PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Embora sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato. 2. A capitalização mensal de juros em contratos bancários (anatocismo/juros sobre juros) era vedada face à Súmula 121 do E. STF. Com a reedição da MP 2.170-36 de 23/08/2001, admitiu- se a cobrança de capitalização de juros, a partir de 31 de março de 2000, data em que o dispositivo foi introduzido pela MP 1963-17. 3. In casu, o contrato de empréstimo/financiamento em testilha foi firmado em 2014, ou seja, após 31/03/2000, de modo que não há falar em ilegalidade da capitalização de juros. 4. Não incide a limitação de 12% ao ano prevista no aludido diploma legal aos contratos celebrados com instituição do Sistema Financeiro Nacional, conforme determina o Enunciado de Súmula nº 382/STJ. 5. Os juros moratórios não se confundem com os remuneratórios, vez que possuem finalidade distintas. Ademais, a "jurisprudência do Egrégio STJ tem afirmado a possibilidade de cumulação, nos contratos bancários, de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie" (REsp 194.262, DJ 18/12/2000; REsp. 206440/MG, DJ 30/10/2000)". 6. Por fim, com relação à distribuição dos ônus sucumbenciais, verifica-se que de fato ocorreu a sucumbência recíproca, razão pela qual não merece reforma a sentença. 7. Recursos de apelação desprovidos. 1

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REPETIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC, têm efeito limitado, porquanto se destinam apenas à correção de omissão, obscuridade ou contradição no decisum, sendo, ainda, admitidos para a retificação de erro material. 2. Trata-se de instrumento processual que visa remediar pontos que não estejam devidamente claros, seja em razão da falta de análise de um determinado aspecto considerado fundamental, seja por haver contradição ou obscuridade nos pontos já decididos, de tal sorte que o antecedente do desfecho decisório não se harmoniza com a própria decisão, que, com efeito, torna-se ilógica. 3. Admite-se, ainda, a interposição dos embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria impugnada, visando ao acesso às instâncias superiores. Entretanto, mesmo com esta finalidade, os embargos devem observância aos requisitos previstos no artigo 535 do CPC (obscuridade, contradição, omissão), não sendo recurso hábil ao reexame da causa, conforme pretende o embargante. Precedentes do STJ. 4. Da leitura do v. acórdão e do respectivo voto condutor, não se extraem razões que autorizem o manejo da via eleita. Nos fundamentos do recurso, a embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade e/ou contradição que justifiquem o uso dos embargos declaratórios.Com efeito, o julgado recorrido debateu e decidiu expressamente toda a matéria trazida pela recorrente, e o fez de forma clara, coerente e fundamentada. 5. O recorrente pretende, tão-somente, a reapreciação da matéria aduzida no seu apelo, o que não pode ser levada a efeito pela estreita via dos embargos declaratórios. 6. A nulidade da certidão de dívida ativa por ausência de algum dos seus requisitos só faz sentido se houver prejuízo ao executado, ou seja, se a ausência das informações caracterizarem a impossibilidade do executado se defender da cobrança, o que não se verificou in casu, pois, a mera leitura da CDA elucida com clareza a origem, a natureza e o período da cobrança e seus consectários legais, sendo tais informações suficientes à defesa da embargante. 7. Eventual contradição em algum dispositivo da fundamentação legal não chega a invalidar o título executivo, se o débito confessado, e não pago, constitui o objeto da cobrança. 8. Não se cogita de nulidade do lançamento ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa 1 na espécie. Se a embargante pretende modificar a decisão, deve valer-se do recurso legalmente previsto para tanto. 9. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS ELETRÔNICAS PROGRAMADAS. ART. 334, §1º, "C" e "D", DO CÓDIGO PENAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MERCADORIAS C OMPROVADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. 1. A conduta de explorar, em estabelecimentos comerciais, em proveito próprio ou alheio, máquinas eletronicamente programáveis - MEPs, que possuem componentes de origem notoriamente estrangeira, encontra adequação típica no art. 334, § 1º, alíneas "c" e "d", do C ódigo Penal. 2. O tipo penal previsto no art. 334 do Código Penal está abrangido pela competência da Justiça Federal pois, com a prática delituosa, ocorre a violação a interesse da União no que diz respeito à regulamentação de produtos de importação proibida, a teor do disposto no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. 3. Materialidade comprovada pelo laudo produzido nos autos, que atesta que as máquinas a preendidas no estabelecimento do réu possuíam componentes de origem estrangeira. 4. Autoria igualmente comprovada. Segundo o contrato social que se encontra nos autos, o acusado é sócio administrador do bar onde as máquinas foram encontradas, e assumiu em sede policial a exclusiva responsabilidade por sua administração. 5. O conjunto probatório dos autos indica que o acusado sabia da origem ilegal das máquinas caça-níqueis apreendidas em seu estabelecimento comercial, anuindo ou assumindo o risco de e star perpetrando o delito de contrabando. 6 . Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC/2015. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. CRMV/RJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, estando o órgão julgador desvinculado da classificação normativa das partes. É desnecessária a análise explícita de cada um dos argumentos, teses e teorias das partes, bastando a resolução fundamentada da lide. 2. O mero inconformismo, sob qualquer título ou pretexto, deve ser manifestado em recurso próprio e na instância adequada para considerar novamente a pretensão. Embargos declaratórios manifestados com explícito intuito de prequestionamento não dispensam os requisitos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. O acórdão embargado consignou, amparado em precedentes do TRF2, que as despesas da demolição devem ser suportadas pela ACCIONA, com capacidade-financeira e melhores condições técnicas de fazê- lo, sem colocar em risco a vida dos usuários da rodovia. 4. O recurso declaratório, concebido ao aprimoramento da prestação jurisdicional, não pode contribuir, ao revés, para alongar o tempo do processo, onerando o sobrecarregado ofício judicante. 5. A omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos (STF, Rcl 21333 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, public. 2/6/2016). 6. Embargos de declaração desprovidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87, CPC/1973. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Trata-se de conflito de competência instaurado em função da decisão proferida pelo Juízo Suscitado, que, em sede de execução fiscal ajuizada pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, de ofício, declinou de sua competência, em que o MM. Juízo Suscitante se insurgiu, por entender que "a execução fiscal deve ser proposta no foro do domicílio do réu e a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente", e que "o fato do administrador judicial da massa falida residir em cidade diversa não desloca a competência fixada legitimamente, sob pena de violação ao princípio da perpetuação da jurisdição", como estabelecem o art. 87 do CPC/73 e a Súmula 58 do STJ, destacando, ainda, que, "em se tratando de competência relativa, o Juiz não pode decliná-la de ofício ou a pedido da exequente". II. Em razão de a demanda originária ter sido ajuizada ainda durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, insta registrar, por pertinente, que, assim como o artigo 578, caput, do CPC de 73, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a execução fiscal "será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado" (artigo 46, § 5º, NCPC). III. No caso em apreço, o foro de domicílio da parte demandada, de acordo com a Exequente, é no município do Rio de Janeiro, nada o alterando o fato do administrador judicial da massa falida residir em cidade diversa, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. IV. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado, qual seja, do MM. Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À EMPRESA PRIVADA. MILITAR COZINHEIRO. ACIDENTE. QUEIMADURAS DE PRIMEIRO GRAU. TRATAMENTO OFERECIDO. SEM ATUAÇÃO ILÍCITA ADMINISTRATIVA. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR. 1. Alegada responsabilidade civil da União e da empresa Futura Plásticos Industriais LTDA em razão de supostos danos morais sofridos pelo autor, militar da Marinha, decorrentes de lesões por queimadura em acidente ocorrido na embarcação em trabalhava como cozinheiro, quando do desprendimento do suporte plástico da haste metálica da colher que utilizava para preparar alimentos. 2. Ainda que a situação fática em face de Futura Plásticos Industriais LTDA esteja relacionada àquela narrada contra a União, inexiste litisconsórcio passivo necessário, por se tratar de diferentes causas de pedir. Assim, as lides são distintas, em razão da causa de pedir, e, por esse motivo, a competência para julgar o pleito em face da empresa Futura Plásticos Industriais LTDA não se desloca para a Justiça Federal, já que se trata de competência em razão da pessoa, de cunho constitucional e, como tal, inderrogável (art. 109, I, da CF). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951040023700, Rel. Des. Fed. ALUÍSIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 25.6.2013. 3. Quanto à responsabilidade civil da União, não obstante a comprovação da lesão sofrida pelo autor, a responsabilidade se resolve no âmbito da relação estatutária mantida entre o militar e Marinha do Brasil (Lei n. 6.880/80), especificamente através de tratamento médico e, se fosse o caso, eventual formulação de requerimento dirigido à reforma do militar. 4. Embora afirme saber que "[...] um encaixe de plástico com uma haste de metal inox irá se soltar facilmente quando submetido a temperaturas elevadas, porque são de materiais diferentes", não consta qualquer manifestação a seus superiores acerca de algum possível defeito apresentado ou a possibilidade de dano no uso, embora seja a principal pessoa a utilizar diariamente os utensílios de cozinha. Tampouco resta demonstrado nos autos o dano moral que alega ter sofrido, valendo frisar que os danos físicos foram de natureza leve ("queimaduras de 1º grau, superficiais, limitadas à epiderme e que se manifestam clinicamente através de eritema (vermelhidão), dor moderada, sem que ocorram bolhas, nem comprometimento dos anexos cutâneos"), imediatamente tratados pelos profissionais de saúde e curados, sem que o militar tenha sido submetido a escala de serviço enquanto se recuperava dos ferimentos. 5. Não se identifica no caso em exame a existência de ato ilícito praticado pela Administração e, tampouco, o fato decorreu de situação incompatível com o trabalho realizado pelo militar, razão pela qual não há que se falar em direito à indenização por danos morais em favor do autor. 6. Apelação não provida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O artigo 1.022, do novo Código de Processo Civil, quanto às hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, passou a prever, ao lado da omissão, da obscuridade e da contradição, o erro material, o que já vinha sendo admitido em sede doutrinária e jurisprudencial. 2 - No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 3 - Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração. 4 - Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional. 5 - Embargos de declaração desprovidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO EXECUTADO. COMUNICAÇÃO DA DECISÃO. INCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. O art. 185-A do CTN deve ser interpretado de forma sistemática, em conjunto com os arts. 828 e 844, ambos do CPC, de modo a atribuir ao exequente a incumbência de comunicar aos órgãos de registro de transferência de bens o teor da decisão que decretou a indisponibilidade, tendo em vista o seu interesse direto na efetividade da ordem. Precedentes desta Turma. 2.No caso, a Agravante não apresentou qualquer razão concreta comprovando a necessidade de que a comunicação acerca da decisão seja feita pelo Juízo a quo, cabendo a ela própria informar aos órgãos de registro de transferência o teor da decretação de indisponibilidade dos bens do Executado. 3. Agravo de instrumento da União Federal a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, de de 2016 (data do julgamento). LETICIA DE SANTIS MELLO Desembargadora Federal Relatora 1

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. CONTRADIÇÃO SANADA. 1- O acórdão encontra-se contraditório, estando os fundamentos do voto dissociados de sua conclusão. 2- No caso dos autos, consta expressamente que a constituição do crédito tributário ocorreu em 02/09/1999. 3- O termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, ocorreu em 02/09/1999, passando, a partir de então, o débito a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4- O ajuizamento da execução fiscal só veio a ocorrer 26/06/2007, quando o prazo prescricional de cinco anos já havia decorrido, de modo que merece ser reconhecida a prescrição, uma vez que não ha nenhuma informação nos autos acerca de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 5- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, a citação válida ou o despacho citatório, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp 1237730/PR). 6- Embora tenha ocorrido citação na hipótese destes autos, não ha que se falar no entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça acima citado, uma vez que, como já afirmado, entre a data da constituição do crédito tributário - 02/09/1999 - e a data do ajuizamento da execução - 26/06/2007 - já havia decorrido o prazo prescricional de cinco anos. 7- Embargos de declaração improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISTOS ART. 206 CTN. INTERFERÊNCIA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1 - Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela SESAT - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E ASSESSORIA TÉCNICA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos do mandado de segurança de nº. 2015.51.18.028783-9, que deferiu o pedido liminar de expedição de certidão de regularidade fiscal. 2 - Insta salientar que a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, não pode ocorrer sem que se tenha absoluta certeza de que o beneficiado preenche os requisitos legais (art. 206 do CTN). 3 - Há que se convir que eventual certidão que vier a ser emitida possui cunho declaratório, além de presunção de legitimidade e de veracidade, própria dos atos administrativos. Além disso, os efeitos que podem advir de uma certidão erroneamente emitida podem ser graves, pois há o risco de atingir terceiros de boa-fé que venham a contratar com empresa inidônea, na errada suposição de que esta esteja regular com suas obrigações fiscais. 4 - Desta feita, incabível que o Judiciário ultrapasse a competência da esfera administrativa e decida, definitivamente, sobre a legalidade do parcelamento da dívida e expedição da certidão de regularidade fiscal, sob pena de se imiscuir no mérito administrativo. 5 - Agravo de instrumento improvido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se da informação de fls. 01 que os autos da execução fiscal acima mencionada, apesar de redistribuídos para a 8ª. VFEF automaticamente, não foram encaminhados para a vara. Não houve êxito na localização. O MM. Juiz a quo intimou a exequente, em 02/05/2014 (fls. 06), para se manifestar sobre o interesse na restauração dos autos. A Fazenda Nacional trouxe um único documento que não possibilita a restauração (fls. 08), motivo pelo qual foi novamente intimada (fls. 09/10). Pediu prazo, em 19/08/2014, e não retornou mais até a prolação da sentença em 16/03/2015 (fls. 14). 2. Em que pese não haver prazo para a restauração dos autos (artigo 1063 do CPC/73), devidamente intimada, a Fazenda Nacional nada trouxe ao feito que possibilitasse o procedimento, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 3. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 4. O valor da execução fiscal é R$ 2.524,31 (fls. 30). 5. Recurso desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6830/80) RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Verifica-se do despacho de fls. 02 que a execução acima mencionada foi redistribuída automaticamente para a 8ª. VFEF, sem os autos e não houve êxito na localização. 2. O MM. Juiz a quo determinou, então, a intimação da Fazenda Nacional, que compareceu aos autos sem nada trazer para a restauração dos autos, limitando- se a requerer a constrição de contas bancárias (fls. 07). O feito foi extinto, nos termos da sentença de fls. 09, em 13/03/2015. 3. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo; nem mesmo a Certidão da Dívida Ativa. Inexiste, pois, título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito. 4. Ressalte-se que, caso a exequente ainda obtenha elementos referentes ao processo, nada impede a promoção da ação de restauração dos autos, na forma dos artigos 712 a 718 do NCPC. 5. O valor da execução fiscal é Cr$ 306.942,17 (fls. 19). 6. Recurso desprovido.

REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PARALISADA POR MAIS DE 5 ANOS. LEI 6.830/80, ARTIGO 40, § 4º. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DESPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, com base no art. 269, inciso IV do CPC, por reconhecer a prescrição do crédito em cobrança. 2. Trata-se de exação referente ao período de apuração ano base/exercício de 1995/1996, constituído por declaração do contribuinte, com vencimento entre 28/02/1995 e 31/01/1996 (fls. 06/13). A ação foi ajuizada em 18/11/1999 e o despacho citatório proferido em 15/02/2000 (fls. 14). 3. Observe-se que as tentativas de citação foram frustradas (fls. 17 e 27), em razão do que, a União Federal, intimada, requereu a suspensão do feito "com vistas à realização de diligências administrativas", às fls. 31. Transcorridos mais de 13 anos ininterruptos sem que houvesse promovido diligência tendente à satisfação de seu crédito, em 18/11/2015, ainda sem que houvesse se positivado a citação, os autos foram conclusos e foi prolatada a sentença (fls. 34). 4. Meras alegações de inobservância dos parágrafos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, sem comprovação de qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, não são suficientes para invalidar a sentença. A anulação do julgado, nesses casos, seria uma providência inútil, simplesmente para cumprir 1 uma formalidade, sem qualquer perspectiva de benefício para as partes. 5. Ausência de ato formal determinando o arquivamento dos autos não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando transcorridos mais de cinco anos ininterruptos, sem que a exequente tenha promovido os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes do STJ. 6. Nos termos dos artigos 156, inc. V, e 113, § 1º, do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário e a própria obrigação tributária, e não apenas o direito de ação, o que possibilita o seu reconhecimento ex officio, como ocorre com a decadência. 7. A Lei nº 11.051/04 acrescentou o parágrafo 4º no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permitindo ao juiz reconhecer de ofício a prescrição intercorrente. Trata- se de norma de natureza processual, de aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso. Precedentes do STJ. 8. Remessa desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. VICE-PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO PARADIGMA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento do Recurso Especial até o pronunciamento definitivo do STJ no Recurso Especial nº 1.492.221/PR (tema 905: Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.), submetido à sistemática dos recursos repetitivos. II. Não merece prosperar a insurgência da parte agravante, visto que a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede cautelar na ADI nº 4.425/DF refere-se ao regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. III. Registre-se que o exame dos juros moratórios e da correção monetária independe de pedido expresso na inicial ou de recurso voluntário da parte, pois são tratados como matéria de ordem pública. A propósito, confiram-se: REsp 1.112.524/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 30/09/2010; AgRg no REsp 1.422.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/02/2014. IV. Desta forma, cumpre asseverar que, embora a discussão do Recurso Especial em exame seja concernente à suposta omissão no acórdão recorrido, não se pode olvidar que o debate relativo à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Publica conforme previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, atinge a controvérsia versada nos presentes autos. V. Portanto, tendo em vista o disposto no artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, deve o presente Recurso Especial permanecer sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria referida no REsp nº 1.492.221/PR (tema 905), em razão da afetação do mencionado recurso à sistemática dos recursos repetitivos. VI. A Parte Agravante não apresentou qualquer argumento capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da Decisão ora hostilizada, que deve persistir por seus próprios fundamentos VII. Agravo Interno desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STJ. LEADING CASE. RESP Nº 1.244.182/PB. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme relatado, trata-se Agravo Regimental interposto contra decisão que, com fulcro no artigo 543-C, §7º, inciso I, do CPC, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela ora Agravante. 2. In casu, o paradigma foi corretamente aplicado, não merecendo reforma a decisão agravada, tendo em vista que a questão debatida no Recurso Especial interposto já foi objeto de pronunciamento definitivo pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.244.182/PB, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, e , ainda, considerando-se que o entendimento encampado no v. acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada no aludido leading case. 3. Agravo Regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO. ART. 1.042 DO CPC. INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto em face de decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. 2. Ocorre que o recurso cabível face à decisão que inadmite Recurso Extraordinário é o Agravo disciplinado no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser processado e julgado pelo Eg. Supremo Tribunal Federal. 3. Destaca-se que, in casu, não se aplica o princípio da fungibilidade, por tratar-se de erro grosseiro. 4. Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA AFASTADA. 1. A sentença julgou extinta a execução, desconstituindo o crédito tributário, por ter sido a executada vítima de fraude, em razão de furto e da utilização indevida de seus documentos. 2. Os documentos anexados aos autos comprovam que a executada, à época da suposta ocorrência do fato gerador, não auferia rendimentos suficientes que lhe obrigasse a apresentar declaração do imposto de renda, motivo pelo qual entregou declaração de isento. 3. Há também farta documentação nos autos comprovando que a executada foi vítima de fraude, com a utilização indevida de seus documentos pessoais, em virtude de furto, capaz de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA. 4. Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. VICE-PRESIDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM RECURSO PARADIGMA DA REPERCUSSÃO GERAL QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. I - Insurge-se o recorrente contra Decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto pela União. II- O paradigma apontado na decisão recorrida se subsume adequadamente à hipótese destes autos. III- A hipótese dos autos concerne ao debate relativo ao alcance da expressão "folha de salários", para determinação da natureza jurídica da verba paga para efeito de definição da base de cálculo da contribuição previdenciária. IV- Agravo desprovido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1- Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito dá- se com a entrega ao Fisco da declaração de contribuições e tributos federais (DCTF), declaração de rendimentos, ou outra que a elas se assemelhe. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal, encontrando-se o débito exigível independentemente de qualquer atividade administrativa, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. 2- Destarte, não há que se falar em decadência na hipótese de constituição do crédito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, uma vez que, inexistindo pagamento antecipado a homologar, a constituição do crédito ocorre com a entrega da declaração ao Fisco, independentemente do adimplemento da dívida tributária. Portanto, inaplicável o prazo decadencial a que se refere o art. 150, § 4º do CTN. 3- No que se refere à prescrição, o termo inicial da fluência do prazo prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que, no caso, se dá com entrega da declaração ou o vencimento do tributo, aquela que ocorrer por último, pois é a partir de então que o débito passa a gozar de exigibilidade, nascendo para o estado a pretensão executória. 4- No caso, verifica-se que a dívida refere-se ao período de 04/97 a 02/98 (fl. 05/09). A ação foi ajuizada em 31/05/1999, ou seja, dentro do prazo prescricional. 5- Segundo o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação original, a prescrição, que começa a correr da data de constituição definitiva do crédito tributário, interrompia-se mediante a citação pessoal do devedor nos autos da execução fiscal. Sobreveio a Lei Complementar 118, de 9/2/05, que entrou em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, alterando o dispositivo, e passou a estabelecer que a prescrição se interrompe pelo despaco do juiz que ordenar a citação. 6- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, por ser norma processual, a Lei Complementar 118/05 é aplicável aos processos em curso. No entanto, somente quando o despacho de citação é exarado após sua entrada em vigor há interrupção do prazo prescricional (REsp 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 10/6/01). 7- Compulsando os autos, verifica-se que o despacho que ordenou a citação é anterior à entrada em vigor da LC nº 118/2005, de modo que a interrupção da prescrição só ocorreria com a citação válida, que, no caso, se deu em 12/03/2000 (fl.13), quando ainda não havia decorrido 1 prazo superior a cinco anos, contado da constituição do crédito tributário (04/97 a 02/98) , de modo que não restou a configurada a prescrição. 8- Por outro lado, verifica-se dos autos que há despacho determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF, por não haver localizado bens passíveis de penhora. 9- No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento pacificado no egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em sede de execução fiscal, essa prescrição pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, que ocorre após decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 10 O egrégio Superior Tribunal de Justiça já definiu que não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 11- O egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento sedimentado no sentido de que, antes da sentença, não há obrigatoriedade de se intimar a Fazenda Pública para se manifestar acerca das causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, pois cabe à mesma proceder a tal alegação na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, após a decretação da prescrição. 12- Na hipótese dos autos, uma vez transcorrido o prazo legal, a contar da intimação do despacho que determinou a suspensão do feito para os fins do art. 40 da LEF, sem que tenha sido suscitado a ocorrência de qualquer ato/fato novo que pudesse prejudicar a contagem do prazo regularmente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. 13 - Na hipótese, entre a data da intimação da exequente do despacho que determinou a suspensão do feito - 26/09/2002- até a prolação da sentença em 22/10/2015, já havia decorrido prazo superior a seis anos, restando, portanto, caracterizada a prescrição. 18- Remessa necessária improvida.