PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE DE TRABALHADORA RURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA DEMONSTRADO. REQUISITOS COMPROVADOS. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA. APLICAÇAÇÃO DO ART.1º-F, DA LEI 9.494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. NÃO HÁ ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. LEI ESTADUAL Nº 9.974/2013. RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. O benefício do salário-maternidade está previsto na Constituição Federal, artigo 7º, XVIII e seus requisitos estão devidamente elencados nos artigos 71 e 72 da Lei 8.213/91. 1. Estabelece o Artigo 25, Inciso III, da Lei 8.213/91, que trata do período de carência para obtenção do benefício: A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. 3.Os documentos acostados aos autos consubstanciam o início de prova material a que alude a lei para fins de comprovação do exercício atividade rural em regime de economia familiar pelo segurada. 4 .Considerando que esta Corte, a teor da Súmula nº 56 apenas declarou inconstitucional a expressão "haverá a incidência uma única vez", constante do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, conclui-se que, ao menos até que sobrevenha decisão na referida repercussão geral, para o período anterior à expedição do precatório, permanece válida a alteração perpetrada no artigo pela Lei 11.960/09. 5. No que se refere aos honorários advocatícios, verifica-se que estes devem ser fixados à luz da norma em vigência à época da prolação da sentença, no Código de Processo Civil de 1973, em atenção ao princípio do tempus regit actum. 1 6. No estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. 7. Recurso e remessa providos em parte.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO NOS AUTOS DE AÇÃO QUE SE ENCONTRA EM SEDE CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUCICIAL. COMPETÊNCIA DELEGADA PREVISTA NO § 3º DO ARTIGO 109 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. I - A existência de órgão jurisdicional da Justiça Federal cuja competência abranja o município do domicílio do autor, exaure a competência dos juízes de direito no território da competência funcional do juízo federal para processar e julgar causas previdenciárias, em atenção à disposição geral contida no art. 109, I e § 2.º da Constituição de 1988, não mais sujeita à circunstância excepcional do § 3º do mencionado artigo. II - A divisão interna da Seção Judiciária do Rio de Janeiro importa em critério de fixação de competência funcional-territorial, notadamente revestido de natureza absoluta. III - No caso dos autos, o Juízo da 1ª Vara Federal de Resende - RJ, obviamente, tem competência sobre o território do município de Resende, onde se encontram domicílios dos autores, e agora exequentes na ação originária; razão por que não há como escapar da rigidez da competência dita funcional-territorial, afigurando-se absolutamente incompetente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Resende - RJ para processar e julgar a execução do título judicial formado nos autos da ação originária. IV - Declarada a competência do Juízo suscitante, qual seja, o da 1ª Vara Federal de Resende - RJ, para dar prosseguimento à tramitação da ação nº 0500017-24.2016.4.02.5109.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GARI DA COMLURB. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO COMO TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: ELETRICIDADE. EXPOSIÇÃO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Considerando que as atividades de vigilante equiparam-se à de guarda, atividade enquadrada no código 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, e que a comprovação do exercício de atividade especial por categoria profissional é permitida até a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, devem ser reconhecidos os períodos como trabalhados em condições especiais, como vigilante. 4. Embora a atividade de gari não esteja mencionada nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 como especial, pode-se concluir pela existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade no trabalho desenvolvido através de outros elementos probatórios acostados aos autos, já que o rol das atividades insalubres, perigosas ou penosas é meramente exemplificativo e tendo em vista a notoriedade da insalubridade das atividades exercidas pelo gari. 5. O item 1.1.8 do quadro anexo do Decreto nº 53.831/64 classificava como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida", quanto aos "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts". 6. Quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 7. Negado provimento à remessa necessária, nos termos do voto. 1

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - A obrigação da União, dos Estados e dos Municípios, quanto ao dever fundamental de prestação de saúde, é solidária, de maneira que qualquer um dos referidos entes federativos pode figurar no polo passivo de demanda em que se objetiva o fornecimento ou custeio de medicamentos ou tratamento médico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão da Tutela Antecipada nº 175, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, assentou a possibilidade de, após a análise minuciosa das circunstâncias de cada caso concreto e a realização de juízo de ponderação, o poder judiciário garantir o direito à saúde por meio do fornecimento de medicamento ou tratamento indispensável para o aumento de sobrevida e a melhoria da qualidade de vida do paciente da rede pública de saúde. 3 - O artigo 196, da Constituição Federal, não consubstancia mera norma programática, incapaz de produzir efeitos, não havendo dúvidas de que obriga o poder público a garantir o direito à saúde mediante políticas sociais e econômicas, bem como a exercer ações e serviços de forma a proteger, promover e recuperar a saúde. 4 - Da detida análise dos autos, sobretudo do relatório e do receituário emitidos pela médica que a acompanha, vinculada ao Hospital Universitário Clemente Fraga Filho, da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, verifica-se que a parte autora, ora agravada, é portadora de leucemia linfocítica crônica, tendo sido indicado, para seu tratamento, o uso do medicamento IBRUTINIBE, o qual não está padronizado para uso naquela instituição. Insta registrar que, de acordo com o formulário preenchido pela médica que a acompanha, a doença está fora de controle, podendo evoluir para óbito. 5 - Ademais, consta dos autos do processo originário parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de que o medicamento postulado por meio da demanda originária está indicado para o quadro clínico que acomete a parte autora, ora agravada, tendo sido salientado, ainda, que a doença em questão, além de ser maligna, é de difícil cura, podendo haver sua progressão se não for fornecimento o tratamento médico adequado. 1 6 - Verifica-se, portanto, estarem presentes os requisitos autorizadores do provimento de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris), com a demonstração da imprescindibilidade do medicamento postulado, e o perigo de dano (periculum in mora), diante da gravidade da doença e da possibilidade de evolução para óbito caso não haja o fornecimento do adequado tratamento médico. 7 - Não merece prosperar a alegação de exiguidade do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial, na medida em que a natureza de urgência da prestação a ser tutelada requer a adoção de providências de maneira mais célere, devendo ser destacado, ainda, que o lapso temporal decorrido entre o deferimento da medida liminar e o julgamento do presente agravo de instrumento constitui tempo mais do que suficiente para o cumprimento da determinação judicial. 8 - Agravo de instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0008349-38.2016.4.02.0000, JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente à interrupção da prescrição, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO. I - Embora a lesão causada a um direito da personalidade seja incomensurável, a reparação civil tem natureza compensatória, de modo que não busca efetivamente supri-la - vez que impossível -, mas tão somente mitigar ou reconfortar aquele que fora lesado. II - Inexistem critérios objetivos para a fixação da indenização por violação aos direitos da personalidade, subordinando-se a mesma ao arbítrio judicial, que se deve pautar pelos ditames da coerência e proporcionalidade. Nesse diapasão, cumpre destacar que o valor arbitrado não deve ser inexpressivo, de modo a ser considerado inócuo, nem proporcionar o enriquecimento sem causa da ofendida, devendo ser consideradas, na fixação, a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta do agente, a natureza punitivo-pedagógica do r essarcimento e a situação econômica do ofendido e do autor do fato. III - No caso concreto, verifica-se que tem se mostrado razoável a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de dano moral, tendo em vista que a parte autora não efetuou qualquer pagamento relativo ao valor indevidamente cobrado, tampouco houve a inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito. Precedente: TRF 2ª Região. AC 542191 2007.51.06.001878-5. 7ª Turma Especializada. Relator: Desembargador Federal L uiz Paulo da Silva Araujo Filho, Dje 18/05/2012. IV - Dessa forma, no caso em tela, sopesando o evento danoso - cobrança indevida, sem que houvesse o pagamento por parte da autora, bem como a inscrição de seu nome em cadastros restritivos ao crédito - e a sua repercussão na esfera da ofendida, verifica-se que é proporcional e adequado o quantum indenizatório arbitrado pela MM. Juíza a qua, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), eis que este valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar de acordo com o p recedente acima elencado. V - Apelação conhecida e desprovida. 1

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17% - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA Nº 150 DO STF - ARTIGOS 1º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. I - Execução individual promovida com base em título judicial oriundo de ação coletiva ajuizada pela ASSIBGE, que culminou na condenação do IBGE a promover a incorporação do índice residual de 3,17% aos vencimentos/proventos dos servidores públicos federais substituídos (processo nº 2000.51.01.003299-8). II - De acordo com o enunciado nº 150 da jurisprudência sumulada da Suprema Corte, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, a questão é regulada pelo Decreto nº 20.910/32, que estabelece, em seu art. 1º, o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação, contado da data do ato ou fato do qual se originarem, dispondo, mais adiante, em seu art. 9º, que, uma vez interrompida a prescrição, a mesma recomeça a correr pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. III - A propositura de execução coletiva, em abril de 2008, nos autos da ação de conhecimento, teve o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, o qual retomou o seu curso, pela metade do tempo, em 17/05/2011, com a publicação de decisão judicial do E. STJ determinando que a execução por quantia certa do título judicial fosse promovida por meio de procedimento autônomo e individualizado. Observada, a partir de então, a disciplina contida no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e no enunciado da Súmula nº 383 da Suprema Corte. IV - Pretensão executória atingida pelo fenômeno prescricional, porquanto a ação de execução foi ajuizada em março de 2015, quando já transcorridos três anos e dez meses do ato judicial cujo advento fez reiniciar a contagem, pela metade do prazo, da prescrição. V - Recurso provido.

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB.PRESCRIÇÃO. ARTIGOS 11 E 46 DA LEI 8.906/94. AUSÊNCIA DE PROVA DO CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO JUNTO À OAB. 1- De acordo com o amplo entendimento jurisprudencial, em consonância com os julgados do STJ, entende-se que a OAB não se equipara à autarquia propriamente dita, de forma que suas anuidades da não têm caráter tributário,pelo que sua cobrança não segue o rito da Lei nº 6.830/80, mas sim o rito processual do Código de Processo Civil e a prescrição para a respectiva cobrança deve observar as normas de Direito Civil. 2- No que tange às anuidades vencidas, revela-se aplicável a regra prevista no art. 206, §5º, inciso I (prazo de cinco anos), c/c art. 2.028, do Novo Código Civil de 2002, segundo a qual "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada" . A contrario sensu, quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, se não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no art. 177, do Código Civil de 1916 (prazo geral) de vinte anos, devem ser aplicados os prazos do Código ora vigente, considerando-se, contudo, da data da vigência do referido diploma processual, 11/01/2003, como termo a quo. 3- Na hipótese em que foi proposta a ação em dezembro de 2010, não há que se falar em prescrição da pretensão relativa às anuidades de 2005 a 2006 (art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2002), nem tampouco no que concerne à anuidade do ano de 1992,eis que se aplica a prescrição vintenária, consoante o art. 2028 do CC, visto que, quando da entrada em vigor do atual CC, já havia transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada 4-Pelo disposto no parágrafo primeiro do art. 11 da Lei 8.906/94, o cancelamento do registro tanto pode se dar de ofício pelo Conselho competente quanto em razão da comunicação realizada por qualquer pessoa, incluindo-se o próprio advogado. 5- Enquanto não houver o cancelamento da inscrição da apelante nos quadros da OAB/RJ, o fato gerador do dever legal de pagar as anuidades em questão continua a ocorrer, nos termos do art. 46, caput, da Lei 8.906/94, de modo, que não comprovado o efetivo pedido de cancelamento, cabível a cobrança das anuidades devidas. 6- Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB/RJ. DILIGÊNCIA. ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CONFIRMAÇÃO. ART. 5º, §§ 1º E 6º DA LEI 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. 1. A intimação por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/06 dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, sendo considerada pessoal, para todos os efeitos legais, a intimação por confirmação prevista no §1º do art. 5º do CPC, conforme dispõe o §6º do mesmo dispositivo legal. 2. Não há confundir a intimação eletrônica prevista no art. 5º da Lei 11.419/06 com a publicação do despacho ou decisão judicial em diário eletrônico a que se refere o art. 4º da referida Lei. O art. 5º se refere à intimação realizada por meio eletrônico em portal próprio aos previamente cadastrados na forma do art. 2º da Lei 11.419/06, ficando dispensada, a partir do cadastramento, até mesmo a publicação dos atos judiciais no órgão oficial, inclusive eletrônico. 3. Mostra-se equivocado o entendimento de que o art. 4º, §2º da Lei do Processo Eletrônico teria previsto uma exceção à regra geral das intimações no processo eletrônico, supostamente estabelecendo a manutenção da obrigatoriedade de intimação ou vista pessoal, a realizar-se nos moldes tradicionais, nas hipóteses em que expressamente prevista em lei essa intimação ou vista pessoal. Na verdade, o §2º do art. 4º da Lei 11419/06 não excepciona a regra do art. 5º, §6º, daquele diploma legal simplesmente porque diversas são as matérias tratadas por cada um desses dispositivos legais. 4. Como o feito tramita de forma eletrônica, a intimação da exequente deve ser considerada pessoal para todos os efeitos legais, o que inevitavelmente levaria a concluir que, no caso dos autos, desincumbiu-se o Juízo a quo de promover a intimação pessoal da exequente antes de prolatar a sentença extintiva. 5. Tendo a recorrente deixado de atender à determinação do Juízo no sentido de fornecer o endereço atualizado do executado, conforme certificado às fls. 61 e 64, apesar das diversas oportunidades concedidas pelo Juízo para tal finalidade (fls. 54, 57, 59 e 63), é de se manter a sentença. 6. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ART. 7º DAS CONVENÇÕES PARA EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. LUCRO DAS EMPRESAS. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO PRESTADOR DE SERVIÇOS. ARTIGO 98 DO CTN. PREVALÊNCIA DO TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL SOBRE A LEGISLAÇÃO INTERNA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. 1 - Mandado de segurança impetrado com a finalidade de questionar a exigência do IRRF sobre as remessas realizadas para pagamento de serviços, prestados sem a transferência de tecnologia (serviços de consultoria administrativa e comercial) a beneficiário localizado na França, país com o qual o Brasil firmou Convenção para evitar a dupla tributação. 2 - Os Tratados Internacionais em matéria tributária não só prevalecem sobre a legislação interna, como também devem ser observados por qualquer lei superveniente. Inteligência do artigo 98 do CTN. Precedentes do STJ. 3 - Pagamentos enviados ao exterior que se enquadram no artigo 7º das Convenções para Evitar a Dupla Tributação, pois o "lucro" a que se referem as convenções internacionais celebradas para evitar a bitributação não pode ser interpretado como sendo o lucro real de que trata a legislação brasileira para fins de tributação pelo IR. Interpretação dada pela OCDE. Precedentes do STJ. 4 - A Apelante não se enquadra na exceção estabelecida no próprio artigo 7º da Convenção Internacional, pois o fato de duas empresas pertencerem a um mesmo grupo econômico não significa que sejam uma única entidade jurídica e, mais, que uma possa ser considerada mero estabelecimento da outra. 5 - Remessa Necessária e apelação da União Federal a que se nega provimento.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EC 20-98. EC 41-03. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960-09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Quanto aos juros da mora e à correção monetária incidentes sobre as parcelas vencidas, impõe-se, a partir do início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960-09, a aplicação da redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte Regional, independentemente do que foi decidido por nossa Corte Suprema nas ADI’s 4.357 e 4425 (julgamento do mérito em 14.03.2013 e da questão de ordem referente à modulação dos efeitos em 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório. II - Embargos de declaração parcialmente providos para, imprimindo excepcionais efeitos infringentes ao recurso, suprir os vícios presentes no acórdão recorrido, de modo a determinar que seja adotada a sistemática de juros e correção monetária introduzida pela redação atual do artigo 1º-F da Lei 9.494-97, a partir da alteração operada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960-09, observado o Enunciado nº 56 da Súmula desta Corte, independentemente do que foi decidido nas ADI’s 4.357 e 4425 (Julgamento do mérito em 14.03.2013 e da modulação dos efeitos a partir de 25.03.2015), visto que nessas ações não foi declarada a inconstitucionalidade da aplicação, a título de correção monetária e juros da mora, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR) quanto às condenações impostas à Fazenda Pública ainda na atividade de conhecimento, em momento anterior à expedição do respectivo precatório.

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. 1. O apelante afirma, de forma genérica, que a sentença não estaria de acordo com as provas dos autos, deixando de esclarecer, porém, quais seriam elas. 2. Nas razões de apelo inexiste alegação no sentido de que o autor não teria aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001 ou, ainda, de que mesmo o tendo assinado, tal fato não retiraria seu direito a ter o saldo da sua conta vinculada ao FGTS reconstituído com a aplicação dos expurgos inflacionários de junho/1987 (18,02%), fevereiro/1989 (10,14%) e maio/1990 (7%), apesar de ser este o fundamento utilizado pela sentença recorrida para extinguir o feito sem resolução do mérito. 3. Como é cediço, revela-se inadmissível o recurso quando em suas razões inexiste impugnação específica à solução perfilhada na decisão que se pretende reformar, por desatendimento à exigência prevista no art. 514, inciso II, do CPC/1973. 4. In casu, o recurso padece de nítida irregularidade formal, a caracterizar a ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, visto que deixa de atacar a sentença no que diz respeito à adesão do autor ao acordo da Lei Complementar nº 110/2001, resultando na ausência de impugnação que justifique a revisão do decisum quanto ao tema. 5. Apelo não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO AO RECURSO. I. Embargos de declaração opostos com amparo na disposição contida nos incisos III, do art. 1.022, do Código de Processo Civil, sustentando erro material em acórdão. II. Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a devida finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada e decidida. Mesmo os embargos de declaração com fim de prequestionamento devem observar os limites estabelecidos no artigo 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não bastando a alegação de omissão sem que fique caracterizado o vício, não podendo os embargos serem recebidos sob pena de ofender o dispositivo legal. III. Deve ser dado provimento aos embargos de declaração para, reconhecendo o erro material apontado, saná-lo, para que constem as corretas informações quanto ao salário-de-benefício e à data de início do benefício.

AGRAVO INTERNO. SFH. ALIENAÇÃO. IMÓVEL. SUSPENSÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS EXTRAJUDICIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Encontram-se ausentes os requisitos previstos no art. 273 do CPC, pois, em novembro de 2003, o agravante, após pagar 192 prestações do contrato, se deparou com um saldo devedor de 41 parcelas, no valor de R$78.231,72, mas não pagou as prestações, nem recorreu ao Judiciário. Somente, em 2015, com a notícia da alienação do imóvel, o autor ajuizou ação objetivando, em sede de antecipação de tutela, que a CEF se abstenha de prosseguir com os atos expropriatórios extrajudiciais, e, no mérito, a anulação da adjudicação. 2. Não é cabível, em sede de agravo interno, a apreciação de argumentação não trazida nas razões do agravo de instrumento, nem tratada na decisão agravada, por caracterizar inovação recursal. 3. Agravo interno desprovido.

Industrial Nº CNJ : 0004477-49.2015.4.02.0000 (2015.00.00.004477-0) RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ FONTES AGRAVANTE : INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL AGRAVADO : EDMEIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO : JULIANA LEITE CITELI DOS REIS E OUTRO ORIGEM : () E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUXÍLIO-DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, já que os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, relativamente à concessão do benefício de auxílio doença em favor da autora, em sede de cognição sumária, foram apreciados de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RMI. EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E 41-03. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão na presente ação, referente ao reconhecimento do direito do autor à readequação de seu benefício, com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Desprovidos os embargos de declaração.

PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA MATERIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I - A coisa julgada material - que, nos termos do art. 467, do CPC de 1973, torna imutável e indiscutível a sentença (art. 502 do CPC de 2015) - cuida de instituto jurídico de interesse público, referindo-se à causa em andamento sucessivo, vale dizer quando proposta demanda já solucionada em processo encerrado por sentença de mérito transitada em julgado. II - Em casos tais, determinava o inciso V, do art. 267, do Código de 1973 (hoje norma positivada no inciso V, do art. 485, do CPC de 2015) que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito. O § 3º daquele artigo - norma cogente - determina que o magistrado deverá reconhecer a litispendência e a coisa julgada e resolver o processo sem julgamento do mérito, em qualquer tempo ou grau de jurisdição ordinária, enquanto não exaurido seu ofício jurisdicional na causa (§ 3º, do art. 267, do CPC de 1973). III - Verificado que o pedido formulado em ação sucessiva seria idêntico ao de ação anteriormente decidida, na qual já teria sido proferida sentença transitada em julgado, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, máxime porque assim o recomenda o princípio da imutabilidade da coisa julgada material, inscrito no art. 467 do Código de Processo revogado e albergado pelo legislador no art. 502, do Código de 2015. IV - Negado provimento ao recurso.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO CONSIDERANDO OS NOVOS TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20-98 E Nº 41-2003. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. I - O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, pois a questão objeto de discussão no recurso de apelação, referente ao reconhecimento do direito à readequação do benefício do autor com base tanto na Emenda Constitucional nº 20-98 quanto pela Emenda Constitucional nº 41-2003, foi apreciada de modo suficiente por este órgão julgador em decisão devidamente fundamentada. II - Embargos de declaração desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. I - Inexiste cerceamento de defesa quando a produção de prova pericial não é determinante no julgamento da lide, tendo em vista a hipótese versar sobre questões de direito e fatos comprovados documentalmente. II - No caso concreto, não restou comprovada nenhuma ilegalidade. Ao contrário, a apelante alega de forma genérica a existência de desequilíbrio contratual e aplicação de índices não previstos no contrato firmado, sem especificar e comprovar qual é a cláusula a busiva e a irregularidade existente no contrato. Na verdade, o apelo é sucinto e superficial. III - Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Em sendo assim, a incidência de tais regras não desonera a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, especialmente quando apontada a ocorrência de nulidades ou violação dos princípios que regem os contratos desta natureza, o que não ocorreu no caso concreto. IV - Apelação conhecida e desprovida.