 DO NCPC. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus, com o objetivo de evitar o pronunciamento de decisões contraditórias e inconciliáveis, tendo a vara especializada em execução fiscal competência para processar e julgar ambos os feitos. No entanto, na hipótese em exame, na ocasião da propositura da ação anulatória de débito, distribuída à 2ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES, a execução fiscal ainda não havia sido proposta e, dessa forma, o Juízo da vara cível de Vitória encontra-se prevento para o julgamento da ação anulatória, devendo a execução fiscal tramitar no Juízo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/SJES, uma vez que a referida Vara Cível não possui competência para processar e julgar execuções fiscais. Nesse caso, conforme orientação do E. STJ, "cumpre ao Juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80". (STJ, CC 106.041/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 09/11/2009). Por tais fundamentos, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta do Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória/SJES para julgamento da presente ação anulatória. 2. No mérito, cuida-se de remessa necessária e apelação cível interposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora, reduzindo a base de cálculo do débito consubstanciado na NFLD nº 32.811.414-6, considerando unicamente passível de tributação o salário contribuição relativo ao mês de outubro/1998, conforme apurado em laudo pericial. 3. Do que consta dos autos, a ora apelada foi autuada por não ter recolhido as contribuições previdenciárias, no período entre janeiro/96 e outubro/98, correspondentes à parte da empresa, de segurados (alíquota mínima), financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). 4. Consoante o apurado pela fiscalização do INSS, a autora lançou em sua contabilidade os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, a título de despesas operativas (mão-de-obra), mas não incluiu tais valores em suas folhas de pagamento, nem nas Guias de Recolhimento (GRPS), resultando no lançamento do débito consolidado, em 04/08/99, no montante de R$ 46.694,44 (quarenta e seis mil seiscentos e noventa e quatro reais e quarenta e quatro centavos), incluídos multas e juros. 5. A sociedade empresária apelada sustenta que os valores apurados a maior pela fiscalização se referem a lançamentos que, por equívoco, foram efetuados em duplicidade na sua contabilidade, mas foram retificados posteriormente e, embora demonstrado o ocorrido, a autoridade fiscal desconsiderou suas alegações, mantendo o lançamento de ofício. 6. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, segundo o próprio laudo pericial realizado, analisando-se os Livros Diário números 03 e 05 da empresa, onde estão escrituradas as operações dos anos-calendários de 1996 e 1998, é possível concluir-se que não foi refeita a contabilidade naqueles anos; que foi ainda esclarecido pelo perito que a autora não forneceu as declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) originais ou retificadoras dos anos-calendários de 1996 e 1998, não sendo possível, assim, verificar se tais valores foram lançados como despesa de forma a alterar os valores do lucro/prejuízo da empresa; que a escritura contábil e fiscal da autora, que serviu de base para o trabalho da perícia, não observa os requisitos fixados na legislação em vigor, não podendo ser considerada uma "escritura regular", eis que a ora apelada não ofereceu documentos contábeis seguros para a correta identificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias, razão pela qual não há como serem acolhidas as conclusões apontadas na perícia, eis que a ausência de parte dos documentos solicitados pelo perito para a realização da perícia influenciou, por certo, na redução da base de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas durante o procedimento de fiscalização. Aduz, ainda, que o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91 revela que a base de cálculo imponível da exação previdenciária é muito ampla, pois equivale ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, pagas aos segurados empregados e avulsos que prestem serviços à empresa; que os resultados apurados após a realização da perícia não são capazes de afastar as bases de cálculo das contribuições previdenciárias apuradas na NFLD nº 32.811.414-6 e cobradas na execução fiscal nº 0016347-46.2003.4.02.5001 (2003.50.01.016347-2). 7. Malgrado as alegações da recorrente, deve ser mantida a sentença recorrida, eis que proferida com base em prova pericial contábil realizada por perito designado pelo Juízo que, com base na documentação juntada aos autos, foi conclusivo ao afirmar, sem qualquer reticência ou dúvida, que houve lançamentos contábeis em duplicidade de valores relacionados com o salário de contribuição das competências de janeiro/96, dezembro/96 e outubro/98, como afirmado pela apelada, tendo havido o estorno contábil de parte desses valores em 1999, resultando na apuração de salário de contribuição passível de tributação, relativo à competência outubro/98, no valor de R$ 11.885,86 (onze mil oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 04/08/99. 8. De fato, os documentos apontados pela Fazenda Nacional, requisitados pelo perito judicial, não foram apresentados pela apelada. No entanto, considerando-se as conclusões consignadas no laudo pericial, dessume-se que tais documentos não foram imprescindíveis à realização da perícia. Ademais, a Fazenda Nacional foi regularmente intimada para ciência e eventual impugnação da prova pericial, ocasião em que tomou ciência do laudo realizado, nada requerendo. 9. É de se reconhecer que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe, em sintonia com o sistema de persuasão racional de que trata os arts. 370 e 371 do NCPC (arts. 130 e 131 do CPC/73), dirigir a instrução probatória e decidir se as provas produzidas foram suficientes para formação de seu convencimento motivado. 10. Os argumentos aduzidos pela recorrente não foram suficientes para infirmar os fundamentos a sentença recorrida, que examinou os elementos probatórios trazidos aos autos e decidiu, fundamentadamente, acolher parcialmente a pretensão autoral, considerando subsistente parte do débito (não da forma como calculado pela ora apelante) amparando seu convencimento na prova pericial regularmente realizada. 11. Apelação e remessa necessária desprovidas.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO(S) TÍTULO(S) EM COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA (CPC, ART. 1022). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela agravante, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 280-282. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento, confirmando a decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora recorrente, por não constatar, de plano, nenhum dos vícios apontados nos títulos em execução; aliás, verificou que as CDA's em cobrança preenchem todos os requisitos legais. 2. A embargante alega, em síntese, que o acórdão recorrido foi omisso quanto à boa-fé da executada, e afirma que há nulidades nos títulos em execução nos autos da ação originária. 3. Como cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se sua utilização também para correção de inexatidões materiais, bem como, segundo alguns precedentes do E. STJ, para o fim de obter-se reconsideração, ou reforma, de decisão manifestamente equivocada. 4. À luz desse entendimento, não há, no acórdão recorrido, nenhum dos vícios a cuja correção servem os embargos declaratórios, tendo sido apreciada e decidida a questão em foco de forma clara e fundamentada, em observância ao artigo 489 do CPC, concluindo-se, na linha da jurisprudência consolidada do E.STJ, que as CDA’s em cobrança preenchem todos os requisitos legais. 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STF e do STJ. 6. Lembre-se, ainda, que de acordo com o Novo Código de Processo Civil, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (art. 1.025 do NCPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores. 7. Efeitos modificativos aos embargos de declaração - como se sabe - são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o error in judicando, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 8. Embargos de declaração desprovidos.

AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES DE NATUREZA FISCAL A ENTIDADE FEDERATIVA EM RAZÃO DE DÉBITOS DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE E AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DAS SANÇÕES E DAS MEDIDAS RESTRITIVAS NA ORDEM JURÍDICA. 1. O princípio da intranscendência das sanções e das medidas restritivas na ordem jurídica impede que os Estados e Municípios sejam afetados por restrições fiscais impostas pela União Federal nos casos em que a inadimplência seja de órgão administrativo autônomo. Precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal. 2. Se os ônus decorrentes do descumprimento de obrigações assumidas por órgãos independentes não devem afetar o funcionamento da máquina administrativa do ente federativo maior ao qual estão vinculados, mediante a adoção de medidas restritivas como a inscrição nos cadastros de inadimplentes, também não deve a União Federal obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal em favor do ente federativo em razão de dívida contraída por órgão independente. 3. Ação rescisória julgada improcedente.

PENAL. AÇÃO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO RÉU - ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90 - ART. 5º DA LC 105 - DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DAS ADINs 2.859/DF, 2390, 2397, e 2386 - MATERIALIDADE E AUTORIA DI CRUNE DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA POR PARTE DA DEFESA - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O STF julgou a ADI nº 2.859/DF, declarando a constitucionalidade do art. 5º, caput e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 105/2001. Quanto às demais ações (ADI nºs 2390, 2397, e 2386), também foram julgadas improcedentes, declarando a constitucionalidade do 1º, § 3º, inciso VI, na parte em que remete aos arts. 5º e 6º; da expressão do inquérito ou, contida no art. 1º, § 4º; do art. 3º, § 3º; e dos arts. 5º e 6º, todos da Lei Complementar nº 105/2001; dos Decretos nº 3.724/2001 e nº 4.489/2002, que regulamentam, respectivamente, os arts. 6º e 5º da Lei Complementar nº 105/2001, e do art. 1º da Lei Complementar 104/2001, no ponto em que insere o § 1º, inciso II, e o § 2º no art. 198 do CTN. II - Materialidade e autoria do crime demonstradas. Conforme sabido, a Lei 9.430/96 estabeleceu que os valores depositados em contas correntes ou de investimento, no Brasil ou no exterior, estão sujeito à comprovação da origem dos recursos. Portanto, o ônus de demonstrar a origem dos recursos patrimoniais recebidos é do contribuinte, ora apelante, e este teve toda a fase administrativa e ainda a instrução criminal para fazê-lo, contudo, infelizmente não conseguiu demonstrar que aquilo que se afigura como incremento de renda, na verdade não era renda. III - O magistrado entendeu por desvalorar a conduta sob a perspectiva de dois vetores do art. 59 do CP, a saber, as consequências consistentes no montante apurado R$ 1.836.661,19 (um milhão, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezenove centavos), o que deu origem a um crédito tributário no valor de R$ 4.729.402,56 (quatro milhões, setecentos e vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e seis centavos), bem como pelos antecedentes, por já ter tido condenação com trânsito em julgado pela prática do mesmo crime objeto desta ação penal nos anos de 1996 e 1997. Considerando correta a avaliação judicial em relação às vetoriais, a pena deve ser majorada em nove meses, dada a escala penal de 36 meses (pena de 2 a 5 anos) cominada para o crime em exame, que deve ser dividida pelo número de operantes do art. 59 do CP. Assim, sendo a pena mínima cominada de dois anos de reclusão, a pena base deve ser fixada em dois anos e nove meses de reclusão e 97 dias-multa no valor unitário mínimo, pena definitiva, dada a ausência de atenuantes, agravantes, causas de diminuição e de aumento da pena. VI - Recurso parcialmente provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO A UTÔNOMA. VIA INADEQUADA. ART. 536 E § 1º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. 1. O decisum guerreado extinguiu o processo, com fulcro no 267, VI, do CPC então vigente, entendendo que o Exequente carece de interesse de agir, uma vez que a execução de honorários sucumbenciais consolidados em título executivo judicial deve ser promovida nos próprios autos onde o título foi constituído. 2. Os honorários sucumbenciais, uma vez que se constituem em título executivo judicial, a teor do art. 515, II do CPC/2015, devem ser executados nos próprios autos onde o débito foi constituído, conforme preconiza o art. 536 e § 1º, também do CPC/2015. 3. Apelação desprovida.

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - VALORES PAGOS EM ATRASO - IRPF - APLICAÇÃO DAS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - "O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente". Matéria submetida ao rito do art. 543-C do CPC: STJ, REsp 1118429 / SP, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 14/05/2010. 2 - Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO JULGADO DO PEDIDO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. 1. Cumpre notar que contradição, para fins de embargos de declaração, significa afirmativas conflitantes no corpo do julgado, que não se verifica na hipótese. 2. A pretensão autoral foi examinada de forma expressa, clara e coerente, vez que era possível inferir, a partir de uma leitura sistemática da exordial, o pedido de incorporação aos proventos da recorrente da Vantagem Pecuniária Especial - VPE, por seguir o entendimento de que "o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição" (STJ, RESP 200600805107, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 14/05/2007). 3. De qualquer modo, diante do pronunciamento expresso da embargante de que a sua pretensão limita-se ao contido na inicial, na parte destinada aos pedidos de Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF e de Gratificação por Risco de Vida - GRV, cumpre excluir do acórdão recorrido o suposto pedido autoral de incorporação aos proventos da Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. R EMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o p rejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal de 1988. 4. A Impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas sim direito líquido e certo de ter sua mercadoria despachada em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

Os Embargos de Declaração não são a via hábil para a discussão do mérito da m atéria impugnada.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XII, DA LEI N.º 7.713/88. ISENÇÃO RESTRITA AO EX-COMBATENTE PORTADOR DE INCAPACIDADE OU INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE I N E X I S T Ê N C I A D E D É B I T O S T R I B U T Á R I O S C O N S T I T U Í D O S . IMPOSSIBILIDADE. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE ISENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 6º, inciso XII, da Lei n. 7.713/88 prevê a hipótese de isenção de imposto de renda às pensões e proventos de ex-combatente, concedidos nos termos dos Decretos-Leis nºs 8.794 e 8.795, de 1946; Lei n. 2.579, de 1955 e art. 30, da Lei n. 4.242, de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. - Os documentos acostados aos autos, embora demonstrem que o falecido militar tenha prestado serviços durante a Segunda Guerra, não comprovam que a pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez. - O ônus da prova de fato constitutivo do direito incumbe a quem alega (art. 333, I, do CPC). A autora não comprovou que a pensão se enquadra nas hipóteses do art. 6º, XII da Lei 7.713/88. -"Os processos administrativos 10073.002335/2008-28 e 10073.002334/2008-83 se referem a fatos geradores ocorridos anteriormente à formulação de pedido de isenção por parte da autora, de forma que não se pode sustentar que, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, a autora havia declarado os rendimentos como não-tributáveis com base em ato da Administração Militar, haja vista que àquela altura não havia qualquer ato administrativo reconhecendo o direito à isenção". - Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Embora seja garantido aos servidores públicos o exercício do direito de greve (art. 37, VII, da CF), cabe à Administração Pública, ao menos, manter em atividade um contingente de funcionários capaz de preservar a continuidade do serviço público, evitando-se, assim, o prejuízo aos cidadãos em geral. 2. O contribuinte não pode sofrer prejuízo em virtude da paralisação de um serviço essencial, como o de liberação de mercadorias importadas, notadamente as perecíveis, competindo ao órgão responsável por este serviço manter a continuidade do mesmo. P recedentes. 3. Ponderação entre a coerência entre o exercício do direito de greve pelo servidor público e as condições necessárias à coesão e interdependência social, que a prestação continuada dos serviços públicos assegura, como decorre claramente do âmago da Constituição Federal d e 1988. 4. A Impetrante não tem direito à liberação incondicional das mercadorias importadas, mas s im direito líquido e certo de ter sua mercadoria despachada em tempo razoável. 5 . Remessa Necessária desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1. Hipótese de Agravo de Instrumento a fim de reformar decisão que indeferiu a liminar. 2. Precedentes desta Corte e do STJ no sentido de que, sobrevindo sentença nos autos principais, o Agravo fica prejudicado, por perda de objeto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC/73. 3. Recurso prejudicado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, com fundamento no artigo 1022, incisos II, do Novo Código de Processo Civil, objetivando suprir omissão que entende existente no acórdão de fls. 113-114. 2. A embargante/exequente aduz, em síntese, que o acórdão embargado deve ser reformado para que seja afastada a prescrição, tendo em vista que "não houve decurso de mais de cinco anos entre a data da constituição dos créditos tributários e a propositura da execução fiscal, ocorrida em 14/11/1997 (fls. 1-2), pelo que, não resta evidenciada a prescrição da pretensão executória por ocasião da propositura da ação, nos termos do art. 174, caput, do CTN." Alega, outrossim, que, após o ajuizamento da demanda, foram tomadas todas as diligências possíveis, com vistas à localização do devedor e de possíveis bens penhoráveis, não restando caracterizada desídia de sua parte. Por fim, afirma que deve ser aplicada à hipótese, a inteligência da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que a demora no processamento do feito decorreu dos mecanismos inerentes à Justiça. 3. Como é cediço, os aclaratórios, segundo o artigo 1022 do Novo CPC, são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a sua utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões 1 manifestamente equivocadas. 4. Nessa extensão, não encontro no acórdão recorrido nenhum dos vícios que justificam o acolhimento dos embargos de declaração, tendo sido debatida e decidida de forma clara, coerente e fundamentada toda a matéria trazida, concluindo no sentido da ocorrência da prescrição. Tal entendimento baseou-se no fato de a União, intimada da primeira tentativa frustrada de citação (fl. 08), ter requerido a suspensão do feito em 30/11/1999 (fl. 09), e somente ter voltado a atuar positivamente nos autos em 19/02/2003 (fl. 33), após o processo permanecer paralisado em cartório por mais de 03 (três) anos ininterruptos, e após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito exequendo. 5. Sendo assim, "No caso em análise é, pois, inegável a inércia da Fazenda em promover a citação antes do decurso do prazo prescricional quinquenal, contado desde a data da constituição do crédito até a prolação da sentença extintiva. É ônus do exequente informar corretamente o local onde o executado pode ser encontrado para receber a citação, assim como a localização dos bens passíveis de penhora, o que não ocorreu antes de esgotado o lustro legal." 6. Na verdade, a embargante pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos interpostos. Efeitos modificativos aos embargos de declaração são admissíveis, excepcionalmente, quando manifesto o equívoco, o que não é o caso. Persistindo o inconformismo, deverá o recorrente fazer uso do recurso próprio. 7. Embargos de declaração desprovidos.