ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. BEM INSERIDO EM LINHA DE PREAMAR MÉDIO DE 1831. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Pretende o apelante a aquisição originária de imóvel, mediante usucapião, alegando ocupar o imóvel por mais de dez anos ininterruptos. Entretanto, não houve efetiva produção de provas acerca da existência da posse. II. Ademais, demonstrou a União que o imóvel usucapiendo está inserido em área demarcada por linha de preamar médio, restando configurada como terreno de marinha, propriedade da União. Impossibilidade de usucapião de bens públicos, nos termos da legislação vigente e da Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. III. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL - INFOJUD E RENAJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. I - O convênio do INFOJUD, estabelecido entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Secretaria da Receita Federal regulamentou a requisição eletrônica das informações e estabeleceu, bem assim, que seria procedida pelo sistema do e-CAC, em nada inovando quanto à requisição de informações, o que já estava previsto no inc. I, do § 1º, do art. 198, do CTN. II - A proteção das informações de que trata o artigo 198, do CTN, não impede a requisição judicial - quer seja eletrônica, quer por ofício, para - localizar bens titulados pelo executado como instrumento para lograr a satisfação do crédito ostentado pelo exequente III - O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM, sistema pelo qual, conforme previsto no art. 6º, de seu Regulamento, pode o magistrado enviar ordens judiciais eletrônicas de restrição de transferência, licenciamento e circulação, bem como a averbação de registro de penhora de veículos automotores cadastrados naquela base. IV - Precedentemente à anotação de restrição, será feito pesquisa do veículo automotor cadastrado na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, mas essa consulta não é para localizar veículos, mas sim, para que se certifique da existência do bem a ser penhorado. Tanto é assim, que o § 1º, do art. 6º, do Regulamento, prevê que, "para possibilitar a efetivação de restrições, o usuário previamente consultará a existência do veículo no sistema RENAVAM". V - A pesquisa e penhora de veículos em nome do executado por meio do RENAJUD dá efetividade e celeridade à execução, razão por que deve ser adotada na eventualidade de não ser possível recair a penhora sobre dinheiro. VI - Recurso de Agravo de Instrumento provido.

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. QUITAÇÃO CONTRAUAL AFASTADA .HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Descabe conhecer do agravo retido interposto pela parte autora, visto que não requerida a sua apreciação em sede de contrarrazões, conforme prevê o artigo 523 do Código de Processo Civil. 2. Por se tratar de cláusula prevista no contrato, deve ser observado o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP, e, uma vez comprovado o reajustamento das prestações mediante a utilização de índices diversos do pactuado, através da perícia contábil, resta configurada de forma cabal a violação da cláusula contratual, a ensejar a condenação da instituição financeira ré. 3. Alega a POUPEX que a sentença teria indiretamente determinado a exclusão de anatocismo ao acolher os cálculos apresentados pelo perito judicial, em violação ao princípio da congruência. Ocorre que, diversamente do que quer fazer crer, em momento algum o MM Juízo a quo acolheu os cálculos apresentados pelo perito judicial, restringindo-se a determinar que a instituição financeira realizasse o "recálculo das prestações e acessórios do contrato de mútuo, nos meses em que a variação da UPC foi superior ao índice de reajuste da categoria profissional do 1º Autor, a fim de que a variação salarial do mutuário funcione como limitador do reajuste dos encargos", sendo certo que eventuais valores devidos devem ser apurados em fase de liquidação de sentença. 4. Diante da parcial procedência do pedido de revisão, que dá ensejo à constatação de que os pagamentos realizados não foram suficientes para quitar as prestações originariamente contratadas, torna-se descabida qualquer analise acerca legalidade da cobrança de eventual saldo devedor residual. Logo, considerando-se que a CEF integrou o pólo passivo da presente demanda tão somente em razão do contrato contar com a cobertura do FCVS e que o pedido de declaração de quitação da obrigação assumida não restou acolhido, a condenação da parte autora em honorários advocatícios em favor da empresa pública ré é de rigor. 5. Apelação da POUPEX desprovida. Apelação da CEF provida, para condenar a parte autora em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 3.200,00 em 26.09.2000), com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cordeiro, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 07/11/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, ora Suscitado.

ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE. TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA. 1 - O Autor pretende seja declarada lícita a cumulação dos cargos de Auxiliar de enfermagem e de Técnico de Enfermagem. 2 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da UFF. O vínculo da parte autora é com a autarquia para a qual prestou concurso e que detém o poder de revisar o ato de sua nomeação/posse. 3 - Com a promulgação da EC nº 34/2001, que deu nova redação ao art. 37, XVI, c, CRFB/88, o direito à acumulação de cargos de profissionais da saúde ganhou expressa proteção constitucional, tendo como requisitos, tão somente, a compatibilidade de horários e a regulamentação da profissão. Antes disso, a jurisprudência já havia sedimentado entendimento no sentido de ser possível a acumulação de dois cargos de profissional de saúde, quando a mesma já era exercida antes da atual Carta Magna, nos moldes do art. 17, §§ 1º e 2º do ADCT. 4 - A Advocacia Geral da União (AGU) emitiu o parecer vinculante nº GQ-145, em que afirma que o servidor somente poderá acumular cargos caso haja compatibilidade de horário e desde que a jornada máxima não ultrapasse 60 horas semanais. Ultrapassadas as 60 horas, a acumulação não seria permitida, uma vez que tal jornada atrapalharia seu desempenho funcional, comprometendo a saúde física e mental, em prejuízo do princípio da eficiência. 5 - Os documentos anexados pelo autor e aqueles que integram o procedimento administrativo atestam a possível compatibilidade real de horários, tendo em vista o esquema de escalas em ambas instituições: Auxiliar de Enfermagem como plantonista 12x60, no horário de 19h00 às 07h00, 30 horas semanais; Técnico de Enfermagem como plantonista na escala 12x60, no horário de 19h00 às 07h00, 30 horas semanais . 6 - O autor vem exercendo a dupla jornada há quase trinta anos, acumulando dois cargos de auxiliar/técnico de enfermagem. Não há nos autos notícia de que tenha sido punido por não cumprir seu horário, ou por ter excedido em faltas, ou ainda que tenha sido ineficiente em sua profissão. Milita a seu favor a compatibilidade de horários. 7 - Por ser a jornada do autor não superior a 60 horas semanais e por não haver qualquer notícia em concreto no sentido de que o autor não tem desempenhado corretamente as suas funções, há de se reconhecer o seu direito a ocupar os cargos de Técnico de enfermagem na Universidade Federal Fluminense e de Auxiliar de enfermagem no Ministério da Saúde (no Pronto Socorro Dr. Armando Gomes de Sá Couto) de forma acumulada, tal como garantido pela Constituição da República em seu artigo 37, inciso XVI, "c". 8 - Remessa Necessária e Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. AUTARQUIA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. REENQUADRAMENTO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DIREITO ASSEGURADO ATRAVÉS DE PORTARIA PRODUZIDA PELA PRÓPRIA AUTARQUIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A COMPANHEIRA. DECADÊNCIA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. I- Afastada a alegação de decadência do direito, haja vista que, nos termos do artigo 103 da Lei n.º 8.213- 91, o presente caso trata de concessão de benefício, não de revisão. II- Da análise do conjunto probatório, depreende-se que, ao contrário do que afirma a autarquia, os documentos, aliados aos depoimentos colhidos na Justificação Judicial, formam um conjunto coerente e harmonioso apto a comprovar a convivência marital. III- Apelação desprovida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, INCONTROVERSA, EXAUSTIVA E ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. I - Não se reconhece haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o tribunal de ofício ou a requerimento, ou ainda erro material (art. 1.022, do NCPC) em acórdão fundamentado de forma clara, incontroversa, exaustiva à elucidação da lide e escorreita, respectivamente. II- Embargos de Declaração desprovidos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÁQUINAS CAÇA- NÍQUEIS. CONTRABANDO. DECISÃO QUE REJEITOU DENÚNCIA COM BASE NO ARTIGO 395, III, DO CPP. LAUDO PERICIAL DIRETO. COMPONENTES ELETRÔNICOS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. I - Laudo Pericial expedido pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que aponta para a existência de componentes de origem estrangeira no interior dos equipamentos apreendidos; II - os componentes eletrônicos que formam as máquinas "caça-níqueis" são de origem estrangeira e de importação proibida pela Autoridade Administrativa competente, sendo certo que a utilização de tais máquinas, que só funcionam com a presença dos citados componentes, também é proibida no território nacional; III - fato delituoso satisfatoriamente descrito na inicial acusatória, com todas as suas circunstâncias, vislumbrando-se, em tese, que o recorrido praticara a conduta que lhe é imputada; IV - o momento processual de exercício do juízo de admissibilidade da peça acusatória não é o adequado para qualquer discussão acerca do elemento subjetivo do tipo, mas sim durante a instrução criminal; V - a conduta de explorar, em estabelecimentos comerciais, para proveito próprio ou alheio, máquinas eletronicamente programáveis, que possuem componentes que são de origem notoriamente estrangeira, configura o crime de contrabando. VI - recurso provido; VII - denúncia recebida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cantagalo, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 15/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Cantagalo/RJ, ora Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Valença/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em f ace de devedor residente em Valença, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 04/02/2015, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, n os termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara F ederal da Subseção de Barra do Piraí/RJ, ora Suscitado.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AUSÊNCIA DE VÍCIOS. OMISSÃO. MERA CONTRARIEDADE. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não merecem provimento os embargos declaratórios que alegam omissão quanto a dispositivos legais cujas matérias, objeto de prequestionamento, foram enfrentadas pelo acórdão embargado ou não o foram por não terem sido alegadas ou, ainda, por impertinentes para embasar a lide. 2. No caso dos autos, embora apontadas omissões no julgado, apresenta-se indisfarçável a pretensão da parte embargante de, através dos presentes embargos, obter a reforma do decisum, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada, devendo, se assim o desejar, manejar recurso próprio. 2. A despeito do Enunciado nº 356 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento", nem por isso se exige que o acórdão embargado faça expressa menção aos dispositivos legais eventualmente violados para fins de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário. Isto porque o prequestionamento a ser buscado refere-se à matéria versada no dispositivo de lei tido por violado, não se exigindo sua literal indicação. 3. Nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos declaratórios decorre do fato de haver a decisão monocrática embargada adotado entendimento contrário ou diferente daquele considerado correto pela parte embargante. Em outras palavras: não consubstancia vício passível de correção pela via dos embargos declaratórios quando houver contrariedade entre o entendimento adotado no acórdão e aquele defendido por qualquer das partes litigantes. 4. Embargos de declaração conhecidos, mas desprovidos.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MULTA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. LAUDÊMIO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CRÉDITO. 1. Pretende o apelante a reforma da sentença que julgou procedente os embargos à execução para declarar a prescrição dos créditos inscritos, na forma do artigo 269, IV, do CPC/1973. 2. A tese do apelante consiste na inocorrência da prescrição do crédito, posto que o prazo aplicável à espécie seria vintenário, como previsto no art. 177 do Código Civil. 3. A cobrança de laudêmio procede de uma relação jurídica travada entre a Administração e o particular. Trata-se de receita decorrente da utilização do patrimônio da União - preço público, portanto - não se lhe aplicando as regras pertinentes à prescrição e decadência de tributos. Dada a natureza de preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida. Logo, é esse o regime das regras utilizadas para a configuração dos prazos decadenciais e prescricionais. 4. Os fundamentos da sentença encontram-se alinhados com a orientação da Primeira Seção da Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.133.696/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que adotou entendimento no sentido de que o "prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998, se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932" (Rel. Min. Luiz Fux, Dje 17/12/2010). Conforme já havia decidido o STJ no julgamento do REsp 847.099/RS, Rel. Min. Denise Arruda (DJe 13/11/2008), esse prazo prescricional, deve ser contado a partir do lançamento, conforme previsão da Lei 9.821/99. Nas cobranças com datas anteriores, porém, "passa a fluir desde a data do vencimento da dívida, pois, a partir desse momento — à míngua de disposição normativa determinando a prévia constituição do crédito mediante lançamento — a Fazenda Pública já poderia ajuizar a competente execução". 5. A cobrança de laudêmio do ano base de 1994 deveria ter como vencimento o ano seguinte e, assim, a Administração poderia ter efetivado sua cobrança em até cinco anos (2000), não servindo como marco inicial a data de 24/12/2007 definida na CDA. 6. Ajuizada a execução fiscal em 2010, quando já ultrapassado o prazo prescricional e inexistindo qualquer causa impeditiva dessa contagem, mostra-se correta a sentença que reconheceu e decretou extinção nos moldes do artigo 269, IV, do CPC/1973. 1 7. Apelo conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. REVISAO DO JULGADO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO COM A CITAÇÃO VÁLIDA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que reconheceu prescrição dos créditos tributários em análise. 2. O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é posterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria a partir da data do despacho citatório, se deu em 15/02/2012 (fl. 49), quando já transcorrido prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (10/03/1999, 10/05/1999, 10/08/1999, 11/10/1999, 10/01/2000, 17/07/2004, 12/12/2004 e 10/01/2005), de modo que resta configurada a prescrição. sendo certo que não se aplica ao caso o disposto na Súmula 106/STJ. 4. Créditos tributários prescritos. 5. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Tratando-se de pedido de restabelecimento do benefício, a qualidade de segurada da autora e a carência exigida pela lei foram necessariamente analisadas pela autarquia quando da concessão inicial do benefício cujo restabelecimento pretende a autora, bem como quando das respectivas prorrogações. 3. Quanto ao requisito da incapacidade para o trabalho, laudo pericial, às fls. 106/108, demonstrou que a autora sofre de epicondilite e concluiu pela incapacidade total e temporária. 4. Sendo assim, a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data da cessação indevida, conforme determinado na r. sentença. 5. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 6. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 7. Nas ações propostas perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, C c/c art. 17, IX, do referido diploma legal. 8. Dado parcial provimento à remessa necessária.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPC/2015. MILITAR. EXECUÇÃO. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE. 1. A sucinta decisão agravada rejeitou a exceção de pré executividade da UNIÃO, que pretendia afastar a coisa julgada, com argumentos tardios. 2. A UNIÃO foi condenada a (i) reintegrar o autor aos Quadros do Exército Brasileiro, com a subsequente agregação, ficando adido, disponibilizando-lhe o necessário tratamento médico para recuperação da lesão; concluído o tratamento, deverá ser submetido à Inspeção de Saúde, realizada pela Administração Militar, com o fito de avaliar as suas condições laborativas; (ii) pagar ao autor os valores correspondentes às remunerações devidas desde a data do licenciamento; (iii) indenização em R$ 5mil a título de danos morais, formada a coisa julgada em setembro/2013. 3. Iniciado o cumprimento de sentença, a UNIÃO concordou com os cálculos da contadoria judicial, que considerou devidos R$ 152mil pelos atrasados desde o licenciamento ilegal em julho/2010, mas, expedido o RPV, opôs exceção, alegando que o autor não foi encontrado para ser reintegrado e, por isso, o julgado não poderia ser cumprido na sua totalidade, acrescentando, ao ensejo, que em consulta ao CNIS verificou que o ex-militar exercia atividade laborativa desde outubro/2010. 4. A autoridade da coisa julgada não pode ser afastada mediante simplório incidente processual de exceção de pré-executividade, mormente porque a não localização do autor, procurado pela Administração em endereço diverso do que atualizou nos autos, apenas obsta a obrigação de reintegrá-lo e dar início ao tratamento, sem repercussão no pagamento dos atrasados, nos valores aceitos pela UNIÃO. 5. A alegação tardia de exercer o ex-militar atividade laborativa na iniciativa privada desde outubro/2010, formulada apenas em exceção de executividade, e não na ação de conhecimento transitada em julgado em setembro/2013, é inapta a desconstituir o título exequendo. 6. Agravo de Instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTERIOR A DECISÃO ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão esclareceu que pela leitura dos autos se infere que pouco depois da tentativa de conciliação, mas ainda antes do advento da decisão administrativa de primeiro grau, a embargante acabou com concordar com a sistemática de cancelamento de compras parceladas (a prazo), no qual a embargada reembolsa via cartão de crédito todo o valor da assinatura e, posteriormente, debita tal valor parceladamente, e noticiou a composição ao PROCON, mediante o ofício anexado à fl. 242, datado de 21/05/2012. No mesmo documento, informou inclusive que a embargante desistiu do processo judicial ajuizado em face da instituição bancária (ação ordinária nº. 0001302- 34.2012.4.02.5050), que tramitou perante o 1º Juizado especial Federal Cível desta Subseção Judiciária, e cuja sentença homologatória do pedido de desistência transitou em julgado em 05/11/2012. 2. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 3. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 4. Embargos de declaração improvidos.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Colégio Pedro II em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos embargos à execução, que visam o cumprimento de sentença prolatada nos autos da ação nº 2001.5101.009838-2, em o embargante foi condenado a proceder à incorporação do percentual de 28,86% aos vencimentos, proventos ou pensões dos autores, conforme cada caso individual, desde a edição das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. 2. Em se tratando de execução em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional da pretensão executória é de cinco anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento (02/10/2003). No caso em tela, deve ser afastada a incidência da prescrição à pretensão executória, pois não houve inércia dos exequentes, que deram início à execução em agosto de 2008, antes de transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. 3. Ocorrência de preclusão lógica quando ao excesso de execução, diante da concordância do embargante com os cálculos do contador judicial. 4. Apelação não provida.

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ISONOMIA COM ATUAL DISTRITO FEDERAL. DECRETO 28.371/07. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. -Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reajuste, na remuneração da autora, pensionista da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, do percentual de 39,25%, com base no Decreto 28.371/2007, do Governador do Distrito Federal, a partir de 1º de setembro de 2007, e atrasados. -Na hipótese sub examine, a tese defendida pela autora é no sentido de que o § 2º, do artigo 65, da Lei 10.486/02, lhe garantiria o reajuste salarial que alega ter sido estabelecido pelo Decreto 28.371/07, do Governador do Distrito Federal. -Ocorre que, através do referido Decreto, inexistiu aumento no soldo dos militares e, sim, antecipação de remuneração no mês de outubro de 2007, relativa ao mês seguinte (novembro de 2007), ressaltado, no artigo 2º, que não se tratava em reajuste salarial. -Além do que, nos termos da Súmula 339 do STF, não cabe ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. -Não há que se falar em extensão da antecipação prevista pelo Decreto 28.371/2007 aos militares do antigo Distrito Federal, uma vez que somente foi destinada aos Policiais e/ou Bombeiros Militares do atual Distrito Federal. -Precedentes colacionados do STJ e das Quinta, Sexta e Oitava Turmas Especializadas deste Tribunal. -Recurso desprovido. 1