ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE NULIDADE DE ATO QUE REVIU O VALOR DE PENSÃO POR MORTE. PENSÃO INSTITUÍDA EM 2005. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INTEGRALIDADE. PARIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO ARTIGO 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 47/2005 PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITEM INFERIR SE O INSTITUIDOR DA PENSÃO POSSUÍA VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, QUINZE ANOS DE CARREIRA E CINCO ANOS NO CARGO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. Trata-se de requerimento de anulação de ato administrativo que procedeu à revisão, no ano de 2013, dos valores de pensão por morte instituída por servidor público civil, vez que não teria sido observada a paridade a que a autora tinha direito. II. Conforme precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de Suspensão de Antecipação de Tutela n° 775/SP, o pensionista tem direito à paridade de vencimentos, desde que observados os parâmetros transitórios fixados pelo artigo 3° da Emenda Constitucional n.° 47/2005. III. Entretanto, no caso vertente, a pensionista não demonstrou que o instituidor da pensão possuía vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se deu a aposentadoria, inexistindo elementos que demonstrem o equívoco na fixação do montante a ser recebido. V. Recurso não provido.

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO(S) NO JULGADO. IRREGULARIDADES NÃO CARACTERIZADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - As razões da embargante nos novos embargos declaratórios apenas repetem os fundamentos dos primeiros, não sendo admissível a reiteração do recurso a pretexto de cumprir a exigência do prequestionamento que já restou satisfeita desde a primeira manifestação desta Corte em sede de declaratórios. II - Embargos declaratórios desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC. -Os embargos de declaração possuem o seu alcance precisamente definido no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, sendo necessária, para seu acolhimento, a presença dos vícios ali elencados, quais sejam: obscuridade ou contradição (inciso I), omissão (inciso II), ou, ainda, para sanar erro material (inciso III). -Todos os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram devidamente apreciados, inexistindo contradições capazes de comprometer a integridade do julgado. -A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, verificada entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, hipótese que não se verifica no caso vertente. -Na hipótese, inocorrem os mencionados vícios, valendo ressaltar que, na realidade, ao alegar a existência de contradição, pretende a parte embargante, inconformada, o reexame em substância da matéria já julgada, o que é incompatível com a via estreita do presente recurso. - Embargos declaratórios rejeitados.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. 1. Em 09 de março de 2016, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 10/2016, a 2ª Seção Especializada deste TRF decidiu que é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender, em síntese, que o tributo estadual caracteriza receita do contribuinte na medida em que integra o valor da operação por este realizada. Guardo reservas em relação à citada orientação, sobretudo diante dos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 240.785/MG. Todavia, por uma questão de disciplina judiciária, adoto o entendimento firmado pela 2ª Seção. 2. A fundamentação desenvolvida pela 2ª Seção Especializada para o ICMS aplica-se integralmente ao ISS, posto que ambos representam tributos que serão repassados aos cofres públicos, mas que, no entendimento deste Tribunal, caracterizam receita do contribuinte. 3. Apelação da Impetrante a qual se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANACONT. ANATOCISMO. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA EXAMINADA EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INDENTIFICAÇÃO DOS ASSOCIADOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO E DAS PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DOS CONTRATOS DOS BENEFICIÁRIOS QUE NÃO EXECUTARAM A SENTENÇA. ÔNUS DA CEF. AUSÊNCIA DE FLUID RECOVERY NA HIPÓTESE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CABIMENTO. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que, acolhendo requerimento formulado pelo Ministério Público Federal às fls.809/811 dos autos do processo originário, deferiu a liquidação por arbitramento e fixou às partes o prazo de trinta dias para apresentarem pareceres ou documentos elucidativos, tudo com fundamento no disposto no art.100 do CDC, segundo o qual: "Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art.82 promover a liquidação e execução da indenização devida". 2- A sentença objeto da liquidação em curso nos autos originários acolheu em parte o pedido para condenar a CEF nas seguintes obrigações: 1) não fazer, consistente no dever de não aplicar juros com capitalização em período inferior a um ano, inclusive se abstendo de aplicar a Tabela Price aos contratos celebrados antes do advento da Medida Provisória nº 1.923-17; 2) pagar, consistente no dever de devolver aos consumidores a quantia dos pagamentos efetuados indevidamente, em dobro, de acordo com art.42, p. único, da Lei n.8.078/90, acrescido de juros legais e correção monetária, devendo o valor ser fixado em liquidação na forma do art.103,§3º do mesmo diploma legal. 3- O referido provimento também foi objeto da Ação Rescisória nº 0004808022013402000 e no curso da referida Rescisória este Desembargador Federal teve oportunidade de examinar a mesma questão aqui devolvida pelo presente Agravo de Instrumento, que já havia sido interposto. 4- Tendo o Magistrado de Primeiro Grau dado prosseguimento à liquidação na forma fixada na decisão objeto do presente agravo, a CEF peticionou naquela Ação Rescisória para requerer a concessão de efeito suspensivo, aduzindo exatamente que teria havido um incremento no periculum in mora "tendo em vista que o juízo a quo deferiu o pedido formulado pelo MPF para processamento da liquidação do julgamento através do fluyd (sic) recovery determinando a juntada de demonstrativos com os valores cobrados a título de capitalização em TODOS os contratos firmados no período de 03/02/1978 a 31/03/2000". 5- O voto-vista proferido por este Relator, cujas razões acabaram por conduzir o julgamento ao 1 provimento parcial do recurso, fixou novas diretrizes à liquidação, estabelecendo a suspensão da execução promovida pelo Ministério Público Federal até que fossem adotadas providências consideradas necessárias à liquidação do julgado: (1) definir o grupo de associados da Associação Autora à época da propositura da ação coletiva que não liquidaram individualmente o julgado coletivo ou qualquer outro julgado individual com o mesmo objeto; (2) intimá-los para dar-lhes ciência do resultado do julgado coletivo, permitindo-lhes promover a execução individual, caso seja do seu interesse; (3) determinar à CEF o fornecimento de cópias dos contratos de mútuo relativos aos mutuários definidos no grupo do item (1) e não incluídos no grupo do item (2), bem como suas planilhas de evolução do financiamento, para permitir ao MPF promover a liquidação do julgado coletivo, apurando o "quantum residualmente devido". 6- É inegável que o referido provimento abarcou a questão aqui discutida ao fixar, como visto, o modo com a liquidação deveria ser realizada, tudo amparado nas seguintes considerações. 7- A petição inicial da Associação-Autora (ANACONT), nos autos originários, não foi instruída com a lista de associados representados à data do ajuizamento, nem tampouco com documentos pelos mesmos subscritos contendo autorizações expressas para a Associação- Autora representá-los em juízo, sendo essencial definir se realmente havia associados na data da propositura da demanda que foram contemplados pelo título executivo. 8- Na condição de Legitimado Extraordinário para a execução coletiva, o MPF deverá diligenciar junto à Associação-Autora no sentido de obter e apresentar em juízo a listagem de seus associados à data da propositura da demanda coletiva que não liquidaram individualmente o julgado coletivo ou qualquer outro julgado individual com o mesmo objeto, a fim de serem intimados para ciência do resultado do julgado coletivo, permitindo-lhes promover a execução individual, caso tenham interesse. 9-A fim de permitir ao Legitimado Extraordinário promover a liquidação residual do julgado condenatório genérico, cumpre determinar à CEF que, em seguida ao cumprimento da diligência acima incumbida ao Ministério Público Federal, que apresente os contratos de mútuo individuais celebrados com as referidas pessoas físicas nos municípios abrangidos pela competência territorial do Juízo de 1º grau no período em questão, bem como as respectivas planilhas de evolução dos financiamentos - medida que, embora trabalhosa, se mostra razoável e factível. 10- As razões expostas no referido voto-vista e suas determinações tiveram o condão de afastar, por completo, o cabimento de fluid recovery na presente hipótese. Conforme visto, as medidas se dirigem a possibilitar, em um primeiro momento, que a liquidação/execução seja promovida de forma individual pelos próprios beneficiários e, em um segundo momento, que a apuração dos valores devidos se dê por iniciativa do Ministério Público Federal. 11-Nos dois casos há liquidação/execução individuais, sendo que na segunda hipótese o legitimado extraordinário atua em substituição processual em favor das "vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas na sentença de liquidação" (art.98, do CDC). Ou seja: não há no caso que se falar em estimativa de valores e de dano global, próprios da fluid recovery. Como visto, a execução a ser promovida pelo Ministério Público Federal terá por base valores certos, fixados tendo em conta a correta individualização dos beneficiários que não promoveram a execução individual e as informações contidas nas planilhas de evolução de seus respectivos contratos de mútuo, que será anexada pela CEF. 12- Por outro lado, para a liquidação do julgado basta a realização de meros cálculos aritméticos. É que, já ordenada a delimitação dos beneficiários através da prévia comprovação 2 da condição de associado à data da propositura, e afastada a existência de fluid recovery, para a apuração dos valores devidos aos beneficiários que não promoveram as suas próprias liquidação/execução basta que a CEF providencie a juntada aos autos originários das cópias dos contratos de mútuo relativos a tais mutuários, bem como suas planilhas de evolução do financiamento, não havendo que se falar em necessidade de se provar fato novo, pertinente a ganho indevido do réu com a lesão a direitos individuais homogêneos ou a estimativa de prejuízo ocasionado à classe.. 13- Agravo de Instrumento provido em parte.

ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. CREA-ES. SUBSTITUIÇÃO DO MAIOR VALOR DE REFERÊNCIA POR UFIR. ATUALIZAÇÃO DA MULTA POR DIPLOMAS NORMATIVOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIA AFETA À DEFESA. UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. I. O Maior Valor de Referência (MVR), expresso como parâmetro para a fixação da multa prevista no art. 73, da Lei nº 5.194/66, foi instituído nos moldes da Lei nº 6.205/75 e do Decreto nº 75.704/75, vindo a ser extinto pela Lei nº 8.177/901, que dispôs em seu art. 9º acerca da incidência da TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. II. Até o advento da UFIR, instituída pela Lei nº 8.383/91, as Leis nos 8.178/91 e 8.218/91 estabeleceram a conversão dos valores expressos ou referenciados ao extinto em MVR por valores fixos, utilizando como parâmetro a tabela do Decreto nº 75.679/75, bem como a posterior majoração dos valores das penalidades. III. A utilização de UFIR como base de cálculo para penalidades administrativas não implicou inovação no que respeita à aplicação das mesmas, consistindo apenas em atualização dos parâmetros monetários para a fixação dos correspondentes valores. IV. Eventual inobservância dos parâmetros legais para a fixação do valor da multa administrativa consubstanciada em certidão de dívida ativa é matéria afeta à defesa, não podendo ser utilizada pelo Magistrado, de ofício, para extinguir a ação de execução fiscal. V. Apelação provida. Sentença anulada.

PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SÚMULA N.º 345 DO STJ - § 7º, DO ART. 85, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - Depreende-se da leitura do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, que, na eventualidade de não haver resistência da Fazenda Pública quando do cumprimento da sentença, não são cabíveis honorários de advogado em execução que enseje expedição de precatório, o que impõe que não seja fixada aquela verba no momento liminar do processo de cumprimento individual de sentença coletiva. II - Vigia à época em que a Súmula n.º 345 do STJ, o Código de Processo Civil de 1973, diploma que não continha regra específica a respeito de honorários em execução individual de sentença proferida em ação coletiva. III - A regra específica do § 7º, do art. 85, do CPC de 2015, afasta a fixação liminar de honorários de advogado da Fazenda Pública na hipótese prevista, exceção, portanto, à Súmula n.º 345 do STJ. IV - Agravo de Instrumento desprovido.(AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0005757-21.2016.4.02.0000, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA.)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. SERVIDOR PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. APOSENTADORIA. 1. A acumulação de cargos públicos, em regra, é proibida pela Constituição da República Federativa do Brasil, que permite como exceção a possibilidade de acumular, desde que haja compatibilidade de horários: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Artigo 37, XVI). 2. Para haver a acumulação permitida se faz necessária a comprovação da compatibilidade de horários entre o cargo em exercício e o cargo a exercer, requisito indispensável e fundamental estabelecido por nossa Lei Maior e na legislação infraconstitucional. 3. Torna-se inviável o exercício de funções privativas de profissionais de saúde, na hipótese em que o desempenho semanal para ambos os cargos resulta em, no mínimo, 70 horas semanais, sem que reste comprometida a qualidade do trabalho realizado, levando-se em conta que o profissional que atua na área de saúde, lida com vidas, devendo-se atentar, portanto, aos limites da condição humana que necessita de tempo para descanso, boa alimentação, além de fatores como tempo necessário para o deslocamento. 4. Sendo inacumulável o exercício dos cargos em comento, por força da incompatibilidade de horários, na forma do art. 37, XVI da CR/88, descabida a concessão da aposentadoria requerida pela autora. 5. Apelação e remessa necessária providos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE VALORES E SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. I. Pretende a apelante a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de auxílio alimentação no percentual de 105% do salário mínimo de referência, acrescido de um pagamento extra da parcela nos meses de novembro de cada ano, nos termos da Circular Normativa n° 083/89, desde de 2005. II. Prescrição das parcelas vencidas nos dois anos anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 206, §2°, do Código Civil, não sendo aplicável o Decreto-Lei n° 20.910/32 à Caixa Econômica Federal, por constituir-se como empresa pública que exerce atividade econômica em regime concorrencial. III. Possibilidade de alteração e até mesmo supressão de auxílio-alimentação, de acordo com parâmetros fixados pelo ente concedente, tendo em vista sua natureza indenizatória. Precedentes. III. No caso vertente, o Acordo Coletivo de Trabalho de 2000/2001 previu a alteração dos valores do auxílio-alimentação, extinguindo a parcela extra nos meses de novembro, não sendo trazido aos autos qualquer elemento que demonstrasse a alteração de tal previsão normativa, razão pela qual se revela indevido o benefício pretendido. V. Recurso a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNCIONÁRIO RFFSA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. REVOGAÇÃO POR PORTARIA INTERMINISTERIAL. REVISÃO DO ATO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. Pedido de indenização por danos materiais e morais decorrente da invalidação de anistia concedida com base na Lei nº 8.878/94, ocorrida em outubro de 1999, havendo a reintegração no serviço público somente em 19.7.2010, além do pretendido afastamento da prescrição declarada pelo Juízo a quo. 2. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no Decreto nº 20.910/32. A causa de pedir deste feito versa sobre a anulação da concessão da anistia, ocorrida através da Portaria Interministerial nº 123/2000, pretendendo o autor a reparação por danos morais e materiais. Publicado em 19.6.2000 o ato que tornou sem efeito a anistia anteriormente concedida, iniciou-se o curso do prazo prescricional para a pretensão em juízo. O requerimento administrativo, formulado em 4.8.2004, de revisão da anulação da anistia, suspendeu o prazo prescricional, do que havia transcorrido 4 anos, 1 mês e 16 dias. A decisão do processo administrativo, que concluiu pela restauração da condição de anistiado (fls. 86/94) é datada de 24.6.2008. Da decisão do processo administrativo, volta a correr o prazo prescricional, pelo período faltante. Ainda que se considere a data da ciência inequívoca da decisão, sustentada pelo autor como sendo 25.5.2010, já havia transcorrido o prazo remanescente na data do ajuizamento da ação, em 15.7.2011, razão pela qual encontra-se prescrita a pretensão autoral. 3. A prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando, in casu, de relação de trato sucessivo a ensejar a incidência da Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que o demandante pretendeu, inclusive no procedimento administrativo, a revisão do ato que revogou a anistia concedida na forma da Lei n. 8.878/94, tratando-se de ato único de efeitos concretos da Administração, ainda que pudesse surtir efeitos continuados. Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AC 201251010410661, Rel. des. Fed. JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, EDJF2R 23.10.2013. 4. Apelação conhecida para, de ofício, declarar prescrita a pretensão, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GREVE DE SERVIDORES. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIAS EXPORTADAS. SERVIÇO ESSENCIAL. -Cinge-se a controvérsia ao exame da possibilidade de imediato prosseguimento dos atos necessários ao exame documental e à verificação física das exportações relativas aos tubos objeto das Notas Fiscais Eletrônicas de Saída nºs 110, 118, 119, 120, 121, 122, 123 e 124, liberando-se a exportação dos referidos produtos, em virtude de greve deflagrada por servidores do setor de alfândega da Receita Federal. -Na espécie, sustenta a impetrante que o movimento paredista não deve causar prejuízo ao particular, mesmo porque, no caso em tela, trata-se de serviço essencial, logo, ilícita a sua descontinuidade. -O direito de greve, assegurado pelo artigo 37, VII da Constituição Federal, deve se compatibilizar com a realização dos serviços essenciais exercidos pelo servidor. -Destarte, os serviços de fiscalização e desembaraço aduaneiro devem ser contínuos, não se interrompendo integralmente durante o movimento grevista. -Todavia, não se verifica, in casu, direito à liberação incondicional das mercadorias exportadas, mas sim direito líquido e certo de serem despachadas em tempo razoável. -Precedentes desta Corte citados. -Remessa necessária desprovida.

DIREITO CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO E EMPRESARIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CPC/1973. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. ACORDO DE ACIONISTAS. EMPREENDIMENTO TURÍSTICO. RECURSOS DO FUNGETUR. RESGATE DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. FATO SUPERVENIENTE. PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. 1. A sentença negou pedido consignatório da apelante, controladora da sociedade Marina Porto Búzios Hotéis e Turismo S/A, para depósito de R$ 31.043,00 com vistas ao resgate de ações da Marina S/A, de propriedade do Fundo Geral de Turismo (FUNGETUR), sem personalidade jurídica, representado pela União - e que se encontram depositadas no Fundo Nacional de Desestatização (FND), gerido pelo BNDES-, com base em cláusulas do Acordo de Acionistas celebrado em 5/7/90 com a EMBRATUR - Empresa Brasileira de Turismo, à época gestora daquele fundo. 2. A pretensão foi negada, pois, além de não ter ocorrido a comprovação do implemento de condição suspensiva necessária ao resgate das ações prevista no Acordo de Acionistas, esses papéis somente poderiam ser alienados na forma preconizada na Lei nº 9.491/97, que disciplina o Programa Nacional de Desestatização. Afora isso, ainda que fosse admitida a consignação, seu acolhimento representaria lesão ao erário, já que os apelados entendem devido o equivalente a R$ 1.676.049,74, atualizado em 31/12/2010. 3. O FUNGETUR, criado pelo Decreto-Lei nº 1.191/71, aportou capital na Marina S/A, subscrevendo ações, para fomentar o empreendimento turístico, conforme Acordo de Acionistas, registrado em 5/7/90, entre a EMBRATUR e a apelante, prevendo a transferência das ações pertencentes ao fundo para a Companhia, com constituição de reserva estatutária para o resgate dos papéis, observado o prazo de dez anos. Não constituída essa reserva, caberia de igual forma o resgate, mediante a opção de compra das ações do FUNGETUR, que perderia a qualidade de acionista da Companhia. 4. O resgate de ações, por opção de compra, condicionou-se, portanto, ao decurso de dez anos da assinatura do acordo (termo) e a impossibilidade de constituição pela Companhia de reserva estatutária específica para efetuar o resgate das ações (condição suspensiva). Implementados que fossem, cumulativamente, os referidos termo e condição, haveria o direito ao exercício de opção de compra. 5. À evidência, ante a cláusula negocial condicional prevista, inexiste ato jurídico perfeito violado, assim entendido aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, 1 satisfazendo os requisitos para gerar a plenitude dos seus efeitos. 6. Havendo cláusula que estabelece condição suspensiva ou a ocorrência de evento futuro e incerto, como foi o caso, não se configura direito adquirido, mas, expectativa de direito ou direito eventual, art. 125, do Código Civil. Com efeito, "pendente a condição suspensiva, a obligatio ainda não exprime, nem pode exprimir, um débito - nihil interin debetur-, traduzindo apenas uma expectativa de direito, sem ação correspondente". Assim, a eficácia do ato negocial estava suspensa, pois condicionada à realização de evento futuro e incerto, na hipótese, o decurso do prazo conjugado com a inexistência de reserva específica para o resgate. 7. Sucede que, antes da implementação dessas condições, e mesmo no interregno do Acordo, já estava em curso política governamental de privatizações, iniciada com a Lei nº 8.031/91, de 12/4/1991, revogada pela Lei 9.491/97, que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND), e previu a saída do Estado do campo econômico, transferindo atividades indevidamente exploradas à iniciativa privada, para fins de redução da dívida pública, entre outros objetivos, determinando a aplicação do diploma legal às participações minoritárias da União em outras sociedades, de forma indistinta, art. 2º, §2º, da Lei 8.031/91 e art. 1º, do Decreto nº 1.068/94. A Lei nº 9.491/97, art. 2º, §2º, por sua vez, reproduziu a inclusão das participações minoritárias diretas e indiretas da União no Programa. 8. Nesse cenário, aplicam-se ao Acordo as disposições do PND, que criou o Fundo Nacional de Desestatização - FND, gerido pelo BNDES, no qual depositadas as ações ou cotas de sociedades de propriedade da União, inclusive as da autora/apelante, arts. 9º e 17 da Lei nº 9.491/97. Em consequência do Programa, o FUNGETUR não detém mais a disponibilidade dos papéis da Marina S/A, cabendo ao CND - Conselho Nacional de Desestatização definir as condições em que serão alienados, e ao BNDES, como gestor do fundo, operacionalizar a alienação, mediante Licitação por venda, observando-se as prescrições desse diploma legal, pena de nulidade da venda, subscrição ou transferência de ações. Inteligência dos arts. 4º e 23, da Lei 9.491/97 e do art. 18, Decreto n.º 2.594/1998. 9. Trata-se, com efeito, de evento superveniente que se mostra suficiente para obstar a incorporação da então mera expectativa de direito ao patrimônio jurídico da parte autora, tornando inexequível o pactuado no Acordo de Acionistas, já que retirou as ações que foram objeto do negócio jurídico da esfera de disponibilidade do acordante, havendo, assim, óbice legal à pretensão autoral de comprar as ações da MARINA S/A do FUNGETUR, que não mais as possui. 10. Fosse pouco, ainda que inexistente vedação legal, há obstáculos à pretensão, como a necessidade de perícia especializada na matéria, ante a divergência instaurada quanto ao valor das ações. 11. Apelação desprovida.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. LEI 11.960/2009. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 - A pretensão recursal merece acolhida, para que seja retificada a planilha de cálculo, quanto aos juros e correção monetária. 2 - A sentença originária, proferida no ano de 1998, condenou a UNIÃO (cópia à fl. 33) a "reajustar os vencimentos mensais dos autores, desde 1o. de janeiro de 1993, também no percentual de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento ), pagando-se-lhes, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas dos juros de mora de 6% a.a. a contar da citação, correção monetária pelos indices mensais aplicados na caderneta de poupança até o efetivo pagamento". 3 - O Tribunal, em 2004, deu provimento à apelação da UNIÃO e à remessa necessária, "para que seja procedida a compensação mencionada na fundamentação e a decorrente da sucumbência recíproca, arcando cada parte com os respectivos honorários, reembolsando a ré em metade das custas, bem como para que haja aplicação da correção monetária sobre as parcelas em atraso, observando-se o disposto no art. 6º, parágrafos 1º e 2º da MP nº 1.704, de 30/06/1998 (MP nº 2.169-43, de 24/08/2001)." 4 - Conforme se verifica da leitura da parte dispositiva desse julgado, o Tribunal reformou a sentença, no que se refere à correção monetária, tendo determinado a aplicação do critério previsto na MP nº 1.704/98, mantido o percentual de juros de mora de 0,5% a.m. (meio por cento ao mês), definido pela sentença. 5 - A MP 1.704/98, por sua vez, determina a adoção da Ufir, como critério de correção monetária, e do IPCA-E, tendo em vista o advento da MP 2.086-34, de 27 de dezembro de 2.000, que a reeditou: Art. 6º,"§ 2o Os valores de que trata o parágrafo anterior e os devidos após 30 de junho de 1994 serão, posteriormente a esta data e até o ano de 2000, atualizados monetariamente pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR e, a partir de 2001, pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Especial - IPCA- 1 E, acumulado ao longo do exercício anterior." 6 - Assim, conforme se verifica, não há amparo para a utilização da taxa Selic, a partir de 01/2003, conforme cálculos homologados, para juros ou correção monetária, devendo ser observado o percentual de 0.5% a.m., para os juros, bem como o IPCA/E, para correção monetária, até o advento da Lei 11.960/2009, quando passaria a ser utilizada a TR (Taxa Referencial). 7 - Posteriormente à formação do título executivo, entrou em vigor a Lei 11.960/2009, que estabeleceu novo critério, para juros de mora e correção monetária, devendo a mesma ser observada, tendo em vista o princípio "tempus regit actum", conforme devidamente pacificado, pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedente REsp 1205946/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 02/02/2012. 8 - Deve haver a retificação da planilha de cálculo, de modo a que seja aplicado, quanto aos juros e correção monetária, o critério previsto na MP nº 1.704/98, e na Lei 11.960/2009, conforme fundamentação. 9 - Agravo de Instrumento provido.

RESPONSABILIDADE CIVIL . PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é imprescritível a ação em que se pleiteia indenização por danos ocorridos durante o Regime Militar." (STJ, AgRg no REsp 1479984/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016). 2. Para configuração da responsabilidade civil é necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido. 3. No caso dos autos, verifica-se a evidente conduta ilícita da UNIÃO FEDERAL, que violou os direitos fundamentais da parte autora, eis que, em razão de perseguição política, as autoridades que atuavam durante o regime de exceção democrática aposentaram compulsoriamente seu marido/pai (fls. 90, 98 e 193). 4. Os danos morais configuram-se em razão do abalo psíquico sofrido pela parte autora, haja vista ter tido sua integridade física e mental abalada pela aposentadoria compulsória de seu marido/pai, o que, indubitavelmente, repercutiu no sustento e na estabilidade da entidade familiar. Desta forma, o dano moral, no caso em tela, é decorrência lógica do fato, já que a marido/pai da parte autora foi afastado de seu serviço, sendo impedido de trabalhar, em razão de ato arbitrário de autoridades que atuavam durante o regime de exceção democrática. 5. Quanto ao nexo de causalidade, este também resta configurado, na medida em que o evento danoso somente veio a ocorrer em virtude da conduta ilícita perpetrada pela UNIÃO FEDERAL que, como visto, violou a integridade física e psíquica da parte autora, bem como seus direitos fundamentais mais básicos. 6. "É admitida a acumulação da reparação econômica com indenização por danos morais, por se tratarem de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversos". (STJ, AgRg no REsp 1477268/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª 1 REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016) 7. Sopesando o evento danoso - aposentadoria compulsória do marido e do pai da parte autora- e a sua repercussão na esfera dos ofendidos, entende-se razoável, proporcional e equitativa a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros jurisprudenciais recentes. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento às apelações cíveis da CEF e da CCCPMM, mantendo a sentença que condenou as Rés, solidariamente, relativa à contrato de financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura do FCVS, bem como a suspensão do processo referente à ação de protesto judicial e, ainda, o pagamento de reparação por dano moral e material. 2. Relativamente à omissão apontada, não merecem prosperar os argumentos da parte embargante. Isto porque resta claro seu inconformismo com o deslinde da demanda, eis que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese por ela sustentada. Portanto, forçoso reconhecer sua pretensão em rediscutir a matéria. 3. Não há que se falar na omissão que viabiliza a oposição dos aclaratórios quando há manifestação expressa acerca dos temas necessários à solução da lide, ainda que a Turma não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, bastando ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO R ECURSO. 1. O artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e j urisprudencial. 2. No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o d eslinde da controvérsia. 3. A União se limitou a alegar que os Embargos à Execução englobavam os valores referentes aos 10,8% de Abono Especial e 20% de fim de carreira, sem, contudo, colacionar aos autos prova de que o valor impugnado abrangia o índice de 20%, não se desincumbindo do ônus p robatório, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC/2015. 4. Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, n ão sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 5. Para fins de prequestionamento, basta que as questões jurídicas tenham sido debatidas e enfrentadas no corpo da decisão, sendo dispensável a indicação dos dispositivos legais ou c onstitucionais supostamente violados. 6 . Embargos de declaração desprovidos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO IFF. AUXÍLIO-TRANSPORTE. VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. 1. A sentença reconheceu a servidora do IFF lotada em Macaé-RJ e residente em Cabo Frio-RJ o direito a auxílio-transporte na utilização de veículo próprio, em valor igual àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 2. A MP nº 1.783/1998, atual MP nº 2.165-36/2001, instituiu a verba indenizatória de auxílio- transporte em pecúnia para servidores que se deslocam da residência-local de trabalho e vice- versa, em transporte coletivo, tendo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, editado a Orientação Normativa nº 4/SRH, de abril/2011, que veda a utilização de veículo próprio. 3. A jurisprudência do STJ autoriza, em linhas gerais, a concessão do auxílio-transporte a servidor público que utiliza veículo próprio em deslocamentos (AgRg no REsp 1522387/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/06/2016). 4. Deve-se compatibilizar os direitos do servidor à indenização pelo gastos com deslocamento ao trabalho e o escopo da lei, que visou resguardar um teto indenizatório. Nessa balizas, conforme determinado na sentença, o valor a ser pago deve ser igual àqueles que utilizam o transporte coletivo comum. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por maioria, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, vencido o relator. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2016. assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO RODRIGUES CARMO Desembargadora Federal 1 2

ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. URGÊNCIA DO TRATAMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE D A PESSOA HUMANA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1 - A controvérsia acerca da competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da Federal d e 1988, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária. 2 - É dever do Estado de prestar serviços de saúde à população de forma rápida e eficiente, garantindo a todos o acesso aos meios necessários à obtenção do tratamento médico indispensável para a garantia da s aúde dos cidadãos. 3 - O fato de existir uma lista de medicamentos/tratamento médico, como a de dispensação do SUS, não impossibilita que outros medicamentos/tratamentos possam ser recomendados para determinadas situações, uma vez que a referida lista não se constitui norma legal capaz de impor aos médicos a prescrição deste ou daquele medicamento/tratamento, mesmo porque qualquer lista engessaria a forma de t ratamento mais adequado ao paciente, considerando a peculiaridade de cada caso. 4 - Não se trata de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração, mas de garantir a um ser humano o d ireito a ter uma vida digna, sob a ótica do princípio da dignidade da pessoa humana. 5 - Pedido de efeito suspensivo indeferido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMPRESA PÚBLICA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 4º DA LEI 9.289/96. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, às fls. 292/293, em face do acórdão de fls. 292/293, o qual deu provimento ao recurso interposto por ELIVANILDA DA ROCHA DA SILVA. 2. A parte embargante sustenta que o r. acórdão violou os arts. 2º e 37, caput da Constituição Federal; o art. 41 da Lei 8.666/93; o art. 12, § 1º da Lei 8.112/90; o art. 2º da Lei 9.784/99; bem como a jurisprudência dos tribunais. Requer, ainda, isenção de custas e despesas processuais, com base nos art. 790-A, I, da CLT, art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/1969 e art. 173, § 1º, II, da CF/1988. 3. O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, claramente consagram as quatro hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão, incluindo-se nesta última as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida, e por fim, o erro material. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte Embargante (STF, Tribunal Pleno, ARE 913.264 RG.ED- ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/03/2017, DJe 03/04/2017). 5. Frise-se ainda que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ, Edcl no MS 21315, 1ª Seção, Rel. Desembargadora Federal Convocada Diva Malerbi, DJ 15/6/2016). 6. Ressalto que o NCPC, Lei nº 13.105/15, positivou, em seu art. 1.025, a orientação jurisprudencial segundo a qual a simples oposição de embargos de declaração é suficiente ao prequestionamento da matéria constitucional e legal suscitada pelo embargante, viabilizando, assim, o acesso aos Tribunais Superiores. 7. No que tange ao requerimento de isenção de custas e despesas processuais, importante ressaltar que a referida matéria é regulada, no âmbito da Justiça Federal, pela Lei 9.289/96. Da 1 leitura do artigo 4º da referida lei, verifica-se que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, por ser empresa pública, não faz jus à isenção pleiteada (STJ - AgInt no REsp 1608527/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). 8. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A PEDIDO APÓS O ADVENTO DA MP Nº 2.215- 10/2001. DIREITO DE CONTINUAR CONTRIBUINDO PARA A PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º DA LEI Nº 3.765/60. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava assegurar o direito de o autor contribuir para a pensão militar na condição de contribuinte facultativo isolado. 2.O artigo 41 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001, ao revogar expressamente o artigo 2º da Lei nº 3.765/60, não mais permitiu que os militares desligados das Forças Armadas continuassem a contribuir para a pensão militar. Porém, de maneira excepcional, em seu artigo 35, assegurou a condição de contribuinte aos oficiais demitidos a pedido e às praças licenciadas ou excluídas que, até a data limite de 29/12/2000, contribuíam para o regime de pensão militar. 3. O artigo 35 da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 não se aplica aos militares demitidos após sua edição, referindo-se unicamente à hipótese dos militares que já se encontravam na condição de demitidos a pedido e que contribuíssem para a pensão militar até 29/12/2000, não abrangendo, portanto, as situações futuras (Precedentes: TRF2 - AC 2008.51.01.016768-4. Relator: Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes. 5ª Turma Especializada. E-DJF2R: 09/05/2014; TRF2 - AC 200451010102969. Relatora: Juíza Federal Convocada Carmen Silvia Lima de Arruda. 6ª Turma Especializada. E-DJF2R: 15/07/2013). 4. In casu, tendo em vista que o autor foi demitido a pedido em 21/08/2014, não há que se cogitar em sua manutenção como contribuinte para a pensão militar na condição de facultativo isolado, em razão da total ausência de previsão legal a amparar sua pretensão. 5. Negado provimento à apelação do autor. 1