PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO AO TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 32/34 elaborados pela Contadoria Judicial. O segurado obteve sentença de procedência do pedido de revisão da RMI de seu benefício previdenciário com a incidência da limitação ao teto nos termos previstos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição quinquenal. 2. Para apurar eventuais diferenças da adequação do benefício ao teto previsto nas ECs 20/98 e 41/03, o salário-de-benefício deve ser calculado sem a incidência do teto limitador, evoluído mediante aplicação dos índices legais, ajustando-se, ainda, a renda mensal ao limite do teto em cada mês, a fim de que se possa aferir a existência de diferenças entre o valor pago pelo INSS e o valor devido, considerando-se os novos tetos estabelecidos pelas referidas Emendas, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 564.354/SE. 3. A Contadoria Judicial, às fls. 32/34, apurou a nova RMI, calculando o salário-de-benefício, sem a incidência do teto limitador, procedeu à evolução dos valores, aplicando os índices legais e, por fim, promoveu a readequação do benefício nos termos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Deve a execução prosseguir nos termos dos referidos cálculos, por estarem em perfeita consonância com os termos do título executivo judicial. 4. Depreende-se da decisão proferida pela Suprema Corte no RE 564.354/SE que não há qualquer imposição de restrição temporal referente à data da concessão dos benefícios para a obtenção do direito dos segurados à readequação dos valores de suas prestações pela majoração do teto previdenciário de acordo com as Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O reconhecimento do referido direito está condicionado à demonstração nos autos de que o valor do benefício tenha sofrido limitação devido aos tetos então vigentes, independentemente da data de sua concessão, não cabendo suscitar o INSS o disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. 5. Apelação desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Embargos de Declaração. Recurso cabível nos casos de omissão, contradição e obscuridade, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 2. O julgador não é obrigado a debater todas as teses sustentadas pelas partes, bastando que a matéria seja devidamente examinada e os fundamentos do pronunciamento judicial sejam suficientes para justificar a conclusão do julgado (STJ, Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 934728, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 29.10.2009). 3. A simples afirmação do recorrente de se tratar de aclaratórios com propósito de prequestionamento não é suficiente, sendo necessário se subsuma a inconformidade integrativa a uma das hipóteses do art. 535 do CPC e não à mera pretensão de ver emitido pronunciamento jurisdicional sobre argumentos ou dispositivos legais outros. Nesse sentido: STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010151097, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 10.4.2014. 4. Embargos de Declaração não providos.

MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTE JUDICIAL EXTRA PETITA. ACÓRDÃO ANULADO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL QUE IMPOSSIBILITE A SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO ATIVO DE PEDIDOS ADMINISTRATIVOS FEITO PELO CONSÓRCIO PELAS EMPRESAS QUE O COMPÕEM. 1- As embargantes pleiteiam na inicial do mandado de segurança que passem a figurar como requerentes nos pedidos Administrativos de Ressarcimento indicados na inicial, em substituição ao consórcio em que figuram como únicas participantes. 2- O acórdão embargado, por sua vez, diferentemente do pleiteado na inicial, determinou "que a autoridade coatora dê prosseguimento ao pedido administrativo de restituição tributária em nome do consórcio, analisando o mérito." 3- No caso, houve pronunciamento judicial extra petita no acórdão embargado, com ofensa ao disposto nos artigos 128 e 460 do CPC , sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do aludido acórdão, para que a questão seja analisada dentro dos limites do pedido formulado na ação mandamental 4- Ademais, a determinação de análise dos pedidos administrativos em nome do próprio do consórcio constitui reformatio in pejus, pois, além de não haver pedido nesse sentido nos autos, para a União tais pedidos em nome do consórcio já se encontram indeferidos, ou seja, os processos administrativos já se encontram acabados. 5- De fato, o consórcio não possui personalidade jurídica (art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76), mas se for levado em consideração que o consórcio tem CNPJ próprio e é tratado, para fins tributários, como um ente diverso das pessoas jurídicas que o integram, podendo o recolhimento dos tributos ser feito em seu nome, pode-se afirmar que não existiu, no caso, a intenção de fraude ou erro grosseiro das empresas apeladas em pleitear o ressarcimento tributário em nome do consórcio, que efetuou o recolhimento indevido, já que são as suas únicas integrantes, em partes iguais. 6- A questão deve ser solucionada à luz dos princípios da moralidade (do qual decorre o da confiança na Administração) e da instrumentalidade das formas, que podem ser depreendidos tanto do art. 37 da Constituição da República quanto dos arts. 2º, VI, IX, e XIII da Lei 9.784/99 e 147, § 2º, do CTN: a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, e erros facilmente perceptíveis constantes das declarações tributárias devem ser passíveis de correção imediata. 7- Desse modo, não há qualquer óbice legal para que não seja deferida a substituição do consórcio pelas apelantes, para que estas possam ter os seus pedidos de ressarcimento devidamente apreciados pela autoridade administrativa. 1 8- Embargos de declaração providos, para, com efeitos infringentes, anular o acórdão embargado, e, em novo julgamento dos recursos, negar provimento à apelação e à remessa necessária.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. CABIMENTO. I. O art. 26 da Lei de Execução Fiscal não afasta o princípio processual da sucumbência. Assim, uma vez citada a parte executada e oferecida defesa, a extinção da execução fiscal em razão da anulação da inscrição do débito em dívida ativa importa em sucumbência da Fazenda Pública, acarretando sua condenação em honorários advocatícios. II. O disposto no art.1º -D da Lei nº 9.494/97 - Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas"- possui aplicação restrita à execução por quantia certa de que trata o art. 730 do CPC, conforme entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. III. Quando o legislador, no §4º do art.20 do CPC, alude ao disposto no §3º do mesmo artigo, refere-se, restritivamente, às suas alíneas e não ao seu caput, o que afasta a pretendida vinculação das hipóteses ali traçadas ao limite mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) fixados no referido §3º. IV. O aumento ou a redução dos honorários advocatícios somente deve ser efetuado pelo Tribunal ad quem quando a fixação de tal verba implicar em ofensa às normas processuais. Do contrário, deverá prevalecer o quantum atribuído pela instância originária, pois a maior proximidade do Juízo a quo em relação aos fatos ocorridos no processo permite a aferição mais fidedigna das condições de que tratam as alíneas do §3º do art.20 do CPC. V. Recurso de apelação desprovido.

ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FINANCIADO. SFH. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Não há como reconhecer a posse mansa e pacífica, sem clandestinidade, bem como o animus domini, necessários à aquisição por usucapião. O imóvel em 2000 foi objeto de financiamento realizado com a Caixa Econômica Federal - CEF, garantido por hipoteca registrada no RGI. Em 2003, foi o imóvel arrematado pela Caixa Econômica Federal que, em 2012, alienou a terceiro e quitou os impostos prediais relativos aos anos de 2001 a 2012. 2 - Não são usucapíveis (art. 183, § 3º, da CF) os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, por ser manifesta a precariedade da posse e em razão do caráter público de que se reveste o bem nessa situação, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. 3 - O imóvel inserido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação possui a finalidade de atendimento à política habitacional do Governo Federal e está submetido a regime de direito público. A sua ocupação configura crime de ação pública, tipificado no artigo 9º da Lei 5.741/71. 4 - Apelação a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÕES COLETIVAS - REPETIÇÃO DE DEMANDA - LITISPENDÊNCIA NÃO ALEGADA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE AÇÃO R ESCISÓRIA - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA POR ÚLTIMO - RECURSO PROVIDO. 1 - A hipótese é de execução individual de sentença proferida em ação coletiva nº 2004.50.01.009081-3, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal do Estado do Espírito Santo - S INPOJUFES. 2 - A sentença objurgada entendeu que o título executivo em questão é ineficaz, tendo em vista o anterior trânsito em julgado da sentença proferida em outra ação coletiva (nº 2004.34.00.048565-0), ajuizada no Distrito Federal pela Associação Nacional de Servidores da Justiça do Trabalho - ANAJUSTRA, que teria o mesmo pedido e alcançaria os mesmos embargados, substituídos. 3 - Não merece prosperar a tese formulada pela sentença recorrida, no sentido de que deve prevalecer a s entença que primeiro transitou em julgado. 4 - O STJ já pacificou entendimento no sentido de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída por ação rescisória. Precedentes: REsp nº 1.524.123/SC - Segunda Turma - Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN - DJe 30-06-2015; AgRg no AREsp nº 200.454/MG - Segunda Turma - Rel. Ministro OG FERNANDES - DJe 24-10-2013; AgRg no REsp nº 643.998/PE - Sexta Turma - Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP - DJe 01-02-2010. 5 - A Sexta Turma Especializada desta Corte já apreciou o mesmo caso no julgamento da Apelação Cível n º 0106762-26.2013.4.02.5001, da relatoria do Des. Fed. GUILHERME COUTO DE CASTRO. 6 - Inexiste a alegada cumulação de execuções, uma vez que a execução individual de nº 0003058- 94.2013.4.02.5001, referente aos presentes embargos à execução, e dependente da ação coletiva nº 2004.50.01.009081-3, pretende, exatamente, executar valores relativos ao período que foi considerado prescrito no julgamento da ação coletiva nº 2004.34.00.048565-0, ou seja, o período anterior a 15-12-1999 (com termo inicial em 08-04-1998), uma vez que, na ação coletiva nº 2004.50.01.009081-3, não foi declarada a prescrição no título executivo. 7 - Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o prosseguimento da execução.

Nº CNJ : 0045749-46.2015.4.02.5101 (2015.51.01.045749-6) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GABRIELE DE CARVALHO GOMES ADVOGADO : ADRIANA FERREIRA MOREIRA APELADO : UNIAO FEDERAL PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00457494620154025101) EMENTA: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DO JUIZ ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO. JUÍZO ESTADUAL. EXTINÇÃO. 1. Compete ao Juiz da Vara Estadual analisar e julgar todo e qualquer pedido que diga respeito ao cumprimento da sentença homologatória proferida em ação revisional de alimentos, ainda que envolva obrigação a ser cumprida por órgão/servidor federal, pelo que qualquer alegado descumprimento deve ser comunicado ao órgão prolator, para que tome as medidas cabíveis. 2. Apelo desprovido.

P R O C E S S O C I V I L . A G R A V O D E I N S T R U M E N T O . A Ç Ã O O R D I N Á R I A . FOSFOETANOLAMINA. MORTE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Comunicada a morte do Agravante por seus procuradores, conforme Informação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, resta prejudicado o Recurso. II - Agravo de Instrumento não conhecido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há omissão no acórdão embargado, pois a Turma se pronunciou expressamente sobre todos os pontos suscitados pela Embargante nas razões do agravo de instrumento por ela interposto: (i) decadência parcial dos créditos; (ii) nulidade da CDA; (iii) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para a atualização do indébito tributário; (iv) abusividade da multa aplicada; e (v) a necessidade de apresentação do processo administrativo de constituição do crédito tributário. 2. Porém, o entendimento adotado foi o de que: (i) a decadência não ocorreu; (ii) a CDA que instrui a execução fiscal de origem preencheu todos os requisitos legais; (iii) a constitucionalidade da incidência da taxa SELIC aos indébitos tributários já foi reconhecida pelo STF, em acórdão submetido ao regime da repercussão geral; (iv) não há elementos que indiquem a abusividade da multa aplicada, pois a sua aplicação se deu em percentual considerado constitucional pelo STF; (v) o CTN e a LEF não exigem a juntada do processo administrativo fiscal aos autos, mas tão somente a indicação de seu número na CDA. 3. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. Precedente do STJ. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZ TITULAR E JUIZ SUBSTITUTO. IMPEDIMENTO. ART. 144, III DO CPC/2015. 1. De acordo com o art. 144, III, do CPC/2015, haverá impedimento quando o advogado, cônjuge, companheiro ou parente do Juiz até o terceiro grau, já integrava o processo antes do início da atividade judicante. Não se trata aqui de atividade judicante do magistrado naquele Juízo, e sim no processo específico em que há advogado com relação de parentesco. Deste modo, pouco importa a data em que o magistrado iniciou suas atividades naquela Vara Federal. 2. O impedimento previsto no referido inciso independe da efetiva atuação do patrono enquadrado na hipótese do inciso III do art. 144 do CPC/2015. Isso porque, se o §3º do referido artigo prevê o impedimento do Juiz na hipótese de o advogado da parte pertencer a escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado com relação de parentesco com o magistrado, com muito mais razão haverá impedimento no caso do nome do patrono - parente - constar na procuração dos autos, ainda que não seja signatário das peças processuais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juiz Suscitante (Juiz Substituto da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA CIVIL FALECIDA. APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE OS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. 1. In casu, o Espólio-autor ajuizou a presente ação visando ao reconhecimento do direito de ex-servidora do Ministério da Agricultura, falecida em 12/07/2009, ao recebimento de supostas parcelas devidas a título de GDATFA, GDPGTAS e de GDPGPE, "em virtude da paridade com os servidores ativos". 2. O direito à implantação de vantagens sobre proventos de aposentadoria, assim como o ressarcimento das diferenças pretensamente devidas a esse título, são de caráter personalíssimo e, sendo assim, só o titular do benefício poderia pleiteá-los em juízo. 3. No caso, a sentença deveria ter extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC/1973. Ao revés, acabou por reconhecer como direito do autor um direito personalíssimo da servidora falecida, aí incluído o próprio direito de ação. 4. Mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos pelo autor em favor da ré em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no artigo 20, § 4º, do CPC de 1973. 5. Remessa necessária provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ApeLAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O acórdão foi claro ao condenar a UNIÃO ao pagamento dos valores atrasados referentes ao adicional por tempo de trabalho no regime de 40 horas semanais, sob pena de violar os princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. 2. Decidiu que, não obstante a MP nº 1.815/1999, o autor tem seu direito garantido, pois constata-se, às fls. 30 dos autos que labora com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais desde 03/02/1976, que o mesmo encontra-se abarcado pela MP nº 2088-40/2001 (artigo 7º, inciso II) que garantiu o pagamento do referido adicional aos que tinham situações constituídas até 08/03/1999. 3. Não há vício no acórdão em relação à correção monetária, uma vez que a alegação não foi objeto do recurso de apelação. Ainda que o tema seja aferível de ofício por se tratar de matéria de ordem pública, não há obrigação do juízo de pronunciar-se visto que o próprio voto relator não o fez, subentendendo-se que julgou correta a decisão . 4. Nítido se mostra que os embargos de declaração não se constituem como via recursal adequada para suscitar a revisão na análise fático-jurídica decidida no acórdão. 5. Mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser acolhidos se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 6. Embargos de declaração improvidos.

Nº CNJ : 0022606-96.2013.4.02.5101 (2013.51.01.022606-4) RELATOR : Desembargador(a) Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO APELANTE : PATRICIA ALEXANDRA SANTOS SCHETTERT DO VALLE ADVOGADO : JOICE BARROS DA SILVA APELADO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO E TECNOLOGIA DO RIO DE:JANEIRO PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL ORIGEM : 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00226069620134025101) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I. A regra constitucional é a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos. Para as exceções, previstas nas alíneas "a", "b" e "c", do artigo 37 da CF/88 a cumulação à compatibilidade de horários, a qual deve ser comprovada pelo interessado, e não presumida pela Administração, tendo em vista que a possibilidade de acumulação é exceção à regra geral. A Lei n° 8112/90, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, também condiciona a acumulação de cargos à comprovação da compatibilidade de horários. II. O regime de dedicação exclusiva, introduzido no ordenamento brasileiro pela lei 4.345, de 26 de junho de 1964, e regulamentado pelo Decreto 94.664, de 23 de julho de 1987, que dispõe que o professor da carreira de Magistério Superior, submetido a esse regime, prestará quarenta horas semanais de trabalho em dois turnos diários completos e será impedido de exercer outra atividade remunerada, seja pública ou privada. Portanto, em conformidade com essa norma jurídica, o professor D.E. fica impedido de exercer qualquer atividade, senão o magistério. III. A Autora, nunca omitiu para ré que tinha um outro vínculo com o cargo de enfermeira do Estado do Rio de Janeiro e em fevereiro de 2009 a própria autora pediu exoneração, sendo realizado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Destaca-se o fato da Autora ter solicitado vacância do cargo de enfermeira antes de tomar posse na UFPR e quando da apresentação dos documentos e de sua posse, a mesma informou ser detentora de um vínculo de um vínculo junto ao Governo do Rio de Janeiro, conforme declaração acostada aos autos, isentando-a de uma pena mais severa. IV. A Ré, ora Apelada, concluiu pela inexistência de má-fé por parte da servidora e reconheceu a falha do setor de admissão e análise de documento do Instituto Federal do Paraná, que deveria ter exigido que a mesma apresentasse seu pedido de exoneração do cargo que ocupava, tendo em vista que, desde a data de efetivo exercício, sua nomeação se deu no Regime de Dedicação Exclusiva. O erro no pagamento do benefício foi da própria Administração, não havendo qualquer indício de que a autora tenha contribuído para tanto. Diante da presunção de boa-fé no recebimento dos valores mencionados e, em se tratando de verba de natureza alimentar, a Administração não pode exigir a restituição das diferenças recebidas pela parte autora. V. Apelação provida.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N.º 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE ERGA OMNES. PRAZO DE DOIS ANOS. ARTIGO 179 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. I. A pretensão de anulação do procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei n.º 70/66, caracteriza-se como direito potestativo da parte, sujeito ao prazo decadencial de 2 (dois) anos de acordo com o art. 179 do CC/2002. Precedentes deste Tribunal. I I . O t e r m o i n i c i a l p a r a a c o n t a g e m d o p r a z o d e c a d e n c i a l d e d o i s a n o s i n i c i a - s e d a d a t a do registro da carta de arrematação na matrícula do imóvel, que encerra o procedimento e dá publicidade erga omnes, o que ocorreu em 23/06/2006. III. Dessa forma, proposta a presente demanda em 05/03/2015, postulando a anulação do procedimento de execução extrajudicial, é de se reconhecer a ocorrência de decadência , devendo o feito ser extinto com exame de mérito, na forma do art. 269, IV do CPC/73. IV. Apelação Cível a que se nega provimento.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR ESTADO DO RJ E AUTORES. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES E OBSCURIDADES. VERIFICADA OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 267/2013. PROVIMENTO DO RECURSO. EFEITOS INFRINGENTES. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. I - Verificando que, no caso dos autos, não se trata de atualização monetária correspondente a período posterior à expedição do precatório mas, sim, à liquidação do julgado condenatório, que se dá ao final da fase de conhecimento, afigura-se de rigor reconhecer a omissão do acórdão embargado em deixar de levar tal fato em consideração para, em consequência, atribuindo efeitos infringentes ao recurso, retificar o dispositivo do julgado, de modo a fazer dele constar que, para fins de correção monetária do quantum devido, seja utilizado, desde a data da prolação da sentença (que é posterior a 29.06.2009), o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC 62/2009, e não o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), mencionado no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua edição de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Resolução nº 267, de 02.02.2013, tudo conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzido pela MP 2.180-35/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.960/09, desconsiderada apenas a expressão "haverá a incidência uma única vez" (Súmula 56 deste Tribunal. II - Não há que se falar em omissão e/ou obscuridade do acórdão no que tange à determinação, nele contida, de que a incidência de juros de mora se fizesse a partir da data da prolação da sentença, e não a partir da data do evento danoso, quando foi expressamente mencionada a Súmula 54 do STJ e deduzida fundamentação idônea, consistente e suficiente, amparando a adoção de entendimento diverso. III - Embargos declaratórios opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO providos, com alteração parcial do dispositivo do julgado. Embargos declaratórios opostos pelos Autores desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bom Jardim/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Bom Jardim, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 18/07/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Bom Jardim, ora Suscitado.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Rio Novo do Sul, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 22/01/2015, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, n os termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara F ederal de Cachoeiro de Itapemirim, ora Suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO E STADUAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Nova Friburgo/RJ em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Cordeiro, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500001017002, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. C LAUDIA NEIVA, E-DJF2R 15/12/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão foi distribuída na Justiça Estadual em 29/08/2014, portanto, antes da vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a c ompetência, nos termos do referido art. 75, é da Justiça Estadual. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo de Direito da V ara Única da Comarca de Cordeiro/RJ, ora Suscitado.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MARCA NOMINATIVA COMPOSTA POR TERMOS EVOCATIVOS - DISTINTIVIDADE - AUSÊNCIA - REGISTRO IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 124, VI DA LEI 9.279/96. 1- Recurso que consiste em decidir sobre a legalidade do ato concessório do registro da apelante, de nº 900.330.864 (relativo à marca nominativa "ATOXFLEX"), ante a existência de três registros de titularidade da apelada também formados pelos termos "ATOX" e "FLEX", em especial no que tange a anterioridade consubstanciada no registro nº 824.321.839 (relativo à marca nominativa "FLEXONAX ATOX"); 2- Em se tratando de segmento mercadológico inerente a fios e cabos elétricos, o termo "FLEX" é um indicativo da qualidade de ser "flexível". O termo "ATOX", por sua vez, também tem a função de indicar uma característica do produto que é ser "atóxico" (CABOS ATOX: São recomendados para locais com alta concentração de pessoas como shoppings, cinemas, estações de metrô, escolas, aeroportos, indústrias etc. Sua baixa emissão de fumaça e gases tóxicos facilita a evacuação do recinto, apoiando as equipes de socorro, em casos de incêndio, pois não contem halógenos na composição); 3- Resta claro a natureza evocativa da marca da apelante, notadamente diante do segmento mercadológico da empresa que é o "comércio, importação e exportação de fios, cabos, condutores elétricos" 4- Consoante os termos do artigo 124, VI, sinais dessa natureza, ou seja, evocativos e que têm relação com o tipo de produto ou serviço prestado, não são registráveis, salvo quando se revistam de suficiente forma distintiva. Ocorre que a marca da apelante foi registrada na forma nominativa, razão pela qual não possui distintividade suficiente ao registro, situação que acarreta a sua nulidade; 5- Remessa necessária e apelação cível desprovidas.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA ONDE O EXECUTADO POSSUI DOMICÍLIO. REVOGAÇÃO DO ART. 15, I, DA LEI N° 5.010/66. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS A LEI REVOGADORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO F EDERAL. ART. 75 DA LEI N° 13.043/2014. 1- Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES em face do Juízo de Direito da Comarca de Rio Novo do Sul/ES, que declinou da competência para julgar execução fiscal ajuizada em face de d evedor residente em Rio Novo do Sul, município que não possui vara federal instalada. 2- O art. 15, I, da Lei n° 5.010/66, que atribuía às varas estaduais de municípios que não fossem sede de varas federais a competência para julgar execução fiscal ajuizada pela U nião Federal e suas autarquias, foi revogada pelo art. 114, IX, da Lei n° 13.043/2014. 3- Os efeitos da aludida revogação restaram disciplinados no art. 75 da Lei n° 13.043/2014, que determinou que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei n° 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da v igência desta Lei.". 4- Como a Lei n° 13.043/2014 foi publicada no DOU de 14/11/2014, infere-se do referido dispositivo que a competência para julgar execuções fiscais ajuizadas nas Varas Estaduais (ou para lá redistribuídas pelo Juízo Federal) até 13/11/2014 permanece no Juízo Estadual. Precedente: TRF2, CC 201500000102344, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 26/10/2015. 5- No caso em tela, a execução fiscal em questão só foi distribuída na Justiça Estadual em 22/01/2015, portanto, após a vigência da Lei n° 13.043/2014, de modo que a competência, n os termos do referido art. 75, é da Justiça Federal. 6- Conflito de competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara F ederal de Cachoeiro de Itapemirim, ora Suscitante.