EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, §5º, DO CPC/73. POSSIBILIDADE. 1. O inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, na redação anterior à Lei Complementar nº 118/2005, estabelecia como causa interruptiva da prescrição para a cobrança judicial do crédito tributário, que é de cinco anos, a citação pessoal feita ao devedor. 2. Somente após a vigência da LC nº 118/2005 o despacho que ordena a citação passou a ter o efeito interruptivo da prescrição. 3. Destaque-se que, consoante o disposto no art. 219, §1º, do CPC/73, a interrupção da prescrição pela citação válida retroage à data da propositura da ação (STJ, REsp 1.120.295/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21/05/2010). 4. É pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, de que, nos casos anteriores à LC 118/2005, somente com a citação válida, e a consequente interrupção da prescrição, é que poderia ser suspensa a execução fiscal com base no art. 40 da LEF. 5. Impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição da própria ação na hipótese de, por inércia da exequente, não restar efetivada a citação do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito, sendo inaplicável a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 6. A prescrição pode ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 219, §5º, do CPC/73. Precedentes do STJ. 7. Apelação conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005. EFETIVA CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. RESULTADOS POSITIVOS. DESNECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Como é cediço, para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a desídia do titular do direito. 2. Assim, em execução fiscal, não basta o transcurso do prazo legal, devendo ficar comprovada, também, a inércia da Fazenda Nacional. 3. Ainda que o despacho de "cite-se" tenha sido proferido antes da vigência da LC nº 118/2005, houve a efetiva citação da executada, ocasião em que restou interrompido o prazo prescricional. 4. Para afastar o início da contagem do prazo prescricional, por inércia da exequente, basta que a Fazenda mantenha-se diligente na busca pela satisfação de seu crédito, não havendo a necessidade de que as diligências requeridas tenham resultado positivo. Precedente do STJ. 5. Não há que se falar em inércia da exequente, uma vez que esta, quando devidamente intimada, promoveu as medidas aptas à satisfação do seu crédito. Destarte, não pode ser imputada à Fazenda qualquer responsabilidade a respeito de eventual paralisação da execução fiscal, aplicando-se, ao caso, mutatis mutandis, a Súmula 106 do STJ. 6. Remessa necessária não conhecida. Apelação conhecida e provida.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário 1 Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá ser de trinta anos no caso de créditos de FGTS, acompanhando o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

T R I B U T Á R I O . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . R E E X A M E O B R I G A T Ó R I O . DESNECESSIDADE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, c/c art. 40, §4º, da LEF, em razão da prescrição intercorrente. 2. Até a vigência da Lei Complementar nº 118/2005, que alterou o inciso I, do Art. 174, do CTN, apenas a citação pessoal feita ao devedor era causa de interrupção da prescrição da ação para a cobrança do crédito tributário. Somente após a vigência da referida lei complementar, o despacho que ordena a citação passou a ter efeito interruptivo para a prescrição. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1561351/SP, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2015; STJ, AgRg no REsp 1499417/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015; TRF2, AC 0005688-38.2011.4.02.9999, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Claudia Neiva, Dje 22/02/2016; TRF2, AC 0002005-57.2004.4.02.5110, 3ª Turma Esp., Rel. Desembargadora Federal Lana Regueira, Dje 22/02/2016. 3. O fluxo do prazo prescricional foi interrompido com a citação da sociedade executada em 03-09-2001 (fl. 30), momento em que recomeçou a fruir para efeito de prescrição intercorrente. "A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido". Precedente STJ, REsp 1.034.191/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/05/2008. 4. Segundo entendimento firmado pelo STJ "(...) paralisada a execução fiscal e daí decorridos mais de cinco anos de inércia do exequente, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente do feito, pois o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (AgRg no REsp 1 623.036/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJU de 3.5.07)." 5. Na hipótese, a Exequente não comprovou a efetivação de qualquer medida apta a satisfação de seu crédito, vindo a transcorrer o prazo prescricional incidente na espécie. Resta, assim, caracterizada sua inércia, o que dá ensejo ao reconhecimento da ocorrência da prescrição. Precedente: (TRF2 - AC nº 199451010161929 - 3ª Turma Especializada - Rel. Des. Fed. CLÁUDIA NEIVA - DJe 05-03-2015). 6. Remessa necessária e apelação não providas.

EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 40 DA LEF. DESPACHO DE ARQUIVAMENTO. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. SÚMULA Nº 314 DO STJ. 1. O STJ pacificou o entendimento de que é desnecessária a intimação da exequente tanto do despacho de suspensão da execução fiscal por ela mesma requerida, quanto do despacho que determina o arquivamento dos autos após transcorrido 1 (um) ano desde a suspensão do processo, na hipótese do art. 40 da LEF. 2. Segundo a Corte Superior, inclusive, a contagem do prazo prescricional se reinicia independentemente de despacho que formalize o arquivamento dos autos. 3. Ante o transcurso de 5 (cinco) anos após o término do prazo de suspensão do feito por 1 (um) ano, e caracterizada a inércia da exequente, a ocorrência da prescrição intercorrente resta evidente, consoante o teor da Súmula 314 do STJ. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida.

EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Para a caracterização da prescrição é necessária a conjugação de dois fatores: o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Não há que se falar em prescrição, na hipótese de a ausência de movimentação do feito decorrer do próprio Judiciário. 3. Aplica-se, ao caso, a Súmula 106 do STJ. 4. Apelação conhecida e provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, ART.535. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. I - Inexistem, no julgado recorrido, as hipóteses previstas no artigo 535, do Código de Processo Civil. II - O que se verifica, no caso, é o inconformismo dos embargantes com o decidido no julgado atacado e a pretensão de rediscutir a matéria, cabendo observar que o presente recurso não se presta a tal hipótese. III - Embargos de Declaração do autor e do INSS a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO-LEI Nº 70/66. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO SOCIAL À MORADIA. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei nº 70/66 não apresenta qualquer inconstitucionalidade, haja vista a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário sempre que constatado o cometimento de eventual ilegalidade por parte do agente fiduciário. 2. Não restou demonstrado nos autos a inobservância por parte da Caixa Econômica Federal do princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB/88), eis que restou comprovada a regular expedição de notificações em nome da devedora, por intermédio do 6.º Ofício do Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, que, consoante certificou o i. oficial foi entregue ao procurador nomeado pela autora, conforme se vê de fls. 142/143, bem como do comprovante de recebimento do telegrama de intimação a fls. 161, enviado à residência da mutuária. 3. O princípio da dignidade humana e o direito social à moradia não podem ser levianamente interpretados como cláusulas de chancela ampla e irrestrita à inadimplência, sob pena de se dificultar, ainda mais, a concretização dos fins a que se destinam, uma vez que o sistema atende a um conjunto de cidadãos que não se esgota na pessoa dos Apelantes, sendo o retorno do crédito concedido uma premissa básica para o seu equilíbrio e manutenção. 4. Apelação desprovida.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA NOMINATIVA "CERAMIC-ION" (827.703.457 E 827.824.068). IRREGISTRABILIDADE. ART. 124, VI, DA LPI. EXPRESSÃO QUE DESCREVE A TECNOLOGIA EMPREGADA NAS PRANCHAS DE ALISAMENTO COMERCIALIZADAS POR SUA TITULAR. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO INPI EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO E APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O ponto central da demanda é saber se expressão "CERAMIC-ION" é registrável como marca nominativa para assinalar pranchas de alisamento, construídas em cerâmica e que fazem uso de tecnologia de liberação de íons com o propósito de eliminar a eletricidade estática dos cabelos. II - A resposta é negativa. A marca "CERAMIC-ION" incorre na hipótese de irregistrabilidade prevista no art. 124, VI, da LPI, eis que descreve a tecnologia empregada nos produtos comercializados pela apelante - pranchas de alisamento, construídas em cerâmica e que fazem uso de tecnologia de liberação de íons com o propósito de eliminar a eletricidade estática dos cabelos. III - Afastamento da condenação do INPI em honorários advocatícios. Conforme entendimento estabelecido no âmbito da Segunda Turma Especializada, deve ser considerada a condição sui generis do INPI, que, na qualidade de autarquia responsável pelo deferimento de todos os registros de marca, será sempre demandado quando houver questionamento judicial dos mesmos. IV - Honorários advocatícios majorados. V - Remessa necessária a que se dá parcial provimento e apelação a que se nega provimento. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Segunda Turma Especializada deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016. HELENA ELIAS PINTO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA (em substituição à Relatora) 1

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO. A GRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo declinou da competência em favor da Justiça Estadual, sob o argumento de que a execução fiscal deve ser ajuizada perante o Juízo de Direito da Comarca do domicílio do d evedor. 2. A questão se resume na possibilidade (ou não) de o Juízo Federal declinar, de ofício, da competência para processar a execução fiscal proposta em face de devedor domiciliado em município que não é sede de vara federal, em favor do J uízo de Direito da Comarca de domicílio do executado. 3. Esta Quarta Turma Especializada, em sua maioria, com judiciosos fundamentos e seguindo orientação firmada pelo STF e consagrada em diversos precedentes do STJ, vem decidindo no sentido de que a delegação de competência jurisdicional estabelecida no artigo 109, § 3º, da Constituição da República, conjugada com o artigo 15, inciso I, da Lei nº 5.010/1966, traz hipótese de competência territorial; portanto, relativa e, por conseguinte, não pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 4. Agravo de instrumento provido.

EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRINTENÁRIO. SÚMULA 210 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ART. 40 DA LEF. PERÍODO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRINTA ANOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. A execução envolve a cobrança de contribuição ao FGTS, que não possui natureza tributária. 2. Nesse aspecto, em tais hipóteses, não incide o CTN, que é lei complementar, mas sim a LEF, não havendo que se falar, por conseguinte, na necessidade de efetiva citação para fins de interrupção da prescrição, como determinado pela redação originária do art. 174 do CTN. 3. Logo, na cobrança de crédito cuja natureza não é tributária, o próprio despacho que determina a citação já interrompe a prescrição, a teor da expressa previsão contida no art. 8º, § 2º, da LEF. 4. Durante muito tempo, estabeleceu-se, por meio de disposições legais e jurisprudenciais, ser trintenário o prazo prescricional para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS. 5. A respeito do tema, foi editada a Súmula nº 210 do STJ, segundo a qual "a ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos". 6. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento do ARE 709212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, em 13/11/2014, alterando seu próprio entendimento, fixou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para as ações de cobrança das contribuições ao FGTS, declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, dos dispositivos legais que fixavam o prazo prescricional de 30 (trinta) anos. 7. Ocorre, porém, que, visando à garantia da segurança jurídica, por se tratar de modificação da jurisprudência firmada por vários anos, foi estabelecida a modulação dos seus efeitos, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. 8. Portanto, em virtude da atribuição de efeitos prospectivos, a referida decisão é inaplicável ao caso em tela, na medida em que ainda não decorreu o prazo de cinco anos a partir da referida decisão do Supremo Tribunal Federal. 9. Dessa forma, aplica-se ao caso dos autos o entendimento anterior firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente a partir do julgamento, pelo Pleno, do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP. 10. Com base no julgamento acima mencionado, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que os prazos decadencial e prescricional das ações concernentes 1 à contribuição ao FGTS são trintenários, devido à sua natureza de contribuição social, afastando-se a aplicação das disposições contidas nos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, ainda que os débitos sejam anteriores à Emenda Constitucional nº 8/77. 11. Não há que se falar em prescrição intercorrente, a justificar a extinção da execução fiscal, uma vez que o processo não ficou paralisado por trinta anos após a causa interruptiva da prescrição. 12. Deve ser observado, em relação à matéria, que o reconhecimento da prescrição intercorrente, previsto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, somente poderá ocorrer após o transcurso do período de arquivamento dos autos, que deverá acompanhar o prazo prescricional estabelecido para a cobrança dos valores desta natureza. 13. Na medida em que o período de arquivamento dos autos não atingiu o prazo trintenário, inexiste prescrição intercorrente a justificar a extinção da execução fiscal. 14. Apelação conhecida e provida.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTES. 1. Execução fiscal de multa administrativa. Sentença prolatada em outubro de 2011 que extingue o feito e reconhece a prescrição intercorrente. Apelação interposta pelo exequente. 2. O requerimento de diligências infrutíferas realizado enquanto não consumado o prazo prescricional não tem o condão de interrompê-lo ou suspendê-lo. É ônus do exequente informar a localização dos bens do executado, a fim de se efetivar a penhora, sob pena de eternização das ações executivas fiscais. Precedentes do STJ: 2ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp 775.087, Rel. Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, DJe 21.6.2016; 2ª Turma, EDcl no AgRg no AREsp 594.062, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.3.2015; 1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013. Embora o exequente tenha requerido a suspensão em ocasiões distintas e sucessivas, o STJ já se posicionou pela contagem do prazo a partir da primeira (2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1 .122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014). 3. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º, do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o a rquivamento. 4. Na esteira do já decidido pelo STJ, o arquivamento sem baixa na distribuição decorre automaticamente do decurso do prazo de suspensão, sem necessidade de intimação da Fazenda Pública, sobretudo quando a suspensão foi por ela requerida. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 1.515.261, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.5.2015; STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. N APOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.4.2015. 5. Tratando-se de cobrança de crédito de natureza não tributária, não se aplica a prescrição estabelecida no Código Civil, inerente às relações jurídicas de direito privado. Em razão do princípio da isonomia, incide o prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto 20.910/32, aplicado às dívidas passivas da Fazenda Pública. Em sede de recurso repetitivo, a 1ª Seção do STJ se pronunciou pela aplicabilidade do prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32 na execução fiscal de multas administrativas (REsp 1.105.442, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22.2.2011). Ainda de modo mais específico, segundo o entendimento jurisprudencial, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para cobrança de 1 multa administrativa imposta por autarquia federal, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp 927.568, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 25.3.2009; STJ, 2ª Turma, REsp 1.026.725, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 28.5.2008; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 05183859120054025101, Rel. Juiz Fed. Conv. FIRLY NASCIMENTO FILHO, E- D JF2R 21.9.2016. 6 . Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. EDITAL. 1. Deve ser negado provimento ao agravo retido, porquanto os elementos existentes nos autos são suficientes ao esclarecimento dos fatos, não configurando o indeferimento da realização de perícia na área de engenharia nuclear cerceamento de defesa. 2. Insurge-se a apelante contra as questões de nos 41, 44 e 74 da prova objetiva aplicada no concurso público para provimento do cargo de Tecnologista em Análise de Segurança (Tecnologista Júnior TL 22) na CNEN, ora apelada, sob a alegação de que foi utilizada como referência uma fonte normativa que não foi descrita no conteúdo programático, qual seja, o Relatório Internacional da ICRU - International Commission on Radiation Units. Todavia, verifica-se que o teor das questões em comento está contido nos temas "Grandezas e Unidades" e "Proteção Radiológica" do conteúdo programático. Além disso, o edital apenas consignou os temas a serem abordados, não indicando bibliografia. Ademais, no sítio eletrônico da apelada, encontra-se em várias "Posições Regulatórias", que interpretam requisitos da CNEN-NN 3.01, norma citada no edital, referência a recomendações da ICRU e da ICRP (International Commission on Radiological Protection). Com efeito, ambas as instituições (ICRP e ICRU) são referências internacionais em matéria de radiação nuclear, e os conceitos contidos em suas publicações acerca da proteção radiológica e de suas grandezas e unidades constituem recomendações, que podem ou não ser adotadas pelos países, mas cujo conhecimento nesse campo científico é notório. Portanto, não se sustenta o argumento de que a cobrança acerca de seus relatórios e recomendações fuja ao conteúdo programático do edital. Ao contrário, o seu conhecimento afigura-se absolutamente inerente à temática em estudo. 3. Apelação e agravo retido desprovidos.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. CONTAGEM. P RECEDENTES. 1. Execução fiscal extinta por decisão que reconhece a prescrição intercorrente. Sentença prolatada em o utubro de 2011. Apelação interposta pela Fazenda Nacional. 2. Na redação original do art. 40, da Lei 6.830/80, anterior à edição da Lei 11.051/2004, havia previsão de suspensão da execução fiscal nas hipóteses em que não fossem encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora, casos em que não transcorria o prazo prescricional. Decorrido 1 ano sem que fossem encontrados, o juiz deveria determinar o arquivamento dos autos - com a possibilidade de posterior desarquivamento -, sem previsão de reconhecimento ex officio da prescrição intercorrente. Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, o § 4º do referido art. 40 da LEF, dispôs expressamente sobre a prescrição intercorrente, que poderá ser declarada de ofício, se decorrido prazo superior a 5 anos da decisão que ordenar o arquivamento. A Lei 11.051/2004 tem natureza processual, sendo imediatamente aplicável aos processos em curso no momento da sua entrada em vigor, e não apenas às ações executivas fiscais ajuizadas a partir de 29.12.2004, conforme já decidiu o STJ (2ª Turma, AgRg no REsp 1.555.402, Rel. Min. HERMAN B ENJAMIN, DJe 30.5.2016; 2ª Turma, REsp 1.351.013, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 28.10.2013). 3. Determinada a suspensão do feito em junho de 2003, cientificada a exequente em 3.7.2003, correta a sentença que declarou a prescrição intercorrente em outubro de 2011, uma vez a contagem do prazo prescricional de 5 anos tem início imediatamente após o término do prazo de suspensão, na esteira da juriprudência do STJ (1ª Turma, AgRg no AREsp 383.507, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 7.11.2013; 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.122.356, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 18.3.2014; 1ª Turma, AgRg no AREsp 164.713, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3 0.4.2015). 4 . Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO SEM GERAR EFEITOS INFRINGENTES. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. CIDADE DOS MENINOS. CONTAMINAÇÃO QUÍMICA PELA SUBSTÂNCIA HCH (HEXACLOROCICLOHEXANO) ABANDONADA EM ÁREA PERTENCENTE À UNIÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DEFICIENTE. SENTENÇA ANULADA. 1. Embargos de declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. Embora o conteúdo da íntegra do acórdão embargado seja condizente com o contido nos presentes autos, ocorreu um erro material quanto à indicação do nome dos apelantes no relatório correspondente. Erro material corrigido por meio dos presentes embargos de declaração. A alteração não é capaz, todavia, de gerar efeitos infringentes ao julgado. 4. Embargos de declaração providos.

DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E DEU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO DAS AUTORAS APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DA SENTENÇA. I - Segundo o ordenamento jurídico vigente, o deferimento do registro de patente é atribuição exclusiva do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, autarquia federal vinculada ao Poder Executivo, consoante a interpretação conjunta da Lei nº 5.648-70, que criou esse instituto, e da Lei nº 9.279-96, que atualmente regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Ao Poder Judiciário é conferida, por seu turno, a competência para exercer o controle dos atos proferidos pelo Poder Executivo, incluindo os referentes ao deferimento e indeferimento do registro de patentes de invenção, no que tange estritamente à legalidade desses atos emanados pela Administração. II - Tal raciocínio se coaduna com o princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição de 1988 ("Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário"), de modo a dar preponderância às funções típicas respectivamente atribuídas a cada Poder. III - Conforme se depreende dos autos, as demandantes tiveram indeferido, em sede administrativa, o requerimento de registro da patente PI 9706135-2 diante da constatação pelo INPI de que não havia sido preenchido o requisito da atividade inventiva. Diante disso, as ora embargantes ajuizaram a presente ação com o objetivo de invalidar tal ato administrativo de indeferimento, trazendo aos autos documentos que comprovariam o preenchimento do mencionado requisito, mas que não foram apresentados à época do requerimento realizado em sede administrativa. IV - O voto vencido proferido por ocasião do julgamento da apelação entendeu que haveria uma unidade e uma substituição universal no juízo civil em relação à Administração Pública, de modo a viabilizar que o Judiciário pudesse tomar para si a atribuição para conceder o registro da patente, com base em documentos dos quais o INPI não teve conhecimento no procedimento administrativo. V - Tal orientação encontra óbice no fato de que o controle realizado pelo Judiciário está restrito à legalidade do ato administrativo objeto da ação; ou seja, deve ser apreciado se o órgão administrativo incumbido de aferir o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 9.279-96 para o deferimento da patente (no caso, o INPI) realizou o exame correto segundo os ditames legais. E, no caso em apreciação, a prova pericial produzida nos autos atestou que, com base nos documentos apresentados em sede administrativa, não foi demonstrado o preenchimento do requisito da atividade inventiva; razão por que o INPI não poderia, naquele momento, deferir o privilégio requerido. VI - Entender se forma diversa, seria endossar a violação ao mencionado princípio da independência e harmonia dos Poderes da República, previsto no artigo 2º da Constituição de 1988, que atribui ao INPI, e 1 não ao Judiciário, a atribuição de deferir ou não o registro de patentes de invenção. VII - Na esteira da orientação já firmada por esta Corte Regional em outros casos, não devem haver rigorosas as restrições ao ingresso do amicus curiae em ações cuja decisão de mérito irradiará seus efeitos por toda sociedade, como se verifica na presente causa. Além disso, a admissão da figura em comento já encontra justificativa suficiente se é constatada a relevância econômica e social da matéria debatida, a transcender a esfera patrimonial dos litigantes. E, no caso dos autos, não se pode olvidar a prevalência do interesse social inerente às criações industriais, nos termos do inciso XXIX do artigo 5.º da Constituição da República. Por fim, convém lembrar que o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105-2015), em vigor desde 18.03.2016, prevê expressamente em seu artigo 138 a admissão do amicus curiae. VIII - Desprovimento do agravo interno e desprovimento dos embargos infringentes.

ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As razões recursais atacam o fundamento utilizado na sentença, restando preenchidos, portanto, os requisitos exigidos no revogado artigo 514, II, do CPC/73 e no atual artigo 1.010, II e III, do CPC/2015. 2. A alegação de ausência de interesse de agir em razão do cumprimento da sentença proferida na ação nº 2003.51.01.019800-2, na verdade, pertence ao mérito, valendo esclarecer que, in status assertionis, foi afirmado o descumprimento da referida sentença. 3. Embora não tenha ocorrido a prescrição, vez que o fato alegado pelo autor é o descumprimento da sentença proferida na ação nº 2003.51.01.019800-2, o que legitimaria o aguardo pelo implemento da obrigação de fazer, fato é que resta demonstrado que já houve o cumprimento da referida obrigação. 4. De fato, no ano de 2000, através da apostila nº 43.411, que atualizou o Título de Pensão militar da filha do autor, foi retirada a alusão ao falecimento do demandante. Nos demais documentos referentes ao ex-militar arquivados no Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, também não consta qualquer outra menção ao seu óbito. 5. Ainda que houvesse demora no cumprimento da referida decisão judicial, tal fato, por si só, não configuraria ato ilícito passível de responsabilização, e, como consequência, de indenização por danos morais, notadamente porque há previsão legal de medidas destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações de fazer. Não há, portanto, base para a reparação moral, uma vez que não se comprovou ato ilícito (artigos 186 e 187 do Código Civil). 6. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ANULAÇÃO POR ILEGALIDADE. CABO. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Pleiteia o autor que seja declarada a nulidade do ato administrativo de licenciamento do serviço ativo militar e sua reintegração à Força Aérea Brasileira (FAB) na graduação de Cabo, reconhecida sua estabilidade decorrente da aprovação em concurso para Cabo, sendo-lhe inaplicável a Portaria nº 467/10. 2. O autor foi incorporado às fileiras da FAB em 01/03/06, ocupando a graduação de Soldado de Primeira Classe. Foi matriculado no Curso de Formação de Cabos - Turma 2011(CFC 2011), com início previsto para 28/03/11 e promovido a Cabo (CB) em 03/06/11. Foi licenciado ex officio por conclusão de tempo de serviço, a contar de 26/02/14, de acordo com o art. 121, II, § 3º, "a" da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares. 3. A legislação militar dispõe que o ingresso na carreira ocorre em caráter temporário, conforme se depreende do artigo 121, § 3º, "a" e "b", da Lei n.º 6.880/80. O fato de o apelante ter prestado um concurso público não lhe assegura o direito a estabilidade. A estabilidade somente é conferida aos militares com mais de dez anos de efetivo serviço "nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas" (art. 50, IV, "a" da Lei nº 6.880/80). E, na hipótese dos autos, tal lapso temporal não foi alcançado pelo autor, sendo o mesmo regularmente licenciado por conclusão de tempo de serviço, com base no art. 121, inciso II, §3º alínea "a" do Estatuto dos Militares. Há que se observar que o autor não possui estabilidade assegurada, por contar menos de 10 (dez) anos de serviço. 4. Registre-se por oportuno que o próprio apelante narra que "posteriormente ao lançamento do edital e depois de terminadas as inscrições para o concurso, porém antes da realização das provas, foi publicada a Portaria 467/2010, que retirou a estabilidade e passou a prever que haveria também para aqueles que progredissem a cabo o limite temporal de oito anos de serviço." Assim, antes de o autor ter sido promovido a CB, 03/06/11, e passado a integrar o Quadro de Cabos (QCB) já vigorava a Portaria nº 467/GC3, de 12/07/10. 5. Desta forma, não se sustenta a alegação de que na época em que foram publicadas as instruções, para o exame de seleção do Curso de Formação de Cabos do ano de 2011, não vigia a aludida Portaria limitadora do tempo de permanência, eis que por se tratar de militar temporário, nunca lhe foi assegurado o direito à estabilidade, podendo ser desligado a qualquer tempo, nos termos da legislação (art. 121, §3º da Lei 6.880/90), sendo irrelevante a alteração promovida pela Portaria nº 467/10. 6. Apelação conhecida e desprovida. 1

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. PUBLICIDADE ATRAVÉS DE BOLETIM INTERNO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. I - Conforme o art. 487, II, parág. único, c/c art. 332, § 1º, ambos do NCPC, "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição"; bem assim que, "independentemente da citação do réu", "o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição". II - A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.91032 há de ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Destarte, ainda que se trate de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se busca a reintegração de militar licenciado. III - A forma de ingresso através de concurso público, para realização de curso destinado à formação de militar de carreira, não é o fator determinante para que se possa caracterizar o militar como sendo de "carreira". Segundo o definido na Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), apenas quando adquirir a estabilidade, com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço, a praça será considerada "militar de carreira". Não atingindo a estabilidade, a Praça - quer tenha ingressado por concurso ou por qualquer outra forma - está sujeita a ser licenciada ex officio, por conclusão do tempo de serviço ou estágio ou por conveniência do serviço; notando-se que tal licenciamento opera-se por força de lei, com base nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração Militar, sem necessidade de motivação da decisão. IV - Tampouco se configura qualquer vício que inquine de ilegalidade o ato de exclusão do ex- Soldado, na medida em que o ato referente a seu licenciamento foi publicado em Boletim Interno do CFN, bem como em Ordem de Serviço, em estrita consonância, portanto, com o que dispõe o art. 95, § 1º, da Lei 6.880/80, que faculta à Administração a escolha da forma de publicidade, podendo ser realizada em Diário Oficial, Ordem de Serviço ou Boletim Interno. O que a Constituição Federal de 1988 exige é a publicidade, sendo certo que a publicação, em Boletim Interno, dos atos administrativos expedidos pelas Forças Armadas promove a necessária publicidade dentro da esfera da unidade administrativa a que se dirige e, dessarte, a todos os seus administrados (militares), donde prescindível nova publicação por outro meio. V - Inobstante o erro administrativo, não há justificativa plausível para que não se atualizem os dados nos cadastros públicos - PIS, PASEP, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) -, com as informações acerca do 1 efetivo licenciamento do Autor, considerando que a relação do ex-Soldado com a Marinha extinguiu-se há mais de 19 anos, atentando-se que não foi demonstrado eventual dano que a regularização das informações possa causar à parte interessada. VI - A comunicação do desligamento do militar das Forças Armadas ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE) representa mero procedimento administrativo, visando tão apenas a inserção de dados e informações relativas aos ex-militares no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais). Essa comunicação em nada interfere na oficialização do desligamento do militar das Forças Armadas, o que afasta a pretensa natureza composta do ato de licenciamento; ou seja, o licenciamento de militar temporário, ato administrativo de caráter discricionário, não depende de verificação do Ministério do Trabalho e Emprego ou de qualquer outro órgão da Administração Pública Federal para se tornar exequível. E a ausência de comunicação do ato de licenciamento ao Tribunal de Contas da União também não repercute para a formalização do desligamento do militar, porquanto tal exigência não está prescrita na legislação militar, ou em qualquer outra legislação, como requisito para o aperfeiçoamento desse ato administrativo. Da Instrução Normativa nº 55/07- TCU, deflui que a falta de envio ao TCU das informações relativas ao ato de seu desligamento da Marinha não implica qualquer sanção ao ex-Soldado e, sim, à autoridade administrativa responsável, que se omitiu de enviá-las àquele Tribunal, por intermédio do Sistema de Apreciação e Registro dos Atos de Admissão e Concessões (Sisac), no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato. VII - A prescrição fulmina o próprio fundo de direito, que deveria ter sido exercitado dentro do prazo previsto no art. 1o do Decreto 20.910/32, haja vista que a anulação do ato de licenciamento, para o reconhecimento do direito à reintegração, importa na modificação de uma situação jurídica fundamental; devendo o prazo prescricional ser contado a partir do momento em que a Administração deixou de reconhecer o direito vindicado, isto é, a data do licenciamento; sendo certo que o ajuizamento da demanda deu-se quando já ultrapassados mais de 18 anos do ato inquinado de ilegal. Em se considerando que o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato concessivo do licenciamento e estando prescrita a ação em relação àquele ato concessório, via de consequência, não se pode julgar prescritas apenas as prestações sucessivas, como assentado na Súmula 85 do STJ. VIII - O requerimento administrativo, objetivando a anulação do ato de licenciamento, não teria o condão de suspender a contagem do prazo prescricional, pois já estava consumada a prescrição no momento em que o Autor deduziu sua pretensão em sede administrativa. IX - Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, conheceu e deu provimento à apelação interposta pelos ora embargantes, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que se dê regular prosseguimento ao feito. 2. Não cabe acolher a tese apresentada no recurso de embargos de declaração quanto à possível error in procedendo no julgamento do recurso de apelação da parte ré contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposto abandono da causa. 3. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, como equivalente ao artigo 535 do antigo CPC, há o artigo 1.022, que elenca, em seus incisos, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. O legislador, atento à práxis jurídica que se consolidara sob a égide do antigo CPC, positivou, na nova sistemática, além das hipóteses de cabimento do esclarecimento de obscuridade, da eliminação de contradição e do suprimento de omissão, a hipótese de cabimento consistente na correção de erro material, encampando o que, como dito, era firme entendimento jurisprudencial. 4. A temática relativa à validade (ou não) da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito pode - e deve - ser revisitada por ocasião do julgamento do recurso pelo tribunal em razão do efeito devolutivo que permite o conhecimento e julgamento de toda a matéria que seja cogniscível de ofício pelo órgão do Poder Judiciário. 5. No plano do direito material, o autor da demanda pode tranquilamente promover outra ação eis que não poderia haver formação de coisa julgada material devido à extinção da resolução de mérito. 6. Não há qualquer dos motivos que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração, sendo que eventual julgamento contrário à pretensão específica deduzida pelos embargantes em sede de recurso de apelação somente poderá ser rediscutido em sede dos recursos extraordinários (em sentido lato), de competência dos tribunais superiores. 7. Embargos de declaração improvidos. Acórdão mantido. 1